Procedimento Comum Cível 0009627-50.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009627-50.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 13:55

Definitivo

02/05/2022, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 16:54

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:37

Documento (Informações)

13/04/2022, 08:59

Confirmada

13/04/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009627-50.2021.8.16.0170 1. Considerando o cálculo do mov. 60.1, intimem-se os respectivos titulares das custas processuais nesta Comarca (Oficial de Justiça e Cartório do Distribuidor e Anexos), para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem a cobrança da parte que lhes toca, que deverá ser feita em procedimento próprio, ou se preferem que fiquem anotadas em banco de dados do Cartório Distribuidor, observando-se o prazo prescricional, sob pena de arquivamento. 2. Em havendo interesse, procedam-se às devidas anotações junto ao banco de dados do Cartório Distribuidor. 3. À Secretaria para as providências cabíveis nos moldes da Instrução Normativa nº 12/2017. 4. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 5. Intimem-se. Toledo, 12 de abril de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 17:35

Documento (Certidão)

12/04/2022, 16:43

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 15:56

Mero expediente

12/04/2022, 14:54

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 01:04

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 14:12

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009627-50.2021.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARIA SONIA DA CUNHA MAKNISKI, brasileira, CPF nº 050.102.989-37, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica CNPJ nº 60.746.948/0001-12, sustentando que: É segurado junto a Autarquia – INSS e celebrou com o requerido, o contrato nº 22- 329493708-5, em outubro de 2019, por meio do qual concedeu-lhe a quantia de R$ 6.529,73 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) para ser pagas em 72 parcela de R$ 168,04, contrato ativo com 20 parcelas descontadas até a data do extrato. Ressalta que o requerido, abusando da sua necessidade, aplicou juros exorbitantes, acima do teto determinado. Destaca que segundo o cálculo elaborado durante a vigência do contrato de empréstimo bancário, a taxa média de juros remuneratórios mensais era de 1,73% ao mês (a.m.) e 22,91% ao ano (a.a.), e foi cobrada do idoso 0,19% a mais levando em consideração a taxa média de mercado. Pelo cálculo anexo e demonstrativo, encontrou uma diferença mensal de R$ 8,74, totalizando até a presente data o valor de R$ 200,88 (duzentos reais e oitenta e oito centavos) cobrado a maior, valor este que pretende seja restituído em dobro. Entende que que se faz necessária à apreciação das cláusulas do contrato pelo Judiciário, uma vez que abusivas, afastando-se a pretensa mora, caso existente. Fundamenta o pedido na alegação de onerosidade excessiva do contrato impugnado nos autos e aplicação do código de defesa do consumidor para anular as cláusulas que colocaram o consumidor em exagerada desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Requer ainda a condenação do réu à indenização pelos danos morais causados diante de todos os transtornos causados pelas abusividades praticadas, sugerindo a quantia correspondente a R$ 10.000,00 a título de indenização. Pretende a condenação do réu nos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.500,00, o qual está de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ou então, que seja arbitrado outro valor certo que atenda os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 9.1 foi deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 18.1, arguindo, em sede preliminar, inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que, contrato objeto da ação foi devidamente esclarecido à parte autora no momento de sua celebração. Quanto a taxa de juros remuneratórios, afirma que as taxas de juros aplicadas estão dentro do cálculo da média de mercado do BACEN, sendo que tais informações estavam contidas de forma expressa nos contratos, não havendo nenhuma irregularidade com as taxas de juros aplicadas. Afirma que os juros aplicados nos contratos, como já amplamente esclarecido, são totalmente legais e devidos pela parte autora ao Réu Impugna o cálculo apresentado pelo autor, aduzindo a inexistência do dever de devolução dos valores pagos, muito menos em dobro. Refuta a indenização a título de dano moral e a inversão do ônus da prova. Ao final, reclama a improcedência da demanda. A autora impugnou a contestação no mov. 23.1. O feito foi saneado no mov. 34.1, sendo afastada a preliminar arguida pela parte ré, fixados os pontos controvertidos e, facultado ao réu apresentar cópia do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, o que foi reiterado no mov. 43.1, sem cumprimento pela parte ré (mov. 48.1). É relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato está suficientemente comprovada, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. Sustenta o autor que no contrato referido na inicial foram pactuados juros acima do normal praticado pelas demais instituições financeiras, sendo cobrado do autor, o percentual ínfimo de 0,19% a mais levando em consideração a taxa média de mercado.. Não obstante a ausência de contrato nos autos, segundo o próprio autor, este admite e comprova pelo demonstrativo de mov. 1.10, as partes contrataram juros remuneratórios no percentual de 2,9183% ao mês, a qual é 0,19% superior à taxa média de mercado que pleiteia seja aplicada por intermédio desta ação. Na hipótese em análise, ante a ausência do contrato firmado entre as partes para se aferir eventual cláusula de aplicação de juros, é admitida como verdadeira a taxa de juros informada pelo autor. Destarte, admitido o aludido percentual, consigno que, não há que falar em abusividade na cobrança de juros remuneratórios de 2,9183% ao mês no Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Benefício Previdenciário nº 329493708-5, primeiro porque a legislação autoriza sua cobrança e segundo porque as partes pactuaram de forma livre e espontânea essa taxa de juros. Vale registrar que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a limitação dos juros só encontra barreira no abuso de direito, caracterizado pela cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, o que não ficou comprovado nos autos, porque do contrário prevalece a taxa contratada pelas partes. Na hipótese, não restou demonstrado que a taxa de juros pactuada é consideravelmente superior à média de mercado, para essas espécies de contratos, nesses mesmos períodos, haja vista que, conforme descrito pelo próprio autor em sede inicial, as médias aplicadas seriam de 1,73% ao mês (a.m.) e 22,91% ao ano (a.a.), e o efetivamente cobrado foi no percentual de 2,9183% ao mês, não se vislumbrando, destarte, exponencial diferença entre a taxa aplicada e as médias de mercado. Ademais, o simples fato de a taxa de juros adotada estar relativamente acima da média de mercado para a espécie, não induz automaticamente à sua abusividade, vez que, tratando-se de mercado financeiro, é natural a variação do percentual de taxas de juros, tanto que, a autora era livre para escolher outra instituição financeira para a contratação do empréstimo pretendido. Não se configura, portanto, a alegada abusividade arguida pelo autor, estando as taxas praticadas pelo banco requerido, dentro dos limites da razoabilidade para as relações financeiras. Importante consignar que, mesmo tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora não a desonera de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu neste particular, principalmente porque não se pode obrigar o réu a produzir prova negativa, em razão de sua absoluta impossibilidade, tanto que por isto é considerada prova diabólica. Outrossim, competia à autora juntar provas de que de fato os juros remuneratórios expressamente ficado no Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Benefício Previdenciário nº 329493708-5 estão abusivamente acima da taxa média de mercado praticada pelas demais instituições financeiras, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos. Assim sendo, improcede o reclamo do autor neste particular. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O autor sustenta ainda que em razão da cobrança de encargos ilegais e/ou abusivos configura-se a mora accipiendi e por outro lado fica descaracterização da mora solvendi de sorte que é indevida a cobrança de encargos moratórios. Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça a descaracterização da mora dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente processo em que não foram reconhecidas as ilegalidades alegadas na inicial, conforme fundamentação supra. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido nesse particular. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Item prejudicado uma vez que não foi constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos no contrato revisando objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. DOS DANOS MORAIS Diante da improcedência dos argumentos da parte autora, resta prejudicado o pleito no tocante aos danos morais. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 1. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais. 2. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios ante a revelia da parte ré e ausência de habilitação de patrono nos autos. 3. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 4. Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 11 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

14/03/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009627-50.2021.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Não há pedido de tutela provisória em nenhuma de suas modalidades. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3. Da leitura da inicial, constata-se que entre as partes existe uma clara relação de consumo onde a parte autora é consumidora dos serviços fornecidos pelo banco réu, de modo que é parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, sendo necessária a inversão do ônus probatório, porque presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. 4. Outrossim, ainda que não se admitisse a aplicação do CDC ao caso concreto, haveria de prevalecer a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, que impõe à parte que está em melhores condições de esclarecer os fatos. No presente caso, pode-se verificar que a parte autora possui déficit de condições técnicas e financeiras para produção de provas em relação ao banco réu, que, ao contrário, possui maior facilidade de obtenção da prova, motivo porque defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 373, §1º do CPC. 5. Deixo de designar audiência de autocomposição (conciliação ou mediação), haja vista a natureza da demanda, bem como ante o fato de que a realização de audiência neste tipo de ação revela-se impossível ou muito remota a possibilidade de transação, em razão das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 6. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme incisos I e II do art. 335 do CPC, respectivamente. 7. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento ou de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Intimem-se. Toledo, 16 de setembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/09/2021, 00:00

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