Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0032574-66.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0032574-66.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 13:59

Documento (Informações)

02/08/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032574-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032574-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.537,01 Requerente(s): LUIS FABIANO SCHEIFFER Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Arquivem-se os autos com baixas na distribuição, cientes as partes. Ponta Grossa, 30 de julho de 2024. Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 12:23

Mero expediente

30/07/2024, 22:03

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:31

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:57

Confirmada

16/07/2024, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 16:36

Documento (Certidão)

15/07/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032574-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032574-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.537,01 Requerente(s): LUIS FABIANO SCHEIFFER Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Libere-se à parte exequente o valor depositado em cumprimento à RPV, observadas eventuais retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária. Ponta Grossa, 11 de julho de 2024# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Mero expediente

11/07/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 11:29

Documentos

Conclusão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032574-66.2021.8.16.0019 Recurso: 0032574-66.2021.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): LUIS FABIANO SCHEIFFER RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. PLEITO DE QUE O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS SEJAM POSTERGADOS PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVOCAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2020. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE JÁ PRESSUPÕE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE O POLICIAL MILITAR COMPLETOU O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DIREITO CONSTITUÍDO COM O MERO TRANSCURSO DO TEMPO DE SERVIÇO AO ESTADO DO PARANÁ. ÚNICO REQUISITO LEGAL. ATO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N° 1075. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995) Decido. O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal, senão vejamos: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO A questão central do presente recurso cinge-se à legalidade e ao momento de efetivação da progressão por antiguidade para o servidor, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.169/2012, bem como as alegações de indisponibilidade orçamentária e financeira por parte do Estado do Paraná. Os pontos controvertidos incluem: (1) a interpretação da Lei Estadual nº 17.169/2012, especialmente quanto ao momento de efetivação da progressão por antiguidade; (2) a alegação do Estado sobre a indisponibilidade orçamentária e financeira; e (3) o reconhecimento do direito do autor à progressão e à retroatividade dos efeitos financeiros. Apesar das alegações do recorrente, ficou demonstrado que o autor preencheu o requisito legal de tempo de serviço para progressão para a referência 7 em fevereiro de 2021. Tal progressão, todavia, somente foi efetivada em setembro do mesmo ano. Ao lado disso, o fato de o benefício e o critério objetivo para usufruir o benefício estarem expressamente previstos em lei já pressupõe a correspondente previsão orçamentária, atendendo à exigência da evocada Lei Estadual 231/2020. Acresça-se que, conforme jurisprudências do TJPR, particularmente, desta Turma Recursal, tem-se reconhecido o direito à progressão por tempo de serviço como ato vinculado, não condicionado à disponibilidade orçamentária extra ou à publicação de decreto regulamentador. Dito de outro modo, o direito à progressão e ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias advém diretamente do cumprimento do tempo de serviço estabelecido em lei. Nesse sentido, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO A PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA 1 PARA A REFERÊNCIA 2. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N° 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 231/2020. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001807-11.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.08.2023). De modo similar: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROGRESSÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO A PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA 1 PARA A REFERÊNCIA 2. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N° 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N°231/2020. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001973-05.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.08.2023). Assim, entendo pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/1995, eis que inexiste nos autos qualquer elemento fático ou jurídico que justifique sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (grifei) (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013). Decido, portanto, pelo desprovimento do recurso interposto Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Custas isentas nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.413/2014. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

08/04/2024, 00:00

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