Cumprimento de sentença 0002520-33.2012.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002520-33.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002520-33.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-33.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.000,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA representado(a) por BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARLI TERESINHA MAIA 1. A parte exequente requer, com fulcro no art. 139, inc. IV, do CPC, a suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada. Sem razão. Nos termos do art. 5°, inc. XV, da CR/88, a liberdade de locomoção é um direito fundamental, assegurado a qualquer pessoa. Assim, sua restrição apenas pode se dar em situações específicas, previstas em lei. O STF declarou a constitucionalidade do art. 139, inc. IV, do CPC, que prevê medidas atípicas destinadas a assegurar a efetivação dos julgados, desde que respeitados os direitos fundamentais e observados, especialmente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a serem analisados no caso concreto. Veja-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. [...] PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. [...] 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente”. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). Grifado. No caso, a parte exequente não apontou qualquer peculiaridade ou trouxe qualquer prova a fim de justificar o requerimento. Conforme fundamentado, a suspensão da CNH e do passaporte afrontam a liberdade de locomoção do executado, não podendo o Estado, no exercício do poder jurisdicional, restringir de forma arbitrária esse direito fundamental, sem que comprovada sua adequação, necessidade e proporcionalidade para com o caso concreto. Igualmente, o pedido de bloqueio de carões de crédito se mostra desarrazoado e desproporcional, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de manobras deliberadas da parte executada para frustrar a execução, possibilitando, assim, o deferimento da medida excepcional. Ademais, as medidas pleiteadas, além de violarem direitos fundamentais, não garantem, necessariamente, o cumprimento da obrigação imposta. 1.1. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 465. 2. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002520-33.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-33.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.000,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA representado(a) por BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARLI TERESINHA MAIA 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854, do CPC), inclusive através da reiteração “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. Recolhidas as custas, se for o caso, proceda-se ao envio de ordem ao sistema. Com a resposta à consulta: a) efetue-se o desbloqueio total dos valores, com fulcro no artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, se esses forem ínfimos; b) efetue-se o desbloqueio do valor excedente, quando o valor total bloqueado exceder ao da conta atualizada, em 24 horas (art. 854, §1º, do CPC); c) transfira-se o numerário bloqueado para conta vinculada a este Juízo e intime-se o devedor para ciência, por advogado se já constituído nos autos, ou então pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC). Considera-se perfeita a penhora com a juntada aos autos do termo de bloqueio (SISBAJUD), que substitui o respectivo termo (art. 854, §5º, CPC). 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa pelo sistema RENAJUD. 2.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 2.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.2. Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 2.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 3. Infrutífera a diligência e havendo requerimento, DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 3.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada e DOI. 3.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Chalub de Aquino Juíza Substituta

07/02/2023, 00:00

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(486)