Cumprimento de sentença 0023382-45.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023382-45.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023382-45.2017.8.16.0021 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 729.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do executado junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o executado para os devidos fins. 3. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. 4. Decorrido esse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 5. Intimem-se. Toledo, 14 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:07

Confirmada

23/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:06

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:57

Confirmada

20/02/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023382-45.2017.8.16.0021 Vistos etc. 1. Melhor analisando os autos, verifica-se que a penhora de créditos deferida no mov. 696.1 recaiu sobre o plano de previdência complementar de titularidade de LOURENÇO DE SARRO DEVEQUI, em que o executado apenas figura como responsável financeiro. 2. Dessa forma, em que pese o teor da decisão do mov. 696.1, o titular do plano de previdência é terceiro alheio à presente execução, o qual não pode sofrer constrições por dívidas de outrem. Ou seja, ainda que o executado seja responsável financeiro pelo plano, a respectiva titularidade não é dele, o que inviabiliza o deferimento da penhora. 3. Por se tratar de recursos pertencentes a pessoa estranha ao processo, a constrição de valores se revelaria indevida e abusiva, conforme ilustra a seguinte ementa: Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora de valor aplicado em previdência privada. Beneficiário dos valores é terceiro estranho à lide. Contratação de plano em benefício de filha do executado, menor de idade à época. Genitor que figura tão somente como responsável financeiro. Impossibilidade de constrição de valores pertencentes a terceiro, que não é parte na execução. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - 2107155-57.2025.8.26.0000, Relator(a): Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/07/2025, Data de Publicação: 28/07/2025) 4. Diante do exposto, hei por bem REVOGAR a decisão do mov. 696.1 e, em consequência, INDEFERIR a penhora de valores oriundos do plano de previdência privada em questão. 5. Assim, manifestem-se as exequentes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Toledo, 10 de novembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023382-45.2017.8.16.0021 Vistos etc. 1. Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. Conforme se verifica dos autos, a presente execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2017, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, e até o momento o exequente não conseguiu saldar o valor de seu crédito, o que motivou o pedido de indisponibilidade de bens. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 455.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens do(s) executado(s), o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 16 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023382-45.2017.8.16.0021 Vistos, etc. O exequente pleiteia no mov. 305.1, a aplicação de medidas coercitivas em desfavor da parte executada, notadamente no que tange à suspendam da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sustentando que o devedor está ocultando bens e créditos, para se esquivar do pagamento do débito. As medidas coercitivas em questão, dispostas no artigo 139 do CPC, têm sido aplicadas com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Contudo, segundo recente entendimento jurisprudencial, as mesmas devem ser utilizadas mediante comprovação da possibilidade de dilapidação do patrimônio pelo executado, sob pena de ser reputada excessiva a medida constritiva. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reformado as decisões, inclusive deste juízo, pelas quais tais medidas foram aplicadas, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR ASATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018). 2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) Portanto, trata-se de medida excepcional, que deve ser aplicada apenas em casos extremos quando o devedor realmente está ocultando seu patrimônio para frustrar a execução ou quando ficarem demonstrados sinais de riqueza incompatível com a total falta de patrimônio revelado nos autos a assegurar ao devedor e/ou familiares uma qualidade de vida superior em detrimento do credor. Nos presentes autos, o exequente limitou-se a argumentar que as diligências realizadas com o intuito de localizar bens do executado passíveis de penhora restaram negativas. Contudo, não comprovou a má-fé do devedor, requisito também necessário à concessão do pedido. A simples inexistência de patrimônio para fazer frente ao débito não é suficiente para aplicação das medidas excepcionais do artigo 139, IV do CPC. Ante o exposto hei por bem indeferir o pedido do mov. 305.1. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Toledo, 28 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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