Execução de Título Extrajudicial 0000439-65.2021.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000439-65.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 14:35

Documento (Informações)

18/05/2023, 14:11

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 12:35

Trânsito em julgado

17/05/2023, 12:35

Trânsito em julgado

17/05/2023, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 09:38

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:28

Confirmada

05/05/2023, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000439-65.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-65.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.494,64 Exequente(s): F.C.TAMBORIM & CIA LTDA representado(a) por JOEL CARRASCOSA TAMBORIM Executado(s): VITOR HUGO SENA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, a audiência de conciliação foi frutífera, de modo que o valor penhora alcança todo o valor devido. Assim sendo, a extinção do feito ante o pagamento em face do pagamento é a medida que se impõe! 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos arts. 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a satisfação da obrigação. Custas e honorários dispensados conforme dispõe os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de necessidade, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 906 do CPC, EXPEÇA-SE alvará de levantamento com prazo de validade de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 383 do CN da CGJ-TJPR. Vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Pode ser expedido ofício de transferência, todavia, neste caso, o custo da operação corre pelo favorecido. Levantem-se eventuais constrições existentes e relacionadas ao presente. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2023, 16:24

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 01:15

Documentos

Conclusão

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-65.2021.8.16.0127 1. Como se vê, a parte executada foi intimada a indicar bens à penhora, todavia, quedou-se inerte. 1.1. Dessa maneira, com base no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado do credor, e APLICO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a parte devedora no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, que será revertida ao exequente. 2. No mais, as diligências para a localização de ativos restaram infrutíferas, assim sendo, a parte exequente requereu a penhora do salário da parte executada. Pois bem, o pedido merece ser acolhido. Dessa forma, com supedâneo nos termos do Enunciado n. 8 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DEFIRO a penhora 20% do salário da parte executada até que seja quitada a dívida. 3. Inicialmente, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo da dívida exequenda, apresentando planilha, pormenorizada, do débito com base do art. 798 do CPC, uma vez que houve aplicação da multa. 3.1. Saliente-se que nos termos do art. 798, parágrafo único, incisos I a V, do CPC, a planilha deve: a) ser única; b) constar os valores mês a mês; c) constar o índice de correção monetária adotada; d) constar a taxa de juros; e) indicar os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; e f) indicar os valores que já foram pagos ou garantidos. 4. Com os cálculos, oficie-se o empregador, se possível por meio digital, para dar efetividade no comando judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização. 4.1. O valores devem ser transferidos conta judicial vinculada a este feito com a remessa de comprovantes. 4.2. Juntados os valores, vincule-se em campo próprio do PROJUDI. 5. No mais, aguarde-se sobrestado até que sobrevenha notícia do pagamento. 6. Com a notícia do pagamento integral do débito, intime-se o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.1. Desde já, advirta-se que a inércia da parte exequente será interpretada como quitação da dívida, e com a consequente extinção do feito pelo pagamento. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000439-65.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-65.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.648,26 Exequente(s): F.C.TAMBORIM & CIA LTDA representado(a) por JOEL CARRASCOSA TAMBORIM Executado(s): VITOR HUGO SENA 1. Recebo o pedido de execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento voluntário da dívida no prazo de três dias – art. 829, CPC. O ato deve ser feito por carta e, não sendo a localidade atendida pelo correio, ou sendo esta forma frustrada, expeça-se mandado. 3. Determino desde logo, independentemente de nova conclusão a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, a qual ficará à disposição do(s) exequentes(s), a quem incumbe proceder aos registros devidos (art. 799, IX, CPC), os quais ocorrem sob sua responsabilidade e risco. Prazo para cumprimento: 10 dias. 3.1. Havendo, ainda, pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 4. Cientifique(m)-se os devedor(es) que no prazo de quinze dias contados da citação válida poderá(ão) requerer o parcelamento da dívida, mediante depósito em dinheiro de trinta por cento do valor da dívida. 5. Havendo o depósito, certifique-se o ouça(m) o exequente em cinco dias, vindo após conclusos, sobrestando-se o cumprimento dos demais atos executórios. 6. Conste do carta/mandado de citação que, não ocorrendo o pagamento, será expedida ordem de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao pagamento da dívida, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover seu cumprimento após escoado o prazo do item ‘2’, salvo se houve indicação de bens pelo(s) credor(es), quando deverá proceder na forma do item ‘8’ e ss. 7. Não localizado o devedor, determino que sejam arrestados tantos bens quanto bastem ao adimplemento da dívida consolidada – art. 830, CPC. 7.1. Após o cumprimento do arresto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830, §1º, do Código de Processo Civil. 7.2. Em seguida, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que lhe convier na forma do art. 830, §2, CPC c/c art. 256, do mesmo diploma legal. 8. Caso na exordial da execução conste indicação de bem a ser penhorado pelo(s) credo(es), determino que sobre eles recai a constrição. 8.1. Em se tratando de imóvel(is), no momento da penhora proceda-se a intimação do(s) executado(s) e de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) – art. 842, CPC. 8.2. Em se tratando de bens móveis, devem ser depositados em poder do exequente(s) ou de pessoa por este indicada, sob sua conta, risco e responsabilidade. 9. Não havendo indicação de bens pelo(s) exequente(s) ou havendo pleito expresso determino a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD – art. 835 c/c art. 837, ambos do CPC. 9.1. Inclua-se minuta de busca no referido sistema, vindo a mesma como expediente para fins de protocolo. 9.2. Aguarde-se por 24 horas o resultado da diligência. 9.3. Encontrados ativos, o extrato de bloqueio servirá como termo de penhora, devendo-se promover a imediata transferência de recursos para conta judicial vinculada ao feito. 9.3.1. Em seguida, proceda-se a intimação do(s) devedor(es), através do advogado constituído, ou, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 9.3.2. Conste na intimação a advertência do art. 847 e art. 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 9.3.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 9.4. Não encontrados ativos financeiros, proceda-se na forma do item 10 e ss. 10. Determino a penhora de veículos em nome do devedor mediante sistema RENAJUD. 10.1. Localizado veículo livre e desembaraçado, i.e., sem restrições no sistema, intime-se o credor/exequente para indicar sua localização a fim de que seja formalizada penhora e avaliação dos mesmos. Prazo: dez dias. 10.1.1. A penhora deve ser registrada em campo próprio no sistema RENAJUD. 10.1.2. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, CPC. 10.1.3. Da penhora e avaliação deve ser intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, e, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 10.1.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 11. Não localizados veículos, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de dez dias, mediante juntada da matrícula dos mesmos. 11.1. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 11.2. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872, CPC. 11.3. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 11.4. Nos termos do art. 799, IX, CPC e art. 844 do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em quinze dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 11.5. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12. Não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome do devedor, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc, desde que não essenciais há habitabilidade. 12.1. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositório, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 12.2. Na mesma oportunidade deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 12.3. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12.4. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado(s) para que indiquem no prazo de quinze dias bens livres e desembraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça e, caso inerte, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de vinte por cento sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, CPC. 13. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica desde logo deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 13.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em quinze dias. 13.2. Requerendo diligências de penhora de bens móveis ou imóveis, proceda-se na forma dos itens anteriores. 14. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, devendo manifestar interesse em eventual certidão de dívida, vindo em seguida conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95. Prazo: quinze dias. 15. As audiências devem ser agendadas de acordo com a pauta do Juizado Especial Cível, podendo se realizar por meio semipresencial, desde que as partes interessadas informem meio de contato (e-mail e telefone) – art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95. 16. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, 28 de junho de 2021. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-65.2021.8.16.0127 1. A parte exequente apresentou na seq. 1.3, documento alusivo à duplicata. Ocorre que o documento apresentado, não contém alguns requisitos dispostos no art. 2º da lei 5.474/68 e 4º da lei 13.775/18. Como: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Art. 4º Deverá ocorrer no sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Lei, relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos: I — apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento; II — controle e transferência da titularidade; III — prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval; IV — inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e V — inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas. Ademais, só é permitida a execução da duplicada, se atendido os requisitos do art. 15, II, alíneas a, b, c, da lei 5.474/68. Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: [...] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Cito, ainda, precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 5474/68. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preclui o direito da parte de manifestar sua irresignação com a decisão proferida caso ela não manifeste seu inconformismo no momento adequado. 2. A duplicada não aceita pode ser cobrada na forma de execução de título executivo extrajudicial desde que presentes as condições da alínea a, b e c do inciso II do art. 15 da Lei 5474/68. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1326360-8 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - J. 08.04.2015) 2. Deste modo, intime-se a parte credora para que apresente o título executivo exequível, nos moldes apresentados acima. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A parte autora, caso queira, pode manejar ação de cobrança nos moldes do art. 785, do CPC, adequando sua petição inicial. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

25/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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