Execução de Título Extrajudicial 0021355-18.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021355-18.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0021355-18.2018.8.16.0001 Da petição do mov. 480: 1. Cumpra-se o item 3 da decisão do mov. 337 em relação ao imóvel indicado na petição do mov. 480, bem como em relação aos eventuais imóveis cujo cancelamento da constrição ainda não se efetivou (conforme determinado naquela decisão). 2. Com a expedição do ofício, intime-se o exequente para que, em até 15 dias, promova o recolhimento das respectivas custas diretamente ao foro extrajudicial, conforme lhe fora determinado ao mov. 337, item 4. 3. Acaso o exequente não promova o recolhimento das custas no prazo estabelecido no item anterior, resta desde logo ressalvado que o terceiro deverá promover as medidas extrajudiciais ou judiciais que lhe competirem, em autuação autônoma e perante o juízo competente, não comportando processamento de pedido adicional nestes autos. Do prosseguimento da execução: 4. A exequente argumentou que o executado Synnuhê é casado no regime da comunhão parcial de bens, e requereu que a penhora recaia sobre os bens pertencentes à cônjuge. 5. O pedido comporta deferimento, de acordo com o disposto no art. 790, IV, do CPC, e arts. 1658, 1660, I e V, e 1664 do Código Civil, os quais tratam da comunicabilidade dos bens do casal no regime da comunhão parcial. 6. Contudo, a penhora deve recair tão somente sobre metade dos valores porventura encontrados no SISBAJUD, considerando que a esposa do executado não é parte da execução, e ressalvada eventual causa de impenhorabilidade. Quanto ao assunto, observem-se os seguintes precedentes do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO DO AGRAVADO PASSÍVEL DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0026559-70.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZA A BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD, DESDE QUE RESPEITADA A SUA MEAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. (...). 2. CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DA CONSULTA, RESPEITADA A MEAÇÃO. EXEQUENTE QUE COMPROVOU QUE A EXECUTADA É CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. 3. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013225-66.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.07.2023). 7. Assim, proceda-se à tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, do valor da dívida. 8. Se houver bloqueio de quantia não irrisória, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio de metade do valor, e, na sequência, intime-se o executado e sua cônjuge, para manifestação em até 15 dias, sob pena de preclusão. 9. Concomitantemente aos itens anteriores, intime-se o Município de Itapoá para se manifestar quanto ao pedido formulado no mov. 478. 10. Com o transcurso dos prazos, cumpra-se, no que couber, as decisões anteriores e a portaria 140 deste juízo. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:35

Confirmada

05/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0021355-18.2018.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 474) opostos pelo exequente em relação à decisão de mov. 469, nos quais alega que o pronunciamento contém omissão em relação ao pedido da expedição de ofícios para a empresa Cleide Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda., para obtenção de informações relativas as negociações realizadas entre ela e a parte executada. 2. Assiste razão à parte embargante, uma vez que o pedido não foi apreciado na decisão anterior. 3. Contudo, o pedido não comporta deferimento, uma vez que as eventuais negociações entre aquelas partes estariam descritas nas matrículas dos imóveis, cabendo ao exequente promover as buscas e apresentar os documentos, consoante já decidido ao mov. 463. 4. Outrossim, de acordo com o tema repetitivo n° 243 do STJ, "(...) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC". 5. Assim, acolho os embargos de declaração de mov. 474 para suprir a omissão; porém, indefiro a expedição de ofícios. 7. Cumpra-se, de imediato, o disposto no item 6 da decisão do mov. 469, observando o contido no mov. 471. 8. Em seguida, cumpram-se os itens 5-b e 7 do mov. 469. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2025, 17:54

Petição (Embargos de declaração)

15/08/2025, 11:51

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 01:06

Confirmada

09/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0021355-18.2018.8.16.0001 Dos embargos de declaração de mov. 466: 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 466.1) opostos por Villar & Mártires – Advogadas em relação à decisão de mov. 463.1, na qual se indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos cartórios de Itapoá/SC e de Curitiba/PR, para obtenção de documentos, sob o fundamento de que tal providência compete à parte interessada. 2. Não assiste razão à parte embargante, não se constatando vício na decisão, na qual houve deliberação expressa quanto à incumbência da parte exequente em obter a documentação necessária para promover os atos de seu interesse. 3. A questão relativa à aplicação do art. 82, § 3º, do CPC se refere às custas processuais, e não se estende à obtenção de documentos públicos perante os tabelionatos do foro extrajudicial, não havendo omissão a ser sanada. 4. Assim, rejeito os embargos de declaração. Da continuidade da execução: 5. Intime-se a parte exequente para que, em até 15 dias: a) se manifeste quanto à petição do mov. 467, sob pena de imediato cancelamento da ordem de indisponibilidade via CNIB; b) indique bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Com o transcurso do prazo do item anterior, se não houver oposição ou manifestação da parte exequente quanto ao contido na petição do mov. 467, proceda-se ao cancelamento das ordens de indisponibilidade determinadas via CNIB, em relação aos imóveis relacionados naquele requerimento e atingidos por esta execução. 7. Sem prejuízo, e se houver indicação de outros bens à penhora pela parte exequente, cumpram-se, no que couber, as decisões anteriores e a portaria nº 140/2022 deste juízo Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:20

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0021355-18.2018.8.16.0001 Do DECRED 1. Indefiro a consulta ao DECRED, uma vez que não é autorizada a quebra de sigilo para satisfação de crédito exequendo, consoante precedentes do STJ (REsp 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2021. Do SNIPER 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas. 3. O sistema SNIPER, portanto, não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), seria, em tese, necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Conclui-se, portanto, que o SNIPER foi criado e tem o objetivo de auxiliar em investigações criminais e/ou nos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais, quando constatado o objetivo deliberado de ocultação de bens dos credores, o que não se vislumbra ou não foi demonstrado de qualquer forma nestes autos. 4. Outrossim, a mera não localização de bens de devedor, em execução individual, não permite a imediata utilização do referido sistema, ante a ausência de previsão legal para tanto, vez que a medida se mostra desproporcional e inadequada, extrapolando o princípio do devido processo legal e os poderes instrutórios conferidos ao juiz. Quanto ao assunto, observe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). 5. Observe-se, também, o seguinte precedente do TJPR, o qual confirmou decisão idêntica deste juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005694-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023) 6. Portanto, ante o contido nos itens anteriores, indefiro o requerimento de pesquisa no SNIPER. Da dispensa do adiantamento das custas processuais 7. Considerando o teor do art. 82, §3º do CPC/2015, defiro o pedido do mov. 456 referente à dispensa do adiantamento das custas processuais pelo exequente. 8. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento à demanda, indicando bens penhoráveis de propriedade do devedor, sob pena de arquivamento. 9. Após, cumpram-se, no que couber, as decisões anteriores e a portaria nº 140/2022 deste juízo. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0021355-18.2018.8.16.0001 1. Conforme já exposto no item 2 da decisão de mov. 287, o extrato da conta judicial pode ser conferido pela própria parte, bastando a seleção da data de início e fim dos eventos que se pretende averiguar. Assim, no demonstrativo que detalha os eventos desde 30/03/2022 é possível observar que o terceiro Carlos Eduardo Boege promoveu 19 depósitos (sendo 18 de R$ 500,00 e 1 de R$ 1.000,00), totalizando R$ 10.000,00, além dos rendimentos. Assim, indefiro o pedido de intimação do terceiro (mov. 317) para comprovar os depósitos. 2. Considerando que a averiguação da existência de eventuais escrituras públicas de venda e compra de imóveis é diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem necessidade de determinação judicial, indefiro o pedido de expedição de ofício (mov. 317) ao 9º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR. 3. Nos termos do item 6 da decisão de mov. 287, o exequente deveria indicar sobre quais lotes deveria recair a penhora, contudo, não o fez. Assim, considerando o transcurso de mais de 2 anos desde que a ordem de indisponibilidade retornou positiva (movs. 161 e 164), tempo suficiente para a parte diligenciar quais imóveis ainda seriam dos executados e requerer a penhora, determino o cancelamento de todas as ordens de indisponibilidade enviadas pelo CNIB. Saliento que, apesar da ordem de cancelamento, diante da ciência do exequente acerca da existência dos imóveis, nada impede que a parte interessada indique bens sobre os quais deverá recair a penhora. 4. Eventuais custos decorrentes dos atos determinados via CNIB serão de responsabilidade do exequente, com exceção daqueles em que o terceiro interessado anuiu com o pagamento, conforme petições já anexadas aos autos. 5. Cumpra-se o item 5 da decisão de mov. 287. 6. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento à demanda, indicando bens penhoráveis de propriedade do devedor, sob pena de arquivamento. 7. Após, cumpram-se, no que couber, as decisões anteriores e a portaria nº 140/2022 desta 5ª Vara Cível de Curitiba/PR. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0021355-18.2018.8.16.0001 1. Intime-se o executado, conforme item 1 da decisão de mov. 248, observando-se o último endereço válido da parte constante destes autos, e conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC. Indefiro, portanto, o pedido de intimação eletrônica de mov. 272. 2. Considerando que própria parte pode consultar o extrato da conta judicial na aba ‘Informações Adicionais’ do Projudi, indefiro a expedição de ofício à CEF para tal finalidade (mov. 280). 3. Ademais, considerando a indisponibilidade sobre os imóveis via CNIB, bem como o disposto no art. 851 do CPC, indefiro os pedidos de penhora de ativos via SISBAJUD (mov. 280). 4. Independentemente do protocolo de novas petições, e antes de nova conclusão, expeça-se ofício para cancelamento da ordem de indisponibilidade, conforme itens 8 e 9 da decisão de mov. 220; item 2 da decisão de mov. 248; bem como em relação ao imóvel descrito no mov. 279, observando-se o disposto nos itens 3 e 6 da decisão de mov. 248. 5. Da mesma forma, deverá a secretaria cumprir o disposto no item 8 da decisão de mov. 248 em relação a todos os terceiros cadastrados, após o recolhimento de eventuais custas que sejam responsáveis, com exceção do Sr. Carlos Eduardo Boege, em razão do item 2 da decisão de mov. 202, que deverá permanecer cadastrado no Projudi, até ulterior deliberação. 6. Considerando o disposto na manifestação de mov. 280, bem como a excessiva quantidade de imóveis que foram atingidos pela ordem de indisponibilidade, conforme já exposto na certidão de mov. 262, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 dias, informar se tem interesse na penhora dos imóveis, descrevendo sobre quais lotes deverá recair a penhora. Cientifique-se o exequente, ainda, de que uma vez efetivada a penhora, deverá providenciar o cancelamento da indisponibilidade dos demais imóveis. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0021355-18.2018.8.16.0001 1. Cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 202, e, em ato contínuo, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 2. Cumpra-se o item 9 da decisão de mov. 220, e, de forma concomitante, cumpra-se também o item 1 da decisão de mov. 186 em relação aos imóveis indicados nos movs. 245 e 247. 3. Para a expedição dos ofícios determinados nos itens anteriores, deverá a secretaria observar a responsabilidade pelas custas, quando acordada entre o exequente com terceiros. 4. Em relação ao pedido de mov. 235, observa-se que a ordem de restrição judicial via CNIB é genérica e não tem por objeto imóvel determinado, atingindo a totalidade dos bens do devedor. Uma vez incluída, atingirá, indistintamente, todo o patrimônio do devedor que porventura for localizado. 5. Ademais, há que se registrar que incumbe ao credor arcar com os custos para a atividade executiva, o que, inclusive, é aplicável à hipótese em que não tenha interesse na efetivação da penhora de bem tornado indisponível pelo CNIB. 6. Assim, indefiro o referido pedido, e determino que o exequente promova o recolhimento das custas atinentes aos atos processuais necessários para o cancelamento da ordem de indisponibilidade que recai sobre os imóveis descritos no mov. 200, sob pena de execução de tais custas. 7. No que concerne ao pedido de mov. 218, esclarece-se que este juízo apenas está determinando o levantamento da ordem de indisponibilidade que recai sobre os imóveis quando há expressa concordância do exequente. Assim, considerando que o exequente demanda análise do mérito acerca da boa-fé do terceiro (mov. 238), este deverá recorrer à via processual adequada, nos termos do art. 674 do CPC, cientes as partes quanto a eventual responsabilidade decorrente das verbas sucumbenciais definidas em sentenças de processos autônomos. 8. Assim, com a preclusão recursal relacionada a esta decisão, proceda-se ao descadastramento de Anderson, Imobiliária Carvalho e MM Participações da condição de terceiros nesta autuação. 9. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício ao 9º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR apresentado pelo exequente no mov. 238, incumbe à própria parte diligenciar junto ao tabelionato para obtenção das escrituras, razão pela qual indefiro o pedido. 10. Com o cumprimento integral desta decisão, cumpram-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 147. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0021355-18.2018.8.16.0001 1. Em relação às petições de mov. 203.1 e 207.1, tratam-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por Villar & Mártires Advogadas e Carlos Eduardo Boege, ambos contra a decisão de mov. 201.1. Dos embargos de declaração de Villar & Mártires Advogadas (mov. 203): 2. Em suas razões, a embargante alega que a decisão padece de omissão por não apreciar os itens 10 e 12 da petição de mov. 201.1, no que lhe assiste razão. 3. De fato, a decisão não apreciou os referidos pedidos. Acolho, portanto, os embargos de declaração para determinar a expedição de carta precatória ao endereço indicado no documento anexado ao mov. 200.2, para que seja a Srª Magali Aparecida Gonçalves seja intimada para, em até 15 dias, comprovar os pagamentos que já realizou em relação à escritura pública anexada ao mov. 201.3, bem como para que os pagamentos futuros sejam depositados em conta judicial vinculada a este processo, em razão de penhora dos créditos da parte executada. Salienta-se que, com a comprovação da quitação do preço, no prazo estabelecido em contrato, proceder-se-á ao cancelamento da ordem de indisponibilidade do bem. 4. Lavre-se, em consequência, termo de penhora dos créditos da executada em relação à alienação do imóvel descrito na escritura pública anexada ao mov. 199.3. Dos embargos de declaração de Carlos Eduardo Boege (mov. 207): 5. O embargante, por seu turno, alega que há omissão na decisão, por desconsiderar que adquiriu de boa-fé o imóvel constante da escritura pública de mov. 199.3, sendo imperativo o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o bem. 6. Contudo, observa-se que inexiste omissão na decisão, haja vista que se estabeleceu, claramente, que após a quitação em juízo das parcelas devidas por força da escritura pública de mov. 199.3, haverá o levantamento da indisponibilidade. 7. Rejeito, portanto, os embargos de declaração, em razão da inexistência de omissão. Demais providências: 8. Ante o pedido do exequente, proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade dos imóveis descritos nos documentos anexados aos movs. 200.4 a 200.7. Havendo necessidade, expeça-se ofício para tal finalidade. 9. Considerando, ainda, o contido no mov. 219, expeça-se ofício para cancelamento da ordem de indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula anexada ao mov. 219.4. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em até 15 dias, sobre o contido no requerimento do mov. 218, sob pena de cancelamento das ordens de indisponibilidade dos referidos bens. 11. Com cumprimento dos itens anteriores, renove-se a conclusão. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0021355-18.2018.8.16.0001 1. Considerando o requerimento do mov. 121, proceda-se ao desbloqueio do veículo no Renajud (mov. 118.2). 2. Defiro o pedido do exequente, determinado que se proceda à inclusão de ordem de indisponibilidade dos bens do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), observando-se o contido no provimento n° 39/2014 do CNJ. 3. Com o cumprimento ao item anterior, certifique-se sobre a resposta, e, em seguida, intime-se o credor para manifestação, em até 15 dias. 4. Na hipótese de indicação de bem penhorável pelo credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do CPC (exceto se a penhora do referido bem já foi afastada anteriormente), e observando-se o contido em deliberações anteriores. 5. Se persistir a não localização de bens penhoráveis, o credor, no prazo concedido para sua manifestação, deverá indicar bens penhoráveis sob pena de arquivamento, conforme dispõe o art. 921, III, do CPC. 6. Se ocorrer o transcurso do prazo do item anterior sem a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, determino, desde logo, a remessa do processo ao arquivo provisório (art. 921, III, do CPC), sem baixa da distribuição, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC), durante o qual permanecerá suspensa a prescrição. 7. A parte exequente também deverá ser intimada, no ato de publicação desta decisão, de que com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – independentemente de nova intimação – sem que seja informada a localização a parte executada, ou de seus bens penhoráveis, começará a fluir de imediato o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC), com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo este processo ser excluído do acervo ativo desta unidade (ressalvando-se a possibilidade de, a qualquer tempo, a parte interessada solicitar o desarquivamento para o prosseguimento da execução, desde que haja a indicação de bens penhoráveis e que não tenha se caracterizado a prescrição intercorrente). 8. Na mesma intimação de que trata o item anterior, o exequente deverá ser cientificado de que na falta de manifestação expressa quanto ao prosseguimento da execução, até o término do prazo de suspensão por um ano (do art. 921, § 1º, do CPC), presumir-se-á seu desinteresse na manutenção de eventuais constrições ou penhoras já estabelecidas neste processo, com seu imediato levantamento ou cancelamento, antes da remessa ao arquivo. 9. Com o transcurso do prazo quinquenal, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação no prazo de até 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC), e, em seguida, renove-se a conclusão. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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