Cumprimento de sentença 0006301-07.2016.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006301-07.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006301-07.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-07.2016.8.16.0090 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.007,24 Embargante(s): R. G. A. Agropecuária e Participações Ltda. (CPF/CNPJ: 16.972.391/0001-46) representado(a) por Ricardo Eik Mendes Borges Filho (RG: 108418281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.245.399-52) Rua Ronalt Walter Sodré, 3120 sala A - Parque Industrial - IBIPORÃ/PR Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1. Verifica-se que a decisão de seq.120.1 trata apenas da RPV de custas processuais e devolução a embargante de valores pagos a mais em relação as custas, não se referindo a honorários advocatícios. Na sentença de seq.97,1, constou: “Condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00. Por outro lado, condeno o embargado em R$ 1.500,00 de honorários advocatícios. ” Todavia, até o momento, não houve pedido de cumprimento de sentença, sendo assim, por ora, indefiro o pedido de seq. 151.1. 2. Intime-se a parte embargante para dar prosseguimento ao feito, em sendo o caso, regularizar o pedido, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Havendo pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, comunique-se ao Cartório Distribuidor e anote-se no sistema a nova fase (art. 98, VII, do CNFJ), providenciando, em sendo o caso, a alteração dos polos da relação. 4. Nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020 (art.1º), não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas no artigo 2º, ou seja, nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença. Observar, ainda, os esclarecimentos sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença contidos no Ofício-Circular nº 110/2020 – DMAP, de 24/08/2020." 5. Intime-se a União, nos moldes do artigo 535, do NCPC, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Não havendo impugnação no prazo legal, voltem conclusos para homologação dos cálculos e expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor)/Precatório Requisitório. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 01 de dezembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006301-07.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-07.2016.8.16.0090 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.007,24 Embargante(s): R. G. A. Agropecuária e Participações Ltda. (CPF/CNPJ: 16.972.391/0001-46) representado(a) por Ricardo Eik Mendes Borges Filho (RG: 108418281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.245.399-52) Rua Ronalt Walter Sodré, 3120 sala A - Parque Industrial - IBIPORÃ/PR Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por R.G.A. AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificados nos autos. Apresentado cálculo de custas (seq.107.1). A União não se opôs ao cálculo (seq.111.1). Em petição de seq.112.1, a embargante afirmou que procedeu ao pagamento de todas as custas processuais até o momento (seq.5.0, 6.0 e 12.0), pagando a mais R$ 667,49 (seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), devendo ser ressarcida destes valores. Requereu a expedição de alvará judicial para a conta informada. Intimada, a parte embargada concordou com o pedido da embargante, requerendo o prosseguimento do feito (seq. 117.1). 2. Assim, à Escrivania para que seja certificada a existência dos pagamentos mencionados (seq. 112.1). 3. Em caso positivo, conforme os termos dos artigos 100, §3º, da CF e 87 do ADCT, c/c art. 910, § 1º, do CPC, determino a expedição de Requisição(ões) de Pequeno Valor, de acordo com os valores devidos (seq.112.1). 4. Quanto às custas processuais (seq. 107.1), expeça-se o respectivo RPV. 5. Após, aguarde-se o respectivo pagamento. 6. Juntado o comprovante de pagamento, proceda-se ao REGISTRO DO DEPÓSITO no sistema e intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando seu silêncio como concordância com os valores depositados, autorizando a extinção do feito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 14 de fevereiro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006301-07.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006301-07.2016.8.16.0090 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.007,24 Embargante(s): R. G. A. Agropecuária e Participações Ltda. (CPF/CNPJ: 16.972.391/0001-46) representado(a) por Ricardo Eik Mendes Borges Filho (RG: 108418281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.245.399-52) Rua Ronalt Walter Sodré, 3120 sala A - Parque Industrial - IBIPORÃ/PR Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por R.G.A. AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. sob a alegação de que foi ajuizada Execução Fiscal nº 348-48.2005.8.16.0090 pela UNIÃO em face de JAMILDO ASSIS JÚNIOR – LOTEADORA e JAMILDO ASSIS JÚNIOR (também está apensada a EF nº 316-77.2004.8.16.0090); e, nas duas execuções fiscais, foi deferida a penhora sobre o imóvel matrícula nº 12.696, do CRI de Ibiporã. Afirma que o imóvel foi adquirido pelo embargante, em 04/10/2004, e incorporado ao seu patrimônio, em 28/12/2012. Afirma que as dívidas existentes das EFs não decorrem do bem penhorado, e que na época da penhora, o imóvel não mais compunha o patrimônio dos executados. A compra do imóvel ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da ação sob nº 0000348-48.2005.8.16.0090 e da citação válida na EF nº 0000316-77.2004.8.16.0090, inexistindo, pois, fraude à execução. Requer seja revogada as constrições judiciais do bem. Liminar concedida para suspender o leilão da EF 348-48.2005.8.16.0090 (seq.15.1). Sentença de procedência, na seq. 57. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do processo a este juízo de origem, para que seja realizada a citação pessoal e válida da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (seq. 69). Em contestação (seq. 76), a ré União afirmou que da análise do R-6 da matrícula, não houve penhora da integralidade do bem objeto da Matrícula n. 12.696, mas sim apenas de parte ideal. Parte do imóvel permaneceu sobre a propriedade do executado Jamildo Assis Júnior, e foi esta parte ideal que foi penhorada. Alega que não se discute a ocorrência de fraude à execução fiscal, uma vez que, a penhora recaiu sobre a parte ideal do imóvel que efetivamente pertence ao Executado. As partes requerem o julgamento antecipado da lide (seq. 92 e 95). É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. O feito comporta pronto julgamento, uma vez que a matéria nele aventada se resume a questões de direito, sendo que os pontos de fato já se encontram devidamente comprovados, seja pela documentação acostada pelas partes, ou ainda pelas teses já expostas. 2. O imóvel matrícula 12.692 possui uma área total de 242.242,00 m2 (seq. 1.36). Em 2001, o executado, Jamildo Assis Junior adquiriu a integralidade do imóvel matricula 12.692, de 242.242,00 m2, do antigo proprietário Joaquim da Silva Salgado. Em 2004, o executado Jamildo Assis Junior vendeu PARTE IDEAL de 204.700,00 do imóvel matrícula 12.692 para a pessoa física, Ricardo Eik Mendes Borges. No registro R-05 da matrícula, constou expressamente que o executado Jamildo Assis Junior e Ricardo Eik Mendes Borges seriam condôminos do imóvel. Em 2012, a parte ideal pertencente à pessoa física, Ricardo Eik Mendes Borges foi incorporada à empresa embargante R. G. A. Agropecuária e Participações Ltda (R-08). Assim, a empresa embargada R. G. A. Agropecuária e Participações Ltda é proprietária de 204.700,00 m2 do imóvel matricula 12.692, e o executado Jamildo Assis Junior, dos 36.542 m2 restantes. 3. Na EF n° 316-77.2004.8.16.0090, ajuizada, em 10.02.2004, pela UNIÃO contra JAMILDO ASSIS JUNIOR e JAMILDO ASSIS JUNIOR – LOTEADORA, os executados foram citados em 13.07.2007. Em 20.10.2008 foi realizada a penhora da integralidade do imóvel matrícula 12.692 (seq.1.25). Posteriormente, a execução foi suspensa com o objetivo de concentração dos atos processuais na EF n° 348-48.2005.8.16.0090. Na EF n° 348-48.2005.8.16.0090, ajuizada em 13.04.2005 pela UNIÃO contra JAMILDO ASSIS JUNIOR e JAMILDO ASSIS JUNIOR – LOTEADORA, os executados foram citados em 11.11.2005. Em 04.12.2006 foi penhorada a parte ideal correspondente a 36.542,00 m2 do imóvel matrícula 12.696 (seq. 1.20). Existe ainda uma terceira EF nº 315-92.2004.8.16.0090, contra o Jamildo Assis Junior, Loteadora, sem citação. Prevê o artigo 185, do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela LC nº 118, de 2005)” Antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005, em 09.06.2005, considerava presumida fraude à execução nos casos em que o negócio jurídico fosse celebrado posteriormente a citação válida da parte executada, entretanto, após a LC 118/2005, passou a ser fraudulenta qualquer alienação posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Estes embargos de terceiros referem-se a 3 EF ajuizadas todas, antes de 9.6.2005. No julgamento do REsp nº 1141990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Confira-se o teor da ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)" Estes embargos de terceiros referem-se a 3 EF ajuizadas todas, antes de 9.6.2005, assim, considera-se fraude à execução os casos em que o negócio jurídico for celebrado posteriormente à citação válida da parte executada, e nao da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. As citações das EFs n° 316-77.2004.8.16.0090 e 348-48.2005.8.16.0090, foram realizadas em 13.07.2007 e 11.11.2005, ou seja, após a transferência do imóvel matrícula 12.696 para Ricardo Eik Mendes Borges (04.10.2004), conforme R-05 da matrícula de seq.1.36, fatos estes que afastam a ocorrência de fraude a execução, na parte ideal adquirida pelo Ricardo Eik Mendes Borges. Assim, a despeito da União entender desnecessária a discussão sobre fraude à execução, mas era necessária esta análise porque caso se identificasse a fraude à execução, talvez isso explicasse e justificasse a penhora sobre o todo e nao sobre a parte ideal. No caso concreto, nao houve fraude à execução, assim, em tese, a penhora nao deveria mesmo ter recaído sobre o todo. A EF nº 348-48.2005.8.16.0090 foi ajuizada devido a débitos de “lucros presumido relativo ao ano base/ exercício”, conforme Processo Administrativo nº 10930 501271/2005-53. A EF nº 316- 77.2004.8.16.0090, foi ajuizada devido a débitos de “PIS – Faturamento”, conforme Processo Administrativo nº 10930500749/2003-66, ou seja, não são débitos tributários oriundos do imóvel penhorado. A EF nº 315-92.2204.8.16.0090 trata de COFINS. Nenhuma das EFs referem-se a dívida do próprio imóvel. Verifica-se que a penhora na EF n° 348-48.2005.8.16.0090 está correta, uma vez que, recaiu apenas sobre a parte ideal do executado JAMILDO ASSIS JUNIOR. Porém, a penhora da EF nº 316-77.2004.8.16.0090 está incorreta, uma vez que, recaiu sobre a integralidade do imóvel, quando o correto seria apenas sobre a parte ideal de 36.542 m2 do executado. A UNIÂO promoveu penhora indevida na EF nº 316-77.2004.8.16.009, pois, embora já estivesse averbada na matrícula a transferência de parte ideal do imóvel, requereu a constrição de sua integralidade, por isso, necessária o acolhimento parcial dos presentes embargos de terceiro, apenas para ajustar a penhora na EF nº 316-77.2004.8.16.0090, mas nao na EF n° 348-48.2005.8.16.0090. Ressalvo porém que o erro na penhora nao prejudicou, concretamente, o terceiro embargante porque os atos executivos estão concentrados na EF n° 348-48.2005.8.16.0090 e ali nao houve alienação judicial do imóvel. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido, para, determinar a redução da penhora do imóvel matrícula 12.696, na EF n° 316-77.2004.8.16.009 para que recaia somente sobre a parte ideal de 36.542,00 m2 pertencente ao executado JAMILDO ASSIS JUNIOR. Mantida a penhora de parte ideal, do imóvel matrícula 12.692, da EF nº 316-77.2004.8.16.0090. a) Publique-se. Registre-se. Intime-se. b) Condeno as partes no pagamento das custas, na proporção de 50% para cada um. c) Condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00. Por outro lado, condeno o embargado em R$ 1.500,00 de honorários advocatícios. d) Ao cartório para juntar, imediatamente, cópia desta sentença, nas EF nº 315-92.2204.8.16.0090, 316-77.2004.8.16.009 e 348-48.2005.8.16.0090, e, após o trânsito em julgado, promover a retificação da penhora na EF nº 316-77.2004.8.16.009 para que recaia somente sobre a parte ideal de 36.542 m2 do executado. Ibiporã, 21 de fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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