Cumprimento de sentença 0002656-83.2020.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002656-83.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002656-83.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. À Secretaria para proceder às anotações necessárias, indicando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), bem como para proceder à inclusão do advogado OSNI JOSÉ ZORZO no polo ativo da presente ação. 2. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, objeto da petição dos mov. 161.2/161.3 e demonstrativo ali acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 5. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. 7. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, proceda-se o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, exceto daqueles alienados fiduciariamente. 8. Após, deverá a parte exequente informar a localização do(s) veículo(s) para sua remoção ao depósito público e avaliação, expedindo-se para isto o competente mandado. 9. Frustradas as tentativas de bloqueio online e de penhora de bens manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 10. Não efetuado o pagamento no prazo referido no item 3, abre-se automaticamente para a parte executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no §1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC) e a parte executada remir a execução. 12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002656-83.2020.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO NELSINDO WEBER, brasileiro, CPF nº 332.341.249-49, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CRED MAIS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 21.140.738/0001-24 e BANCO PANAMERICANO S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 59.285.411/0001-13, sustentando que: É beneficiário do INSS por aposentadoria por invalidez, NB nº 6108519979, e dirigiu-se ao INSS onde foi emitido um extrato que comprovou todos os descontos que havia, e que ainda estão ocorrendo em seu benefício. Alega que, com a emissão do extrato, passou a ter conhecimento do desconto, com início em 04/05/2019, empréstimo pelo Banco Panamericano, no valor de R$1.577,43, em 72 parcelas de R$ 43,90, sendo que, constam pagas as parcelas do mês 05/2019, até 02/2020 e o contrato ainda está ativo. Afirma que, possivelmente face idade avançada, foi vítima de golpe, ocasionando danos que devem ser reparados pelas requeridas que possuem responsabilidade objetiva. Aduz que, primeiramente procurou o PROCON da cidade de Toledo, e em 12/07/2019 foi pactuado o cancelamento do contrato e a devolução do valor, o que, conforme alega, não restou cumprido até a propositura da demanda. Pretende a incidência do CDC e, a condenação das requeridas pela violação da boa-fé objetiva. Assevera fazer jus à indenização por danos materiais, no importe de R$ 921,54 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) e morais, no montante sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 7.1 foi recebida a inicial e ordenada a citação do requerido e deferido os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu BANCO PAN S/A apresentou contestação no mov. 20.1, sustentando preliminarmente, ilegitimidade passiva, ante a inexistência de fraude contratual. No mérito, assevera que a contratação firmada entre as partes foi totalmente regular e o banco, ora réu, tomou todas as medidas necessárias as quais afastam a configuração de defeito na prestação de serviço, o que exclui, por si só, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, motivo pelo qual requer a improcedência da demanda nesses termos. Aduz que inexiste ato ilícito praticado pelo banco, não há que se falar em dever de indenizar, sobretudo, porque a parte autora não comprova eventuais danos alegados, e, ainda, o banco faz prova da contratação em nome da autora e que o crédito foi disponibilizado em sua conta, fato que é confessado pela autora na inicial. Que resta comprovado que o Réu, em momento algum, falhou na sua prestação de serviços, pois recebeu uma contratação, que de boa-fé entendeu ser válida e efetuou a cobrança de tal produto. Subsidiariamente, por mera hipótese, o que não se espera, caso venha a ser condenado ao pagamento de indenização, requer-se que seja levada em conta a quantia da qual se beneficiou financeiramente a parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito. Conclui que no presente caso cumpriu todos os requisitos legais, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhecendo-se a validade do negócio jurídico em questão. Que não procede o pedido de dano moral uma vez que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC) e que a parte autora sequer comprovou os fatos constitutivos do direito apontado na inicial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Que em contrapartida, a autora demonstrou que os empréstimos foram devidamente celebrados. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova pretendido pela autora, uma vez que este não o desonera de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso em exame. Impugna expressamente a pretensão de restituição em dobro pleiteada com fundamento no art. 42 Código de Defesa do Consumidor, bem como os danos morais, os quais não foram comprovados e, tampouco, houve ato ilícito praticado por parte do ora réu. Ao final, requer seja acolhida as preliminares arguidas e no mérito, seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando a autora ao pagamento dos ônus de sucumbência e litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, incisos II e III e 81, ambos do Código de Processo Civil. Apresentou também reconvenção, aduzindo que, em caso de desfazimento do contrato, que a parte autora deve devolver ao réu o valor pecuniário recebido quando da formalização da avença impugnada. Juntou documentos. Pela decisão de mov. 58.1 restou determinada a citação da requerida CRED MAIS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS LTDA Recebida a reconvenção (mov. 29.1), a autora apresentou réplica no mov. 59.1. Citada a ré CRED MAIS no mov. 74.1, sem apresentação de contestação (mov. 77.1). No mov. 83.1, requereu a aplicação da revelia em desfavor da ré CRED MAIS. Pela decisão do mov. 86.1 foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, admitida aplicação do CDC, deferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial grafotécnica. No mov. 90.1 o BANCO PAN S.A, reconheceu a existência de irregularidades na contratação objeto da lide, requerendo o cancelamento da realização da prova pericial. O que foi refutado pela decisão de mov. 98.1. Outrossim, reiterados os argumentos pela ré no mov. 102.1, a parte autora concordou com a desistência no mov. 107.1, restando deferida a desistência de mov. 109.1 É relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, tendo as partes desistido da produção de perícia grafotécnica, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. DA REVELIA DA RÉ CRED MAIS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS LTDA Considerando a informação de mov. 77.1 e, a inexistência de apresentação de contestação pela segunda requerida, mesmo devidamente citada (74.1), decreto a revelia da requerida CRED MAIS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS LTDA, nos termos do art. 344, do CPC. DO MÉRITO Pretende a autora declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral, ante a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. Sustenta que, nunca assinou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, no valor de R$ 1.577,43, em 72 parcelas de R$ 43,90, com início em 04/05/2019, sendo que, constam pagas as parcelas do mês 05/2019, até 02/2020 e o contrato ainda está ativo e, o qual jamais autorizou qualquer desconto no benefício que recebe junto ao INSS. Para provar suas alegações a autora juntou boletim de ocorrência de mov. 1.6 e comprovação de atendimento junto ao PROCON (mov. 1.8), não tendo tido sucesso na resolução da celeuma administrativamente. Apesar do réu comprovar que houve um depósito na conta bancária da autora no mov. 20.3, o que é reconhecido inclusive pela autora, restou incontroverso nos autos que, o contrato de mov. 20.5 não foi assinado pela parte autora, conforme claramente reconhecido pelo banco réu no mov. 90.1, corroborado pela revelia da segunda requerida. Destarte, o banco requerido, no mov. 90.1, enfaticamente informa que: “em nova análise, constatou irregularidades na contratação objeto da lide...”. Portanto, evidenciada fraude, é porque os mecanismos de controle do réu mostraram-se falhos, culpa, aliás, que só a ele há de ser atribuída. Cabia à parte ré coibir ocorrências deste tipo e, garantir a segurança dos negócios realizados. Os próprios réus, ao deixar de contestar ou ao desistir da produção da prova pericial, acabam por reconhecerem a falsidade na formalização do negócio jurídico envolvendo as partes. E a essa conclusão se chega porque o réu sabia desde a decisão inicial do deferimento da inversão do ônus da prova e das consequências dela decorrentes e, mesmo assim não se dispôs a produzir a prova pericial, porque sabia que seria mais um ônus que teria de suportar. Desta forma, descaracteriza-se a existência do negócio jurídico em face do autor, em face da ausência de sua declaração de vontade, sendo, portanto, evidenciada a inexigibilidade do débito no presente caso, em relação ao requerente. Ademais, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor, em regra, é objetiva, o que afasta a necessidade de comprovação da culpa, na hipótese de cobrança indevida (art. 42) e inserção do nome em cadastro de inadimplentes (art. 43 e seguintes). Outrossim, como já assinalado, o contrato não foi assinado pelo autor, motivo pelo qual, faz jus à declaração de inexigibilidade do débito, em razão da fraude, da falsificação de sua assinatura, uma vez que viola explicitamente a tricotomia do negócio jurídico, seja no plano da sua existência, da validade e da eficácia, em relação ao autor. DOS DANOS MORAIS Também pleiteia o autor a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão dos fatos indicados na inicial. Comprovado o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo réu, é inafastável a condenação do seu causador na reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a qual também é considerada in re ipsa pela jurisprudência pátria. Senão vejamos: Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EFETIVADO INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Existindo nos autos prova de que a contratação de empréstimo pessoal foi realizada mediante fraude perpetrada por terceiro, situação que ensejou o indevido desconto mensal em benefício previdenciário da autora, mostra-se devida a condenação da instituição financeira à devolução dos valores indevidamente cobrados, assim como, em danos morais correspondentes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00198307120138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 19-11-2015). “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Recurso de Apelação nº 1. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Artigos 932, III e 1.010, III, ambos do novo Código de Processo Civil. Recurso de Apelação nº 2. Contrato de empréstimo consignado. Desconto junto ao INSS. Ausência de comprovação, pela instituição financeira, da contratação do alegado empréstimo. Fraude de terceiro. Responsabilidade da Instituição Financeira. Juros de mora a partir do evento danoso. Data do primeiro desconto indevido. Valor da indenização. Majoração. Honorários advocatícios. Percentual que incide sobre o total da condenação. Honorários Recursais. Fixação. Recurso de apelação nº 1 não conhecido. Recurso de apelação nº 2 provido. 1. O primeiro apelante violou de forma clara o Princípio da Dialeticidade recursal, tendo em vista que não trouxe ao Segundo Grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, não podendo esta Corte examiná-las à luz das razões recursais. 2. Nos termos da Súmula n. 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de indenização por dano moral. 3. O “quantum” indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total da condenação. 5. Com o não conhecimento do recurso de apelação nº 1, há que se fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000389-50.2014.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.12.2018) Sob este prisma, considerando a existência de relação de consumo entre as partes, ainda que equiparada, por força do art. 17 do CDC, a responsabilidade dos réus pelos problemas sofridos pelo autor, oriundos da sua má-prestação de serviços é objetiva, tendo o dever de reparar o dano independentemente da existência de culpa, conforme prevê o art. 14 do CDC. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dá-nos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, resta caracterizado o fato do serviço eis que a autora foi vítima das falhas na prestação dos serviços pelo banco réu. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de fortuito interno é objetiva conforme posição consolidada e sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Essa responsabilidade civil objetiva só é afastada nas duas hipóteses previstas no § 3º desse artigo, isto é, quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e quando houver a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não obstante os argumentos expostos pelo banco réu, não se pode afastar sua responsabilidade civil porque na hipótese houve culpa dos réus, na medida em que não conseguiu prestar os serviços com a segurança necessária e não identificou corretamente o terceiro que se passou pelo autor, nem tampouco a falsidade dos documentos que lhe foram apresentados. Tal assertiva se robustece na medida em que o réu se dedica a atividade econômica altamente rentável e nessa condição têm o dever de suportar os riscos dela decorrentes por força do disposto no artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Assim, comprovada a inexistência de efetiva pactuação entre a autora e o réu sobre do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, a qual gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o prejuízo moral sofrido pela autora é inafastável e devem os réus responderem pelos mesmos. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer que a negligência do réu ao autorizar descontos de valores não contratados no benefício previdenciário da autora, o qual é utilizado com sua subsistência e de sua família, caracteriza dano moral, pois presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade, além de causar diversos aborrecimentos e constrangimentos, os quais são passíveis de indenização, situação que mais se agrava quando essa situação tem origem em falha de prestação de serviços, como ocorre in casu. A indenização por dano moral é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal que afastou definitivamente as dúvidas que antes dividia as opiniões e pelo artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os seguintes arrestos que preceitua: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. A parte autora pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte demandante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito. A autora ajuizou a ação negando ter contratado empréstimo de parcela no valor de R$ 170,90, reconhecendo apenas a contratação relativo à contratação firmada em 2014 com parcela no valor de R$ 65,40. Requereu a desconstituição dos débitos a repetição do indébito e indenização por danos morais e, liminarmente, a suspensão dos descontos. A parte demandada, conforme lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, acostou cópias da contratação de empréstimo no valor de R$ 6.032,47, em 72 parcelas de R$ 170,90 com início em 07.04.2015 e término em 07.03.2021, firmado pela autora na data de 05.02.2015 (fls. 103-5), carreando aos autos cópias dos documentos então apresentados, RG, cópia do cartão do Banrisul, comprovante de endereço (fatura de energia elétrica de vencimento em nov/2015), extrato do INSS relativo ao período de 1 a 31.01.2015 (fls. 110-113). Comprovada suficientemente a contratação são incabíveis os pedidos da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ” (Recurso Cível Nº 71007179823, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 31/10/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Consoante a exordial, a parte autora, aposentada pelo INSS, teve descontado de seus proventos valores decorrentes de empréstimo cuja contratação não reconhece. DEVER DE INDENIZAR - Estando a relação jurídica travada entre as partes jungida às normas protetivas do CDC, mormente aquela que determina a inversão do ônus da prova, a partir da afirmação da parte autora de que não celebrou o contrato de empréstimo que ensejou os descontos em seu salário, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista a responsabilidade da instituição bancária pela verificação da autenticidade das informações prestadas pelo consumidor, em casos envolvendo fraude na contratação, por aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Uma vez que o banco demandado inclusive reconhece a fraude na contratação, imperiosa a manutenção da procedência do pedido declaratório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incontroversos os descontos tidos por indevidos, seria caso de repetição em dobro dos valores. Contudo, não havendo pedido expresso nesse sentido, impende determinar à ré a repetição simples dos valores efetivamente descontados. DANO MORAL - O dano moral, no caso em apreço, configura-se "in re ipsa", decorrendo de toda a série de frustrações e incômodos a que foi submetida a parte autora, que sofreu descontos indevidos em sua verba salarial por conta de empréstimo não contratado. A conduta da parte demandada configura evidente abuso de direito, a qual causa mais que dano material. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Na fixação do dano deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico e as finalidades reparatório-retributivas da condenação, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que sirva de desestímulo ao ofensor, nem tampouco exacerbada a ponto de implicar enriquecimento sem causa para a parte autora. "Quantum" arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e observado o valor arbitrado em casos análogos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ” (Apelação Cível Nº 70061573598, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 06/04/2017) Contudo, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo consideradas as circunstâncias do caso concreto para evitar que o constrangimento, a angústia e o sofrimento se convertam em instrumento para obtenção de vantagem indevida ou enriquecimento ilícito que é repudiado pelo Direito. Para a fixação desse quantum, devem ser consideradas não só a condição pessoal da vítima, mas a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão dos sentimentos negativos suportados pela vítima assim como o grau de culpabilidade do ofensor, o valor do débito indevidamente, o tempo de sua manutenção nesse cadastro e a existência ou não de outras anotações desabonadoras nesses cadastros. A reparação do dano moral in casu, deve ter um caráter punitivo e compensatório, além de um valor didático a fim de que o réu e, de resto, todas as instituições financeiras passem a cuidar com maior cautela dos direitos de seus clientes e de terceiros que nunca estabeleceram nenhuma relação jurídica ou negocial. O autor é pessoa de poucas posses e em nada contribuiu para esses descontos indevidos, muito pelo contrário, foi vítima, pois nunca firmou o contrato de mov. 20.5 com os réus. Por outro lado, os réus possuem grande capacidade econômico-financeira, sendo desnecessária a produção de provas em face da notoriedade desse fato. Além disso, agiu de forma negligente e imprudente, conduta altamente reprovável e sem o respeito necessário com a autora, descontando valores de seu benefício previdenciário sem nenhum amparo contratual legítimo. Consideradas essas premissas, hei por bem arbitrar a indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do ato ilícito, ou seja, data do primeiro desconto realizado no benefício do autor, em 04/05/2019, conforme demonstrativo juntado pelo réu no mov. 1.11. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES Quanto a restituição dos descontos indevidos no benefício previdenciário recebido pela autora do INSS, está configurada a responsabilidade civil do réu diante o ato ilícito praticado. Afirma a autora que foram descontados em seu benefício, até a propositura da ação, 72 parcelas de R$ 43,90 no total líquido de R$ 1.577,43, o qual, segundo o cálculo do mov. 1.12, resulta no montante atualizado de R$ 460,77, que pretende a sua restituição em dobro, de R$ 921,54 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). Nesses casos, é evidente o dever do réu de restituir todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, diante da comprovação de inexistência da contratação do empréstimo impugnado nos autos, bem como diante da diminuição do rendimento que é utilizado para sua subsistência. Por estas razões, é devida a restituição de todas as parcelas mensais cobradas da autora do contrato nº 326877305-2, no valor de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos), descontadas indevidamente do benefício previdenciário nº 6108519979, conforme identificado pelo documento juntado no mov. 1.12, corrigidas pelo INPC desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, acrescido ainda de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação formalizada em 18/03/2020, conforme mov. 15.1. A restituição das importâncias cobradas indevidamente da autora nos termos desta sentença deverá ser efetuada em dobro, conforme prevê o parágrafo único do artigo 42 do CDC, em razão de vislumbrar a má-fé do réu, porque os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora não possuem lastro contratual e porque a interrupção dos referidos descontos apenas ocorreu após sua intimação da decisão prolatada nestes autos determinando sua abstenção, conforme ficou comprovado. Sendo assim, se vislumbra a má-fé no comportamento do réu a justificar a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC. Das importâncias devidas ao autor, deverá ser deduzido o valor que lhe foi creditado em conta por ocasião da formalização do contrato objeto desta ação (R$ 460,77), atualizada pelo INPC, desde a data do referido crédito (06/05/2019), sem qualquer acréscimo a título de juros de mora, acolhendo assim assim a reconvenção interposta pelo réu BANCO PAN S.A (mov. 20.1). III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e o mais que dos autos consta, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: 1. DECLARAR a nulidade do contrato nº 326877305-2, juntado no mov. 20.5 e inexigível o débito dele oriundo em relação ao autor, nos termos da fundamentação supra. 2. CONDENAR solidariamente os réus a pagarem ao autor a importância de R$. 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do ato ilícito, ou seja, data do primeiro desconto realizado no benefício da autora, em 04/05/2019. 3 CONDENAR os réus a restituírem ao autor, em dobro, todas as parcelas mensais cobradas da autora do contrato nº 326877305-2, no valor de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos), descontadas indevidamente do benefício previdenciário nº 6108519979, conforme identificado pelo documento juntado no mov. 1.10, corrigidas pelo INPC desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, acrescido ainda de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação formalizada em 18/03/2020, conforme mov. 15.1. 4. Das importâncias devidas ao autor, itens 2 e 3 supra, deverá ser deduzido o valor que lhe foi creditado em conta por ocasião da formalização do contrato objeto desta ação, atualizada pelo INPC, desde a data do referido crédito, sem qualquer acréscimo a título de juros de mora. 5. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Destarte, JULGO PROCEDENTE os pedidos estampados na reconvenção (mov. 20.1), para o fim de determinar, ao autor, a restituição do valor que lhe foi creditado por ocasião da formalização do contrato objeto desta ação, atualizada pelo INPC, desde a data do referido crédito, sem qualquer acréscimo a título de juros de mora. Com fundamento no princípio da causalidade CONDENO o réu/reconvinte ao pagamento das despesas processuais da reconvenção e deixo de arbitrar honorários advocatícios em seu favor. P. R. I. Toledo, 03 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

04/05/2021, 00:00

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