Procedimento Sumário 0000459-95.2006.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Sumário 0000459-95.2006.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000459-95.2006.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-95.2006.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): AGOSTINHO NORBERTO DE AGUIAR (RG: 152386117 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.272.418-38) RUA TIRADENTES, 60 - JARDIM JOHN KENNEDY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 DELFINA SILVA ROMERO (RG: 18967149x SSP/MG e CPF/CNPJ: 083.683.308-23) Rua Tiradentes, 60 - IBIPORÃ/PR DERCIDIA TEODORO DA SILVA SILVEIRA (RG: 8690393 SSP/SP e CPF/CNPJ: 462.607.818-49) Rua Tiradentes, 10 - IBIPORÃ/PR DIONESIA LAURIA DA SILVA (RG: 55564779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.466.818-46) Rua Maringá, 51 - IBIPORÃ/PR MARIA DAS DORES DA SILVA (RG: 64830732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 994.012.589-53) Chácara Delma, 20 - ALVORADA DO SUL/PR PEDRO THEODORO DA SILVA (RG: 17975657 SSP/SP e CPF/CNPJ: 412.187.449-87) Rua do Sapateiro, 865 - LONDRINA/PR Réu(s): MARIO THEODORO DA SILVA (RG: 13535014 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, s/n - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Sentença de procedência, na seq. 212. Conta de custas remanescentes na seq. 236. 1. Intimem-se novamente os autores para recolher as custas de seq. 236. Prazo: 15 dias. 1.1. Apresentado comprovante de depósito, expeça-se alvará Judicial para o Sr. Escrivão realizar o levantamento dos valores depositados e recolher as respectivas guias, com posterior vinculação ao processo. 2. Oportunamente, arquive-se. Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000459-95.2006.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-95.2006.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): AGOSTINHO NORBERTO DE AGUIAR (RG: 152386117 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.272.418-38) RUA TIRADENTES, 60 - JARDIM JOHN KENNEDY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 DELFINA SILVA ROMERO (RG: 18967149x SSP/MG e CPF/CNPJ: 083.683.308-23) Rua Tiradentes, 60 - IBIPORÃ/PR DERCIDIA TEODORO DA SILVA SILVEIRA (RG: 8690393 SSP/SP e CPF/CNPJ: 462.607.818-49) Rua Tiradentes, 10 - IBIPORÃ/PR DIONESIA LAURIA DA SILVA (RG: 55564779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.466.818-46) Rua Maringá, 51 - IBIPORÃ/PR MARIA DAS DORES DA SILVA (RG: 64830732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 994.012.589-53) Chácara Delma, 20 - ALVORADA DO SUL/PR PEDRO THEODORO DA SILVA (RG: 17975657 SSP/SP e CPF/CNPJ: 412.187.449-87) Rua do Sapateiro, 865 - LONDRINA/PR Réu(s): MARIO THEODORO DA SILVA (RG: 13535014 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, s/n - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512 Vistos. Trata-se de ação de inventário promovida por DERCIDIA TEODORO DA SILVA SILVEIRA, DELFINA SILVA ROMERO, DIONESIA LAURIA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA e PEDRO THEODORO DA SILVA todos devidamente qualificados em razão do falecimento de MARIO THEODORO DA SILVA. Aduzem que esta deixou herdeiros maiores e capazes e um único bem para partilha, cuja matrícula está acostada na seq. 132.1. Informaram que o imóvel foi cedido e transferido para AGOSTINHO NORBERTO DE AGUIAR, por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, acostada a seq. 117.4. Requereram então a adjudicação do bem em nome de AGOSTINHO NORBERTO DE AGUIAR. Em decisão inicial (seq. 1.2), nomeou-se o herdeiro DERCIDIA TEODORO DA SILVA SILVEIRA como inventariante. Posteriormente, diante da juntada da escritura pública de cessão e transferência de direitos, fora deferido o pedido de substituição de inventariante, nomeando para exercer tal encargo o cessionário AGOSTINHO NORBERTO DE AGUIAR (seq. 135.1). Certidões fazendárias acostadas na seq. 139.1. Regularizado o pagamento do ITCMD (seq. 189.1), a Fazenda Pública manifestou-se favorável ao prosseguimento do feito (seq. 195.1). É o relato. Decido. Como visto, a cessão de direitos hereditários foi formalizada por escritura pública, consoante determina o Artigo 1.793, do Código Civil, possuindo eficácia, pois formalizada de acordo com referida norma. A propósito: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Por outro lado, já houve manifestação do Estado do Paraná acerca da regularização do ITCMD sobre o bem objeto do inventário. Logo, não há óbice a adjudicação pelo cessionário, mormente por tratar-se de bem indivisível e inexistir discordância de quaisquer dos herdeiros. Neste sentido: Desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola. Apelação Cível. Dúvida registral. Lei de registros públicos 6.015/73 – Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça. Título apresentado a registro. Cessão de direitos hereditários. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a norma do art. 1793 do Código Civil e do art. 16 da resolução 35 do CNJ, é lícita a cessão de direitos hereditários, que necessariamente ocorre antes da partilha, podendo o cessionário promover o inventário. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002215-04.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DA ÚNICA HERDEIRA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS CESSIONÁRIOS. Trata-se de extinção de processo de inventário no qual o bem imóvel deixado pela falecida foi adjudicado em favor de herdeira única e testamentária. No entanto, este imóvel foi objeto de cessão de direitos hereditários, figurando como cedente a herdeira e cessionários os apelantes, conforme Escritura Pública, ao teor do no artigo 1.793 do Código Civil. Ademais, a herdeira/cedente concorda expressamente com a adjudicação do bem imóvel aos cessionários. Reforma da sentença para que a adjudicação do imóvel objeto do inventário recaia em nome dos cessionários. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.( TJRJ - Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 01/09/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Ademais, vale ressaltar que não há o que se falar em necessidade de escritura de partilha para posterior adjudicação, posto que, há nos autos escritura de cessão dos direitos sucessórios, dispensando-se assim, a realização da partilha prévia, posto que, como sabe-se os direitos sucessórios transmitem-se com o evento morte diretamente aos herdeiros, em consonância com o princípio da saisine, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Conclusão. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, adjudico o imóvel descrito na petição inicial, objeto da cessão de direitos hereditários de seq. 117.4, em favor do Cessionário e Inventariante, prestando-se a presente sentença como título para registro junto ao RI competente. Eventuais custas remanescentes pelos autores. Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso nada seja postulado, arquive-se, observando CNFJ-CGJPR. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares. Juiz de Direito Substituto

19/03/2021, 00:00

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