Cumprimento de sentença 0013431-69.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013431-69.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013431-69.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013431-69.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.828,16 Exequente(s): LUIZ TUROZZI E CIA LIMITADA Executado(s): MARCELO ANTONIO STEPHANUS Stephano Transporte LTDA. ME 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A executada Stephano Transporte LTDA ME foi intimada para realizar o pagamento voluntário (seq. 101.1), certificando-se o decurso do prazo à seq. 104.1. Foi deferido o pedido de inclusão do sócio Marcelo Antonio Stephanus no polo passivo da execução (seq. 227.1), o qual foi citado à seq. 266.1, deixando decorrer o prazo in albis (seq. 269.1). O pronunciamento judicial de seq. 336.1 deferiu a penhora no rosto dos autos n° 1548- 57.2024.8.16.0209. Apresentada impugnação, a decisão de seq. 413.1 rejeitou-a, mantendo a penhora na forma deferida. Em seguida, a parte exequente requereu a suspensão do feito até o recebimento do respectivo precatório (seq. 416.1). É o relato. 2. Considerando a penhora no rosto dos autos já deferida, bem como a rejeição da impugnação apresentada, defiro o requerimento constante da seq. 416.1, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Eventualmente verificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 15:15

Confirmada

16/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:18

Por decisão judicial

16/12/2025, 13:18

deferimento

16/12/2025, 10:51

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 01:13

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:16

Confirmada

27/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013431-69.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013431-69.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.828,16 Exequente(s): LUIZ TUROZZI E CIA LIMITADA Executado(s): MARCELO ANTONIO STEPHANUS Stephano Transporte LTDA. ME 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A executada Stephano Transporte LTDA ME foi intimada para realizar o pagamento voluntário (seq. 101.1), certificando-se o decurso do prazo à seq. 104.1. Foi deferido o pedido de inclusão do sócio Marcelo Antonio Stephanus no polo passivo da execução (seq. 227.1), o qual foi citado à seq. 266.1, deixando decorrer o prazo in albis (seq. 269.1). O pronunciamento judicial de seq. 336.1 deferiu a penhora no rosto dos autos n° 1548-57.2024.8.16.0209. O termo de penhora foi expedido em seq. 341.1, sendo o executado intimado à seq. 366.1, deixando de se manifestar (seq. 369). A parte exequente requereu expedição de ofício à CNseg, à Susep, à Previc, à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e ao Banco Central (seq. 368.1), acolhidos em parte (seq. 371.1). Consta resposta das diligências em seqs. 378, 382 a 384, e 387. Sobreveio juntada de comunicação de ação vinculada oriunda dos autos nº 0001548-57.2024.8.16.0209, que foi extinto sem resolução do mérito (seq. 391.1). À seq. 400.1, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do precatório nº 0016459-71.2024.8.16.7000, com valor de crédito de regime geral de R$ 81.407,97 e requisição para pagamento no orçamento de 2026, do qual o executado Marcelo Antônio Stephanus é credor. Apresenta cálculo apontando que valor atualizado do débito é de R$ R$ 12.444,28 (seq. 400.1-4). O pedido foi deferido à seq. 402.1. A parte exequente defendeu que os valores são impenhoráveis, pois decorrem dos honorários de sucumbência. Rogou pelo desbloqueio da penhora liminarmente, sem oitiva da parte contrária (Seq. 405.1). Juntou documentos. Foi informada a anotação da penhora (seq. 408). A parte credora sustentou que o lapso temporal resulta na perda do caráter alimentar da verba. Manifestou-se pela manutenção da penhora, ao menos sobre 50% do montante. Ou naquilo que exceder de 40 salários mínimos(seq. 411.1). É o relato. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; No caso dos autos, não há discussão quanto à origem da verba objeto do precatório consistir na execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte credora defende a perda da natureza alimentar, dado o decurso do prazo entre a sua exigibilidade e o seu efetivo pagamento. Todavia, o lapso temporal decorrido para pagamento de uma verba não desnatura a sua natureza alimentar, tampouco o fato de o pagamento ser realizado via precatório. Embora a verba referente a honorários advocatícios tenha cunho, a rigor, salarial e seja protegida pela impenhorabilidade, a norma secundária tem se posicionado quanto à possibilidade da disponibilidade de frações dos proventos percebidos, estendendo-se a possibilidade de recair a penhora apta à satisfação de débitos perseguidos judicialmente, observando, quando do deferimento, a não prejudicialidade do próprio sustento e da família do devedor, ou seja, a condição de miserabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO PREJUDICA SEU SUSTENTO.- A recorrente não demonstrou que os valores constritos são efetivamente originários de sua aposentadoria. E ainda que conseguisse comprovar a natureza da verba bloqueada tampouco foram trazidos documentos apontando a essencialidade da integralidade da verba para a sobrevivência da agravante.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069339-88.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.09.2024) De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível a penhora parcial dos proventos da parte devedora, fora das hipóteses do art. 833, §2º do CPC, se restar demonstrado que não atingirá o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, IV, CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, CPC, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. 2. É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 4. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 5.A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal acerca da possibilidade concreta de penhora, em razão da capacidade econômica do devedor, demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Deste modo, caberia à parte executada demonstrar que a penhora dos valores recebidos poderá lhe trazer prejuízos. No caso, verifica-se que o valor requisitado para pagamento corresponde a R$ 81.407,97 (calculado em março de 2024, seq. 400.3), que ultrapassa os 50 salários mínimos previstos no art. 833, §2º do CPC. Aliado a isso, o valor que será pago ao executado corresponde a uma quantia superior ao valor da presente execução, que apontou o saldo devedor de R$12.444,28 (em abril de 2025 - seq. 400.1/4). A parte executada limitou-se a alegar a impenhorabilidade dos valores de maneira genérica, deixando de apontar efetivamente que a penhora poderá trazer prejuízos a sua subsistência e da sua família. Desta maneira, diante do entendimento mais recente que caminha no sentido de relativizar a impenhorabilidade absoluta da verba alimentar, bem como que o valor do precatório é superior à verba executada, possível a manutenção da penhora na forma deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/MG. AUSÊNCIA DE PROVA OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ACARRETE PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. recurso PROVIdO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento da penhora no rosto dos autos nº 00040738220198167000 por tratar-se de honorários advocatícios, possuindo natureza alimentar. 2. O agravante alega, preliminarmente, preclusão do direito de manifestar-se quanto à penhora pelo executado alegando que, mesmo intimado, quedou-se inerte. E, no mérito, que é possível relativizar a impenhorabilidade de verba alimentar, não comprovando o executado que a penhora prejudicaria a sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: a) o direito do executado de insurgir-se contra a penhora está precluso; b) é possível a penhora de verba alimentar (honorários advocatícios).III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à alegação de preclusão do direito do agravado, tem-se que foi declarada a revelia da parte executada e determinado a penhora dos direitos que a parte executada possuía nos autos 0004073-82.2019.8.16.7000 (mov. 66.1), todavia, a executada não foi intimada nestes autos quanto à penhora (mov. 68.1), não estando precluso o seu direito de insurgir-se contra a penhora.5. A possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos foi firmada pela Corte Especial do STJ, desde que preservado um mínimo existencial.6. Apesar do valor do precatório referir-se a verba alimentar e da alegação do executado de que tais valores serão utilizados para a sua subsistência e de sua família, não demonstrou gastos de forma concreta que impossibilitem a subsistência do devedor com o desconto judicial, bem como a preservação do mínimo existencial com o bloqueio determinado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “A possibilidade de penhora dos honorários advocatícios do executado é admitida quando respeitado o mínimo existencial, mesmo em casos de impenhorabilidade absoluta, salvo se a parte executada comprovar a necessidade de maior proteção à sua subsistência.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007485-59.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.05.2025) Nota-se, ademais, que o cumprimento da sentença tramita há aproximadamente 7 anos sem que tenha sido satisfeita a execução. 2. Pelo exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada e mantenho a penhora na forma deferida. 3. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:58

Indeferimento

15/09/2025, 18:26

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013431-69.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013431-69.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.828,16 Exequente(s): LUIZ TUROZZI E CIA LIMITADA Executado(s): MARCELO ANTONIO STEPHANUS Stephano Transporte LTDA. ME 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A executada Stephano Transporte LTDA ME foi intimada para realizar o pagamento voluntário (seq. 101.1), certificando-se o decurso do prazo à seq. 104.1. Foi deferido o pedido de inclusão do sócio Marcelo Antonio Stephanus no polo passivo da execução (seq. 227.1), o qual foi citado à seq. 266.1, deixando decorrer o prazo in albis (seq. 269.1). O pronunciamento judicial de seq. 336.1 deferiu a penhora no rosto dos autos n° 1548-57.2024.8.16.0209. O termo de penhora foi expedido em seq. 341.1, sendo o executado intimado à seq. 366.1, deixando de se manifestar (seq. 369). A parte exequente requereu expedição de ofício à CNseg, à Susep, à Previc, à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e ao Banco Central (seq. 368.1), acolhidos em parte (seq. 371.1). Consta resposta das diligências em seqs. 378, 382 a 384, e 387. Sobreveio juntada de comunicação de ação vinculada oriunda dos autos nº 0001548-57.2024.8.16.0209, que foi extinto sem resolução do mérito (seq. 391.1). À seq. 400.1, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do precatório nº 0016459-71.2024.8.16.7000, com valor de crédito de regime geral de R$ 81.407,97 e requisição para pagamento no orçamento de 2026, do qual o executado Marcelo Antônio Stephanus é credor. Apresenta cálculo apontando que valor atualizado do débito é de R$ R$ 12.444,28 (seq. 400.1-4). O pedido foi deferido à seq. 402.1. A parte exequente defendeu que os valores são impenhoráveis, pois decorrem dos honorários de sucumbência. Rogou pelo desbloqueio da penhora liminarmente, sem oitiva da parte contrária (Seq. 405.1). Juntou documentos. Foi informada a anotação da penhora (seq. 408). A parte credora sustentou que o lapso temporal resulta na perda do caráter alimentar da verba. Manifestou-se pela manutenção da penhora, ao menos sobre 50% do montante. Ou naquilo que exceder de 40 salários mínimos(seq. 411.1). É o relato. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; No caso dos autos, não há discussão quanto à origem da verba objeto do precatório consistir na execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte credora defende a perda da natureza alimentar, dado o decurso do prazo entre a sua exigibilidade e o seu efetivo pagamento. Todavia, o lapso temporal decorrido para pagamento de uma verba não desnatura a sua natureza alimentar, tampouco o fato de o pagamento ser realizado via precatório. Embora a verba referente a honorários advocatícios tenha cunho, a rigor, salarial e seja protegida pela impenhorabilidade, a norma secundária tem se posicionado quanto à possibilidade da disponibilidade de frações dos proventos percebidos, estendendo-se a possibilidade de recair a penhora apta à satisfação de débitos perseguidos judicialmente, observando, quando do deferimento, a não prejudicialidade do próprio sustento e da família do devedor, ou seja, a condição de miserabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO PREJUDICA SEU SUSTENTO.- A recorrente não demonstrou que os valores constritos são efetivamente originários de sua aposentadoria. E ainda que conseguisse comprovar a natureza da verba bloqueada tampouco foram trazidos documentos apontando a essencialidade da integralidade da verba para a sobrevivência da agravante.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069339-88.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.09.2024) De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível a penhora parcial dos proventos da parte devedora, fora das hipóteses do art. 833, §2º do CPC, se restar demonstrado que não atingirá o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, IV, CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, CPC, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. 2. É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 4. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 5.A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal acerca da possibilidade concreta de penhora, em razão da capacidade econômica do devedor, demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Deste modo, caberia à parte executada demonstrar que a penhora dos valores recebidos poderá lhe trazer prejuízos. No caso, verifica-se que o valor requisitado para pagamento corresponde a R$ 81.407,97 (calculado em março de 2024, seq. 400.3), que ultrapassa os 50 salários mínimos previstos no art. 833, §2º do CPC. Aliado a isso, o valor que será pago ao executado corresponde a uma quantia superior ao valor da presente execução, que apontou o saldo devedor de R$12.444,28 (em abril de 2025 - seq. 400.1/4). A parte executada limitou-se a alegar a impenhorabilidade dos valores de maneira genérica, deixando de apontar efetivamente que a penhora poderá trazer prejuízos a sua subsistência e da sua família. Desta maneira, diante do entendimento mais recente que caminha no sentido de relativizar a impenhorabilidade absoluta da verba alimentar, bem como que o valor do precatório é superior à verba executada, possível a manutenção da penhora na forma deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/MG. AUSÊNCIA DE PROVA OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ACARRETE PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. recurso PROVIdO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento da penhora no rosto dos autos nº 00040738220198167000 por tratar-se de honorários advocatícios, possuindo natureza alimentar. 2. O agravante alega, preliminarmente, preclusão do direito de manifestar-se quanto à penhora pelo executado alegando que, mesmo intimado, quedou-se inerte. E, no mérito, que é possível relativizar a impenhorabilidade de verba alimentar, não comprovando o executado que a penhora prejudicaria a sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: a) o direito do executado de insurgir-se contra a penhora está precluso; b) é possível a penhora de verba alimentar (honorários advocatícios).III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à alegação de preclusão do direito do agravado, tem-se que foi declarada a revelia da parte executada e determinado a penhora dos direitos que a parte executada possuía nos autos 0004073-82.2019.8.16.7000 (mov. 66.1), todavia, a executada não foi intimada nestes autos quanto à penhora (mov. 68.1), não estando precluso o seu direito de insurgir-se contra a penhora.5. A possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos foi firmada pela Corte Especial do STJ, desde que preservado um mínimo existencial.6. Apesar do valor do precatório referir-se a verba alimentar e da alegação do executado de que tais valores serão utilizados para a sua subsistência e de sua família, não demonstrou gastos de forma concreta que impossibilitem a subsistência do devedor com o desconto judicial, bem como a preservação do mínimo existencial com o bloqueio determinado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “A possibilidade de penhora dos honorários advocatícios do executado é admitida quando respeitado o mínimo existencial, mesmo em casos de impenhorabilidade absoluta, salvo se a parte executada comprovar a necessidade de maior proteção à sua subsistência.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007485-59.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.05.2025) Nota-se, ademais, que o cumprimento da sentença tramita há aproximadamente 7 anos sem que tenha sido satisfeita a execução. 2. Pelo exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada e mantenho a penhora na forma deferida. 3. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013431-69.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013431-69.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.828,16 Exequente(s): LUIZ TUROZZI E CIA LIMITADA Executado(s): MARCELO ANTONIO STEPHANUS Stephano Transporte LTDA. ME 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário (seq. 101.1), certificando-se o decurso do prazo à seq. 104.1. O pronunciamento judicial de seq. 336.1 deferiu a penhora no rosto dos autos n° 1548-57.2024.8.16.0209. O termo de penhora foi expedido em seq. 341.1. O executado foi intimado em seq. 366.1. Intimada, a exequente requer expedição de ofício à CNseg, à Susep, à Previc, à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e ao Banco Central (seq. 368.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. De início, quanto ao pedido de expedição de ofício ao CNSEG, não há óbices para o deferimento. Considerando que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Pondera-se, também, que a remessa de ofício ao referido órgão não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito do executado. Isso porque a viabilidade da penhora de valores depositados em fundo de previdência privada será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmente encontrado tem natureza alimentar. É dizer, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). Aliás, já se posicionou a jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E Á CNSEG PARA INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO. POTENCIAIS BENS E DIREITOS QUE SEQUER POSSUEM RELAÇÃO COM A REGRA DO ART. 834, IV, DO CPC. PROTEÇÃO QUE, ADEMAIS, ADMITE RELATIVIZAÇÃO A DEPENDER DAS PARTICULARIDADES DO CASO, PODENDO SER OBJETO DE RENÚNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE PREENCHE O BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032353-09.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.10.2022) 2.1. Assim, expeça-se ofício ao CNSEG, para informar sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada para eventual penhora. 3. Prosseguindo, quanto ao pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a pretensão, do mesmo modo, encontra amparo. Considerando que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Pondera-se, também, que a remessa de ofício ao referido órgão não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito do executado. Isso porque a viabilidade da penhora de valores depositados em fundo de previdência privada será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmente encontrado tem natureza alimentar. É dizer, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 4/4/2014). Assim, na hipótese de haver valores investidos em plano de previdência privada e estes forem penhorados, a execução poderá ser satisfeita. Dessa maneira, comporta deferimento o pedido de expedição de ofício à SUSEP. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP (superintendência de seguros privados), a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059566-87.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) 3.1. Portanto, expeça-se ofício ao SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de promover a consulta de seguros e outros valores em nome da parte executada. 3.2. Consigna-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4. Quanto ao pedido de bloqueio de crédito existente junto ao Nota Paraná encontra respaldo na jurisprudência, destacando-se decisões nesse sentido já proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expressando o entendimento de que referido crédito equivale a penhora em dinheiro. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROGRAMA NOTA PARANÁ. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS À PENHORA. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM NOME DOS DEVEDORES NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041129-61.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE CRÉDITOS DA PARTE EXECUTADA PERANTE O PROGRAMA “NOTA PARANT. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Admite-se a consulta de eventuais créditos de titularidade da parte executada junto ao programa “Nota Paraná”, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027214-42.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2019) 4.1. Nessa quadra, defiro o pedido de seq. 368.1. 4.2. Caso possível, tendo em vista notícia de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento na celeridade e efetividade do processo, cumpra-se por intermédio do sistema conveniado, promovendo a consulta e eventual bloqueio de créditos em nome dos executados, disponíveis em razão do Programa Nota Paraná, com bloqueio de eventuais valores até o limite do débito buscado nos autos 4.3. Não sendo possível o cumprimento via sistema conveniado, oficie-se, na forma requerida, solicitando informações acerca da existência de créditos em nome dos executados, disponíveis em razão do Programa Nota Paraná, com bloqueio de eventuais valores até o limite do débito buscado nos autos. Concedo o prazo de 15 dias para resposta. 5. Com relação aos demais pedidos, postergo à análise após a conclusão das diligências acima deferidas. 6. Apresentada as respostas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 7. Intimações e demais diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(16)