Execução de Título Extrajudicial 0000406-81.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000406-81.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000406-81.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-81.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$24.609,02 Exequente(s): FABRISSIO PAULO GEHLEN Executado(s): EX-CARGO-CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ESPÓLIO DE MASSAO WILSON CARLOS HORITA representado(a) por ELISANGELA KUWABATA HORITA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EX-CARGO-CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e ESPÓLIO DE MASSAO WILSON CARLOS HORITA em face da decisão de mov. 293.1. Intimada a parte contrária, pugnou pelo não acolhimento dos embargos, ante a ausência dos requisitos legais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, porém, não merecem acolhimento. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. In casu, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas sim posicionamento claro sobre as matérias de fato e de direito postas. Os embargos de declaração não servem para reexaminar as questões suscitadas pela parte embargante, pois demanda o revolvimento dos fatos e das premissas jurídicas pelas quais a decisão se baseou, circunstância inviável pela via recursal eleita. Como será exposto, as indagações da embargante se revestem de mero inconformismo e objetivam tão somente a modificação da decisão. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios, devendo ser realizada por intermédio de recurso adequado. 2.1 Da ausência de omissão Alega a parte embargante que o supracitado pronunciamento judicial incorreu em omissão por deixar de apreciar o requerimento de diligências por meio dos sistemas INFOJUD e SREI. Por simples análise fática, mostra-se manifestamente incorreta tal arguição, na medida em que o referido pedido foi objeto de indeferimento expresso na decisão embargada, sob os mesmos fundamentos que ensejaram o indeferimento do pleito de revogação da gratuidade da justiça. Vejamos: Ante o exposto, não há o que se falar em omissão no indeferimento da medida pleiteada. 2.2 Da ausência de contradição De mais a mais, sustenta a embargante que constitui contradição a rejeição do pleito de revogação da gratuidade da justiça por ausência de comprovação de alteração da situação econômica do embargado, na medida em que tais elementos probatórios só poderiam ser produzidos por meio da intervenção do Judiciário. Não lhe assiste razão. Ressalta-se trecho do precedente judicial supramencionado, que ecoa entendimento pacífico do e. TJPR, de que o Judiciário "não possui o dever de investigar a situação financeira com uso das referidas ferramentas". O ônus de comprovação de alteração do cenário financeiro da parte cujo benefício se impugna pode ser suprido por meios externos, como a prova documental, sem necessidade de intervenção jurisdicional. Portanto, incumbe aos impugnantes, ora embargantes, reunir as informações necessárias por meios próprios, não havendo contradição no indeferimento da medida pleiteada por falha na satisfação de tal ônus. 2.3 Da ausência de erro material e omissão na análise de fatos já comprovados Ao fim, a embargante alega que este Juízo deixou de considerar informações já conhecidas nos autos, relativas à propriedade do executado de um barracão de 400m2, locado por valor expressivo (R$ 3.500,00). Novamente, não lhe assiste razão. Primeiramente, a alegação de rentabilidade do referido barracão foi formulada unilateralmente pela parte embargante, sem quaisquer elementos probatórios externos. Ademais, frise-se que tal propriedade não enseja o afastamento automático da presunção de hipossuficiência, sendo imprescindível a comprovação inequívoca de que as condições financeiras do embargado são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça, ônus do qual a impugnante, como já citado, não se desincumbiu. Deste modo, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência de seus pressupostos legais. 3. Cumpra-se conforme mov. 293.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 03:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 17:47

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 15:53

Confirmada

14/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000406-81.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-81.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$24.609,02 Exequente(s): FABRISSIO PAULO GEHLEN Executado(s): EX-CARGO-CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ESPÓLIO DE MASSAO WILSON CARLOS HORITA representado(a) por ELISANGELA KUWABATA HORITA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado de revogação da justiça gratuita deferida ao exequente, com reconhecimento da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais, bem como requerimento de diligências para pesquisas de eventual patrimônio (ev. 285.1). A parte contrária manifestou-se impugnando o pedido, sob o argumento de inexistência de prova das alegações, bem como que atravessa crise financeira. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira. Discordando quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao interessado produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão. A revogação do benefício demanda prova atual e idônea de alteração substancial da situação econômica da parte beneficiária. No caso, não obstante as alegações da parte, não há demonstração de alteração da capacidade ou elementos hábeis a comprovar disponibilidade imediata e suficiência de recursos. É necessária a demonstração de alteração real, efetiva e atual da capacidade financeira. Portanto, não se desconstitui a decisão proferida que deferiu o benefício, uma vez que não há demonstração suficiente de alteração da situação financeira da parte. Pontua-se, ainda, que cabe ao interessado as diligências para comprovação de eventual alteração da situação econômica da parte, não incumbindo ao Juízo o dever de investigar, tal ônus cabe à parte. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º DO CPC. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. FATOS JÁ ANALISADOS NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE NOS AUTOS PRINCIPAIS. VIAGEM INTERNACIONAL REALIZADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AVISTADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. - Cabe ao credor demonstrar de forma inequívoca que a situação de insuficiência de recursos da parte beneficiária da justiça gratuita deixou de existir.- Conforme entendimento do STJ, “Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda”. (STJ - AgInt no REsp: 1785426 PB 2018/0326702-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSULTA AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO SE MODIFICOU. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE INCUMBEM AO CREDOR. - Descabe ao credor pretender se utilizar dos mecanismos jurisdicionais de busca de bens mediante órgãos conveniados para angariar provas de ausência de hipossuficiência econômica da parte contrária. Recurso não provido. (TJ-PR 00715896020258160000 Cascavel, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/09/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADA QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI O DEVER DE INVESTIGAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA COM USO DAS REFERIDAS FERRAMENTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00032574120258160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 24/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025) (destaquei) Assim, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, bem como o pedido de diligências. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, retornem ao arquivo. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 19 de fevereiro de 2026. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:24

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 10:36

Confirmada

24/02/2026, 02:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:36

Outras Decisões

21/02/2026, 11:42

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000406-81.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-81.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$24.609,02 Exequente(s): FABRISSIO PAULO GEHLEN Executado(s): EX-CARGO-CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ESPÓLIO DE MASSAO WILSON CARLOS HORITA representado(a) por ELISANGELA KUWABATA HORITA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado de revogação da justiça gratuita deferida ao exequente, com reconhecimento da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais, bem como requerimento de diligências para pesquisas de eventual patrimônio (ev. 285.1). A parte contrária manifestou-se impugnando o pedido, sob o argumento de inexistência de prova das alegações, bem como que atravessa crise financeira. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira. Discordando quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao interessado produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão. A revogação do benefício demanda prova atual e idônea de alteração substancial da situação econômica da parte beneficiária. No caso, não obstante as alegações da parte, não há demonstração de alteração da capacidade ou elementos hábeis a comprovar disponibilidade imediata e suficiência de recursos. É necessária a demonstração de alteração real, efetiva e atual da capacidade financeira. Portanto, não se desconstitui a decisão proferida que deferiu o benefício, uma vez que não há demonstração suficiente de alteração da situação financeira da parte. Pontua-se, ainda, que cabe ao interessado as diligências para comprovação de eventual alteração da situação econômica da parte, não incumbindo ao Juízo o dever de investigar, tal ônus cabe à parte. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º DO CPC. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. FATOS JÁ ANALISADOS NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE NOS AUTOS PRINCIPAIS. VIAGEM INTERNACIONAL REALIZADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AVISTADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. - Cabe ao credor demonstrar de forma inequívoca que a situação de insuficiência de recursos da parte beneficiária da justiça gratuita deixou de existir.- Conforme entendimento do STJ, “Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda”. (STJ - AgInt no REsp: 1785426 PB 2018/0326702-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSULTA AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO SE MODIFICOU. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE INCUMBEM AO CREDOR. - Descabe ao credor pretender se utilizar dos mecanismos jurisdicionais de busca de bens mediante órgãos conveniados para angariar provas de ausência de hipossuficiência econômica da parte contrária. Recurso não provido. (TJ-PR 00715896020258160000 Cascavel, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/09/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADA QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI O DEVER DE INVESTIGAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA COM USO DAS REFERIDAS FERRAMENTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00032574120258160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 24/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025) (destaquei) Assim, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, bem como o pedido de diligências. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, retornem ao arquivo. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 19 de fevereiro de 2026. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

04/03/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000406-81.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-81.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$24.609,02 Exequente(s): FABRISSIO PAULO GEHLEN Executado(s): EX-CARGO-CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ESPÓLIO DE MASSAO WILSON CARLOS HORITA representado(a) por ELISANGELA KUWABATA HORITA SENTENÇA 1. Intimada pessoalmente a parte exequente para imprimir regular prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, mov. 259.1/260.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto à possibilidade de extinção pelo abandono, oportuno anotar, inicialmente, que, conforme prevê o art. 485, inciso III do CPC, a jurisprudência perfilha no entendimento de que, na ação de execução, é necessária a prévia intimação do autor/exequente na pessoa do advogado, assim como pessoalmente, para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, o que deverá constar expressamente. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, INCISO III). IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E SUPRIR A FALTA EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM ANÁLISE. ADEMAIS, PARTE QUE SE MANIFESTOU PARA REQUERER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTE O ÂNIMO DO CREDOR EM ABANDONAR O FEITO. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012054-16.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.02.2021) Cumprimento de sentença em ação de indenização. Sentença que extingue o cumprimento de sentença ante a inércia do exequente. Art. 485, III, § 1º, CPC. Abandono. Inércia do credor em dar prosseguimento ao feito após a sua intimação pessoal e intimação de seu advogado. Súmula 240 do STJ. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção mantida. Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011826-24.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.09.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240 NÃO APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE CASO HAJA MUDANÇA SEM A COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUÍZO. ART. 274, § ÚNICO DO CPC. As ações executivas não embargadas podem ser extintas em razão do abandono de causa pelo credor, sem que seja necessário o requerimento do devedor, caso em que não se aplica a súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Considera-se válida a intimação enviada para o endereço constante nos autos, mesmo que tenha havido eventual mudança, sem que tal fato seja comunicado ao Juízo, conforme exegese do artigo 274, § único do CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000208-63.1998.8.16.0056 - Cambé- Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÕES DO PROCURADOR DO EXEQUENTE (ELETRÔNICA) E DESTE ÚLTIMO (PESSOAL) PARA PROMOVEREM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS E REGULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º E INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0002200-78.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.09.2021) No caso dos autos, devidamente intimada pessoalmente (mov. 259.1/260.1), a parte exequente manteve-se inerte. Ainda, o exequente foi intimado através de seu procurador (mov. 244.1) na forma determinada, para dar prosseguimento do feito, verificando-se dos autos que deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 249.1). No mais, registra-se que, tratando-se de extinção com fundamento no art. 485, inciso III do CPC, é imprescindível o requerimento expresso do réu, já que não é possível estabelecer uma presunção de desinteresse do autor no prosseguimento do feito. Tal posicionamento restou cristalizado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Entretanto, a jurisprudência tem entendido que se tratando de demanda em fase de cumprimento de sentença e que não houve apresentação de impugnação pela parte devedora, é dispensável o requerimento da parte ré/executada para que se determine a extinção do processo por abandono de causa, uma vez que, nessa hipótese, não há como se presumir eventual interesse da parte executada na continuidade do processo, revelando-se despiciendo requerimento expresso pela extinção do feito, sua anuência ou ciência, sendo plenamente possível a extinção de ofício. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PARTE REGULARMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – SÚMULA 240 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – PRECEDENTES – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - Autos nº 0019308-47.2013.8.16.0001 - Rel. Des. Robson Marques Cury - Julgado em 07.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA E EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CORREIO. RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE QUE “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO”. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 274 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO PELA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0019997-33.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 11.07.2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE – EXTINÇÃO POR INÉRCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELOS RÉUS, POSTO QUE NÃO INGRESSARAM NOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000121-23.2018.8.26.0123; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) 2.1 Diante do exposto, havendo abandono da causa por mais de trinta dias por negligência da parte, após regular intimação pessoal (art. 485, §1º, do CPC/15), julgo extinto o feito sem resolução de mérito em razão do abandono, o que faço com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 3. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Observe-se eventual gratuidade da justiça deferida. 4. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. 5. Publicada e Registrada. Intime-se. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000406-81.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-81.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$24.609,02 Exequente(s): FABRISSIO PAULO GEHLEN Executado(s): EX-CARGO-CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ESPÓLIO DE MASSAO WILSON CARLOS HORITA representado(a) por ELISANGELA KUWABATA HORITA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Elisangela Kuwabata e outros em face da decisão de mov. 221.1. Aduz a embargante que a decisão possui omissão, pois não apreciou o pedido de justiça gratuita. Intimada a parte contrária, nada requereu. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, merecem acolhimento. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos de declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. In casu, compulsando os autos verifica-se que, de fato, houve requerimento de justiça gratuita no ev. 215.1, pleito que não foi analisado na decisão de mov. 221.1. Assim, deverá passar a constar na decisão de mov. 221.1, o seguinte: 5.2. Sem prejuízo das determinações acima, verifico que há pedido de justiça gratuita formulado por Elisangela Kuwabata Horita, representante do Espólio. A presunção da condição de hipossuficiência é relativa, podendo ser indeferida quando ausente a comprovação da incapacidade de recursos por outros meios, além da simples declaração. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, podendo o julgador investigar sobre a real condição econômico-financeira da parte requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça. É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça, em prejuízo ao erário. 3. 'Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante'. (AgRg no AREsp 98.143/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito, diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp n. 620.177/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 14/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIGEM. INDEFERIMENTO. EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 583186 /SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/11/2015) Destarte, considerando a ausência de documentos para comprovar as alegações ou declaração de hipossuficiência, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias úteis, comprove documentalmente a alegada condição econômica, com a juntada de documentos tais como declaração de hipossuficiência, últimas três declarações de imposto de renda do de cujus, que antecederam o óbito; certidão de (in)existência de bens móveis ou imóveis em nome do de cujus, dentre outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Ainda, considerando o regime de comunhão parcial de bens no casamento (ev. 215.4), o que resulta a comunicabilidade dos bens onerosamente adquiridos na constância do matrimônio, determino a juntada de certidão de (in)existência de bens móveis ou imóveis em nome da representante do Espólio, Sra. Elisangela Kuwabata Horita. Ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão nos termos acima, que passa a integrar a decisão de mov. 221.1, permanecendo o restante inalterado. 4. No mais, cumpra-se o determinado na decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 27 de agosto de 2024. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

29/08/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000406-81.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-81.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$24.609,02 Exequente(s): FABRISSIO PAULO GEHLEN Executado(s): EX-CARGO-CARGAS E ENCOMENDAS LTDA MASSAO WILSON CARLOS HORITA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O exequente manifestou-se na seq. 144.1 informando o falecimento da parte Massão Wilson Carlos Horita, requerendo a intimação dos herdeiros e eventual meeira para que integrem o polo passivo da ação. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, registra-se que, em casos de falecimento da parte requerida, a substituição do falecido no polo passivo do feito deverá ocorrer por seu Espólio, o qual deve ser representado em Juízo pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC. Apenas na hipótese de encerramento do inventário, com a respectiva partilha dos bens (o que deverá ser comprovado pela parte autora, mediante certidão do Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio do falecido), deverá a parte autora ser substituída por todos os sucessores do falecido, observando-se, ainda, que até compromisso do inventariante, a administração da herança será feita nos termos do artigo 1.797 do Código Civil c/c art. 613 e 614, ambos do CPC. 3. No caso dos autos, embora o exequente requeira a intimação de herdeiros e eventual meeira, as diligências necessárias para regularização do polo passivo, em casos de falecimento do réu, competem à parte autora. 3.1 Dessa forma, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar certidão de óbito em nome do de cujus, assim como comprovar a existência/inexistência de abertura de inventário judicial e extrajudicial dos bens deixados por Massão Wilson Carlos Horita. Na mesma oportunidade, deverá o exequente comprovar quem é o inventariante ou administrador provisório dos bens; e caso partilhados os bens, indicar todos os sucessores dos falecidos, qualificando-os, a fim de possibilitar eventual intimação daqueles que não compõe o polo passivo do feito. 4. Após a apresentação da referida documentação, retornem os autos conclusos para regularização do polo passivo. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

27/05/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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