Procedimento Comum Cível 0031903-19.2016.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031903-19.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 07:23

Documento (Informações)

12/11/2024, 14:45

Remessa (em diligência)

12/11/2024, 11:20

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2024, 06:21

Confirmada

01/11/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 11:28

Trânsito em julgado

25/10/2024, 11:28

Recebimento

22/10/2024, 15:55

Ato ordinatório

10/10/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031903-19.2016.8.16.0019 Recurso: 0031903-19.2016.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): RACIONAL INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA Apelado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA O apelante distribuiu o presente recurso sem o devido preparo, pugnando pela concessão da justiça gratuita. Instruiu o pedido com declaração em que afirma a inexistência de movimentação na empresa, desde 30/11/2016. Compulsando os autos de origem constata-se que a empresa apelante recolheu as custas processuais, inclusive com o pagamento da guia em data posterior a paralisação da empresa, qual seja 05/07/2017 (mov. 30-1°G). Deste modo, a declaração juntada não se mostra hábil a comprovar a efetiva situação de hipossuficiência financeira. Dessa forma, intime-se o Apelante para juntar ao presente recurso outros documentos que demonstrem sua condição de hipossuficiência, para melhor análise desta Relatora do pleito de gratuidade da justiça. Prazo de 10 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031903-19.2016.8.16.0019 Recurso: 0031903-19.2016.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): RACIONAL INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.413.973/0001-54) representado(a) por DARCY BERLINTES DE MACEDO RIBAS JUNIOR (RG: 7143087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 158.653.989-20), ROSANGELA FORTES RIBAS (RG: 13427364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 523.385.849-53) RODOVIA BR 376 KM 96, KM 96 - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-455 Apelado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) Rua Capitão Montanha, 177 - Centro Histórico - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 V i s t o s. Encaminhe-se os autos à Excelentíssima Doutora Cristiane Santos Leite, Desembargadora Substituta em Segundo Grau, diante de meu pedido de licença. Curitiba, 12 de abril 2024. Paulo Cezar Bellio, Relator.

15/04/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031903-19.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$349.350,00 Autor(s): RACIONAL INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA representado(a) por DARCY BERLINTES DE MACEDO RIBAS JUNIOR, ROSANGELA FORTES RIBAS Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por RACIONAL INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS LTDA em face de BANCO BANRISUL. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aduz que firmou com o réu o contrato de crédito bancário nº 2016019530100351000004, no valor de R$ 340.000,00, a ser pago no dia 30/06/2016. O ajuste contaria com diversas cláusulas ilegais e abusivas. Sustenta que houve capitalização mensal composta diante da utilização da tabela PRICE, cumulação de juros de mora, remuneratórios, multa e incidência de outros encargos, sendo necessária a revisão. Traçou considerações acerca da aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e natureza adesiva do contrato, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Apontou a existência de má-fé contratual decorrente da onerosidade excessiva, com aplicação de taxa de juros remuneratórios maior que a contratada e existência de anatocismo. Discorreu sobre a fixação de juros capitalizados e diferença na taxa de juros contratada, sendo que a taxa de juros remuneratórios estaria acima da média de mercado. Alegou a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com multa, juros moratórios e correção monetária, assim como a ilegalidade de previsão de incidência de honorários advocatícios sobre o valor da dívida. Requereu o afastamento da mora, diante da existência de encargos ilegais e, via de consequência, a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Arguiu excesso nos bens dados em garantia do contrato (cessão fiduciária de direitos creditícios futuros referentes ao contrato 130334-D). Postulou pela devolução em dobro dos valores irregularmente pagos e pleiteou a consignação em pagamento em 100x de R$ 3.400,00 (ev. 1.1). Juntou documentos (ev. 1.2/1.18). Houve declinação de competência para Vara da Fazenda Pública (ev. 11.1). O autor recolheu custas, desistindo assim do pedido de justiça gratuita (evs. 28.1/28.2). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ev. 32.1). Na mesma oportunidade determinou-se emenda a fim de que fosse retificado o valor da causa para que correspondesse ao valor do ato ou da parte controvertida, quantificado o valor incontroverso, esclarecido quais as tarifas que se pretendia a declaração de nulidade e para que fossem apresentados os fundamentos que autorizariam a revisão das parcelas. Em ev. 35.1, o autor retificou o valor da causa para R$ 340.000,00, quantificou como incontroversa a quantia de R$ 349.350,00 e esclareceu que pretendia o afastamento da capitalização de juros, exclusão dos encargos moratórios, a limitação de juros em 12% ao ano e a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de juros capitalizados, remuneratórios acima do limite legal e da comissão de permanência cumulada com encargos ilegais. O réu foi citado (ev. 48.1) e contestou (evs. 50.1/50.7). Impugnou o laudo de ev. 1.17/1.18, que conteria erros além de ser produzido unilateralmente. Aduziu inexistirem irregularidades na contratação e refutou a existência da relação de consumo e aplicação do CDC, vez que o valor emprestado se trataria de insumo à atividade do autor, que não poderia ser considerado como consumidor final. Alegou que não há vedação ao contrato de adesão, sendo que suas cláusulas foram previamente discutidas e que inexistiriam encargos abusivos. Apontou que o autor agiu de contrariamente à boa-fé ao obter crédito e deixar de quitá-lo. Sustentou que a capitalização de juros seria possível, vez que expressamente pactuada e que a taxa aplicada não foi abusiva. Impugnou a existência de cumulação de comissão de permanência com outros encargos e sustentou que não há previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios, mas tão somente de cláusula penal, como efeito do descumprimento da avença. Reforçou que o não pagamento do débito no vencimento configuraria a mora, sendo então possível a negativação do autor como exercício regular de direito. Também pontuou que não haveria excesso na garantia pactuada e se opôs aos pedidos de consignação em pagamento e devolução em dobro. Réplica em ev. 57.1 O réu pleiteou pelo julgamento antecipado (ev. 63.1) e o autor pela produção de prova pericial (ev. 64.1). O autor foi intimado para que se manifestasse acerca de eventual litispendência com os autos nº º 0031893-72.2016.8.16.0019 (ev. 72.1), sendo esclarecido que embora envolvessem as mesmas partes tratavam de contratos diferentes (ev. 81.1). Foi suscitado conflito de competência (ev. 96.1) e determinada a remessa do feito a este juízo (ev. 114.1). Neste juízo, determinou-se nova emenda a fim de que o autor juntasse os comprovantes de pagamento efetuados e pormenorizasse as parcelas em que houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos (ev. 123.1). Determinou-se a intimação do autor para que se manifestasse acerca da falta de interesse de agir no tocante à discussão de comissão de permanência com outros encargos diante da inexistência de comprovação da incidência sobre os pagamentos (ev. 167.1). Em ev. 181.1 sobreveio a informação de que o contrato não foi adimplido. A decisão de ev. 184.1 extinguiu parcialmente o feito, vez que não houve comprovação do pagamento em atraso, apto a comprovar a incidência da comissão em permanência, notadamente porque o contrato foi firmado em parcela única e não pago, restando inviabilizada assim sua exclusão e eventual devolução dos valores cobrados, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. O recurso interposto não foi conhecido pelo e. TJPR. Diante disso, determinou-se a intimação do autor para que esclarecesse quais pontos pretendia comprovar com a perícia (ev. 193.1), o que foi feito em ev. 203.1. Em ev. 205.1 foram fixados os pontos controvertidos fáticos e as questões de direito; foi reconhecida a aplicabilidade do CDC, sem a inversão, entretanto, do ônus da prova; e foi deferida a produção de prova pericial. A produção da prova pericial foi declarada preclusa em razão do não pagamento dos honorários pelo autor (ev. 307.1). As partes apresentaram alegações finais em evs. 322.1/323.1. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Controvertem as partes acerca da capitalização dos juros e da abusividade dos juros remuneratórios, cobrados acima do contratado e da média de mercado. O processo foi extinto no que toca ao pedido relacionado à comissão de permanência (ev. 184.1). Ademais, com a emenda de ev. 35.1, foram excluídas as pretensões concernentes à ilegalidade da previsão de cobrança de honorários advocatícios e ao excesso de garantia com a substituição por bem de valor compatível ao débito. Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda e o ônus da prova foi invertido (evs. 205.1/226.1). a) Da capitalização de juros A parte autora alega que no contrato discutido não foi expressa e claramente convencionada a capitalização de juros, o que seria ilegal e abusivo, e alega a utilização de método de amortização prejudicial. A capitalização de juros é possível quando I) expressamente prevista no contrato; II) tacitamente prevista (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal); III) autorizada legalmente, IV) periodicidade mensal, V) nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (decreto-Lei n.º 167/67 e decreto-Lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, desde que celebradas a partir da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada pela MP n.º 2.170-36/2001, sendo exigida a prévia pactuação inclusive para a periodicidade anual. Sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/73. ENUNCIADO Nº 3 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.2. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO Nº 2 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DO VALOR PACTUADO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR NÃO SE MOSTRE ABUSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.4. REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA EXPRESSAMENTE PACTUADA E EXISTENTE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM O COMPETENTE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.5. RECOMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, DIANTE DA ABUSIVIDADE DECLARADA.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. 7. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020075-88.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022). No caso tem tela, verifica-se que está expressa a capitalização no contrato, o que se depreende não só da diferença entre a taxa de juros mensal e da taxa de juros anual, mas do que dispõe o contrato na cláusula 3: Assim, há que ser mantida a capitalização mensal de juros. b) Dos juros remuneratórios No que pertine à taxa de juros remuneratórios, prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas n° 596 e 648 e Súmula Vinculante n° 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura, nem na regra do Código Civil ou no artigo 192, §3°, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Considerando a inviabilidade da limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, consoante vasto posicionamento jurisprudencial, que inclusive ganhou respaldo pela Súmula n° 382 do Superior Tribunal de Justiça ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passou-se a entender que a taxa de juros somente se caracterizaria abusiva caso se afastasse em muito da taxa praticada no mercado à época da contratação e, ainda, para aquele tomador de recursos, para o risco que oferece, para as garantias que detém, para o prazo do mútuo e, por fim, para forma de fixação dos juros se pré e/ou pós fixados. Destarte, há uma enormidade de variantes que influem na fixação da taxa de juros a nível de mercado, não por menos o governo federal incumbiu sua previsão ao Banco Central, autarquia especial que melhor pode gerir a enorme gama de dados do mercado financeiro nacional. Partindo-se de tal premissa, o Superior Tribunal de Justiça, através de reiterados julgamentos, firmou entendimento de que a abusividade seria constatada no caso concreto somente quando superasse a faixa de 1,5 a 3 vezes a média divulgada pelo Banco Central. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 6º, inciso V e art. 51/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil. 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543- C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Os valores cobrados indevidamente, porque considerados abusivos, devem ser restituídos admitindo-se sua compensação com eventual débito em aberto do mutuário autor. 5. Apelação Cível a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 932, IV, e 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000011-61.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 27.06.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Somente são abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e excedentes a, ao menos, uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.061.530/RS, art. 543- C/CPC). 2. Não é abusiva a cobrança cumulada de encargos moratórios quando expressamente previstos no contrato, sem ultrapassar a somatória dos juros remuneratórios pactuados, com a multa e juros de mora na taxa legal (Súmula 472/STJ). 3. Apelação à que se nega provimento (art. 932, inc. IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0025386-18.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 14.06.2019). No caso em tela, o contrato prevê taxa de juros mensal de 2,75% e taxa de juros anual de 38,48% (ev. 1.16). Para o mesmo período da contratação, as taxas médias de juros remuneratórios divulgadas pelo BACEN foram de 2,25% ao mês e de 30,68% ao ano: Tendo em vista que as taxas de juros estipuladas no contrato não ultrapassam sequer uma vez e meia as taxas médias de mercado, não resta configurada qualquer ilicitude na cobrança dos juros remuneratórios pelo réu. O autor também aduz que a instituição financeira fez incidir taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao do contrato. Ocorre que o autor não apresentou quaisquer indícios de efetiva cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à contratada. Veja-se que o parecer de ev. 1.18, além de constituir documento unilateral, não indica, de forma clara, ter observado os termos contratuais. Somente a perícia poderia comprovar eventualmente o alegado pela parte, tendo o autor se mantido inerte quanto à necessidade de sua produção (evs. 307/319), ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ASSERTIVA DE COBRANÇA DE JUROS COBRADOS SUPERIORES AO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE – APESAR DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ABUSIVIDADES - ANÁLISE QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A QUAL NÃO OCORREU POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA - PARECER UNILATERAL ACOSTADO QUE NÃO COMPROVA AS ALEGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0015758-71.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021). Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 13% sobre o valor da causa atualizado, considerando a média complexidade da matéria versada (sem perícia e sem audiência), o tempo despendido para a solução da causa (sete anos), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 15 de janeiro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0031903-19.2016.8.16.0019 I - Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. II - Trata-se de ação de cumprimento de contrato c/c consignação em pagamento proposta por RACIONAL INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS LTDA em face de BANCO BANRISUL. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aduz que firmou com o réu o contrato de crédito bancário nº 2016019530100351000004, no valor de R$ 340.000,00, a ser pago no dia 30/06/2016. O ajuste contaria com diversas cláusulas ilegais e abusivas. Sustenta que houve capitalização mensal composta diante da utilização da tabela PRICE, cumulação de juros de mora, remuneratórios, multa e incidência de outros encargos, sendo necessária a revisão. Traçou considerações acerca da aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e natureza adesiva do contrato, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Apontou a existência de má-fé contratual decorrente da onerosidade excessiva, com aplicação de taxa de justos remuneratórios maior que a contratada e existência de anatocismo. Discorreu sobre a fixação de juros capitalizados e diferença entre na taxa de juros contratada, sendo que a taxa de juros remuneratórios estaria acima da média de mercado. Alegou a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com multa, juros moratórios e correção monetária, assim como a ilegalidade de previsão de incidência de honorários advocatícios sobre o valor da dívida. Requereu o afastamento da mora, diante da existência de encargos ilegais e, via de consequência, a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Arguiu excesso nos bens dados em garantia do contrato (cessão fiduciária de direitos creditícios futuros referentes ao contrato 130334-D). Postulou pela devolução em dobro dos valores irregularmente pagos e pleiteou a consignação em pagamento em 100x de R$ 3.400,00. (ev. 1.1). Juntou documentos (ev. 1.2/1.18). Houve declinação de competência para Vara da Fazenda Pública (ev. 11.1). O autor recolheu custas, desistindo assim do pedido de justiça gratuita (ev. 28.1/28.2). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ev. 32.1). Na mesma oportunidade determinou-se emenda a fim de que fosse retificado o valor da causa para que correspondesse ao valor do ato ou da parte controvertida, quantificado o valor incontroverso, esclarecido quais as tarifas que se pretendia a declaração de nulidade e para que fossem apresentados os fundamentos que autorizariam a revisão das parcelas. Em ev. 35.1, o autor retificou o valor da causa para R$ 340.000,00, quantificou como incontroversa a quantia de R$ 349.350,00 e esclareceu que pretendia o afastamento da capitalização de juros, exclusão dos encargos moratórios, a limitação de juros em 12% ao ano e a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de juros capitalizados, remuneratórios acima do limite legal e da comissão de permanência cumulada com encargos ilegais. O réu foi citado (ev. 48.1) e contestou (ev. 50.1/50.7). Impugnou o laudo de ev. 1.17/1.18, que conteria erros além de ser produzido unilateralmente. Aduziu inexistirem irregularidades na contratação e refutou a existência da relação de consumo e aplicação do CDC, vez que o valor emprestado se trataria de insumo à atividade do autor, que não poderia ser considerado como consumidor final. Alegou que não há vedação ao contrato de adesão, sendo que suas cláusulas foram previamente discutidas e que inexistiriam encargos abusivos. Apontou que o autor agiu de contrariamente à boa-fé ao obter crédito e deixar de quitá-lo. Sustentou que a capitalização de juros seria possível, vez que expressamente pactuada e que a taxa aplicada não foi abusiva. Impugnou a existência de cumulação de comissão de permanência com outros encargos e sustentou que não há previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios, mas tão somente de cláusula penal, como efeito do descumprimento da avença. Reforçou que o não pagamento do débito no vencimento configuraria a mora, sendo então possível a negativação do autor como exercício regular de direito. Também pontuou que não haveria excesso na garantia pactuada e se opôs aos pedidos de consignação em pagamento e devolução em dobro. Réplica em ev. 57.1 O réu pleiteou pelo julgamento antecipado (ev.63.1) e o autor pela produção de prova pericial (ev. 64.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (ev. 69.2). O autor foi intimado para que se manifestasse acerca de eventual litispendência com os autos nº º 0031893-72.2016.8.16.0019 (ev. 72.1), sendo esclarecido que embora envolvessem as mesmas partes tratavam de contratos diferentes (ev. 81.1). Foi suscitado conflito de competência (ev. 96.1) e determinada a remessa do feito a este juízo (ev. 114.1). Neste juízo, determinou-se nova emenda a fim de que o autor juntasse os comprovantes de pagamento efetuados e pormenorizasse as parcelas em que houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos (ev. 123.1). Esclareceu-se que o contrato foi firmado em parcela única (ev. 148.1). Determinou-se a intimação do autor para que se manifestasse acerca da falta de interesse de agir no tocante à discussão de comissão de permanência com outros encargos diante da inexistência de comprovação da incidência sobre os pagamentos (ev. 167.1). Em ev. 181.1 sobreveio a informação de que o contrato não foi adimplido. A decisão de ev. 184.1 extinguiu parcialmente o feito, vez que não houve comprovação do pagamento em atraso, apto a comprovar a incidência da comissão em permanência, notadamente porque o contrato foi firmado em parcela única e não pago, restando inviabilizada assim sua exclusão e eventual devolução dos valores cobrados, nos termos do art. 485, inciso I e IV do CPC. A referida decisão foi agravada, sendo que o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso (ev. 10.1 dos autos nº 0050077-60.2021.8.16.0000 – apenso). Ainda pende decisão sobre o sub-recurso de agravo interno (autos nº 0050077-60.2021.8.16.0000 Ag 1 - apenso), inexistindo concessão de efeito suspensivo. Diante disso, determinou-se a intimação do autor para que esclarecesse quais pontos pretendia comprovar com a perícia (ev. 193.1), o que foi feito em ev. 203.1. Vieram os autos conclusos. III – Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito. IV - Pontos de instrução do processo Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) existência de capitalização mensal composta pela utilização da tabela PRICE (ônus do autor); b) existência de cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e superior ao contratado (ônus do autor); c) existência de previsão e cobrança de honorários advocatícios (ônus do autor); d) existência de excesso na garantia (ônus do autor); e) quantum devido (ônus do autor). A existência de cumulação de permanência com outros encargos e eventual dever de restituição do valor não foi incluída nos pontos controvertidos fáticos, dada a extinção parcial no que tange a tal ponto (ev. 184.1). Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) legalidade na conduta do réu ao cobrar juros superiores à média de mercado e/ou aos contratados; b) legalidade da capitalização de juros da forma como praticada pelo réu; c) possibilidade de revisão do contrato e limitação da taxa de juros em 12% ao ano; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) possibilidade de descaracterização da mora; g) aplicação da regra disposta no art.334 do CC; h) legalidade e direito do réu de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes; i) possibilidade de devolução em dobro dos valores irregularmente pagos. Precedentes eventualmente aplicáveis: Resp 1.061.530/RS; Recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. V - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários está fundamentada na interpretação do art. 3º, § 2º, e art. 29, ambos da Lei nº 8.078/90. A proteção ao consumidor advém do próprio Constituinte Originário, inteligência do art. 5º, XXXII, da Constituição da República, cuja regulamentação adveio em 1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2.591-1, assentou, com efeitos erga omnes, a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. Não é em sentido diverso o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do Enunciado nº 297 da sua Súmula. No entanto, embora admissível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando verificada, no caso concreto, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante. Não é possível, pois, presumi-la tão somente por se tratar de contrato bancário. O termo vulnerabilidade, conceito de direito material, é inerente à condição de consumidor. É presumida pelo ordenamento jurídico, podendo ser de natureza fática, econômica, técnica ou informacional. Hipossuficiência, conceito de direito processual, necessita de demonstração, o que não ocorreu nestes autos. O fato de a relação sub judice estar ao abrigo das disposições da legislação consumerista não implica, de forma automática, a inversão probatória em favor do consumidor. É necessário verificar, em concreto, a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para ser deferida a inversão do ônus da prova. A uma, porque as alegações da parte autora não são verossímeis, eis que a questão relativa à ilegalidade da capitalização de juros é ainda bastante controvertida nos autos. A duas, entendo que inexiste hipossuficiência probatória, eis que a prova técnica é acessível a ambas as partes. Desta forma, deixo de inverter o ônus da prova. VI - Das Provas Para a realização da perícia (ev. 166.1), nomeio, através do sistema CAJU/TJPR, como perito, o contabilista MARCELO CARPEN SCHULTZ, que deverá atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação do Sr. perito, observar o contido no artigo 473 do NCPC. a) Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1°, I a III, do NCPC; b) Cumprido o item anterior, intime-se o Sr. perito para que no prazo de cinco dias: b.1) declare se aceita a nomeação; b.2) formule sua proposta de honorários; b.3) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização; b.4) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias, voltando conclusos (NCPC, artigo 465, §3°); d) A prova pericial, no caso dos autos, deve ser adiantada pela autora, eis que por ela requerida (art.95 do CPC) (ev. 203.1). e) Deverá o Sr. perito comunicar nos autos com antecedência mínima de trinta dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. Poderá o Sr. perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos da data de início dos trabalhos periciais, com pelo menos cinco dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo; f) Tratando-se de perícia que dependa de prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local designada para início da produção da prova (NCPC, artigo 474); g) Apresentado o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias (NCPC, artigo 477); h) Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do sr. perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II, com prazo de quinze dias; VII – Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, deforma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. VIII - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0031903-19.2016.8.16.0019 I - Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento, ou não, do contrato firmado. A decisão de ev. 123.1 determinou emenda para que autora comprovasse o pagamento das parcelas visando aferir se houve a incidência indevida da comissão de permanência. Em ev. 129.1, a autora informou a desnecessidade da juntada, vez que havia previsão expressa acerca de sua cobrança. Novamente determinou-se emenda, esclarecendo-se que a mera existência de previsão contratual não gera a automática incidência da comissão de permanência com outros encargos, que só ocorre em caso de atraso no pagamento das parcelas; logo, eventual restituição do valor pago, demanda prova dos pagamentos em atraso, sendo a juntada dos comprovantes indispensável. Ainda, cientificou-se que o não cumprimento do determinado implicaria em extinção do feito, por falta de interesse de agir, em relação a tal requerimento (ev. 131.1). A autora, em ev. 145.1, informou que o contrato seria pago em 1 parcela de R$ 340.000,00, com vencimento em 30/06/2016, o que impediria a juntada de todos os comprovantes de pagamento. Intimado, o réu requereu a extinção do feito, diante do descumprimento da determinação judicial (ev. 151.1). Mais uma vez, ev. 167.1, oportunizou-se à autora o cumprimento do previsto no ev. 123.1 ou manifestação acerca da ausência de interesse no que se refere à discussão da cobrança de comissão de permanência com outros encargos, reforçando que a juntada da documentação seria imprescindível para análise do pedido e verificação da prova pericial pleiteada em ev. 64.1. A parte autora requereu a inversão do ônus probatório a fim de que o banco réu juntasse o comprovante das parcelas pagas em atraso (ev. 170.2). O banco réu refutou o pedido (ev. 175.1). Determinou-se a intimação do banco ré para que informasse se o contrato objeto da demanda foi adimplido e, em caso positivo, informasse a data da quitação (ev. 178.1). O banco réu informou que o contrato, firmado em parcela única, foi encaminhado para CL (crédito liquidação) e continua pendente de pagamento. Vieram-me os autos. I.1 - Inexiste interesse de agir quanto ao pedido autoral de revisão do contrato referente à cobrança indevida de comissão de permanência e outros encargos. O interesse processual/interesse de agir é composto pelo binômino necessidade/utilidade, ou seja, a ação deve tanto propiciar ao demandante o resultado pretendido, como deve ser o único meio possível para a resolução do conflito instaurado. No caso dos autos, a parte autora não comprovou o pagamento em atraso, apto a comprovar a incidência da comissão de permanência. Ainda, informou em ev. 170.1, que não detém os documentos solicitados, requerendo que o réu os juntasse. Por sua vez, o banco réu informou que o contrato, firmado em parcela única, está inadimplido (ev. 181.1). Ora, a não comprovação do pagamento em atraso, que justifica a revisão da cláusula contratual referente à comissão de permanência, inviabiliza resultado pretendido, qual seja, sua exclusão e eventual devolução dos valores cobrados. Assim, estão ausentes a necessidade e utilidade do processo quanto a tal requerimento, razão pela qual indefiro a petição inicial em relação ao pedido de revisão decorrente da ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e demais encargos moratórios, com fulcro nos arts. 321, par. único e 330, inc. III, todos do NCPC. Via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de ev. 1.1, p. 28, item 6, com fulcro no art. 485, inc. I e IV do mesmo Codex. Custas pela parte autora; entretanto, a exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência da concessão da gratuidade judiciária (ev. 25.1). P.R.I. II - O feito prossegue em relação aos demais pedidos. Diante disso, intime-se a parte autora para que informe se mantém interesse na prova pericial requerida em ev. 64.1, justificando quais pontos pretende com ela provar. Em caso positivo, tornem conclusos para saneamento. Em caso negativo, contatos e preparados, venham para sentença. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de julho de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito Obs.: em atraso em virtude de licença de 30 dias.

21/07/2021, 00:00

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