Execução de Título Judicial 0011051-53.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Judicial 0011051-53.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 17:44

Documento (Informações)

17/03/2022, 16:29

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 14:23

Documento (Certidão)

17/03/2022, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 16:32

Confirmada

02/03/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 12:35

Confirmada

02/03/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011051-53.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011051-53.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.300,00 Exequente(s): LUCAS MENEZES GODÊ Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Ausência de interesse de agir pela inexistência de requerimento administrativo Sustenta o requerido Estado do Paraná a falta de interesse processual da parte exequente, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para pagamento dos honorários advocatícios. Ainda assim, conforme o mov. 13, a parte exequente concordou com o pleito do ente estatal. Diante disso, outra alternativa não resta senão acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Paraná, vez que o prévio requerimento administrativo é uma condição para que a execução de honorários dativos seja proposta. Isto porque, o interesse processual no caso dos autos, resta configurado no momento em que há a requisição por via administrativa. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021)[1] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0084408-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.03.2020)[2] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026398-43.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2019)[3] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023382-20.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2019)[4] 3. DISPOSITIVO Face o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, VI, e §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Oportunamente, cumpridas todas as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000013783471/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0003368-03.2019.8.16.0140#. Acesso em fev. 2022. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000009750841/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0084408-31.2018.8.16.0014#. Acesso em fev. 2022. [3] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000008466551/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0026398-43.2018.8.16.0030#. Acesso em fev. 2022. [4] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000008515211/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0023382-20.2018.8.16.0018#. Acesso em fev. 2022.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:54

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio

21/02/2022, 19:07

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 10:36

Confirmada

07/02/2022, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 09:11

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011051-53.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011051-53.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.300,00 Exequente(s): LUCAS MENEZES GODÊ Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Ausência de interesse de agir pela inexistência de requerimento administrativo Sustenta o requerido Estado do Paraná a falta de interesse processual da parte exequente, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para pagamento dos honorários advocatícios. Ainda assim, conforme o mov. 13, a parte exequente concordou com o pleito do ente estatal. Diante disso, outra alternativa não resta senão acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Paraná, vez que o prévio requerimento administrativo é uma condição para que a execução de honorários dativos seja proposta. Isto porque, o interesse processual no caso dos autos, resta configurado no momento em que há a requisição por via administrativa. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021)[1] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0084408-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.03.2020)[2] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026398-43.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2019)[3] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023382-20.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2019)[4] 3. DISPOSITIVO Face o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, VI, e §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Oportunamente, cumpridas todas as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000013783471/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0003368-03.2019.8.16.0140#. Acesso em fev. 2022. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000009750841/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0084408-31.2018.8.16.0014#. Acesso em fev. 2022. [3] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000008466551/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0026398-43.2018.8.16.0030#. Acesso em fev. 2022. [4] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000008515211/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0023382-20.2018.8.16.0018#. Acesso em fev. 2022.

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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