Ação Penal - Procedimento Sumário 0001648-34.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001648-34.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 14:43

Documento (Informações)

27/09/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001648-34.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-34.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/05/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): N.H. Réu(s): EDINEI PECHIBILSKI Decisão O mandado de intimação foi cumprido e devolvido (mov. 118.1). Embora negativa a diligência, dispensa-se providência adicional, conforme decidido (mov. 104.1). Arquive-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

18/09/2024, 00:00

Confirmada

17/09/2024, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 18:52

Remessa (em diligência)

17/09/2024, 18:02

Trânsito em julgado

17/09/2024, 18:01

Trânsito em julgado

17/09/2024, 18:00

Arquivamento

12/09/2024, 17:21

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 14:56

Mandado

12/08/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 13:56

Movimentação processual

02/08/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 13:55

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:46

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001648-34.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-34.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/05/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): NEIVA HANNEMANN Réu(s): EDINEI PECHIBILSKI Decisão 1. A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da vítima acerca da sentença prolatada. 2. A assistência a que se referem os art. 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006 não se confunde com a figura de assistência ao Ministério Público, prevista nos arts. 268 a 273 do Código de Processo Penal. A primeira figura tem caracteres específicos e diz com a orientação e a proteção da vítima, no sentido de evitar revitimização e lhe dar ciência sob as consequências jurídicas de suas escolhas. Diferente do que ocorre na assistência ao Ministério Público, não confere à vítima os poderes postulatórios previstos na lei processual ordinária. Confira-se julgado, na parcela em que diz com a discussão ora em análise: (IV) DA ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PORQUE SE CRIOU UMA FIGURA PROCESSUAL NÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER LIMITES DA “ASSISTÊNCIA QUALIFICADA”, SOB PENA DE OCORRER ADIANTE, DAÍ SIM, “ERROR IN PROCEDENDO”. (IV.1) A “assistência qualificada”, assim batizada pelo intérprete dos arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha, tem por finalidade, em síntese, garantir à mulher, vítima de violência doméstica, atendimento específico e humanizado para proteção da sua integridade psíquica e emocional, evitando-se uma execrável revitimização pela avaliação indesejada do seu comportamento nos fatos levados à apreciação do Estado-juiz. Garantia, também, de que será adequadamente informada das consequências jurídicas das suas escolhas, seja em relação ao agressor, seja em relação a ela própria, seja em relação à sua família, tendo em vista a possibilidade da irradiação de efeitos em outras searas (v.g. família, cível ou empresarial). (IV.2) Os arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha não criaram uma nova modalidade de intervenção de terceiros no âmbito do processo penal. A “assistência qualificada” destina-se apenas à orientação e proteção da vítima. Não se trata, portanto, de uma atuação ampla, vale dizer, sem balizas, com poderes postulatórios ilimitados. (IV.3) A “assistência qualificada” da mulher em situação de violência doméstica e familiar não confere ao advogado ou ao defensor público os direitos da “assistência de acusação” se não postulada a habilitação nos moldes dos arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso, não autoriza uma participação diversa da orientação e acompanhamento, ficando vedado ao advogado ou ao defensor público que passe a inquirir a vítima (ou testemunhas/informantes), a interrogar o acusado, a juntar documentos, a oferecer alegações finais, etc. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0056504-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 24.03.2023). Nesse norte, o art. 54, § 3º, da Portaria nº 03/2024 deste Juízo, na parcela em que permite a intimação da vítima por meio de seu defensor, não se aplica à hipótese em que a Defensoria Pública atua na condição da assistência prevista nos arts. 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006. Nesse caso, vale, sem ressalva, o disposto no art. 21 da Lei nº 11.340/2006, em que se estipula que “A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público” (destacou-se). 3. Diante do exposto, notifique-se a vítima pessoalmente, sem prejuízo da Defensoria Pública. Atente-se, no ponto, que o art. 201, § 3º, do Código de Processo Penal dispõe que “As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico” (destacou-se). Dessa forma, a comunicação deve ser feita no endereço ou, preferencialmente, no contato eletrônico fornecido pela ofendida, que, na prática, é o último cadastrado no sistema. Frustrada a tentativa, dispensa-se providência adicional. Ainda, se no curso do processo a vítima já não tiver sido encontrada no endereço/contato disponibilizado, dispensa-se, igualmente, a sua notificação. Curitiba, data e horário de inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001648-34.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-34.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/05/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): NEIVA HANNEMANN Réu(s): EDINEI PECHIBILSKI 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do réu acima indicado, porque teria praticado o crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. 2. Fundamentação O crime objeto da acusação tem pena mínima de 3 (três) meses e máxima de 3 (três) anos (art. 129, § 9º, do Código Penal, dispositivo aplicável porque o fato se deu anteriormente à inclusão do atual art. 129, § 13º, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 11.09.2019 (mov. 16) e, de lá para cá, escoaram-se mais de 4 (quatro) anos. O art. 110, caput e § 1º, do Código Penal prevê que, com o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada, observados os incisos do art. 109 do Código Penal. Nessa linha, apenas não haverá a corrosão da pretensão punitiva pela prescrição se aplicada pena igual ou superior a 1 (um) ano de privação de liberdade, nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal. Isso quer dizer que a sanção haverá de ser 4 (quatro) vezes maior do que a mínima para que não ocorra a extinção da punibilidade, patamar que, visualizadas as variáveis do fato e o histórico do agente, nem mesmo por flagrante arbitrariedade será alcançado. Não se desconhecem o teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça nem tampouco a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 239). Ambas foram firmadas, porém, sobre a ideia de que o reconhecimento antecipado da prescrição desrespeita o devido processo legal, por, entre outros motivos, dispensar o Estado de realizar o dever de persecução penal, necessário à individualização da culpa e, depois, da pena. Embora não se discutam esses argumentos, o Poder Judiciário tem por norte o princípio da eficiência, ínsito à administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o da razoável duração do processo, que impõe o julgamento em prazo minimamente aceitável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). O fazer mais com o menos, nota distintiva da eficiência, e a celeridade processual, decorrência da razoável duração, demandam, também, não despender tempo e recursos em feitos cuja conclusão, já se vê de antemão e de forma manifesta, não terá resultado útil. É esse exatamente o caso dos autos. Não há por que neles concentrar esforços se, na prática, o desfecho será somente a subtração de tempo e de dinheiro de outros processos cuja importância persiste. 3. Dispositivo Diante do exposto, decreta-se a extinção da punibilidade do agente, em razão da prescrição (art. 107, IV, do Código Penal). Registro e publicação automáticos no sistema. Ciência ao Ministério Público e, se houver endereço atualizado, à vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Cancela-se eventual audiência designada nestes autos. Restitua-se o montante da fiança, se houver, ao acusado. Arquive-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Arquivamento

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Mandado

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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