Execução de Título Extrajudicial 0009292-36.2012.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009292-36.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009292-36.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009292-36.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$3.640,75 Exequente(s): PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): DEVANIR MIQUELÃO Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Pneulink Importação e Comércio de Pneus Ltda. em face de Devanir Miquelão. Depois de realizada a tentativa infrutífera de bloqueio via Bacenjud, a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, na pessoa de seu advogado (mov. 393/416) e pessoalmente (mov. 417/418), mas não houve manifestação. A intimação do mov. 418 deve ser considerada válida, já que foi encaminhada ao endereço da parte e retornou com a informação de que a empresa não está mais sediada no endereço (mudou-se), na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Não há embargos à execução pendentes de julgamento, tornando-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, podendo ser decretada a extinção do processo de ofício, independentemente de requerimento do executado (STJ 4ª T., REsp 208.245, Min. Quaglia Barbosa, DJU 15.10.07.). Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios/restrições. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009292-36.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009292-36.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$3.640,75 Exequente(s): PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): DEVANIR MIQUELÃO Tratam-se de embargos de declaração (mov. 362) opostos em face da decisão do mov. 359, em que a parte argumenta que houve omissão do Juízo. A parte embargante sustentou que há omissão na referida decisão, uma vez que o juízo deixou de apreciar enunciado de precedente trazido por esta no pedido do mov. 347. Ainda, afirmou que os honorários contratuais poderiam ser reservados até a data da expedição de alvará de levantamento do valor pago em favor dos terceiros. Solicitou o acolhimento dos embargos de declaração e a reserva dos honorários contratuais, uma vez que ainda não foi realizado o levantamento (mov. 362). Intimada, o terceiro interessado solicitou o não conhecimento do recurso. Ainda argumentou que não poderia ser acolhido o argumento da parte embargante, já que afirma que não haveria omissão na sentença (mov. 367). Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Os argumentos expostos pelo embargante, se revelam como inconformismo quanto ao que fico decidido. Saliento que o indeferimento foi devidamente fundamentado, sendo que o entendimento jurisprudencial é no sentido que há impossibilidade da reserva dos honorários contratuais em momento posterior à penhora do crédito principal. O que efetivamente se extrai dos embargos de declaração é que a parte está inconformada com o que ficou decidido, o que deve ser dirigido ao segundo grau de jurisdição. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e nego provimento, pois não há nada a ser declarado diante da ausência de omissão. 2. Intimem-se. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009292-36.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009292-36.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$3.640,75 Exequente(s): PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): DEVANIR MIQUELÃO Pela decisão do mov. 333, o feito foi suspenso, tendo em vista o resultado negativo da consulta de bens do executado. Foi informado a penhora no rosto dos autos no mov. 336, sendo que a secretaria realizou a anotação devida no mov. 338 e os credores solicitaram a habilitação nos autos como terceiros interessados no mov. 342. Intimado, o exequente solicitou a reserva de honorários sucumbenciais e contratuais de seu patrono nos autos (mov. 347), sendo que especificou os valores no mov. 354. Em seguida, o Banco ItaúCard S/A solicitou que seja desabilitado dos presentes autos, de forma a não mais figurar como terceiro interessado (mov. 356), o que foi cumprido pela Secretaria no mov. 357. Decido. Solicita o patrono do exequente que sejam os valores dos honorários contratuais e sucumbenciais reservados para o mesmo, tendo em vista a penhora no rosto dos autos (mov. 347). Os honorários sucumbenciais, uma vez que são verba de caráter alimentar que pertencem ao procurador e não ao exequente, de forma que podem ser pleiteados em ação autônoma, devem ser reservados ao patrono da exequente. Porém, quanto aos honorários contratuais, há entendimento jurisprudencial que afirma que tais honorários podem ser reservados ao advogado da parte, desde que o requerimento da reserva de tal quantia seja realizada antes da penhora do valor total pago pela executada. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO PASSÍVEL DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE RESERVA E JUNTADA DE CONTRATO EM MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA RPV E PENHORA DO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000742-72.2020.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.06.2022) (destaquei). Nos presentes autos a penhora no rosto dos autos ocorreu em 19/07/2022, sendo que o requerimento da reserva dos honorários contratuais, assim como a juntada do contrato de prestação de serviço, ocorreu em 10/08/2022. Como o requerimento ocorreu após a penhora no rosto dos autos, os honorários contratuais não devem ser reservados. 1. Pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos do mov. 347, de forma a reservar ao patrono do exequente apenas a quantia referente aos honorários sucumbenciais (R$ 1.860,38 – mov. 354). 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009292-36.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009292-36.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$3.640,75 Exequente(s): PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): DEVANIR MIQUELÃO A parte devedora foi citada (mov. 199) e não efetuou o pagamento da dívida O exequente pugnou pela realização de penhora em possíveis contas virtuais ou contas de pagamento em nome da parte executada, através das Fintechs, mediante expedição de ofício para as empresas indicadas no mov. 301 e pugnou pelo bloqueio da CNH e Cartões de crédito (mov. 301). Decido. I- FINTECHS A teor do art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, é preferencial a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Como as Fintechs tratam-se de empresas que atuam por meio de plataformas on-line, oferecendo serviços digitais, tais como a tomada de créditos, investimentos em valores e direitos creditórios, dentre outros, é possível a penhora em possíveis contas virtuais ou contas de pagamento em nome dos executados, ressaltando-se que as Fintechs não integram a base de pesquisa do sistema Sisbajud, de modo que os valores nelas existentes não são alcançados por ordens de bloqueio emitidos pelo referido sistema (com exceção do Mercado Pago, que, conforme autorizado pela Lei no 12865/2013 e pela Resolução no 4.282/2013 integra o sistema SisbaJud), razão pela qual, comporta deferimento o pedido de expedição de ofícios, na forma pleiteada pelo exequente. 1. Desta forma, defiro o pedido em comento. 2. Expeça-se ofício para as empresas indicadas no mov. 301, solicitando que procedam ao bloqueio de quaisquer investimentos vinculados aos executados. Não sendo possível proceder ao bloqueio dos investimentos, que seja informado acerca da existência ou não dos mesmos. 3. Ao cartório para que proceda o bloqueio de quaisquer investimentos vinculados aos executados junto Mercado Pago, através sistema SisbaJud. 4. Em havendo bloqueio (item 2 ou 3 acima), intimem-se os executados quanto ao mesmo, para em querendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. II- Bloqueio CNH e Cartões de crédito O bloqueio dos cartões de crédito equivale à restrição do uso da Máquina de Crédito e Débito, uma vez que ambas não são medidas que visam a satisfação do débito, mas tratam-se de medidas coercitivas para que o executado proceda ao pagamento do débito. Do mesmo modo, a suspensão da CNH trata-se de medida coercitiva, apenas. Portanto, para que haja a apreensão/bloqueio dos cartões de crédito e restrição do uso da máquina de crédito e débito, bem como a suspensão da CNH do executado, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do crédito, assim como prova de ocultação de patrimônio por parte do devedor. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Indeferimento mantido – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22499778420168260000 SP 2249977-84.2016.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2017) (destaquei) Nos presentes autos, não há indícios de que a executada está ocultando seu patrimônio, razão pela qual não se mostra cabível o deferimento das medidas ora pleiteadas. 5. Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. 6. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 7. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009292-36.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009292-36.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$3.640,75 Exequente(s): PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): DEVANIR MIQUELÃO Solicita a parte credora que seja realizada consulta através do sistema “Bacenjud/CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional”, para averiguar possíveis fraudes (mov.282). Decido. O pedido de consulta por meio do sistema CCS não se mostra eficaz ao processo, eis que não há qualquer indício de fraude praticada pela parte demandada, tais como ocultação de patrimônio em nome de “laranjas” ou outro ato similar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.CONSULTA DE INFORMAÇÕES DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA QUE, À MÍNGUA DE QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE FRAUDE, NÃO TRARIA QUALQUER UTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1499136-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 14.09.2016). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. CCS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. 1. O pedido foge à orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte (no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, admitido-se a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária), pois o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação execução fiscal para cobrança de multa administrativa. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - se trata de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos. (TRF-4 - AI: 50488632520154040000 5048863-25.2015.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/03/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/03/2016) (destaquei) Vale ressaltar ainda que além de todas as tentativas de consulta no cadastro CCS realizadas em diversos processos desta Vara terem resultado totalmente ineficientes, o sistema não aceita delegação, ou seja, as consultas necessitam ser realizadas exclusivamente pelo Magistrado, e, considerando o número de feitos que tramitam nesta Vara (quase 10.000 processos), a realização automática desta consulta, a não ser que realmente haja indicativos de sua pertinência, invariavelmente acarretará o atraso em todos os demais processos. 1. Indefiro o pedido de consulta junto ao sistema CCS do Bacen, nos termos da fundamentação supra. 2. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009292-36.2012.8.16.0044. Agravante: Massatsugu Matsumoto (maior de 60 anos). Advogado: Karine Yuri Matsumoto. Agravado: Valdecyr Affonso, Fioravante Piovesani Neto. Advogado: Andressa Canello Isidoro. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 21/02/2018). Registre-se, ainda, que a presente execução se encontra em trâmite desde de 2012, e o exequente não logrou êxito, até o momento, na localização de bens penhoráveis, tendo restado infrutífera as recentes consultas via Bacenjud, Renajud e Infojud (movs. 113, 235 e 240). 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009292-36.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.640,75 Exequente(s): PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): DEVANIR MIQUELÃO O exequente postulou pela consulta junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de que sejam tornados indisponíveis bens passíveis de penhora registrados em nome da parte executada (mov. 263). Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais. Dito isto, e sabendo que a finalidade do provimento 39/2014, do CNJ (já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR), é de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se possível a declaração de indisponibilidade de bens da parte executada, no âmbito do Direito Privado, mediante utilização da plataforma CNIB, em homenagem ao princípio da satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/ SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido (TJPR. Ação Originária: 0005060-37.2012.8.16.0090 Execução de Título Extrajudicial. Defiro o pedido de consulta via CNIB. 2. Proceda-se com a indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da plataforma CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, incluindo bens imóveis e comissão de valores imobiliários, limitada ao valor total do débito, o que será aferido posteriormente. 3. Do resultado da diligência intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Caso positiva a diligência, intime-se o executado, somente na hipótese de possuir procurador constituído nos autos, cientificando-lhe da restrição realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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