Embargos à Execução 0009679-46.2021.8.16.0170 - TJPR

Embargos à Execução 0009679-46.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 08:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 16:34

Confirmada

17/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009679-46.2021.8.16.0170 Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes e juntado no mov. 62 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais restrições, bloqueios e/ou penhoras existentes nos presentes autos. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, em homenagem ao acordo celebrado, conforme §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios já pactuados no referido acordo. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Os pedidos das alíneas “b” e “c” dos “15. DOS PEDIDOS” do referido acordo deverá ser realizado na execução apensa, qual seja, autos nº 0006006-45.2021.8.16.0170. Diligências necessárias. Oportunamente ARQUIVEM-SE. P. R. I. Toledo, 15 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 14:14

Trânsito em julgado

15/04/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 12:54

Homologação de Transação

15/04/2025, 09:40

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 01:14

Reativação

14/04/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:42

Definitivo

16/05/2022, 09:30

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009679-46.2021.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO JORGE AFONSO PEROTTO, brasileiro, CPF nº 524.669.579-49, por intermédio de advogado regularmente constituído, aforou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 76.059.997/0001-17, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando: A inconstitucionalidade da cédula de crédito bancário exequenda por ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Alega a ocorrência de abusividade e ilegalidade dos juros remuneratórios exigidos do embargante na cédula de crédito bancária nº C01034049-8, sob o argumento de estar em desacordo com a taxa média de mercado e requer sua readequação conforme artigo 51, §1º, inciso III, do Estatuto Consumerista. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. No mérito, requer seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando a embargada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 15.1 foram recebidos os presentes embargos à execução para discussão apenas no efeito devolutivo e ordenada a intimação da embargada. Devidamente intimada, a embargada apresentou sua defesa no mov. 23.1 impugnando os fatos apresentados na inicial, especialmente, a apontada iliquidez, incerteza e inexigibilidade da cédula objeto desta ação. Alega que o embargante não trouxe a memória de cálculo do montante que entende devido e não observou o disposto no §4º, inciso I, do artigo 917 do CPC, motivo pelo qual requer o não conhecimento dos pedidos de redução do valor do débito. Requer a rejeição liminar dos embargos à execução por serem protelatórios e destaca não ter sido corretamente indicado o valor da causa, nos termos do artigo 918, inciso III, do CPC. Impugna o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que inaplicável contra as cooperativas, bem como a inversão do ônus da prova, uma vez que inexistente o requisito da hipossuficiência ou verossimilhança da alegação. Frisa que as taxas aplicadas no contrato respeitaram a livre vontade das partes e os limites médios praticados pelo mercado financeiro e autorizados pelo Banco Central, o que é perfeitamente aceito, como bem vem decidindo a jurisprudência. Alega que no caso em comento a taxa efetivamente pactuada não é abusiva, bem como que não há prova dessa suposta abusividade. Impugna o pedido de descaracterização da mora, uma vez que inexiste as ilegalidades apontadas na inicial, bem como o pedido de tutela antecipada, uma vez que inexistente os requisitos legais. Requer seja a ação julgada totalmente improcedente, condenando o embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. O embargante apresentou réplica no mov. 28.1. Pela decisão do mov. 37.1 foi indeferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, com base no mesmo diploma legal, bem como saneado o processo, indeferida a produção de prova pericial e encerrada a instrução do processo. É relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução apensa, alega a embargada ser credora do valor de R$ 43.206,85, atualizado até a data 09/06/2021, em decorrência da Cédula de Crédito Bancário n° C01034049-8 firmada entre as partes e inadimplida pelo embargante. DA SUPOSTA LIQUIDEZ PLANILHA DE CÁLCULO E DO INSTRUMENTO EXECUTADO O título que instrui a execução embargada constitui-se numa Cédula de Crédito Bancária nº C01034049-8, firmada em 10/08/2020, nos termos da Lei nº 10.931/2004, conforme documento juntado no mov. 1.4. Neste título, o embargante assumiu a obrigação de pagar a quantia R$ 28.601,51, em 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.351,20 cada, vencendo-se a primeira parcela em 10/09/2020 e a última em 10/08/2024. Da leitura da referida cédula, se verifica que foram pactuados os encargos que seriam cobrados e as condições de pagamento vencimento do crédito, conforme cláusulas: “FORMA DE PAGAMENTO”, “TAXA DE DESCONTO” e “ENCARGOS MORATÓRIOS” da referida cédula. Referido instrumento foi assinado espontaneamente pelo embargante que assumiu expressamente pagar o valor tomado, acrescido dos encargos remuneratórios, taxas, tarifas e encargos moratórios, este último, na hipótese de descumprimento, conclusão que mais se impõe pelo fato de nada ter sustentado quanto a existência de qualquer vício de consentimento na formação da referida avença. Assim sendo, é fácil perceber que a referida cédula de crédito contém todos os elementos necessários para o cálculo do montante da dívida, tais como: valor tomado, data da pactuação, vencimento da obrigação e valor das parcelas, taxa de juros remuneratórios e moratórios, índice de atualização monetária e percentual da multa, motivo pelo qual constitui título executivo extrajudicial, líquido porque por se pode aferir o montante do débito com as informações contidas no próprio título, mediante simples cálculos aritméticos, certo porque não existe dúvida quanto à sua existência e exigível porque está caracterizada a mora do devedor. Também é possível verificar que o demonstrativo do débito, que fundamenta a execução embargada, juntado no mov. 1.4 destes embargos, contém todas as informações necessárias e legais, especialmente, conforme determina o inciso III do parágrafo único do Art. 798 do CPC. Junto ao cabeçalho da referida planilha, há expressa informação de que os juros remuneratórios foram no percentual de 4,00% ao mês, capitalizados mensalmente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês sem capitalização e multa por inadimplência de 2%, todos aplicados no período de 11/08/2020 a 09/06/2021 e expressamente previstos na cédula embargada. Também se verifica que não houve aplicação de índice de correção monetária, apesar de estar expressamente previsto no título impugnado. Portanto, inexistem as irregularidades apontadas pelo embargante na Cédula de Crédito Bancária nº C01034049-8 e no demonstrativo do débito que fundamenta a execução embargada, juntado no mov. 1.4 destes autos, uma vez que está em plena harmonia com o inciso III do parágrafo único do art. 798 do CPC e com a Lei nº 10.931/2004. Indefiro o pedido neste particular. DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE Improcede a apontada alegação de inconstitucionalidade formal e material da cédula de crédito bancário, uma vez que a cédula em discussão está fundamentada na Lei nº 10.931/04, a qual prevê, dentre todos os requisitos, a possibilidade de cobrar juros remuneratórios capitalizados mensalmente, dentre outras providências. Tais questões não estão relacionadas com a regulação do sistema financeiro nacional. Ao contrário, está relacionada com a criação da cédula de crédito bancário e a remuneração dos empréstimos bancários efetuados pelas instituições financeiras de um modo geral, lastreadas nessa cédula. A regulação do Sistema Financeiro Nacional preocupa-se de matérias de maior envergadura que tratam, por exemplo, da forma de constituição e funcionamento das instituições financeiras, fixação de uma política monetária nacional, empréstimos compulsórios para controle da liquidez do sistema, da moeda, controle das transações bancárias nacionais e internacionais a fim de manter a higidez do sistema assegurando a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. A eminente professora Maria Silvia Zanella Di Pietro, apresenta dois conceitos de regulação, o primeiro define regulação econômica: conjunto de regras de conduta e de controle da atividade privada do Estado, com a finalidade de estabelecer o funcionamento equilibrado do mercado. O outro para definir regulação do âmbito jurídico: conjunto de regras de conduta e de controle da atividade econômica pública e privada e das atividades sociais não exclusivas do Estado, com a finalidade de proteger o interesse público. Assim sendo o termo regulação diz respeito a todo tipo de intervenção que o Estado faz na atividade econômica pública e privada, ora para controlar e orientar o mercado, ora para proteger o interesse público. Em verdade, o Sistema Financeiro Nacional é “um conjunto de órgãos que regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia. É composto por diversas instituições. Se o dividirmos, teremos dois subsistemas. O primeiro é o normativo, formado por instituições que estabelecem as regras e diretrizes de funcionamento, além de definir os parâmetros para a intermediação financeira e fiscalizar a atuação das instituições operativas. [...] O segundo subsistema é o operativo. Em sua composição estão as instituições que atuam na intermediação financeira e tem como função operacionalizar a transferência de recursos entre fornecedores de fundos e os tomadores de recursos, a partir das regras, diretrizes e parâmetros definidos pelo subsistema normativo.” (FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos. Disponível em <http://www.febraban.org.br/febraban.asp?id_pagina=31>. Acesso em 09 fev 2012.) Portanto, nada existe de regulação do Sistema Financeiro Nacional na criação de uma cédula de crédito bancário, seus requisitos e possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios contratados pelas partes. Entendimento diverso, importaria em admitir que a Lei 7.357/1985, Lei do Cheque, o Decreto-Lei 167/1967 que regula as Cédulas de Crédito Rural, o Decreto-Lei nº 413/69 que regula títulos de crédito industrial e dá outras providências também seriam inconstitucionais por nenhuma nessas normas se confunde com lei complementar. No entanto nenhuma delas é questionada seja por criar os respectivos títulos de crédito, seja por estabelecer seus requisitos e permitirem a capitalização dos juros. Todas elas foram recepcionadas pela Constituição Federal. Aliás, a pretensão de considerar inconstitucional o artigo 28 da Lei nº 10.9331/2004 e a possibilidade de cobrar juros capitalizados soa como verdadeiro absurdo diante da existência dessas outras normas e frente ao claro texto do artigo 192 da Constituição Federal que trata apenas da regulação do SFN e não da criação de títulos, de taxas de juros e da possibilidade de sua capitalização. Assim, o artigo 192 da Constituição Federal exige através de Lei Complementar aquelas normas que virão a regular o Sistema Financeiro Nacional, ou seja, que venham a estabelecer regras para a execução da lei, normatizar o funcionamento estrutural, deliberar sobre as relações entre as partes do Sistema, definir limites de atuação e não àquelas que tratem da criação de títulos de crédito, de encargos e da capitalização de juros remuneratórios. Desta forma, a criação de títulos de crédito e a autorização para contratar juros capitalizados não está afeta ao disposto no artigo 192 da Constituição Federal, logo não depende de lei complementar, logo pode ser autorizada por lei ordinária, a exemplo daqueles diplomas legais já referidos. Assim, improcede a alegação de inconstitucionalidade neste sentido. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Não há que falar em abusividade na cobrança de juros remuneratórios de 4,00% ao mês e 60,10322% ao ano na Cédula de Crédito Bancário n° C01034049-8, juntada no mov. 1.4 destes autos, primeiro porque a legislação autoriza sua cobrança e segundo porque as partes pactuaram de forma livre e espontânea essa taxa de juros. A cédula embargada é de uma clareza solar neste particular e jamais poderiam conduzir o embargante em equívoco eis que a taxa de juros mensal e anual, o valor financiado e o valor de cada prestação estão consignados separadamente. Vale registrar que as instituições financeiras, ao firmarem esses contratos de financiamentos, não estão sujeitas à limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano a que se refere à Lei da Usura, Decreto nº 22.626/33, em razão deste não lhes ser aplicável, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal cristalizado na Súmula nº 596. Tampouco, aplica-se a limitação que estava contida no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal porque não era autoaplicável em razão de depender de regulamentação por lei complementar e posteriormente foi revogado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 editada um tempo antes das partes firmarem a cédula embargada, em 10/08/2020. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a limitação dos juros só encontra barreira no abuso de direito, caracterizado pela cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, porque do contrário prevalece a taxa contratada pelas partes. Na hipótese, não ficou demonstrado que a taxa pactuada é superior à média de mercado, para essas espécies de contratos, nesses mesmos períodos. É uníssono na jurisprudência que somente se verifica a abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassam em muito, algumas decisões referem-se ao dobro, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Apenas a título de argumentação, em simples consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico), foi possível verificar que a taxa média mensal e anual aplicada para estas modalidades de contratos perante as instituições financeiras cadastradas na época, qual seja, PESSOA FÍSICA - CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO (ENCARGO PRÉ-FIXADO) para todos o contrato objeto desta demanda, nos dias e/ou período de suas pactuações, eram muito inferiores. No período de 10/08/2020 a 14/08/2020, para a cédula objeto desta ação, pactuado no dia 10/08/2020, a taxa média mensal de juros para a espécie foi de 7,252686567% e anual de 192,862537%, as quais estão bem acima daquelas pactuadas no referido contrato, de modo que a taxa de juros pactuada foi mais favorável para o embargante. Portanto, resta provado que não existe a apontada abusividade ou juros elevadíssimos, pois as taxas médias de juros praticadas pela embargada são muito próximas daquelas pactuadas, as quais encontram-se dentro dos limites da razoabilidade para as relações financeiras e pela jurisprudência pátria. Vale registrar que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a limitação dos juros só encontra barreira no abuso de direito, caracterizado pela cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, o que não ficou comprovado nos autos, porque as taxas pactuadas e cobradas pelo réu são praticamente as mesmas das praticadas pelas 37 outras instituições financeiras cadastras no Banco Central do Brasil na época, de modo que devem prevalecer sobre aquelas encontradas no site do Banco Central do Brasil, nos termos da fundamentação supra. Também não ficou comprovado qualquer fato superveniente ou situação extraordinária que comprovasse o suposto desequilíbrio, que supostamente onerou demasiadamente o embargante, capaz de justificar as alegações nestes embargos. Indefiro o pedido. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O afastamento da mora ocorre sempre que for constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos, o que não ocorreu na hipótese, conforme análise supra efetuada. Este entendimento é ratificado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal Superior de Justiça, nos termos do EREsp nº 163.884/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar e Resp. nº 713.329/RS, relatado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Impõe-se o indeferimento do pedido neste particular. III - DECISÃO Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos e, em consequência, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. 1. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo daqueles honorários arbitrados no processo executivo em apenso. 2. Por se tratar de processo totalmente eletrônico, determino à secretaria que translade cópia desta sentença para os autos da execução embargada, autos nº 0006005-60.2021.8.16.0170. P. R. I. Toledo, 04 de abril de 2022 Eugênio Giongo Juiz de Direito.

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.979 - SP (2014/0031826-4). RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. 3ª TURMA DO STJ. JULG. 30/03/2017) - Grifei. Assim sendo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009679-46.2021.8.16.0170 DECISÃO Diante da natureza jurídica do pedido e das partes envolvidas, constata-se que é impossível ou muito remota a possibilidade de transação, logo a designação de audiência preliminar apenas se prestará para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC A aplicação do CDC nos contratos firmados com as instituições financeiras é expressamente admitida pelo artigo 3º, § 2º desse diploma legal, cuja aplicação foi cristalizada pela jurisprudência na Súmula 297 do STJ que preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não obstante a embargada ser equiparada à instituição financeira a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido que o CDC é inaplicável nas relações entre a cooperativa e seus cooperados, quando se tratar de ato cooperativo típico, porque não existe relação de consumo em razão do disposto nos artigos 79 e 80 da Lei nº 5.764/71, assim redigidos: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio, na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. Os cooperados, na verdade, são sócios da cooperativa, e todas as transações realizadas entre esta e aqueles são considerados atos cooperativos. Por outro lado, o cooperado, na qualidade de sócio da cooperativa, é também titular dos direitos que a cooperativa possui em face de seus associados de tal modo que o inadimplemento de um atinge a todos os sócios, já que as sobras são divididas entre todos eles na proporção de suas cotas, conforme dispõe o artigo 80, inciso II, supratranscrito. Tal entendimento encontra-se solidificado pelo STJ, como demonstra a seguinte ementa, oriunda de decisão proferida em 30/03/2017: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/ indefiro o pedido de aplicação do CDC para o deslinde desta demanda. As questões controvertidas são exclusivamente de direito e, por isso, comportam julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É imperioso destacar que, apesar do embargante pleitear a produção de prova pericial nesta fase processual, conforme mov. 35.1, a produção dessa prova deve ser realizada apenas após a prolação de sentença com a devida análise das questões de mérito apresentadas na inicial. Isso porque, cientes da existência de eventuais ilegalidades, os cálculos poderão ser apresentados pelas próprias partes, já que se tratam de meros cálculos aritméticos. Entretanto, não havendo consenso entre as partes acerca dos valores devidos, sendo necessário poderá ser designada a pretendida perícia contábil, sob pena de afrontar os princípios da celeridade e economia processual. À conta e preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009679-46.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Apensem-se aos autos principais, sob nº 6005-60.2021.8.16.0170. 2. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" da presente execução em relação aos autos nº 6005-60.2021.8.16.0170 e 6006-45.2021.8.16.0170. Quanto ao primeiro, a análise resta prejudicada, haja vista que os presentes embargos foram distribuídos por dependência do mesmo; quanto ao segundo, considerando a ausência de prejudicialidade entre os seus objetos, improcede a prevenção. 3. Recebo os presentes Embargos à Execução para discussão apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 919 do CPC, isto porque, segundo o §1º desse artigo, o efeito suspensivo aos embargos à execução só poderá ser concedido em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisitos não presente porque inexistente penhora para garantia da dívida. Além disso, não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes. 4. À Secretaria para habilitar nestes autos o(s) procurador(es) da embargada, constituído(s) na execução. 5. Após, intime-se a embargada na pessoa de seu advogado para, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 6. Oportunamente, se necessário, será designada audiência nos termos do artigo 920, inciso II, do CPC. 7. Intimem-se. Toledo, 21 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(73)