Execução de Título Extrajudicial 0008308-81.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008308-81.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/01/2026, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-81.2020.8.16.0170 1. Defiro o pedido do mov. 506.1. No intuito de se evitar prejuízos às partes, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto pela terceira LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. 2. Em consequência, indefiro, por ora, o pedido formulado pela exequente no mov. 505.1. 3. Intimem-se. Toledo, 19 de setembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

26/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 19:01

Confirmada

25/09/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:23

Mero expediente

19/09/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:22

Confirmada

16/09/2025, 11:20

Depósito de Bens/Dinheiro

16/09/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:37

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-81.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifico que a decisão do tribunal ad quem, mov. 398.1, reconheceu a possibilidade de penhorar as cotas sociais que o executado possui junto à terceira, LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA. Antes de determinado o cumprimento da referida penhora, contudo, foi deferida, pela decisão do mov. 373.1, a penhora do crédito oriundo do contrato de parceria agrícola, dos aviários integralizados com a LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, até o limite do valor do débito. Para isso, foi expedido mandado de penhora e intimação no mov. 394.0, que ainda não foi cumprido. Posteriormente, o executado requereu, no mov. 397.1, na condição de produtor rural de pequena propriedade, a reconsideração da decisão que deferiu essa última penhora, haja vista a importância dessa renda para a subsistência de sua família. Alega, ainda, que, com o deferimento da penhora de cotas, autorizada em sede recursal, a penhora de crédito não deve prevalecer, porque corresponderia à aplicar a punibilidade em duplo grau de jurisdição em desfavor dos executados. Aduz a terceira, LAR COOPERATIVA, no mov. 415.1, que existem obstáculos à formalização da penhora de cotas, sobretudo em vista das normas estatutárias, requerendo, assim, que seja deliberado acerca do desligamento. De fato, da análise dos autos, constata-se que, antes do tribunal ad quem deliberar acerca da penhora de cotas, o exequente pleiteou a penhora de créditos, o que foi deferido. Dispõe o artigo 851 do CPC que não se procederá à segunda penhora, salvo se a primeira for anulada, se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente, ou se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Conforme supramencionado, o Tribunal de Justiça limitou-se a reconhecer a possibilidade de penhora de cotas, mas não deferiu essa penhora, nem deliberou acerca da forma em que deve ser formalizada. Outrossim, não se tem nos autos informações claras e/ou atualizadas acerca do valor das cotas sociais que o executado possui com a terceira, nem o valor médio e a periodicidade em que são realizados pagamentos em favor do executado, por ocasião do contrato de parceria. Considerando as dificuldades enfrentadas para formalização da penhora de quotas, e das consequências que essa penhora pode acarretar ao executado e até mesmo à própria cooperativa, comprometendo sua liquidez, entendo por bem, antes de deliberar, solicitar à terceira que preste as referidas informações. Isso porque, segundo informado no mov. 415.1, o pagamento das cotas sociais poderá acarretar o desligamento do executado do quadro social da cooperativa, o que não se almeja. Além disso, o valor correspondente às respectivas cotas será pago em 05 (cinco) anos, após a aprovação da Assembleia Geral das contas do exercício, conforme disposição estatutária. Pode-se concluir, portanto, que a manutenção da penhora de percentual do crédito que o executado possui com a terceira se revelará muito mais célere e menos oneroso a todos os envolvidos para satisfazer o crédito exequendo, do que a penhora de cotas sociais. Neste particular, é importante consignar que, na ausência de qualquer outro patrimônio, admite-se a penhora de parte dos rendimentos do devedor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito deste e a total frustração do credor. Importante ressaltar que o objetivo primordial da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, vez que o salário tem como fim único garantir a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família. Entretanto, desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, é possível a penhora parcial do salário do devedor. Em outras palavras, importa dizer que, ainda que o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar desse direito com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material do exequente. Não se pode ignorar que a presente ação se encontra em trâmite há pelo menos quatro anos sem qualquer perspectiva de pagamento do débito, haja vista a inexistência de outros bens penhoráveis de propriedade do devedor. Entendimento em sentido diverso importaria em admitir o comprometimento da subsistência do executado e de seus familiares, haja vista a alegação de que a avicultura constitui sua única fonte de renda. A referida diligência possibilitará ponderar a melhor estratégia para viabilizar o pagamento do débito, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, assegurando de um lado a efetiva prestação jurisdicional e, de outro, a subsistência do devedor. 2. Dessa forma, antes de deliberar acerca dos pedidos dos mov. 397.1 e 415.1, intime-se a terceira pelo PROJUDI, por seu procurador, para informar nos autos (a) qual a quantidade e o valor atual das cotas sociais pertencentes ao executado, bem como (b) o valor médio e a periodicidade dos pagamentos realizados em favor do executado, por ocasião do contrato de parceria que possuem entre si. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Advindas as respostas, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 06 de novembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/11/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-81.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Indefiro o pedido do mov. 232.1, vez que o CCS – Bacen é um sistema informatizado que permite apontar em quais instituições financeiras os clientes possuem contas, além de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus representantes legais ou convencionais, notadamente ligadas a investigações criminais. Ou seja: a plataforma não apresenta os dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos das contas/aplicações. 2. Na hipótese de suspeita de fraude patrimonial, deve a parte exequente comprovar minimamente os indícios de fraude, o que não se vislumbra nos presentes autos. 3. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio desse sistema, diante de sua complexidade e ineficácia no que diz respeito à satisfação do débito, se revelaria inócua e pouco relevante para os processos de execução. 4. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema em questão, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo. 5. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. 6. Ademais, é imperioso destacar que o sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo SISBAJUD, o qual, apesar de ainda estar em fase de implementação, se revela muito mais abrangente que o anterior, disponibilizando consultas em todas as instituições financeiras nacionais, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs. 7. Não obstante todo o exposto, fica inviabilizada a realização da diligência pleiteada via ofício em face do artigo 1º da Recomendação nº 51 de 23 de março de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Intimem-se. Toledo, 27 de setembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-81.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido do mov. 58.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 2. Efetuado eventual bloqueio e a transferência de recursos para conta judicial, o próprio extrato positivo de transferência do SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 4. Na hipótese de não serem encontrados outros bens em nome do executado para suportar o valor da execução, a fim de viabilizar a localização de ativos do devedor, defiro ali formalizado, e determino a inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de inadimplentes do SERASA e do SCPC, o que faço com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, constando como data de vencimento da dívida a data do referido pedido. 5. Tal restrição deverá ser formalizada pelo sistema SERASAJUD implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 ou mediante expedição de certidão e ofício. 6. Advindas as respostas, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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