Execução de Título Extrajudicial 0050413-22.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0050413-22.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 11:42

Documento (Informações)

21/03/2022, 08:14

Remessa (em diligência)

20/03/2022, 21:01

Trânsito em julgado

20/03/2022, 21:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 19:21

Confirmada

05/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0050413-22.2021.8.16.0014 Exequente(s): G.H. DE OLIVEIRA-ME representado(a) por ALISSON CESAR DE ALMEIDA Executado(s): JOICE TAVARES DA SILVA JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ROSISNAIDE TAVARES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título de executivo extrajudicial, lastreada em contrato de locação, ajuizada por G. H. de Oliveira ME. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, é defeso a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio. No caso dos autos, a exequente ajuizou ação de execução de supostos débitos decorrentes de contrato de locação celebrado entre o executado e fiadores, com o locador Paulo Richetti. Contudo, inexiste prova de que o crédito teria sido cedido, o que legitimaria a exequente a formular– em nome próprio - a pretensão em face dos executados, na forma do artigo 286 do Código Civil e artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Cabe registrar que a celebração de contrato de administração de imóveis (sequência 34.2), não tem o condão de tornar a exequente parte legítima, uma vez que – por regra - o mandatário deve atuar em nome do mandante, e não em nome próprio (art. 663, CC/02). Em caso similar, de igual modo decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL REALIZADO ENTRE LOCATÁRIO E PROPRIETÁRIO, POSTERIORMENTE INTERMEDIADO PELA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA. AÇÃO PROPOSTA PELA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA PARA AJUIZAR DEMANDA EM FACE LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0009240-65.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 09.07.2020) (TJ-PR - APL: 00092406520158160131 PR 0009240-65.2015.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da exequente e indefiro a petição inicial de execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:48

Indeferimento da petição inicial

22/02/2022, 15:45

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 21:32

Documento (Certidão)

03/01/2022, 13:51

Confirmada

14/12/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050413-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.327,80 Exequente(s): G.H. DE OLIVEIRA-ME representado(a) por ALISSON CESAR DE ALMEIDA JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ROSISNAIDE TAVARES DA SILVA Executado(s): JOICE TAVARES DA SILVA Vistos. 1. Diante do notório equivoco, retifiquem-se os polos da demanda, conforme consta da petição inicial. 2. Intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, demonstrar sua legitimidade ativa ad causam na qualidade de cessionária, visto que - nos termos do contrato de locação - o credor seria terceiro. 3. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 17:35

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0050413-22.2021.8.16.0014 Exequente(s): G.H. DE OLIVEIRA-ME representado(a) por ALISSON CESAR DE ALMEIDA Executado(s): JOICE TAVARES DA SILVA JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ROSISNAIDE TAVARES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título de executivo extrajudicial, lastreada em contrato de locação, ajuizada por G. H. de Oliveira ME. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, é defeso a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio. No caso dos autos, a exequente ajuizou ação de execução de supostos débitos decorrentes de contrato de locação celebrado entre o executado e fiadores, com o locador Paulo Richetti. Contudo, inexiste prova de que o crédito teria sido cedido, o que legitimaria a exequente a formular– em nome próprio - a pretensão em face dos executados, na forma do artigo 286 do Código Civil e artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Cabe registrar que a celebração de contrato de administração de imóveis (sequência 34.2), não tem o condão de tornar a exequente parte legítima, uma vez que – por regra - o mandatário deve atuar em nome do mandante, e não em nome próprio (art. 663, CC/02). Em caso similar, de igual modo decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL REALIZADO ENTRE LOCATÁRIO E PROPRIETÁRIO, POSTERIORMENTE INTERMEDIADO PELA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA. AÇÃO PROPOSTA PELA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA PARA AJUIZAR DEMANDA EM FACE LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0009240-65.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 09.07.2020) (TJ-PR - APL: 00092406520158160131 PR 0009240-65.2015.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da exequente e indefiro a petição inicial de execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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