Tutela Antecipada Antecedente 0021232-22.2021.8.16.0031 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0021232-22.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:16

Confirmada

12/04/2026, 00:13

Confirmada

12/04/2026, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:37

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:37

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021232-22.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021232-22.2021.8.16.0031 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): MARLON ALVES DA CRUZ SEBASTIANA DA LUZ SANTOS Requerido(s): ADENILSON FARIA DECISÃO 1 – Trata-se de ação revisional de cláusula contratual c/c busca e apreensão de veículo c/c tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por MARLON ALVES DA CRUZ E SEBASTIANA DA LUS SANTOS em face de ADENILSON FARIA. Consta na inicial, em síntese, que as partes firmaram contrato de compra e venda do imóvel situado à Rua Luis Borges de Lis, Morro Alto, 66, bairro Alto da XV, na cidade de Guarapuava/PR, pelo valor de R$ 180.000,00. A forma de pagamento acordada era de que seria pago R$ 50.000,00 a título de entrada, sendo R$ 19.000,00 em transferência bancária, R$ 1.000,00 em espécie e houve a entrega do veículo FIAT MOBI LIKE, ano 2016/2017, placas BAL6423, renavam 01084437519, cor vermelha, no valor de R$ 30.000,00. O restante do valor seria financiado. Após os pagamentos e entrega do veículo, o réu entregou a escritura pública de compra e venda e os requerentes se deslocaram ao Banco Itaú para realizarem o financiamento, mas o crédito foi negado por conta da situação do imóvel, que não está averbado na matrícula do terreno, tratando-se uma propriedade irregular. Entraram em contato com o requerido para entenderem o motivo da sua omissão frente a real situação que o imóvel se encontrava na efetivação do contrato e para a rescisão, com a devida devolução do valor de entrada. Todavia, o réu, ciente de que estava induzindo os autores em erro, apresentou a cláusula 6ª do contrato firmado, que prevê que, caso haja desistência por parte dos compradores ou o não cumprimento do acordo, poderiam perder o valor citados na cláusula 1ª e o veículo. Afirmaram que o veículo já foi repassado para terceiros que não reside nesta cidade e está cometendo infrações de trânsito em nome da autora SEBASTIANA, que corre o risco de perder seu documento e o direito de dirigir. Aduziram que tentaram negociar diversas vezes com o réu, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Alegaram que o veículo está financiado e a requerente está efetuando o pagamento das parcelas do financiamento de um bem que está na posse de terceiro desconhecido. Fundamentaram sobre a aplicação da exceção do contrato não cumprido e sobre a indispensabilidade da busca e apreensão do automóvel. Requereram a concessão da justiça gratuita e da medida liminar de busca e apreensão do veículo FIAT MOBI LIKE. No mérito, pleitearam pela condenação do réu em danos materiais no valor de R$ 20.000,00 em dinheiro e R$ 30.000,00 referente ao valor do automóvel, totalizando R$ 50.000,00. Por fim, requereram a intervenção do Ministério Público. Juntaram documentos (evento 1.1-13). Determinada a emenda da petição inicial (evento 12.1). Os autores apresentaram emenda, alterando para ação de rescisão contratual c/c tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Alteraram os pedidos. Requereram a concessão da medida liminar, a fim de que sejam realizadas buscas por meio do sistema Sisbajud em conta bancária do requerido, a fim de bloquear os valores até o limite de R$ 50.000,00. Pleitearam pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00 e, no mérito, requereram a procedência da ação, para confirmar a busca e apreensão do veículo e a restituição dos valores pagos (evento 15.1). Determinada a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora se manifestasse a respeito do litisconsórcio passivo necessário em relação ao comprador do veículo (evento 17.1). Os autores se manifestaram, dizendo que o réu, ao saber da existência do presente processo, quitou o veículo e o transferiu para o nome de VALMIR DOS SANTOS NOVAKI. Assim, requereram a inclusão de VALMIR DOS SANTOS NOVAKI no polo passivo da ação (evento 18.1). Determinada nova emenda, pois o pedido de busca e apreensão foi retirado da pretensão dos autores, o que não condiz com o pedido de mérito (evento 20.1). Os autores apresentaram emenda à petição inicial. Requereram a concessão da medida liminar, para a busca e apreensão do veículo FIAT MOBI LIKE. Pugnaram pela condenação da parte ré em danos materiais nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00. No mérito, requereram a confirmação da liminar e a procedência da ação (evento 23.1). O pedido liminar foi indeferido e a inicial foi deferida (evento 25.1). O réu ADENILSON FARIA foi citado (evento 78.1). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 81.1-3). O réu ADENILSON FARIA apresentou contestação. Argumentou sobre o indeferimento da medida liminar, pois os autores não trouxeram absolutamente nada para lastrear o pedido, devendo ser mantido o indeferimento. Alegou a ausência de interesse de agir, pois a demanda busca uma pretensão impossível, uma vez que o pacto entabulado é ato jurídico perfeito e acabado, não sendo permitido arrependimento unilateral. No mérito, afirmou que a versão dos autores é fantasiosa ao afirmar que houve indução a erro no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda em razão de que era de pleno conhecimento do autor MARLON que a edificação não está averbada na matrícula do imóvel. Tanto é que o próprio autor assumiu a obrigação contratual de efetuar a averbação, conforme consta na cláusula 2ª. Além disso, o contrato não previa que o pagamento do valor de R$ 180.000,00 ocorreria unicamente por meio de financiamento. Portanto, afirmar que foi induzido a erro é inverdade e a presente demanda é temerária, afirmando a litigância de má-fé. Asseverou que a exceção do contrato não cumprido é inaplicável no caso em comento, pelo fato de que os requerentes são inadimplentes contratuais, como confessaram na inicial. Portanto, requereu a total improcedência da ação. Apresentou reconvenção. Afirmou que o contrato previa os requerentes entregariam o veículo como parte do pagamento pelo valor de R$ 30.000,00, mas continuariam com a obrigação de manter os pagamentos do financiamento ou até mesmo quitar o bem antecipadamente. Disse que o automóvel foi dado como forma de pagamento em sinal do negócio, sendo que foi transferido a terceiros e quitado pelo reconvinte. Assim, afirmou que não recebeu a multa em sua integralidade, sendo que os reconvindos são devedores do valor de R$ 17.025,20, decorrente da quitação de financiamento do bem. Requereu o recebimento da reconvenção, a fim de julgá-la totalmente procedente, condenando os reconvindos ao pagamento do valor de R$ 17.025,20, bem como em litigância de má-fé. Por fim, pleiteou pela concessão da justiça gratuita com relação à reconvenção. Juntou documentos (evento 83.1-9). Impugnação à contestação (evento 87.1). O requerido ADENILSON alegou a intempestividade da impugnação de evento 87.1, bem como a revelia do autor quanto à reconvenção, pois não apresentaram contestação (evento 91.1). Os autores requereram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento 92.1). Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao pedido de decretação de revelia, bem como foi determinada a intimação do requerido para instruir o pedido de justiça gratuita (evento 94.1). A parte autora afirmou que não há o que se falar em revelia (evento 97.1). O réu ADENILSON juntou documentos (evento 98.1-3). A decisão de evento 100.1 afastou a alegação de revelia, concedeu ao réu ADENILSON a justiça gratuita e determinou a intimação da parte requerida/reconvinte para apresentar impugnação à resposta à reconvenção. Os autores apresentaram contestação à reconvenção (evento 110.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré informou que impugna a contestação de forma remissiva à reconvenção e informou que não foram apresentados documentos para demonstrar a improcedência da reconvenção (evento 117.1). A parte autora requereu a aceitação das provas documentais já apresentadas, sem prejuízo da juntada de novos documentos. Informou que as testemunhas já foram apresentadas no evento 92.1 (evento 118.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 – Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a parte autora ajuizou demanda contra ADENILSON FARIA e VALMIR DOS SANTOS NOVAK. Todavia, somente o réu ADENILSON foi citado. Assim, determino a retificação dos registros do feito, a fim de incluir no polo passivo da presente ação VALMIR DOS SANTOS NOVAK. 2.1 – Cite-se e intime-se o réu VALMIR DOS SANTOS NOVAK para que compareça em audiência de conciliação, bem como apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência conciliatória. Intime-se o réu ADENILSON FARIA para que também compareça na audiência conciliatória. 2.2 - A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 2.3 – Nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, o prazo para apresentar contestação inicia na data da realização da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2.4 - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 2.5 - A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 3 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

01/02/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021232-22.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021232-22.2021.8.16.0031 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): MARLON ALVES DA CRUZ SEBASTIANA DA LUZ SANTOS Requerido(s): ADENILSON FARIA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARLON ALVES DA CRUZ e SEBASTIANA DA LUZ SANTOS em face de ADENILSON FARIA e VALMIR DOS SANTOS NOVAK. Narra a inicial (mov. 1.1) que os autores firmaram contrato de compra e venda com o requerido do imóvel situado à Rua Luis Borges de Lis – Morro Alto, n° 66, bairro Alto da XV, na cidade de Guarapuava/PR no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago em uma entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em transferência bancária, R$ 1.000,00 (um mil reais) em espécie e a entrega do veículo Fiat Mobi Like, ano 2016/2017, placas BAxx423, renavam 010xxxx7519, cor vermelha, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que o restante do valor seria financiado. Contam que após os pagamentos e a entrega do veículo, o requerido entregou a Escritura Pública de Compra e Venda do referido imóvel e os Requerentes se deslocaram ao Banco Itaú para a realização do financiamento do imóvel residencial para liberação do crédito imobiliário, mas após a entrega de documentos e a análise de crédito realizada pela instituição financeira, o financiamento foi recusado por conta da situação do imóvel que não está averbado na matrícula do terreno, tratando-se de uma propriedade irregular. Informam que buscaram novas tentativas de financiamento do imóvel em outras instituições, mas por conta da documentação não atualizada e diferente do estado atual da propriedade em questão, nenhuma instituição aprovou o financiamento. Relatam que entraram em contato com o requerido para entenderem o porquê da sua omissão frente a real situação do imóvel e para a rescisão do contrato com a devida devolução do valor de entrada, mas o requerido ciente de que estava induzindo os autores a erro, apresentou a cláusula 6° do contrato firmado entre as partes que expressa que caso haja desistência por parte dos compradores ou o não cumprimento do acordo, ocorreria perda do valor citado na cláusula 1° e o veículo, todos pagos como forma de entrada, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegam que o requerido, ora vendedor, sabendo da real situação do imóvel, entregou a Escritura Pública de compra e venda somente após o pagamento da entrada acordada para que os autores não percebessem que a propriedade que iriam adquirir não estava averbada junto à matrícula, impossibilitando a realização do devido financiamento. Comunicaram, ainda, que o veículo entregue como forma de pagamento da entrada do referido imóvel já foi repassado para um terceiro que não reside na cidade de Guarapuava/PR e está cometendo infrações de trânsito no prontuário junto ao Órgão de Trânsito em nome da requerente Sebastiana da Luz Santos, que corre o risco de perder o seu documento e seu direito de dirigir. Liminarmente, requerem a busca e apreensão do veículo Fiat Mobi Like, ano 2016/2017, placas BAxx423, renavam 010xxxx7519. No mérito, requerem que seja julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (valor da entrada), sendo R$ 20.000,00 referentes ao pagamento em dinheiro e R$ 30.000,00 referentes ao veículo, bem como a confirmação da liminar de busca e apreensão, além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Emendas à inicial (mov. 15.1, 18/.1 e 23.1). Vieram os autos conclusos. 2. LIMINAR Bem analisando os argumentos da parte autora e verificando os documentos por ela apresentados anexos à exordial, entendo que a concessão de tutela antecipada não comporta deferimento. Explico. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam presentes indispensavelmente dois requisitos, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, nos termos do art. 300 do NCPC, independente do grau que se apresentem, podendo um estar mais presente que o outro. O “fumus boni iuris” está relacionado à demonstração da harmonia do pedido da parte com o direito que de fato lhe cabe. Em cognição sumária, não evidencio a plausibilidade do direito invocado, posto que o autor não demonstrou satisfatoriamente a(s) razão(s) pela(s) qual(s) não foi possível realizar a contratação do financiamento. Atente-se que embora ele alegue que o motivo foi a irregularidade da matrícula do imóvel, nada consta nos documentos apresentados no mov. 1.7. Ademais, determinar de imediato a busca e apreensão do veículo invade a esfera jurídica de terceiro (requerido Valmir), que apesar de compor o polo passivo da presente demanda, a rigor, não se encontra nos autos, visto que não foi citado, além de não fazer parte do contrato firmado entre o autor e o requerido Adenilson. Por fim, ainda que o “periculum in mora” se mostre presente em razão do veículo ainda permanecer em nome do autor, como já exposto acima, os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Sendo assim, indefiro o pedido liminar, nada impedindo que posteriormente seja reanalisada a situação. Por medida de cautela, determino a anotação de restrição de transferência sobre o veículo descrito na inicial, a fim de evitar a revenda do veículo. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/15 e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e a emenda de mov. 23.1, sob o procedimento comum ordinário. 3.2. Nos termos do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo sistema CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. 3.3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para que compareça(m) em audiência de conciliação, bem como apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência conciliatória. 3.4. Ciência às partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 3.5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.6. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.7. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 17 de março de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021232-22.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021232-22.2021.8.16.0031 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): MARLON ALVES DA CRUZ SEBASTIANA DA LUZ SANTOS Requerido(s): ADENILSON FARIA DESPACHO Trata-se de Ação Revisional de Clausula Contratual c/c Busca e Apreensão de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARLON ALVES DA CRUZ e SEBASTIANA DA LUZ SANTOS em face de ADENILSON FARIA. Narra a inicial (mov. 1.1) que os autores firmaram contrato de compra e venda com o requerido do imóvel situado à Rua Luis Borges de Lis – Morro Alto, n° 66, bairro Alto da XV, na cidade de Guarapuava/PR no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago em uma entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em transferência bancária, R$ 1.000,00 (um mil reais) em espécie e a entrega do veículo Fiat Mobi Like, ano 2016/2017, placas BAL6423, renavam 01084437519, cor vermelha, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que o restante do valor seria financiado. Contam que após os pagamentos e a entrega do veículo, o requerido entregou a Escritura Pública de Compra e Venda do referido imóvel e os Requerentes se deslocaram ao Banco Itaú para a realização do financiamento do imóvel residencial para liberação do crédito imobiliário, mas após a entrega de documentos e a análise de crédito realizada pela instituição financeira, o financiamento foi recusado por conta da situação do imóvel que não está averbado na matrícula do terreno, tratando-se de uma propriedade irregular. Informam que buscaram novas tentativas de financiamento do imóvel em outras instituições, mas por conta da documentação não atualizada e diferente do estado atual da propriedade em questão, nenhuma instituição aprovou o financiamento. Relatam que entraram em contato com o requerido para entenderem o porquê da sua omissão frente a real situação do imóvel e para a rescisão do contrato com a devida devolução do valor de entrada, mas o requerido ciente de que estava induzindo os autores a erro, apresentou a cláusula 6° do contrato firmado entre as partes que expressa que caso haja desistência por parte dos compradores ou o não cumprimento do acordo, os mesmos perderiam o valor citado na cláusula 1° e o veículo, todos pagos como forma de entrada, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegam que o requerido, ora vendedor, sabendo da real situação do imóvel, entregou a Escritura Pública de compra e venda somente após o pagamento da entrada acordada para que os autores não percebessem que a propriedade que iriam adquirir não estava averbada junto à matrícula, impossibilitando a realização do devido financiamento. Comunicaram, ainda, que o veículo entregue como forma de pagamento da entrada do referido imóvel já foi repassado para um terceiro que não reside na cidade de Guarapuava/PR e está cometendo infrações de trânsito no prontuário junto ao Órgão de Trânsito em nome na requerente Sebastiana da Luz Santos, que corre o risco de perder o seu documento e seu direito de dirigir. Liminarmente, requerem a busca e apreensão do veículo Fiat Mobi Like, ano 2016/2017, placas BAxx423, renavam 0108xxxx519. No mérito, requerem que seja julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (valor da entrada), sendo R$ 20.000,0 referente ao pagamento em dinheiro e R$ 30.000,00 referente ao veículo, bem como a confirmação da liminar de busca e apreensão, além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Disposições 1. A parte autora ajuizou Ação Revisional de Clausula Contratual c/c Busca e Apreensão de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência. Contudo, nos pedidos formulados na peça inicial, a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00, sendo, em tese, R$ 20.000,00 em dinheiro e a restituição do veículo que foi dado em pagamento pelo valor de R$ 30.000,00. Porém, não há pedido para revisão de cláusula contratual, tampouco de rescisão de contrato, a fim de dar embasamento ao pedido para restituição de valores. Ademais, a parte autora informa na inicial que o veículo foi repassado à terceiro. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 319, inc. IV, do CPC/15, adequando os seus pedidos (restituição decorre de rescisão), bem como esclarecendo se pretende a restituição do veículo avaliado em R$ 30.000,00 ou o pagamento da verba, visto que a redação do item “d” dos pedidos está confusa. No mesmo prazo, deve a parte autora se se manifestar sobre o litisconsórcio passivo necessário (requerido e adquirente/possuidor do veículo), na forma do art. 114, do CPC/15. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 28 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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