Execução de Título Extrajudicial 0005033-32.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005033-32.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 928) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-32.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro em parte o pedido do mov. 924.1. Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, requisitando-se informações no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventuais investimentos, previdência privada complementar e/ou títulos de capitalização existentes em nome dos executados, e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios), providenciando-se o depósito judicial dos mesmos, vinculado aos presentes autos, desde que não se revele inferior à R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais). 2. Efetuado eventual bloqueio, deverá a Secretaria lavrar o competente Termo de Penhora, intimando-se a seguir os executados para os devidos fins. 3. Ressalto, outrossim, que a diligência ora deferida tem se mostrado eficiente e supre aquela pretendida via CNSEG, a qual resta prejudicada. 4. Advinda a resposta do item 1, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias. 5. Intime-se. Toledo, 27 de abril de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

06/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 10:18

Confirmada

28/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:31

Mero expediente

27/04/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:25

Confirmada

09/04/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 17:19

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-32.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Indefiro o pedido do mov. 856.1, porque, conforme é esclarecido no próprio sistema de acesso “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. O acesso a este sistema não é viabilizado pelo SISBAJUD, este apenas direciona para outro link, cujo acesso é restrito aos magistrados, de tal sorte que essa atividade, tipicamente cartorial, não pode ser delegada aos servidores da Secretaria, nem à assessoria do Juízo: Essa informação também consta no sitio do TJPR, mais precisamente, no SIGA onde se pode visualizar que seu acesso de fato é exclusivo aos magistrados. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio do CCS é ineficaz no que diz respeito à satisfação do crédito do(a) Exequente porque não permite saber se existem ativos, nem seu valor, em nome do(a) Executado (a), logo trata-se de medida absolutamente inócua para satisfação do débito em execução, prestando-se tão somente para retirar o magistrado de sua atividade fim. Não se pode, data vênia, atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. Outrossim, consoante Portaria nº 03/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fora formalizada a integração do sistema CCS junto ao sistema SISBAJUD, portanto, o SISBAJUD possibilita acesso a todas as informações que o CCS viabiliza e muito mais. Se revela muito mais abrangente porque viabiliza consulta em todas as instituições financeiras que operam no país, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs e possibilita o bloqueio de recursos para satisfação do crédito do Exequente. 2. Intimem-se. Toledo, 26 de março de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-32.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Melhor examinando os autos, verifico que, apesar do extenso lapso temporal decorrido desde a interposição da presente ação, e das diversas diligências realizadas, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., não foram encontrados bens em nome da parte executada, suficientes à satisfação integral do débito. 2. Com isso, segundo a jurisprudência reiterada do Estado do Paraná, resta evidenciada a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, conforme pleiteado pela credora. 3. Desse modo, em juízo de retratação do recurso interposto pela exequente, hei por bem RECONSIDERAR a decisão do mov. 631.1, para o fim de deferir o pedido do mov. 628.1. 4. Assim, requisite-se informações em nome da parte executada, acerca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por intermédio do sistema SNIPER. 5. Juntados, os documentos deverão ser mantidos em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 6. Consigno que esse sistema não promove bloqueio de recursos ou de bens e que, sendo identificados vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e de possíveis terceiros envolvidos. 7. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 8. Prestem-se as informações necessárias ao tribunal ad quem, conforme requisitado no mov. 653.1. 9. Intimem-se. Toledo, 17 de agosto de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-32.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro aos executados o benefício da justiça gratuita. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 628.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 3. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 4. Intime-se. Toledo, 20 de julho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-32.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. MARLY FIDELYS DE SOUZA e ONISSIMO DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizaram pedido nos mov. 572.1 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 11.524,63 (onze mil, quinhentos e vinte quatro reais e sessenta e três centavos), bloqueado via SISBAJUD no mov. 558.2. Trata-se de impugnação ao bloqueio, realizados junto à conta poupança que MARLY FIDELYS DE SOUZA mantém junto ao BANCO COOPERATIVO SICREDI. Requer sejam os valores declarados impenhoráveis, vez que inferiores a 40 salários mínimos, pleiteando a aplicação por analogia do art. 833, X do CPC. Sustenta que objetiva a realização de tratamento cirúrgico custeado com os valores depositados na referida poupança. Pleiteiam, ambos executados, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntaram documentos. Pelo despacho do mov. 574.1 foi facultado à executada comprovar o alegado, juntando cópia do extrato bancário da conta em que houve o bloqueio de recursos, dos últimos 06 (seis) meses, o que foi atendido nos mov. 579.2/3. Instada a se manifestar, a exequente pleiteou no mov. 582.1 a suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias para tratativas de acordo. Levantada a suspensão dos autos, a parte exequente manteve-se inerte quanto ao pedido de impenhorabilidade da executada. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES Sustenta a executada MARLY FIDELYS DE SOUZA que o valor penhorado nestes autos é impenhorável porque se trata de valor que se encontrava depositado em sua conta poupança, conforme no artigo 833, inciso X, do CPC. O bloqueio em questão foi efetivado sobre o valor total de R$ 12,188.05 (doze mil cento e oitenta e oito reais e cinco centavos) no mov. 558.2.1, sendo R$ 11.524,63 que MARLY mantém junto ao Banco Cooperativo Sicredi e R$ 539,77 que ONÍSSIMO mantém junto à Caixa Econômica Federal conforme comprovantes de depósito acostados ao mov. 562.1 e 562.2. Dos extratos da conta do SICREDI, acostados pela executada aos mov. 579.2/579.3, verifico se tratar de conta poupança de movimentação simples. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas de que o valor penhorado é oriundo de conta poupança mantida pela executada e, por isso mesmo, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso X, do CPC. Por essas razões, DEFIRO, o pedido da executada do mov. 572.1, a fim de declarar impenhorável a importância bloqueada no valor de R$ 11.524,63 (onze mil, quinhentos e vinte quatro reais e sessenta e três centavos) da conta que a executada MARLY FIDELYS DE SOUZA mantém junto ao BANCO COOPERATIVO SICREDI e, em consequência, determino o levantamento dos mencionados recursos em favor desta, mediante expedição de alvará judicial, conforme requerido no mov. 612.1 Por outro lado, quanto aos valores do bloqueados junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do qual não houve qualquer manifestação do executado ONISSIMO DE SOUZA acerca dos bloqueios, expeça-se o competente alvará judicial para transferência dos valores penhorados em favor do exequente. 3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples declaração de carência financeira da parte não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos presentes autos, os executados apenas declararam que não têm condições financeiras, porém não comprovou com documentos hábeis a alegada precariedade. Assim, faculto-lhes comprovarem que efetivamente não têm condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando cópia do seu comprovante de rendimentos, das últimas duas declarações de imposto de renda, certidões dos registros de imóveis desta Comarca e do DETRAN, próprias e de seu cônjuge, se casado for. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 4. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov 615.1pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 5. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 6. Intime-se. Toledo, 26 de junho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-32.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Para viabilizar a análise do pedido de assistência gratuita formulado no mov. 460.1, deverá a parte executada comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando cópia do seu comprovante de rendimentos, das últimas duas declarações de imposto de renda, certidões do DETRAN, próprias e de seu cônjuge, se casado for, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio importará no indeferimento do benefício. 2. MARLY FIDELIS DE SOUZA e ONÍSSIMO DE SOUZA, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, requerem no mov. 460.1 seja reconhecida a impossibilidade da penhora do imóvel objeto do Termo de penhora do mov. 414.1, constituído pelo “Lote Urbano nº 01, com área de 300,00 m2, da Quadra nº 1.172, do Loteamento Jardim Cassandra, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR” objeto da Matrícula nº 52.880, do 1º Serviço de Registro de Imóveis dessa Comarca. Afirmam que se trata do único imóvel de propriedade do casal, onde residem em família, sendo considerado, portanto, bem de família, impenhorável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A fim de comprovarem suas alegações, os executados apresentaram documentos nos mov. 460.2/460.13, informando ainda que são proprietários de apenas 50% do imóvel, em razão da compra em comodato do imóvel com o Sr. Benedito Franco de Oliveira, em 03 de agosto de 1985, conforme mov. 460.5. Requerem que o referido imóvel seja declarado impenhorável. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente concorda com o pedido dos executados. Por outro lado, requer o prosseguimento do feito com deferimento de medida de avaliação e penhora de bens móveis que guarnecem a residência dos executados. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 52.880, do 1º S.R.I. de Toledo-PR, foi requerida pelo exequente no mov. 407.1, contra o qual os executados insurgiram alegando que o referido bem constitui seu único imóvel, no qual residem, tratando-se, assim, de bem de família, ou seja, impenhorável. Os executados juntaram documentos que comprovam a titularidade do imóvel, mov. 460.5/460.1, comprovante de que ali residem, mov. 460.3, além de carnê de IPTU em sua titularidade, mov. 460.11. A exequente, por seu turno, não se obteve do pedido de impenhorabilidade, manifestando concordância ao requerimento dos executados. Por esta razão, verifica-se que não se faz necessária maiores considerações acerca do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido dos executados, formalizado no mov. 460.1, a fim DECLARAR IMPENHORÁVEL o imóvel objeto da matrícula nº 52.880, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja penhora foi requerida no mov. 414.1. 3. Lavra-se o respectivo termo de levantamento de penhora. 4. Outrossim, defiro em parte o pedido do mov. 466.1. Expeça-se mandado de averiguação dos bens móveis que guarnecem a residência dos executados, por meio de Oficial de Justiça. Intimem-se. Toledo, 08 de julho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-32.2017.8.16.0170 1. Indefiro o pedido do mov. 396.1, vez que este juízo não se encontra cadastrado junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em virtude de sua complexidade e diante da sua ineficácia no que diz respeito à satisfação do débito. 2. O CCS – Bacen é um sistema informatizado que permite apontar em quais instituições financeiras os clientes possuem contas, além de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus representantes legais ou convencionais, notadamente ligadas a investigações criminais. Ou seja: a plataforma não apresenta os dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos das contas/aplicações. 3. Na hipótese de suspeita de fraude patrimonial, deve a parte exequente comprovar minimamente os indícios de fraude, o que não se vislumbra nos presentes autos. 4. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio desse sistema se revelaria inócua e pouco relevante para os processos de execução, notadamente quanto à sua finalidade maior, que consiste no adimplemento do crédito. 5. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema em questão, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo. 6. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. 7. Ademais, é imperioso destacar que o sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo SISBAJUD, o qual, apesar de ainda estar em fase de implementação, se revela muito mais abrangente que o anterior, disponibilizando consultas em todas as instituições financeiras nacionais, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs. 8. Intimem-se. Toledo, 02 de dezembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/12/2021, 00:00

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 928) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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legal

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