Execução de Título Extrajudicial 0002377-23.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002377-23.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002377-23.2000.8.16.0001 1. Haja vista o comprovante de pagamento anexado no mov. 441.1, intime-se à Auditora Fiscal de Tributos Municipais (Mov. 434.1), para que manifeste quanto à regularidade no recolhimento do ITBI. 2. Se certificada a regularidade no recolhimento do imposto, desde já, autorizo a expedição de Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na posse, caso requerido pelo arrematante, observado o disposto no art. 395 do Código de Normas do TJPR e no art. 903, §3º do CPC 3. À Serventia para que promova o registro do depósito produto da arrematação do bem imóvel, conforme comprovante de pagamento anexado no mov. 392.4. 4. No mais, verifica-se dos autos que houve a arrematação em leilão judicial do imóvel de propriedade dos devedores, conforme se observa do auto de arrematação de mov. 399.1. 5. Estabeleceu-se nos autos um concurso de credores entre a credora, NEUZA MARGARETE PEREIRA DALL’AGNOL, o advogado credor da penhora realizada no rosto dos autos, LUIS CARLOS MORAEIS e os credores tributários MUNICÍPIO DE CURITIBA e ESTADO DO PARANÁ. 6. O Município de Curitiba habilitou o seu crédito tributário na importância de R$1.253,11 (um mil, duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos), os quais não foram objeto de execução fiscal, conforme petição de mov. 410.1. 7. O Estado do Paraná habilitou o seu credito na importância de R$1803,56, conforme mov. 419.1/419.3. 8. A credora manifestou anuência quanto ao concurso de credores, ao argumento que há valor suficiente para o pagamento de todos os créditos habilitados. 9. Pois bem. Quanto ao concurso de credores propriamente dito, o art. 186 do Código Tributário Nacional é expresso no sentido de que “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.” Contudo, a jurisprudência entende que tal preferência não se reveste de caráter absoluto, sendo necessário que o ente público comprove a existência de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e penhora sobre o bem arrematado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A RESERVA DE VALORES REFERENTES A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (CONDOMÍNIO). CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO POSSUEM PREFERÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETENÇÃO APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE EXECUTADOS E PENHORADOS PELO MUNICÍPIO. CONDICIONAMENTO DA HABILITAÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS AOS REQUISITOS MENCIONADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0007014-87.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 17.05.2018) De tal modo, concedo aos Procuradores do Estado e do Município (movs. 410.1/419.1), o prazo de 10 (dez) dias para que demonstrem a existência a de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e penhora sobre o bem arrematado 10. No mais, quanto à pretensão do Dr. Advogado credor dos honorários advocatícios objeto da penhora no rosto dos autos, verifica-se que tal verba possui natureza alimentar e se equipara aos créditos trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL: IMPENHORABILIDADE DE VERBAS COM NATUREZA ALIMENTAR. EXCEPCIONALMENTE, QUANDO FIXADO EM VALOR ELEVADO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora (art. 649, IV do CPC). 3. "Todavia a regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstancias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família. Nesses casos, a verba perde a sua natureza alimentar e a finalidade de sustento." (REsp 1264358/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014) 4. Verifica-se que no caso dos autos, o valor fixado a título de honorários advocatícios sobre o qual busca a Fazenda estadual a penhora não se encontra dentro da exceção que vem sendo admitida pelos julgados do STJ, na medida que trata-se de valor fixado dentro de limite razoável, com nítido caráter para prover o próprio sustento e da família sua família, razão pela qual, na presente situação, há de ser reconhecida a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. 5. Recurso especial a que se nega seguimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.137 - SC (2015/0235713-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). A propósito, também é o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. ART. 85, §14, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. “Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN”. (REsp 1800273/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso: 0056795-44.2019.8.16.0000. Relator Desembargador SHIROSHU YENDO, Dj: 04.03.2020). Assim, fica estabelecido que para o levantamento dos valores constantes destes autos, deverá ser observado que o advogado terá direito à preferência no recebimento dos seus honorários advocatícios e, após, será verificada a ordem de preferência relativa ao crédito tributário e o crédito em execução. 11. Expeça-se alvará de transferência em prol do Dr. Advogado LUÍS CARLOS MORAIS, para o levantamento de R$ 16.287,58 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete Reais e cinquenta e oito centavos), relativos aos seus honorários advocatícios decorrentes da penhora realizada no rosto dos autos, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 429.1. 12. Após, voltem conclusos para deliberações quanto à expedição de alvará relativo ao crédito fiscal e em prol da exequente. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002377-23.2000.8.16.0001 1. Trata-se de analisar a impugnação à avaliação apresentada pela parte devedora no teor da petição de mov. 332.1. A parte devedora se insurgiu em face ao Laudo de Avaliação de mov. 294.1, que apurou o valor do imóvel penhorado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 2. A parte credora apresentou concordância com o Laudo (mov. 331.1). 3. O avaliador prestou esclarecimentos no mov. 444.1. 4. Pois bem. Verifica-se do mov. 294.1 que a avaliação foi realizada sem qualquer vício formal, e se baseou no método comparativo de dados de mercado. O avaliador com base em 15 amostras de ofertas de imóveis na mesma região, encontrou o valor médio do m², o qual aplicado na respectiva metragem do imóvel, redundou no valor da avaliação. 5. Importante destacar que a avaliação anterior, realizada há mais de 03 anos, não tem o condão de influir na avaliação de mov. 294.1, eis que decorrido significativo lapso temporal. 6. Ademais, é de se salientar que não há como se afirmar que sempre haverá valorização imobiliária, muito menos no patamar desejado pela parte devedora. Por isso que o fato da avaliação de mov. 294.1 ter apresentado valor inferior ao da avaliação de mov. 81.1 não é motivo para invalidar o Laudo de Avaliação. 7. Veja-se que a parte devedora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse corroborar suas alegações, limitando-se ao âmbito da argumentação. 8. Assim, rejeito a impugnação de mov. 332.1 e homologo o Laudo de Avaliação de mov. 294.1. 9. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações a respeito dos requerimentos formulados nos movs. 410.1, 419.1, 428.1 e 429.1 Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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