Execução de Título Extrajudicial 0008270-93.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008270-93.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008270-93.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008270-93.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$101.569,68 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alternativa Transportes e Veículos Ltda JULIO CESAR ALVES Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Banco Bradesco S/A e executados Alternativa Transportes e Veículos Ltda. e Julio Cesar Alves, todos devidamente qualificados nos autos. As partes comunicaram a realização de acordo, postulando pela manutenção da restrição de 03 veículos via Renajud, suspensão da efetivação da penhora sobre o salário do executado, e extinção do feito após o cumprimento integral do acordo (mov. 336). Apesar de constar na minuta de acordo que a parte exequente informará acerca da quitação nos autos posteriormente, veja-se que a avença não prevê o pagamento da obrigação de forma parcelada, mas sim em parcelas únicas, com vencimentos em 31/08/2022 e 01/09/2022, o que obsta a análise do pedido de suspensão até que a obrigação seja satisfeita, sendo cabível a extinção dos autos desde já, posto que apresentado o acordo no feito em data posterior àquelas, presumindo-se seu cumprimento. Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas pagas (mov. 339). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais bloqueios/penhoras. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008270-93.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008270-93.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$101.569,68 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alternativa Transportes e Veículos Ltda JULIO CESAR ALVES Trata-se de execução de título extrajudicial. Pela decisão do mov. 298, foi indeferido o pedido de penhora sobre percentual de remuneração do executado. No mov. 301, a parte exequente interpôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão na decisão, afirmando que não foi comprovado pelo executado que, com a penhora, a sua subsistência seria afetada. Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Os embargos de declaração opostos pela parte exequente merecem provimento, posto que na sentença não foi analisado o pedido de penhora salário usado para pagar a dívida não alimentar. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e dou provimento ao recurso interposto pela parte exequente passando a constar na decisão o seguinte: O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.815.055/SP deliberou que os honorários advocatícios (sucumbência) não se confundem com prestação alimentícia, não se encaixando na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC (julgamento de agosto de 2020). Posteriormente restou decidido no AgInt no AREsp n. 1.645.585/DF que é possível a penhora de percentual da remuneração, desde que seja preservado percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o t ribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) Nesse contexto, denota-se que os honorários advocatícios não se amoldam à exceção do CPC, mas é possível a penhora sobre parte da remuneração do executado. No caso em apreço o credor busca desde 2019 a satisfação do crédito, sem encontrar bens passíveis de penhora para quitação da dívida. Por esta razão, entendo que foram esgotados os meios para tentativa de recebimento da dívida, autorizando-se a penhora sobre percentual de remuneração do devedor. Nos autos verifica-se que no mov. 288.11 consta na declaração de imposto de renda a atual remuneração do executado, que recebe em média o valor de R$ 9.612,07 (nove mil e seiscentos e doze reais e sete centavos). Motivo pelo qual a penhora deverá recair sobre 10% do salário do executado. Veja-se que tal percentual, busca garantir a subsistência digna da parte devedora, sem comprometer o pagamento de despesas básicas. 1. Com esses fundamentos, defiro o pedido do credor para o fim de determinar a penhora sobre 10% da remuneração da parte executada, até o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios. 2. Intime-se a parte executada pessoalmente acerca da penhora para que, em querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Oportunamente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Intimem-se. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008270-93.2019.8.16.0044. exequente: “[...] De outro turno, mostra-se inviável, na espécie, relativizar a garantia de impenhorabilidade do salário do recorrido, haja vista que não há, no acórdão recorrido, quaisquer elementos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração sem que reste sacrificada a sua subsistência e a de sua família. O TJDFT decidiu pela impossibilidade absoluta da penhora do salário do recorrido, sem discriminar suas particulares circunstâncias. [sem grifo no original]. Segue ainda o item “7” da ementa do julgado: [...] 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade [...]. No caso, consta na declaração de imposto de renda do devedor Julio Cesar Alves (mov. 288.11), que o mesmo auferiu no curso de 1 ano o valor de R$ 124,602,55 (o que equivale a proximamente R$ 9.612,07), junto ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, não se vislumbra a excepcional capacidade do devedor de suportar com a penhora de parte de seu benefício sem o comprometimento de sua subsistência. Portanto, o pedido de penhora para pagamento do valor principal em execução não comporta deferimento. 1. Com esses fundamentos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008270-93.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$101.569,68 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alternativa Transportes e Veículos Ltda JULIO CESAR ALVES Solicitou o exequente a penhora de 30% do salário do executado Julio Cesar Alves, para o pagamento do débito em execução (mov. 296). Decido. De acordo com o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Considerando que o valor principal em execução no presente feito não possui natureza alimentar e que não restou demonstrado que a parte executada recebe valor superior a 50 salários-mínimos de subsídio, há que ser indeferido o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado. Em relação a um dos julgados do STJ apresentado pela exequente para fundamentar o pedido de penhora dos vencimentos (REsp 1673067/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017), cumpre destacar que na referida decisão não foi deferida a constrição sobre o salário da devedora, uma vez que não restou comprovado que a penhora de parte do salário do devedor não comprometeria sua subsistência digna. Segue trecho do inteiro teor do julgado trazido aos autos pelo indefiro o pedido de penhora formulado no mov. 296. 2. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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