Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021165-94.2020.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021165-94.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0021165-94.2020.8.16.0030 Polo Ativo(s): MARGIT ROSANE MULLER Polo Passivo(s): HOSPITAL MUNICIPAL PADRE GERMANO LAUCK Município de Foz do Iguaçu/PR Diante da renúncia do Hospital Municipal Padre Germano Lauck e do Município de Foz do Iguaçu em apresentar impugnação à execução (eventos 114 e 115), operando-se a preclusão conforme ato normativo de evento 109, HOMOLOGO o cálculo de evento 105.1 correspondente ao pagamento de R$20.163,92 (vinte mil cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). Decorrido o prazo para recursos desta decisão, expeça-se precatório requisitório ao Município de Foz do Iguaçu, observando-se o que dispõe o que Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº. 520/2020 e demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem custas, em virtude da ausência de previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.Tendo em vista que o valor executado ultrapassa o teto para expedição de RPV, e nos termos da Resolução 482/2022 de 19.12.2022, que torna obrigatório os requisitos para a expedição de precatório requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, cumprir os seguintes itens: a. Comprovante de verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ dos credores; b. número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022); c. quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). d. conste a indicação da incidência ou não de imposto de renda, com o respectivo número de meses se for o caso (art. 12, XII, Resolução CNJ n. 303); e. informação dos dados bancários para pagamento do beneficiário. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

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