Curatela 0026319-93.2020.8.16.0030 - TJPR

Curatela 0026319-93.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 15:15

Documento (Informações)

04/08/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026319-93.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026319-93.2020.8.16.0030 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): CREUSA VARGAS DE SOUZA Requerido(s): JEFERSON BASTOS DA SILVA representado(a) por CREUSA VARGAS DE SOUZA Vistos. Arquivem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 16:28

Arquivamento

01/08/2022, 15:12

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 12:08

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 15:36

Confirmada

29/07/2022, 10:46

Entrega em carga/vista

29/07/2022, 08:58

Confirmada

28/06/2022, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 19:41

Confirmada

22/06/2022, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 18:05

Documento (Ofício)

22/06/2022, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 15:41

Documentos

Conclusão

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026319-93.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026319-93.2020.8.16.0030 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): CREUSA VARGAS DE SOUZA Requerido(s): JEFERSON BASTOS DA SILVA representado(a) por CREUSA VARGAS DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição convertida em tomada de decisão apoiada, na qual o apoiado JEFERSON BASTOS DA SILVA elegeu CREUSA BASTOS DA SILVA e EMILY CRISTINA JUNG SOUZA para auxiliarem-no na prática dos atos inerentes à vida civil, em virtude de dificuldades que acometem o apoiado (retardo mental moderado – CID 10 F71), às quais, apesar de não impedi-lo de exprimir sua própria vontade, demandam auxílio para sua efetivação. De início o pedido foi deduzido sob a forma de interdição. Concedida tutela provisória de urgência (evento 12) e promovida a citação do interditando, com o cumprimento de verificação por Oficial de Justiça (evento 44). A entrevista judicial do interditando foi substituída pela juntada de vídeo contendo indagações lhe dirigidas a respeito de suas preferências e potencialidades (evento 100). Sugerida a possibilidade de conversão da ação de interdição em tomada de decisão apoiada (evento 103), houve anuência pelos interessados, com a formalização de termo de apoio (evento 110), retificado no evento 141. Foi procedida a oitiva dos apoiadores e do apoiado, consoante infere-se do evento n. 147. Foram apresentadas as alegações finais pelos apoiadores no evento n. 150 e pelo apoiado no evento n. 151.1 por meio de sua curadora especial. O douto representante do Ministério Público apresentou parecer de mérito no evento n. 154.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.146/2015, instituidora da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, “faculta à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada” (art. 84, §2º). Ademais, a curatela/interdição passou a ser medida extraordinária, a teor dos artigos 84 §3º e 85§2º da Lei n. 13.416/2015: "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. (...). Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (...) § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Ainda, consoante estabelece o artigo 1.783-A do Código Civil, “a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.”. No caso, restou evidenciado que o apoiado possui discernimento, apenas sendo acometido de retardo mental moderado (CID F71) motivo pelo qual não se faz necessária a sua interdição. Conforme se vê da entrevista realizada no evento n. 147 o apoiado consegue se expressar de forma clara, inclusive respondendo direta e corretamente quase à totalidade das perguntas feitas por este Magistrado, como por exemplo, responder o bairro em que reside; explicou que labora como empacotador em supermercado; que o supermercado fica na Avenida República Argentina nesta cidade; que ganha um salário mínimo de remuneração; que vai sozinho de ônibus para o trabalho; que não paga para usar o transporte público; que usa o cartão único, pois é isento; que tem outros irmãos; que dois tem sobrinhos; que a mãe e a irmã Emily são as pessoas que ele mais confia. Às perguntas feitas pelo representante do Ministério Público, o apoiado respondeu que também efetua compras no mercado, tais como arroz, feijão, coisas que precisam; que às vezes ele faz as compras; que com a quantia de R$10 (dez) reais consegue comprar pouca coisa, como por exemplo um extrato de tomate; que vai para a escola “de busão”; que vai sempre sozinho; que nunca teve nenhuma dificuldade. A sra. CREUSA BASTOS DA SILVA, genitora do apoiado, indagada pela curadora especial do apoiado e pelo Juízo respondeu que sempre arcou com as despesas do apoiado; que agora que ele está trabalhando ele também paga, mas quando o apoiado não consegue, ela continua arcando com as despesas; que é a maior responsável pelas despesas do apoiado, mas que a sua filha, Emily, irmã do apoiado, também pode auxiliar nas despesas caso necessário. Ainda, consta nos autos o termo de decisão apoiada (evento 1.8), no qual constam como apoiadores a genitora e a irmã, sendo, ainda, expressos os limites do apoio a ser ofertado, bem como o compromisso dos respectivos apoiadores, além de prever a vigência do prazo de 05 (cinco) anos e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses do apoiado, em observância ao disposto no §1º, do artigo 1.783-A, do Código Civil[1]. Assim, não se mostra necessária a interdição de JEFERSON BASTOS DA SILVA, uma vez que o processo seria demasiado rigoroso à vista de seu quadro de deficiência cognitiva. Outrossim, atento ao apontamento realizado no evento n. 150.1 o Código Civil estabelece no art. 1.550 §2º, incluído pela Lei 13.146/2015 que: É anulável o casamento: (...)§ 2 o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. Assim, não obstante a preocupação pelas apoiadoras, é lícito que a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil contraia matrimônio, expressando sua vontade por meio das apoiadoras. Os direitos sexuais e reprodutivos, também lhe são assegurados (art. 6º, incisos II a VI da Lei 13.146/2015), de forma que não se faz necessária a inclusão da referida proteção (contra pessoas mal-intencionadas) no Termo de Decisão Apoiada. A orientação a respeito de pessoas oportunistas ou mal-intencionadas, como mencionado na peça é cuidado que decorre diretamente do múnus das apoiadoras, podendo as apoiadoras orientar e alertar o apoiado, caso se verifique a situação narrada, sempre visando o melhor interesse da pessoa com deficiência, o que, evidentemente não constitui óbice aos direitos que lhe são assegurados, em especial àqueles previstos no art. 6º do Estatuto. À vista disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nomeio como apoiadores de JEFERSON BASTOS DA SILVA as pessoas de CREUSA VARGAS DE SOUZA e EMILY CRISTINA JUNG SOUZA, ambos qualificados no termo do evento 141.2 que faz parte desta sentença de tomada de decisão apoiada. Fica consignado que se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz (art. 1.783-A, §7º, do Código Civil). Ainda, com fundamento no art. 1.783-A, §11, do Código Civil, determino que, ao final da assistência, os apoiadores apresentem relatório justificando os atos praticados, com expressa demonstração da vantagem e do benefício de cada um deles em prol do apoiado. Custas na forma da lei. Observe-se a gratuidade da justiça concedida. Averbe-se esta sentença junto ao registro civil do apoiado. Nos moldes da tabela de honorários estabelecida pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do advogado nomeado curador especial, Dra. DANIELLA ROMANO SCHOINGELE– OAB 94.566, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidos pelo Estado do Paraná, conforme fixado no julgamento da Ação Civil Pública 33145-11.2004.404.7000. A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Já os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da data do trânsito em julgada da decisão (preclusão), nos moldes do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que sejam aplicáveis à espécie. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] § 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

17/08/2021, 00:00

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