Execução Fiscal 0014132-83.2016.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0014132-83.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2. Quanto aos ônus da sucumbência, havendo acordo entre as partes (inclusive de parcelamento) prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. 2.1. Não havendo acordo entre as partes, o pagamento das custas caberá à parte Executada. Nesse caso, ainda caberá à parte Executada o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários. Veja- se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 2.2. Ressalto que a condenação prevista no item 2.1 será aplicada somente nos casos em que não houver acordo entre as partes em sentido diverso, caso em que se aplica o previsto no item 2, sendo inclusive considerado acordo para os efeitos da presente decisão o termo de parcelamento do débito em que conste a previsão de pagamento de custas e honorários advocatícios. Ainda, vale consignar que constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada, não havendo que se falar em condenação em duplicidade. Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração fundada na alegação de condenação em duplicidade será considerada adoção de via recursal com Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ intuito manifestamente protelatório, ensejando a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD (SISBAJUD), comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014132-83.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014132-83.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.348,94 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): MARJORIE NOVAKI DOS SANTOS PRECISA INSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA LTDA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de PRECISA INSTALAÇÕES E ASSISTÊNCIA ELETROELETRONICA LTDA e MARJORE NOVAKI DOS SANTOS objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa conforme certidão n° 1663/2016. Expedida carta de citação (mov.8.1), o AR foi assinado por “ CAMILO C. SANTOS” (mov. 9.1). Decorrido o prazo, a parte executada não pagou o débito, nem ofereceu bens suficientes para satisfazer a obrigação (mov. 10.0). O Município de Pinhais pugnou a busca e bloqueio de numerário via BACENJUD (mov. 14.1). Realizada busca, restou infrutífera (mov. 20.1). Realizada busca infrutífera via RENAJUD (mov. 21.1) e via INFOJUD (mov.26.2). Expedido mandado de penhora, o Oficial de Justiça deixou de realizar a penhora, tendo em vista que a empresa não se encontra mais no local indicado (mov. 41.1). A Municipalidade requereu a inclusão da sócia administradora MARJORIE NOVAKI DOS SANTOS no polo passivo da demanda, vez que não há alteração no contrato social que demonstre a saída da empresa ou modificação dos sócios durante a dissolução irregular (mov. 52.3). Pedido deferido ao mov. 55.1. Expedida carta de citação à sócia da empresa executada (mov. 60.1), o AR foi assinado por “SILVIANE NOVAKI” (mov. 65.1). Decorrido o prazo sem a manifestação da executada (mov. 66.0). O Município de Pinhais postulou o bloqueio e a busca de bens em nome da sócia executada via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (movs. 70.1, 80.1 E 85.1). As diligências restaram negativos (movs. 77.1, 82.2 e 87.1). Requereu o exequente a expedição de mandado de penhora para a constrição de bens para o pagamento do débito (mov. 90.1). Expedido mandado de penhora (mov. 93.1), este retornou sem cumprimento, pois a executada não foi localizada no endereço indicado (mov.95.1). Realizada nova busca infrutífera via BACENJUD (mov. 107.1). A Municipalidade pugnou a penhora na conta salário da executada, tendo em vista que esta é médica e servidora pública junto ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná (mov. 110.1). Deferida a penhora de 10% (dez por cento) do salário bruto recebido pela executada junto ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, retido em folha de pagamento, até integral satisfação da dívida fiscal (mov. 112.1). Expedido ofício para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná (movs. 120.1 e 126.1), não se obteve resposta (mov. 133.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante a ausência de resposta aos ofícios enviados ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, à serventia para que diligencie por outros meios acerca do recebimento do ofício pelo servidor responsável (telefone, e-mail), devendo solicitar àquele órgão outros meios de contato mais céleres. Esclareço que cabe à Secretaria cumprir com diligência e eficiência as determinações exaradas por este juízo, certificando nos autos a utilização de todos os meios disponíveis e, somente após seu exaurimento, tornar os autos conclusos. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

11/08/2021, 00:00

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