Cumprimento de sentença 0053320-38.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053320-38.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2024, 07:31

Documento (Informações)

07/03/2024, 09:14

Remessa (em diligência)

16/02/2024, 12:05

Trânsito em julgado

16/02/2024, 12:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:29

Confirmada

21/01/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053320-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053320-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): ELEGANCE PET SHOP - ME Executado(s): ANA JESSICA MARCOMINI EVANGELISTA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELEGANCE PET SHOP - ME em face de ANA JESSICA MARCOMINI EVANGELISTA. O credor, regularmente intimado para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção, quedou-se inerte (seq. 190), sendo forçoso reconhecer que concordou com os valores depositados nos autos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2024, 18:13

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 01:01

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:30

Confirmada

29/08/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:33

Documentos

Conclusão

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053320-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): ELEGANCE PET SHOP - ME Executado(s): ANA JESSICA MARCONI EVANGELISTA 1. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 3.1 Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado que trata o item 3.1 dessa decisão, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 7. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC - ou, tratando-se de cumprimento de sentença, na forma do contido no art. 525, §11º, do CPC - para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e dil. necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053320-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053320-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELEGANCE PET SHOP - ME (CPF/CNPJ: 28.544.282/0001-07) Rua Prefeito Faria Lima, 790 SALA 02 - Maringá - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-450 Réu(s): ANA JESSICA MARCONI EVANGELISTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Reverendo João Batista Ribeiro Neto, 76 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-645 Vistos, Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Nessa hipótese, diga o credor em termos de prosseguimento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Londrina, 17.05.2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053320-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053320-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELEGANCE PET SHOP - ME Réu(s): ANA JESSICA MARCONI EVANGELISTA I - RELATÓRIO ELEGANCE PET SHOP –ME, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação indenizatória em face de ANA JESSICA MARCONI EVANGELISTA, também já qualificada. Afirma a parte autora que a ré levou seu cachorro para serviços de banho e tosa, ocasião em que, por um acidente, o animal sofreu cortes e sangramento ao cortar as unhas, fato este que foi devidamente informado à dona quando buscou o animal. Dias após, a ré solicitou as gravações do local e fez postagens em sua rede social, alegando que a empresa autora teria praticado maus tratos. Relata que as postagens se propagaram, sofrendo abalos em sua imagem, inclusive com pessoas lhe difamando em seu perfil na mesma rede. Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Houve emenda à inicial na seq. 10, para especificação do montante pleiteado a título de indenização. Realizada audiência, a conciliação foi infrutífera (seq. 30). Houve a juntada de documento em mídia pela parte autora (seqs. 27 e 34). Citada, a ré apresentou contestação na seq. 40.1. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse processual e formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Relata que não foi informada sobre o ocorrido quando buscou os animais no estabelecimento da autora, apenas percebendo o sangramento quando chegou em casa. Questionada, a autora informou sobre o corte na unha, ao que a ré respondeu que o corte ocorrera na “almofada” da pata do animal. Em posse dos vídeos da câmera de segurança instalada no local, a veterinária de sua confiança confirmou que o atendimento foi inadequado. Ante a ausência de suporte pela empresa autora, fez a divulgação das imagens em sua rede social, a fim de não recomendar os serviços prestados pela autora e evitar que casos semelhantes acontecessem com outros. Nesse contexto, defende a inexistência de ato ilícito de sua parte, vez que somente demonstrou a sua indignação frente à má qualidade do serviço prestado, sendo a rede social um meio legítimo para tanto. Destaca que eventuais ofensas partiram de outras pessoas, e não da postagem feita pela autora. Em reconvenção, considerando toda a preocupação e infortúnio sofridos, aduz que faz jus à indenização por danos morais em face da autora. Pugnou pela inclusão de LARISSA MELLO DIAS CUNHA no polo passivo da reconvenção, terceira funcionária da autora/reconvinda. Sobreveio réplica e contestação à reconvenção na seq. 44. Na seq. 53, a Serventia certificou a intempestividade da contestação. Em decisão de seq. 60, ante a intempestividade da defesa, a reconvenção não foi recebida. Na ocasião, as partes foram também intimadas para especificarem provas. A autora pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 65), enquanto a ré requereu a produção de prova oral (seq. 66). Indeferido o requerimento de provas, houve anúncio do julgamento antecipado (seq. 68), contra o qual as partes não se opuseram. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, ante a intempestividade da defesa apresentada (seq. 40 e 53), deixo de considerar, para o julgamento da presente demanda, as alegações de fato ali arguidas, tendo em vista os efeitos da revelia. Pois bem. Pretende a autora o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de postagem realizada pela ré, na qual imputa à empresa autora a prática de maus tratos a seu animal, o que acarretou repercussões negativas em sua imagem pública. A revelia da parte ré permite a conclusão de que são verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. No mais, os registros de seqs. 1.6/1.12 efetivamente demonstram a existência de inúmeros comentários de teor negativo, alguns deveras ofensivos, motivados pela postagem feita pela ré. De outro lado, não restou demonstrada nos autos a efetiva ocorrência dos maus tratos apontados pela ré na publicação de seq. 1.5 e que justificariam toda a revolta incitada em face da empresa autora. O vídeo apresentado à seq. 34.1 não evidencia qualquer conduta abominável por parte da funcionária retratada, mas sim, quando muito, um mínimo mau jeito seu ao colocar o animal na maca. Ainda que se entendesse cabível alguma repreensão à funcionária pelo modo como lidou com o animal, não há como reconhecer a prática de maus tratos ou conduta de tamanha gravidade que justificasse toda a reprimenda pública feita e incitada pela ré. E a parte ré, de seu turno, não logrou juntar aos autos a suposta continuação do vídeo, conforme referido nos registros de seq. 1.11, em que se poderia ver o momento do corte que ocasionou o sangramento em questão e atestar a efetiva falha no serviço prestado. Vale dizer que as imagens de seq. 40.4 tão somente sugerem a ocorrência do aludido sangramento, mas sequer revelam de qual membro do animal ele adviria ou qual seria o tamanho do corte sofrido. Tais elementos de prova certamente contribuiriam para aferir se o infortúnio ocorrido efetivamente caracterizou um tratamento inadequado ao animal, o que, contudo, não se pôde concluir. Assim, forçoso reconhecer que a parte autora experimentou grave dano extrapatrimonial na medida em que teve, sem aparentes fundamentos, a sua imagem divulgada em contexto manifestamente depreciativo, tendo, a partir disso, que lidar com uma imutável mancha em sua reputação. Houve, pois, evidente ofensa à honra objetiva da empresa autora de forma irreversível. Tendo em vista a ocorrência de dano moral no caso concreto e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da ré à reparação respectivos. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando tais elementos, bem como a capacidade econômica da ré, razoável se afigura no caso concreto o arbitramento de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente para reparar o dano suportado pela autora e, de outro lado, quantia apta para fomentar à ré a rever sua conduta. Assim, a procedência dos pedidos deduzidos na exordial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando o direito invocado e a prova produzida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar, em favor da autora, indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data de veiculação da publicação de seq. 1.5) e de correção monetária, a ser calculada pelo INPC, a partir desta data. Ante a sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, atenta às diretrizes legais. Observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita à ré (seq. 60). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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