Procedimento Comum Cível 0001182-91.2006.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001182-91.2006.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:43

Confirmada

28/03/2025, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 17:57

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:19

Confirmada

24/02/2025, 00:14

Confirmada

17/02/2025, 14:05

Confirmada

17/02/2025, 14:05

Confirmada

17/02/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) DEFERIDO O PEDIDO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001182-91.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-91.2006.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ALBERTO DE PAULA FREIRE Município de Paranavaí/PR Réu(s): ESPOLIO DE GENY ANTUNES BECHARA representado(a) por MARCIA ANTUNES BECHARA, CHARLES ANTUNES BECHARA, MARA ANTUNES BECHARA ESPOLIO DE GERVASIO ANTUM ESPÓLIO DE GERSON ANTUM representado(a) por GILVANA ANTUM GECILDA ANTUNES DA FONSECA JACY ANTUNES CORREA JANDIRA ANTUM DECISÃO 1. Remeta-se o feito ao 2° CRI de Paranavaí para que o agente delegado cumpra com o determinado na decisão de mov. 344.1 em sua integralidade. 1.1. Observe o agente que o não cumprimento das determinações judiciais poderá caracterizar falta funcional, com a comunicação ao Juiz Corregedor. 2. Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

14/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

13/02/2025, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001182-91.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-91.2006.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ALBERTO DE PAULA FREIRE Município de Paranavaí/PR Réu(s): ESPOLIO DE GENY ANTUNES BECHARA representado(a) por MARCIA ANTUNES BECHARA, CHARLES ANTUNES BECHARA, MARA ANTUNES BECHARA ESPOLIO DE GERVASIO ANTUM ESPÓLIO DE GERSON ANTUM representado(a) por GILVANA ANTUM GECILDA ANTUNES DA FONSECA JACY ANTUNES CORREA JANDIRA ANTUM DECISÃO 1. Trata-se de requerimento da Igreja Assembléia de Deus do Ministério Shalon em Paranavaí, na qualidade de terceiro interessado (mov. 326.1) no qual requer a retificação do registro realizado na matrícula n° 7.104, expedição de alvará de autorização para outorga da escritura em favor da requerente, retificação do mandado de imissão de posse e desmembramento da área de 1.080,00m² da matrícula matriz. 1.1. Com a concordância expressa do Município de Paranavaí (mov. 342.1) vieram os autos conclusos. 2. Compulsando o acordo proposto nos autos (mov. 53.1) e a decisão de homologação (mov. 191.1) conclui-se que a responsabilidade pela regularização imobiliária foi assumida pelo Município de Paranavaí, de modo que qualquer alteração registral deve ser anuída expressamente por ele. 3. Assim, estando as partes em harmonia, atendendo-se o princípio da celeridade e economia processual, defiro os requerimentos de mov. 326.1, observadas as condicionantes estabelecidas no mov. 333.1 relativamente aos ônus assumidos pelo terceiro (Igreja Assembléia de Deus do Ministério Shalon em Paranavaí). 4. Preclusa a presente decisão, à secretaria para que retifique o mandado de mov. 307.1, para que conste como área pública a totalidade da matrícula, subtraído o lote de terras contido no mov. 326.4, com área de 1.080,00m². 4.1. Ainda, expeça-se alvará para fins de registro na mencionada escritura. 4.2. No mais, oficie-se o 2° CRI de Paranavaí para que proceda com a retificação do mandado de imissão de posse lavrado no R-22 em favor do Município de Paranavaí, para deduzir a área de 1.080m² pertencente à Igreja Assembléia de Deus do Ministério Shalon em Paranavaí, bem como, desmembramento da referida área e abertura de nova matrícula. 5. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, retornem ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001182-91.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Município de Paranavaí/PR Réu(s): ESPOLIO DE GENY ANTUNES BECHARA e outros SENTENÇA 1. Tratam-se os autos de Ação Cominatória que o Município de Paranavaí-PR move em face de Jandira Antum, Gerson Antum, Gecilda Antunes da Fonseca, Geny Antunes Bechara, Jacy Antunes Correa e Espólio de Gervásio Antum. 2. Em apertada síntese, narra a parte autora que firmou com os requeridos acordo de desapropriação amigável dos imóveis descritos na inicial, com indenização pactuada em R$100.000,00 (cem mil reais). Afirma o ente público que, no entanto, os requeridos não cumpriram com suas obrigações. 2.1. Pediu a concessão de medida liminar de outorga de escritura pública de desapropriação, e sua confirmação quando do julgamento do mérito da demanda. 2.2. A medida de urgência foi deferida às fls. 38 e 39. 3. Às fls. 50 e subsequentes, observa-se a efetivação da citação de Gecilda Antunes da Fonseca, Gerson Antum, Geny Antunes Bechara e Jacy Antunes Correa. 3.1. Nas fls. 58, Mirian Silva Antum foi citada, e apresentou contestação na qualidade de herdeira de Gervásio Antum. 3.2. A requerida Jandira Antum foi citada às fls. 77, e contestou os termos da inicial nas fls. 78. 3.3. Juntamente com a contestação, sobreveio a informação de que os requeridos Gerson Antun e Geny Antunes Bechara (fls. 82 e 83) haviam falecido, pelo que o requerente desistiu da demanda relativamente aos mesmos. 3.4. O pedido de desistência foi indeferido, e determinada a citação dos requeridos cujas correspondências foram recepcionadas por terceiros (fls. 108). 3.5. O autor comprovou a entrega da citação pessoal de Márcia Antunes Bechara nas fls. 131. 3.6. Gerson Antun foi citado por edital (fls. 187), assim como a requerida Gilvana Antum, às fls. 196, e a curadora especial nomeada apresentou defesa nas fls. 210/ 212. 4. As partes foram intimadas a especificar quais as provas pretendiam produzir, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Não obstante, foi convertido o julgamento em diligência no mov. 15.1, a fim de que fosse efetivada a regularização da representação processual dos requeridos falecidos. 4.1. No mov. 38.1, o Município de Paranavaí-PR requereu diligências no intuito de localizar os sucessores. 5. Jandira Antum, no mov. 53.1, manifestou-se propondo a finalização do litígio, sobre o qual o Município de Paranavaí-PR concordou expressamente no mov. 67.1. 5.1. Gerson Antum e Gilvana Antum, através da curadora especial nomeada, também concordaram com a proposta de Jandira Antum, assim como o Espólio de Gerson Antum, representado por MIRIAM SILVA ANTUM DE OLIVEIRA (mov. 82.1). 5.2. Foram citados por edital o ESPÓLIO DE GENY ANTUNES BECHARA representada pelos filhos CHARLES ANTUNES BECHARA, MARA ANTUNES BECHARA, bem como a Requerida JACY ANTUNES CORREA. 5.3. A curadora nomeada para os requeridos concordou integralmente com os termos da proposta. 6. O que se verifica dos autos é que, embora a matéria debatida não esteja revestida de grande complexidade, o feito se arrastou por aproximadamente quatorze anos sem a efetiva entrega da prestação jurisdicional, por ausência de citação de todos os requeridos. 6.1. Louvável, portanto, o método de solução do litígio adotado pelas partes, em conformidade, inclusive, com os princípios norteadores da legislação processual civil em vigor. 7. Assim, considerando que os requeridos não se opuseram à proposta de representação, outorga e levantamento do remanescente indenizatório lançada por Jandira Antum, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos do pedido de mov. 53.1, ficando autorizados os pedidos contidos nos itens “a” e “b”. 7.1. Por força do artigo 487, I, “a”, do Código de Processo Civil resolvo o mérito da demanda, e extingo o feito, com resolução de mérito. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de autorização para a outorga da Escritura Pública Definitiva do imóvel descrito no documento de fls. 12, 13 e 14, bem como de transferência eletrônica para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao feito, ambos em favor de Jandira Antum. Com fundamento na Resolução Conjunta Nº15/2019-SEFA PGE, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor, respectivamente, das advogadas SANDRA APARECIDA CUSTÓDIO DOS SANTOS CASTILHO e CLAUDIA APARECIDA CORADINI FRANCO, que deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão para a cobrança administrativa do numerário. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) DEFERIDO O PEDIDO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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