Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003165-49.2016.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003165-49.2016.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 16:11

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:52

Confirmada

17/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003165-49.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-49.2016.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$243.550,07 Polo Ativo(s): Affonso Ditzel& Cia Ltda Martinelli Advocacia Empresarial Sociedade de Advogados Polo Passivo(s): Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. 1. Tendo em vista que os honorários advocatícios já foram pagos diretamente na conta da sociedade de advogados Martinelli Advocacia Empresarial, conforme comprovante juntado no evento nº 336.2, e diante do teor da certidão constante no evento nº 341, suspenda-se o curso da presente ação, aguardando-se a tramitação do precatório e comunicação acerca do pagamento. 2. Com a comunicação sobre o pagamento do precatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 14 de março de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

14/03/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 13:52

Sem descrição

14/03/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 13:45

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 16:22

Documento (Certidão)

09/12/2024, 16:22

Paga

09/12/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:09

Confirmada

19/11/2024, 02:56

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003165-49.2016.8.16.0139/2 Recurso: 0003165-49.2016.8.16.0139 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desapropriação Requerente(s): Município de Prudentópolis/PR Requerido(s): Affonso Ditzel& Cia Ltda O MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega que há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o acórdão embargado deixou de analisar diversos argumentos suscitados (fls. 06-10) e que “A violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, ficou plenamente demonstrada, pois inúmeras importantes questões alegadas pelo recorrente não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nada obstante a interposição dos embargos de declaração” (fl. 10, mov. 1.1 – Pet 2). A seguir o que dispôs a decisão Colegiada: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – ERRO NA ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA – DIVERGÊNCIA SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS NÃO SUPERADO – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO – DESCABIMENTO – PROVA TÉCNICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO – QUESITOS RESPONDIDOS A CONTENTO – INSURGÊNCIA QUE REVELA APENAS INCONFORMISMO – PROVAS DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL A CORROBORAR A DIFERENÇA NA METRAGEM APONTADA PELA DEMANDANTE – PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941 – AUSÊNCIA DE OFERTA DE PREÇO – CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA COTEJO ENTRE A NORMA ESPECÍFICA (DECRETO N. 3.365/1941) E A GERAL (CPC/2015) – FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONSIDERANDO OS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO E A BASE DE CÁLCULO ESTIPULADA NO ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (...) Da preliminar de nulidade da sentença e dos atos que sucederam o pedido de nomeação de outro perito perito Insurge-se o Município contra a decisão que indeferiu pedido de nomeação de novo perito, considerando a insuficiência das respostas aos questionamentos levantados. Em um simples cotejo do laudo e do que o recorrente almejava com a produção da prova pericial, verifico que razão não lhe assiste. Extraio que “a situação do imóvel antes da realização da obra de construção de trincheira” foi devidamente averiguada, tendo o perito se imiscuído em trazer o histórico do imóvel atinente a período anterior à execução da obra, como já pontuado pelo juízo a quo (mov. 183.1). Não apenas os quesitos 03, 04, 07, 08, 09 e 12 foram respondidos, como em esclarecimentos de mov. 173.1 (autos de origem), o expert consignou: (...) Nessa esteira, pelos elementos colhidos e alegações realizadas, não há amparo para o pedido de designação de novo perito, não se evidenciando a nulidade aventada. Da prejudicial de mérito – prescrição Prefacialmente, tenho por escorreita a sentença no que toca ao afastamento da prejudicial de prescrição. Em obediência ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1162672, pela sistemática do Recurso Repetitivo, “o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil”. No caso em testilha, a demanda indenizatória foi ajuizada em 03.11.2016, pretendendo-se indenização sobre área não considerada quando da desapropriação decretada em 24.02.2016, ao que não há falar em prescrição. Anoto que a diferença da área no imóvel é questão de mérito a ser apreciada adiante. (...) Superada a questão prejudicial, necessário se imiscuir sobre a pretensão indenizatória. Mérito A celeuma recursal cinge-se na apuração de suposto "apossamento" de metragem de terreno de propriedade da autora maior do que a indicada na Ação de Desapropriação autos nº 0000562- 71.2014.8.16.0139. Aduziu a demandante que, quando da desapropriação promovida sobre terreno de sua propriedade, a faixa de domínio utilizada pelo técnico responsável pela elaboração da planta e do memorial descritivo (1.584 m²) restou equivocada, já que a área efetiva seria de 2.337 m², implicando em indenização de área menor do que a efetivamente existente. O Município, por sua vez, entende que não há incorreção, pois a faixa de domínio era de 40 metros na época da desapropriação, conforme informado pela concessionária da rodovia, e totalizaria 80 m², e não os 70 consignados pelo perito. Contudo, como assentado em prova testemunhal e ratificado em consulta formal à concessionária da rodovia (mov. 1.14), a faixa de domínio é de 35 metros. Razão não assiste ao recorrente. Esmiuçando a prova testemunhal, extraio que Eduardo M. Klosowski, responsável pela elaboração do memorial em setembro/1998 e em dezembro/2013, na condição de testemunha, apontou que ao realizar a medição encontrou a área de 1.584 m², levando em consideração os limites da cerca colocada pela proprietária e a curva da via. Enfatizou ter utilizado 40 metros como faixa de domínio, em consonância com o Manual de Orientação para Uso e Ocupação da Faixa de Domínio editado pela empresa Caminhos do Paraná (concessionária que realiza a administração da BR 373), e que a rede de alta tensão também respeitaria tal metragem. Aduziu, ainda, que não obstante a estrada do Ivaí, hoje denominada Rua Sagi Naked, existir há mais de 60 (sessenta) anos, esta não era pavimentada. O auxiliar Humberto, em seu testemunho, questionado sobre a diferença de área dos mapas elaborados pelo topógrafo Eduardo em setembro/1998 (mov. 1.7 – 1.584 m²) e em dezembro/2013 (mov. 180.2 – 1.398,65 m²), explicou que a estrada do Ivaí existia à época, mas não era efetivamente usada na sua faixa de domínio. Assim, a nova medição, teria considerado o terreno já cercado com arame farpado pela proprietária, constatando área menor do que a inicialmente apurada em 1998, respeitados os limites da faixa de domínio. Sobre a divergência da faixa de domínio (40 m² pela prefeitura e 35 m² pela concessionária), este explicou que a concessionária da via é que deve ser consultada nesses casos. E que se não fosse considerada a curvatura, a metragem seria aumentada. Dessa forma, a prova testemunhal, em certo grau, corrobora a tese da parte autora no sentido de que, efetivamente, deixou de ser indenizada por 496,85 m². A prova pericial (mov. 162.2 – autos de origem), com maior ênfase, confirma que, antes da desapropriação, a área remanescente era de 1.584,00 m², a qual não se encontrava nos limites das faixas de domínio da BR-373 e da Rua Sagy Naked. Ainda, reiterou-se que a faixa de domínio da BR-373 é de 70,00 m simétrico ao eixo, ou seja, 35,00 m para cada lado, em consonância com a Portaria n. 177 de 25 de outubro de 1978. Assim, em não havendo área remanescente/aproveitável pela requerente no local, é forçoso reconhecer a necessidade de ser indenizada pela metragem não abarcada quando da ação de desapropriação (autos n. 0000562-71.2014.8.16.0139). Outrossim, o valor apurado para a justa indenização encontra-se devidamente amparado, ausente elemento que o desqualifique. Também escorreitos os consectários legais, quais sejam: (i) Correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do laudo pericial (19.08.2019 – mov. 162.2 dos autos de origem) até a o efetivo pagamento com a expedição de precatório requisitório (Súmula 67 do STJ). (ii) Juros de mora de 6% (seis por cento), a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao previsto para pagamento. Por fim, denoto que a sentença carece de reparo pontual. Senão vejamos. Prosseguindo com a análise do apelo, no tocante aos honorários advocatícios, observo que muito embora invocado pela apelada o julgado da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, no viés de aplicar o art. 85, § 3º, do CPC, tal entendimento apenas é compartilhado por esta Câmara Especializada em situações excepcionais. Explico. Com efeito, cuidando-se de ação indenizatória por desapropriação, cogente a disposição do art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941, in verbis: (...) E, em assim o sendo, a regra específica se sobrepõe à regra geral do CPC/2015. (...) Contudo, no caso sob análise, não há falar em discordância do valor originalmente proposto. Na realidade, a pretensão é de indenização da área não considerada por erro no memorial descritivo. Nessa esteira, referida metragem não foi abarcada na proposta feita pela Administração à época. Logo, inexistindo valor proposto à título de indenização, inaplicável a normativa específica sem o devido delineamento, ao que necessário o cotejo dela com o disposto no CPC/2015. (...) Dessarte, atendendo os limites percentuais indicados no art. 27 do Decreto n. 3.365/1941 e a base de cálculo estabelecida no art. 85, §2º, do CPC/2015, fixo os honorários em 4% sobre o valor da condenação (R$ 176.217,79), considerando o grau de zelo do advogado da autora, o local da prestação do serviço (Prudentópolis/PR), a natureza da causa (indenizatória) e o trabalho desempenhado. Pelo exposto, VOTO: a) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para modificação dos honorários sucumbenciais; e b) em sede de remessa necessária, pela manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, descabida a majoração dos honorários.” (Apelação Cível/Reex. Nec.– mov. 20.1) “(...) ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) No caso, em cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, tenho que a pretensão do embargante é nitidamente rediscutir o mérito do julgamento, a fim de adequá-lo aos seus interesses. Ora, muito embora se pretenda a análise da prescrição sob a perspectiva do embargante, tenho que a questão foi enfrentada considerando a pretensão formulada pela parte autora, qual seja, a supressão de área após a decretação da desapropriação em 24.02.2016. Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional não decorreu da data em que construída a estrada centenária, tampouco de sua pavimentação, mas do início das obras concretizadas para abertura de trevo de acesso ao Município de Prudentópolis. Assim, não restou ultrapassado o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, como já bem explicitado na decisão objurgada. Ademais, a questão da adequação do laudo pericial foi observada como matéria preliminar, pelo que o desconhecimento do expert sobre a lei municipal invocada, diante dos quesitos respondidos satisfatoriamente e pautados na documentação disponibilizada, não parece merecer maiores ilações. Outrossim, tenho que ambos os testemunhos ora invocados pela embargante foram devidamente considerados, inclusive, foram expressamente mencionados na decisão atacada, contudo, não serviram para o fim almejado, confira-se: (...) De mais a mais, eventual acerto, ou não, do decisum não pode ser apreciado por meio da via estreita dos aclaratórios. A sua modificação deve ser buscada pela via recursal adequada para tanto (...) Logo, inexistindo vício capaz de macular o acórdão impugnado a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.” (Embargos de Declaração 1 – mov. 20.1) Logo, não se vislumbra a suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC, sob o argumento de vícios no acórdão embargado, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 1889066/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) e ainda “No mais, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, conforme farto entendimento jurisprudencial desta Corte. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não caracterizada” (AREsp 1614577/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Confira-se a jurisprudência recente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/15, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.947.313/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. CONSÓRCIO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VALOR. CONSORCIADO INADIMPLENTE. INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. os 5 E 7, AMBAS DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS PREJUDICADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC quando o Tribunal estadual enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da causa, de forma ampla, clara e fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...) 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) Não se olvide, ademais, ser inviável rever a decisão Colegiada que concluiu o seguinte: “Esmiuçando a prova testemunhal, extraio que Eduardo M. Klosowski, responsável pela elaboração do memorial em setembro/1998 e em dezembro/2013, na condição de testemunha, apontou que ao realizar a medição encontrou a área de 1.584 m², levando em consideração os limites da cerca colocada pela proprietária e a curva da via. Enfatizou ter utilizado 40 metros como faixa de domínio, em consonância com o Manual de Orientação para Uso e Ocupação da Faixa de Domínio editado pela empresa Caminhos do Paraná (concessionária que realiza a administração da BR 373), e que a rede de alta tensão também respeitaria tal metragem. Aduziu, ainda, que não obstante a estrada do Ivaí, hoje denominada Rua Sagi Naked, existir há mais de 60 (sessenta) anos, esta não era pavimentada. O auxiliar Humberto, em seu testemunho, questionado sobre a diferença de área dos mapas elaborados pelo topógrafo Eduardo em setembro/1998 (mov. 1.7 – 1.584 m²) e em dezembro/2013 (mov. 180.2 – 1.398,65 m²), explicou que a estrada do Ivaí existia à época, mas não era efetivamente usada na sua faixa de domínio. Assim, a nova medição, teria considerado o terreno já cercado com arame farpado pela proprietária, constatando área menor do que a inicialmente apurada em 1998, respeitados os limites da faixa de domínio. Sobre a divergência da faixa de domínio (40 m² pela prefeitura e 35 m² pela concessionária), este explicou que a concessionária da via é que deve ser consultada nesses casos. E que se não fosse considerada a curvatura, a metragem seria aumentada. Dessa forma, a prova testemunhal, em certo grau, corrobora a tese da parte autora no sentido de que, efetivamente, deixou de ser indenizada por 496,85 m². A prova pericial (mov. 162.2 – autos de origem), com maior ênfase, confirma que, antes da desapropriação, a área remanescente era de 1.584,00 m², a qual não se encontrava nos limites das faixas de domínio da BR-373 e da Rua Sagy Naked. Ainda, reiterou-se que a faixa de domínio da BR-373 é de 70,00 m simétrico ao eixo, ou seja, 35,00 m para cada lado, em consonância com a Portaria n. 177 de 25 de outubro de 1978. Assim, em não havendo área remanescente/aproveitável pela requerente no local, é forçoso reconhecer a necessidade de ser indenizada pela metragem não abarcada quando da ação de desapropriação (autos n. 0000562-71.2014.8.16.0139)” (Apelação Cível/RN, Acórdão – fls. 07-08). Isto porque, neste caso, para eventualmente infirmar a decisão aludida, imprescindível incursionar pelas provas contidas nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido: “(...) A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1856491/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003165-49.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-49.2016.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$176.217,79 Autor(s): Affonso Ditzel& Cia Ltda Réu(s): Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Affonso Ditzel & Cia LTDA, em face da sentença de evento nº 239, soba alegação de que “houve erro de fato na r. decisão” em virtude de que “a fixação de honorários no mínimo de 10% demonstra que não foram observados todos os critérios necessários para o arbitramento”. É o relatório. Decido. A parte embargante foi intimada da sentença em 17/02/2021 (evento nº 242) e interpôs o presente recurso em 24/02/2021 (evento nº 243), portanto, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso dos autos, os próprios argumentos constantes dos embargos revelam apenas a insurgência contra a decisão, o que deveria ocorrer através da via recursal adequada. O “erro material” pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc, afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria, que é exatamente o caso dos autos. Nesse sentido, as lições de Didier Jr: “A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão.” (DIDIER, 2016, p. 248) Não se constata, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material/erro de fato. Ante o exposto, rejeito os embargos. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 07 de maio de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003165-49.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-49.2016.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$176.217,79 Autor(s): Affonso Ditzel& Cia Ltda Réu(s): Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. Trata-se de ação de desapropriação indireta manejada por Affonso Ditzel & Cia Ltda em face do Município de Prudentópolis sob a alegação de que quando da desapropriação judicial havida em seu imóvel (autos nº 0000562-71.2014.8.16.0139) “a faixa de domínio utilizada pelo Técnico em Agrimensura Eduardo M. Klosowski na planta e no memorial descritivo que instruíram a Ação de Desapropriação estava incorreta, e por consequência, área indenizada foi menor do que a realmente existente.” e que “tendo havido o apossamento e a inutilização da área remanescente, a Requerente vem a juízo pleitear a desapropriação indireta da área de 496,85 m² (quatrocentos e noventa e seis vírgula oitenta e cinco metros quadrados), com o pagamento da respectiva indenização”. O Município de Prudentópolis apresentou contestação no evento nº 21. Inicialmente, arguiu a ocorrência da prescrição. Em relação ao mérito, aduziu que a faixa de domínio utilizada na ação de desapropriação estaria correta e impugnou o valor atribuído ao imóvel. A parte demandante impugnou os termos da contestação no evento nº 24. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o demandante pleiteou a produção de prova pericial (evento nº 29) e a parte demandada pleiteou a produção de prova oral e pericial (evento nº 33). O procedimento foi saneado (evento nº 33). Laudo pericial juntado no evento nº 162. Manifestação de anuência pelo demandante e impugnação pelo demandado (evento nº 169). O expert apresentou esclarecimentos à impugnação (evento nº 173), tendo a novamente parte demandante apresentado concordância e a parte demandada nova impugnação (evento nº 180) nos mesmos moldes da anterior. A impugnação ao laudo pericial foi rejeitada, e as partes foram intimadas para informar se persistiam na produção de prova oral (evento nº 183), tendo ambas manifestado o interesse (eventos nº 188 e 196). Designou-se audiência de instrução e julgamento (evento nº 198), a qual se realizou com a oitiva de duas testemunhas da parte demandada (evento nº 227). As partes apresentaram alegações finais (eventos nº 230 e 237). É o relatório. Decido. Com efeito, a desapropriação indireta é conceituada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro como sendo […] a que se processa sem observância do procedimento legal; costuma ser equiparada ao esbulho e, por isso mesmo, pode ser obstada por meio de ação possessória. No entanto, se o proprietário não o impedir no momento oportuno, deixando que a Administração lhe dê uma destinação pública, não mais poderá reivindicar o imóvel, pois os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação (art. 35 do Decreto-lei n o 3.365/41 e art. 21 da Lei Complementar n o 76/93). (in: Direito administrativo/ Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 29.ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 259). O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a desapropriação indireta pressupõe três situações, quais sejam: a) apossamento do bem pelo Estado sem prévia observância do devido processo legal; b) afetação do bem, ou seja, destina-lo à utilização pública; e c) irreversibilidade da situação fática a tornar ineficaz a tutela judicial específica. (EREsp 922.786/SC). Inicialmente, é necessário que se faça um sucinto retrospecto da situação do imóvel objeto da presente ação através do tempo até que se chegue à sua situação atual. O imóvel foi adquirido pela parte demandante em 10/11/1981, cuja averbação ocorreu ao Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis no R-3 da matrícula de nº 3.265, possuindo originalmente a área de 2.337,00 m² (dois mil e trezentos e setenta metros quadrados). No ano de 1998 a referida área sofreu uma redução para a implantação da Linha Ivaí, atualmente denominada como Rua Sagy Naked, resultando em um saldo de área de 1.584,00m² (um mil e quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados). Posteriormente, através do Decreto nº 61/2014, que declarou de utilidade pública a área de 1.087,15 m² do R-3 imóvel de matrícula nº 3.265, o Município demandado ajuizou a ação de desapropriação autuada sob o nº 0000562-71.2014.8.16.0139, cuja pretensão foi julgada procedente para incorporar à referida área ao patrimônio do Ente municipal (evento nº 1.12). Assim, restaria do imóvel, originalmente com 2.337,00 m² (dois mil e trezentos e setenta metros quadrados), tão somente a área de 496,85m² (quatrocentos e noventa e seis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados) como de propriedade do demandante. Nesse diapasão, sustentou o demandante que a referida área remanescente teria sido incorporada ao imóvel desapropriado, em razão de equívoco na aplicação da metragem da faixa de domínio do imóvel pelo Município, havendo a necessidade da respectiva desapropriação do restante do imóvel com a consequente indenização. No caso dos autos, o laudo pericial produzido pela expert nomeado pelo Juízo indicou que “O material técnico utilizado como referência nos autos de desapropriação nº 0000562-71.2014.8.16.0139, não representava a situação real do imóvel à época” e que por tal razão “A área remanescente de 496,85 m² existente no registro de propriedade não existe no local”, ou seja, não obstante conste uma sobra de área de 496,85m² na documentação do imóvel, em análise da situação in loco, constatou-se a inexistência da referida área, sendo todo o imóvel utilizado para a implantação da obra do trevo de acesso. Desse modo, a partir do laudo pericial é possível concluir que tal área deve também ser incorporada ao patrimônio da Municipalidade demandada, com a respectiva indenização. Nesse sentido, vejamos algumas das respostas extraídas do laudo pericial: 1. Considerando o imóvel de propriedade da requerente, as obras de abertura do trevo de acesso ao Município de Prudentópolis inutilizaram a área de 496,85 m2, além daquela já desapropriada? Sim, no local atualmente não existe a área remanescente do registro de propriedade da requerente. 4. Se no ano de 1998 a Requerente possuía 1584,00 m² e em 2014 lhe foi desapropriado 1087,15 m², segundo os mapas apresentados pelo responsável técnico da Prefeitura, qual é a área remanescente que hoje possui o imóvel da Requerente? Em registro a Requerente possui uma área remanescente de 496,85 m², porém tal área não existe in loco hoje, após a conclusão das intervenções. Outrossim, o laudo pericial também foi claro ao demonstrar qual é a metragem correta da faixa de domínio no trecho que confronta com o imóvel objeto dos autos, qual seja, a largura total de 70,00m (setenta metros), sendo 35,00m (trinta e cinco metros) para cada lado, nos termos da Portaria nº 177 de 25 de outubro de 1978. Portanto, restam preenchidos os três requisitos autorizadores da desapropriação indireta, quais sejam: a) o apossamento do bem pelo Município sem a prévia observância do devido processo legal, já que não houve a desapropriação da área de 496,85m²; b) a afetação do bem, ou seja, destina-lo à utilização pública, já que faz parte da obra da trincheira; e c) a irreversibilidade da situação fática, conforme é possível se verificar através das imagens colacionadas no laudo pericial (evento nº 162.2 p. 10 e 36) a tornar ineficaz a tutela judicial específica. Ressalte-se que o depoimento prestado pelo engenheiro Eduardo deve ser vistos com ressalvas, posto que foi o responsável pela elaboração da planta que embasou o ajuizamento da ação de desapropriação e, por conseguinte, possui interesse em demonstrar que não cometeu qualquer equívoco à época. Ademais, intentou o Município, por via oblíqua, confrontar o laudo pericial que lhe foi desfavorável, tentando impor a visão unilateral e interessada da testemunha ao trabalho imparcial e técnico do expert nomeado pelo perito, mormente após a rejeição das impugnações ao laudo pericial. Assentado o dever de indenizar, necessário perscrutar acerca do efetivo valor da área. Nesse sentido, verifica-se que o perito apresentou, de forma técnica e fundamentada, o valor que entende correto pelo metro quadrado da área em questão. Ademais, não subsiste a alegação de que “Quando foi emitida essa informação pelo Departamento Tributário Municipal (06/07/2015), a área de 1.584 m2 do imóvel estava cadastrada, para fins de lançamento de IPTU, por R$37.177,17. Ou seja, o imóvel estava cadastrado por R$23,47 m2. Como, portanto, pode o imóvel valer agora R$382,90 m2?”, já que o próprio Município valorou, no ano de 2008, o imóvel a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) o metro quadrado. Ora, há mais de 10 (dez) anos atrás, o próprio Município já havia valorado o metro quadrado do imóvel em valor superior ao da manifestação de evento nº 180. E, sendo sabido que os imóveis sofrem constante valorização, pouco crível que o referido bem esteja, atualmente, valendo menos do que no ano de 2008. Por fim, o referido valor guarda relação com o laudo de avaliação do restante do imóvel desapropriado, conforme se extrai do documento de evento nº 1.10. Assim, o valor do metro quadrado deverá ser o de R$ 382,90 (trezentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), conforme se extrai do item 2.5 do laudo pericial. Ressalte-se que não há falar em decisão ultra petita pelo fato de que o valor da condenação será maior do que o pleiteado na inicial, posto que o valor apresentado pelo demandante foi inicialmente indicado como parâmetro, não ficando o Juízo vinculado a tal valor, pelo fato de que se busca verificar a justa indenização. Nesses termos, trago à colação seguinte julgado: II.d) Nulidade da sentença – ultra petita Exclama o apelante que houve julgamento ultra petita diante da condenação em valor superior ao postulado na petição inicial. Já registrado que a demanda trata-se de pretensão declaratória de ação de desapropriação indireta com pedido de fixação e condenação de justa indenização. O valor inicialmente indicado pelo autor de R$ 330.549,67 foi apresentado somente como parâmetro, levando em consideração a avaliação unilateral da administração e tentativa de formalização de acordo extrajudicial. O juízo não fica vinculado ao valor inicialmente indicado pelo autor em sua exordial de desapropriação, justamente porque o processo busca verificar a justa indenização, mediante aferição por laudo judicial, inclusive. Como se sabe, cabe ao juiz decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, as quais a lei exija iniciativa das partes. Em outras palavras: é vedado ao juiz proferir sentença em favor da parte autora de maneira diversa do pedido ( ), além do que foi pedido ( ) ou, ainda, menos do que foi extra petita ultra petita pedido ( ).citra petita Tal se dá em razão do princípio da adstrição, congruência ou conformidade, segundo o qual o limite da sentença é o pedido, com sua fundamentação. O afastamento desse limite dá ensejo à sentença extra, ultra ou citra petita, vícios que acarretam a nulidade do ato decisório. Prescreve o art. 492 do CPC que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” A sentença em análise respeitou os limites do pedido exordial, visto que se ateve a verificação da ocorrência de desapropriação e cabimento e quantificação da justa indenização devida. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013158-86.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 10.03.2020). (destacou-se) Por fim, quanto ao pedido de aplicação de juros compensatórios, melhor sorte não assiste ao demandante, posto que, nos termos do julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, restou decidido que há necessidade de se comprovar a existência de prejuízo experimentado em razão de perda da renda em decorrência da ocupação do imóvel pelo poder público, o que não ocorreu no caso em que questão, ante a ausência de indicativos nos autos de que o imóvel possuísse grau de utilização e eficiência maior do que zero. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a desapropriação indireta da área de 496,85m² (quatrocentos e noventa e seis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados) do R-3 do imóvel de matrícula nº 3.265 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis; b) condenar o Município de Prudentópolis ao pagamento do valor de R$ 176.217,79 (cento e setenta e seis mil duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) em favor da demandante, referente à desapropriação indireta do bem de área de 496,85m² (quatrocentos e noventa e seis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados) do R-3 do imóvel de matrícula nº 3.265 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis, com incidência de correção monetária (IPCA-E) a partir da data do laudo de avaliação (19/08/2019 – evento nº 162.2), bem como: i) juros de mora, nos termos do art. 15-B do Decreto Lei nº 3.365/41, em 6% ao ano, incidindo a contar a partir de 1º de janeiro aquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, ou seja, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao trânsito em julgado da ação de desapropriação nº 0000562-71.2014.8.16.0139. Ressalte-se que não incidirão juros de mora no período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz). Considerando a sucumbência mínima da parte demandante, condeno o Município demandado ao pagamento das despesas e custas processuais bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para a apresentação de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, posto que a presente sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do inciso III do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 16 de fevereiro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

17/02/2021, 00:00

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