Execução Fiscal 0000339-13.2020.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0000339-13.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-13.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-13.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$481,57 Exequente(s): Município de Mallet/PR Executado(s): ALISON ADRIANCZYK 1. DEFIRO os pedidos formulados na petição de mov. 157.1, pelo que determino a realização de penhora on line. 2. Entretanto, primeiramente, remetam-se os autos ao Contador Judicial. 3. Após, o cartório deverá elaborar a minuta do bloqueio e encaminhar a este Magistrado para aprovação. 4. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema Sisbajud, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. 5. Frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 6. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 7. Caso o valor encontrado seja ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. 8. Ultimado o gravame, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o mesmo observar o art. 16, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80. 9. Caso seja infrutífera a penhora Sisbajud, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema RENAJUD acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 10. Após, lavrado o termo, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o mesmo observar o art. 16, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80. 11. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 12. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 13. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC) 14. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação, se a execução não tiver sido embargada ou se rejeitados os embargos (art. 24, I, da LEF). 15. Caso a opção manifestada pelo exequente não seja a adjudicação, voltem conclusos para deliberação acerca da alienação em hasta pública (art. 23, da LEF). 16. Infrutíferas as tentativas de penhora acima, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 26 de setembro de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0000339-13.2020.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MALLET - PR em face de ALISON ADRIANCZYK, qualificados nos autos. A parte executada foi citada por edital, em razão disso, foi nomeado curador especia, que apresentou defesa por negativa geral à mov. 144.1. A parte exequente se manifestou à mov. 147.1. É o esencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Embora a peça de defesa apresentada à mov. 144.1 tenha sido nominada como contestação, a manifestação do executado nos presentes autos será recebida como exceção de pré-executividade, isso porque, além de não ser cabível contestação em ação de execução fiscal, a exceção é a peça que, afinal de contas, retrata melhor a defesa por negativa geral apresentada. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é instituto jurídico que não tem previsão legal, sendo construção doutrinária e jurisprudencial. O instituto se consolidou como meio de arguição, a qualquer tempo, de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, notadamente aquelas de ordem pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]. (EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013) – grifei. Todavia, a julgar pelo teor da fundamentação por negativa geral, entendo que as questões de ordem pública a serem consideradas são aquelas relacionadas à regularidade da certidão de dívida ativa (regularidade material) ou eventual ausência de citação da parte devedora (regularidade processual). Exclusivamente em relação à certidão de dívida ativa, o exame detido dos autos demonstra que não há irregularidades insanáveis aparentes. Assim, considerando a presunção de veracidade que goza tal documento e o preenchimento dos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional, verifica-se que não há qualquer nulidade no presente caso. Da mesma forma, as partes executadas foram devidamente citadas por edital, observando-se para tanto as disposições dos arts. 256 e 257 do CPC, de modo que, não há qualquer outra questão (material e ou processual) de ordem pública que possa macular o prosseguimento do presente feito. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré- executividade apresentada à mov. 144.1. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais referentes à exceção em questão. Já quanto aos honorários advocatícios, embora partilhe do entendimento que não são devidos quando a exceção de pré-executividade seja julgada improcedente, a defesa foi apresentada por advogado dativo, cujo trabalho deve ser remunerado pelo Estado do Paraná. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e no art. 134, caput, que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Não obstante, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de tantas outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem a defesa de réus pobres ou citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor, conforme orientação 1 jurisprudencial. 1 “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. (...) 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite ‘outros títulos assim considerados por lei’. 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486)” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 602.005/RS. Rel. Min. Luiz Fux. DJ 26.04.2004.) “PROCESSUAL PENAL. RÉU POBRE. DEFENSORIA PÚBLICA OFICIAL. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. 1 - Em processo criminal onde o réu, pobre, não possa constituir advogado e não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública, são devidos ao patrono dativo os honorários advocatícios, verba a ser suportada pela Fazenda Pública.” (STJ. 6ª Turma. REsp nº. 297.876/SE. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 05.08.2002) JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Ante o exposto, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à advogada dativa nomeada Dr. Ivo Dolinski Júnior (OAB nº 79586N-PR), a título de honorários advocatícios (defesa por negativa geral recebida como exceção de pré-executividade), a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). 5. DEFIRO, desde já, caso haja requerimento neste sentido, a expedição de certidão de honorários. 6. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 29 de agosto de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-13.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-13.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$481,57 Exequente(s): Município de Mallet/PR Executado(s): ALISON ADRIANCZYK 1. DEFIRO a penhora sobre créditos figurantes em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido à mov. 89.1. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 2. Em sendo frutífero o(s) bloqueio(s), com o sucesso total ou parcial, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil e art. 109 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. 2.2 Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 4. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 113, inciso II, da Portaria n° 02/2020 deste Juízo), e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 5. Caso haja manifestação do devedor, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito. 7. Caso reste infrutífera a penhora online, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 8. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpram-se os itens 4 e 5. 9. Infrutífera a penhora RenaJud, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 27 de julho de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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