Execução Fiscal 0000149-79.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000149-79.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 16:14

Documento (Informações)

28/04/2023, 14:42

Remessa (em diligência)

27/04/2023, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2023, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 09:30

Confirmada

07/03/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000149-79.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-79.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$836,09 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RUTH PANCHONI I. Considerando que houve a quitação dos valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios (evento 116 e 138), DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Publique-se. Registre-se. Intime-se. III. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2023, 18:07

Conclusão (para decisão)

25/01/2023, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 14:48

Confirmada

25/01/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-79.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-79.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$836,09 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RUTH PANCHONI I – Tendo em vista a comprovação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor e o registro do depósito judicial, defiro a expedição de ofício/alvará. II – Determino à Secretaria a expedição de ofício/alvará à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores pagos à título de honorários no valor de R$ 422,00 (mov. 138) acrescidos de juros e correção monetária a partir do depósito em favor do procurador da exequente, na conta informada em sequencial 141, ressalvadas as custas processuais que deverão ser levantadas em favor do FUNJUS. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000149-79.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-79.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$836,09 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RUTH PANCHONI I - Cuida-se de Execução Fiscal apresentada proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de RUTH PANCHONI. Sobre o caso, insta tecer algumas considerações. O Sr. José Carlos Trineta, esposo da executada e terceiro interessado em outras execuções fiscais que tramitam neste Juízo sobre o mesmo imóvel, informou em outros autos – por exemplo na execução fiscal n. 9693-96.2012.8.16.0056 - que o imóvel objeto da execução foi arrematado pelo Banco Meridional, Crédito, Financiamento e Investimento S.A. no ano de 1994, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº417/87 que tramitaram na 1º Vara Cível desta Comarca (matricula R- 5/71 em data de 04.11.1987); que após 13 (treze) anos foi feito outro registro de penhora com referência aos autos 227/98, sobrevindo Carta de Adjudicação nº 08/2003 proveniente da Vara do Trabalho da Comarca de Arapongas – Paraná que se encontra no R- 7/71 da mesma matricula 71 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé. Sobre o tema, o Município se manifesta no sentido de que não restou comprovado que o imóvel gerador do tributo tenha sido incorporado ao patrimônio do Banco Meridional, visto a ausência de prova do registro junto ao Serviço Registral, bem como, figurando a executada como titular do domínio do imóvel, é a responsável pelo pagamento do tributo em apreço, reafirmando a legitimidade da executada e pleiteando o prosseguimento da execução. Por certo que os atos da presente demanda estavam sendo praticados na execução em apenso 9612-50.2012.8.16.0056, em razão de ter sido distribuída anteriormente, em face da qual foram apresentados embargos à execução pela executada Ruth Panchoni, nº 2640-30.2013.8.16.0056, os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Primeiramente, insta asseverar que, apesar dos atos da presente execução terem em grande parte sido praticados na execução fiscal nº 9612-50.2012.8.16.0056, em apenso, por economia e celeridade processual, a coisa julgada resultante dos Embargos à Execução n. 0002640-30.2013.8.16.0056 não afeta a presente execução, pois àqueles foram interpostos em 2013, enquanto que este processo executivo foi proposto em 2015, portanto, posteriormente, não podendo ser considerado como matéria de defesa à presente, até porque quando proposta a presente execução, os Embargos já haviam até sido sentenciados, o que ocorreu em 05.09.2013. Assim, convém de antemão esclarecer que, ainda que tenha sido reconhecida a legitimidade passiva da executada nos autos de Embargos à Execução opostos pela executada (autos nº 2637-75.2013.8.16.0056), o fato é que este Magistrado alterou o entendimento do caso, neste e em outros executivos fiscais em que figuram as mesmas partes, inexistindo contradição ou ofensa à coisa julgada, mas alteração do posicionamento adotado. Dito isto, passo a análise do caso. III – Considerando as alegações trazidas aos autos, os documentos trasladados em seq. 92.1, bem como o conhecimento deste Juízo sobre os fatos relacionados às execuções que englobam as partes e o imóvel objeto da execução, posto que possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda, restou demonstrada a ocorrência da arrematação do bem em questão pelo Banco Meridional, Crédito, Financiamento e Investimento S.A. – seq. 92.1, pg. 04. Além disso, em vários processos de execução fiscal que tramitam neste Juízo e no Juízo da 1º Vara da Fazenda Pública deste Foro Judicial, foi reconhecida a ilegitimidade do Sr. José Trineta, sendo que, especificamente nos autos nº 9395-07.2012.8.16.0056, nº 9693-96.2012.8.16.0056, nº 0009465-24.2012.8.16.0056, nº 0000381-91.2015.8.16.005, 11360-15.2015.8.16.0056, apelação Cível n.º 1.650.123-6 e Agravo de Instrumento nº 1715521-2, foi reconhecida ilegitimidade passiva da executada Ruth Panchoni, pelo que tenho que igual solução deve se dar no presente feito. Assim, versando sobre o mesmo imóvel e mesma executada, verifica-se claramente a sua ilegitimidade passiva no feito, ainda que não tenha ocorrido o registro do novo possuidor na matrícula do imóvel. É fato incontroverso nos autos que imóvel objeto de incidência de IPTU e COSIP foi arrematado pelo Banco Meridional, Crédito, Financiamento e Investimento S.A em data de 12.05.1994, sendo que não ocorreu o devido registro na matrícula do imóvel. Ademais, em razão do tributo IPTU ser uma obrigação propter rem, obrigação real que recai sobre a coisa da qual o proprietário ou titular detém ou passa a ter o direito real, apenas o proprietário ou possuidor pode assumir as obrigações dela advindas. Neste contexto, desde a arrematação ou expedição da carta, não detinha a executada a posse e propriedade do bem, não podendo responder pelos débitos tributários referentes ao exercício de 2011/2012. A culpa pela demora na confecção da carta não pode ser imputada à executada, que há muito não detém mais a posse e propriedade do bem. Logo, a municipalidade não possui o direito de cobrar da executada o IPTU no exercício financeiro de 202011/2012 discutido nestes autos, devendo a cobrança ser efetuada em desfavor do novo proprietário/possuidor do bem. Por oportuno, convém enaltecer que na execução fiscal n. 9395-07.2012.8.16.0056, onde também foi reconhecida a ilegitimidade da parte e extinta, a Municipalidade não se insurgiu, renunciando ao prazo para apresentação de recurso (seq. 265.1 dos sobreditos autos), cuja sentença transitou em julgado em 12.11.2021 (seq. 273.1, idem), o que corrobora para a anuência do Município quanto a ilegitimidade declarada. Outro ponto que autentica a aquiescência do Município a ilegitimidade reconhecida, é o fato que a Fazenda Pública tem proposto as execuções relacionadas ao bem em questão em face do Meridional – Crédito Financeiro e Investimentos, existindo somente neste Juízo mais de 10 (dez) execuções – a título de exemplo: 1079-53.2022.8.16.0056; 0001083-90.2022.8.16.0056;0 1089-97.2022.8.16.0056; 2661-93.2019.8.16.0056; 2673-10.2019.8.16.0056; 14344-30.2019.8.16.0056; 0014151-15.2019.8.16.0056; 014150-30.2019.8.16.0056, etc. – sendo que a execução nº 14344-30.2019.8.16.0056 foi extinta pelo pagamento realizado pelo Banco Santander S/A, que incorporou o Meridional (seq. 75.1, dos autos de referência). IV - Em face do exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da executada, e, em consequência, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem exame de mérito. Proceda-se o cancelamento de eventuais constrições. Levantamentos necessários. Custas e despesas processuais pelo exequente. Encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para exclusão da taxa judiciária devida ao Funjus, conforme artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. Fixo honorários à procuradora da executada no valor de R$ 400,00, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 8º, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, 17 de fevereiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(159)