Execução de Título Extrajudicial 0000197-73.1996.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000197-73.1996.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 16:58

Confirmada

11/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:25

Confirmada

23/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:39

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000197-73.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-73.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$639.336,95 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Executado(s): Carmen de Miranda Zattar Espolio de Miguel Zattar INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Miguel Zattar Filho Vistos, 1. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão exclusivamente pela via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 2. No primeiro leilão, a arrematação não poderá ser feita por valor inferior ao da avaliação. No segundo leilão, estabeleço o valor mínimo de 70% do valor da avaliação, com pagamento à vista. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências e formalidades previstas no art. 895 e respectivos parágrafos do CPC, para deliberação judicial. 3. Requisite-se os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (art. 428), com prazo de 10 dias. 3.1. Dívidas, ônus e gravames incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 4. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, nos termos do art. 883 e 884 do CPC, nomeio o Leiloeiro Helcio Kronberg, devidamente credenciados no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer se aceita o encargo e também para agendar as datas de realização dos leilões. 5. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderá a 5,0% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1,0% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2,0% do valor da adjudicação, pelo credor. 6. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 7. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 8. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). 9. A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo Leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do CPC, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo art. 889 do CPC, incluindo cônjuge do executado se casado for, sob pena de nulidade do leilão. 10. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas (União, Estado e Município) perante as quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de cinco dias. 11. Para o ato atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. 12. Sendo positiva a arrematação, o auto de arrematação, antes de ser juntado aos autos, deverá ser encaminhado ao juiz para a respectiva assinatura, após já ter sido assinado pelo arrematante e pelo Leiloeiro. 13. Após a juntada do auto de arrematação devidamente assinado, aguarde-se o prazo de 10 dias para eventual impugnação (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). 14. Transcorrendo esse prazo sem qualquer impugnação, o que deverá ser certificado pela Escrivania, cumpra-se o disposto no § 3º do art. 903 do CPC, arcando o arrematante com as custas e emolumentos correspondentes. 15. Na sequencia os autos deverão ser conclusos para deliberação sobre o pagamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000197-73.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-73.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$639.336,95 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Executado(s): Carmen de Miranda Zattar Espolio de Miguel Zattar INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Miguel Zattar Filho Vistos. 1. Por meio da petição de mov. 311.1, a executada Indústrias João José Zattar manifestou ser descabida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que não haveria a presença dos requisitos legais para tanto. Ademais, alegou que a empresa teria condições de arcar com a dívida pela penhora oferecida pelo próprio patrimônio e que deveria ser oportunizada a apresentação de bens da empresa passíveis de penhora. Além disso, requereu a executada a concessão de tutela de evidência em virtude do abuso de direito de defesa, que teria se caracterizado pelos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n. 19.065 do Registro de Imóveis de Campos do Jordão, pois este não pertenceria à empresa. Requereu a executada, por fim, a concessão de tutela de urgência para sanar vício de nulidade pela expropriação de bens do sócio e o indeferimento do pedido de constrição judicial do imóvel de matrícula n. 19.065 do Registro de Imóveis de Campos do Jordão, bem como a abertura de prazo para apresentação de bens desembaraçados a fim de evitar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o art. 311 do Código de Processo Civil, será concedida tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: i. ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ii. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; iii. se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; iv. a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. De acordo com a executada, teria restado caracterizada a hipótese do art. 311, I, do Código de Processo Civil "através do pedido de atos expropriatórios do imóvel descrito na matrícula de n° 19065 do Registro de Imóveis de Campos do Jordão, bloqueio de imóvel que não pertence as Indústrias João José Zattar, que é uma empresa operante e possui meios de adimplir a dívida com a parte exequente por meio do patrimônio das Indústrias, sem atingir o patrimônio de seus sócios, ou neste caso de patrimônio de pessoas que não componham a lide da presente execução". No entanto, diferente do que alega a executada, não subsistem os argumentos esboçados. De início impõe referir que apesar de sustentar que a empresa executada possui patrimônio para satisfazer a dívida, a presente execução tramita há vinte e oito anos sem que tenha a executada efetuado o pagamento do valor devido. Inclusive, a própria possibilidade de questionamento da penhora do referido imóvel já restou preclusa nos autos, como será adiante demonstrado. Ademais, cumpre destacar que não foi realizada desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para penhora de bens dos sócios. Conforme se verifica da inicial da presente execução de título extrajudicial, a ação foi inicialmente ajuizada em face da empresa e de Miguel Zattar que, falecido no curso da demanda (mov. 1.35), foi substituído por Espólio de Miguel Zattar, representado pelo inventariante Miguel Zattar Filho. A executada Carmen de Miranda Zattar, enquanto avalista do título executado, foi posteriormente incluída no polo passivo (mov. 1.31). Conforme se verifica da análise dos autos, foram penhorados os imóveis de matrículas n. 2.252 e 2.251 do Registro de Imóveis e Anexos de São Bento do Sapucaí e n. 19.065 do Registro de Imóveis de Campos do Jordão. Ao mov. 258 a parte executada pugnou a substituição da penhora que recaiu sobre os citados imóveis pelo bem imóvel de Matrícula 028 da Circunscrição do Registro de Imóveis de Pinhão, o que foi indeferido pelo juízo em decisão de mov. 267.1, que também determinou o prosseguimento do feito e dos atos expropriatórios relativos aos imóveis. Da matrícula atualizada do imóvel em Campos do Jordão (mov. 257.1) extrai-se que a proprietária do imóvel é a executada Carmen de Miranda Zattar, que era casada com Miguel Zattar em regime de comunhão de bens. Logo, sendo o imóvel de propriedade de executada, possível que os atos expropriatórios recaiam sobre o imóvel. Quanto ao pedido de substituição da penhora dos imóveis por outro, destaca-se que não apenas houve o seu indeferimento ao mov. 267.1, como também a questão foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em acórdão de mov. 297.2, entendeu ter sido correta a decisão que indeferiu o pedido da parte executada de substituição da penhora no presente caso, mantendo a constrição na forma efetuada sobre os imóveis de matrícula nº 19.065/CRI de Campos do Jordão/SP, matrículas nº 2.251 e nº 2.252/CRI de São Bento de Sapucaí/SP. Ante o exposto, não assiste razão a parte executada em seus requerimentos de mov. 311.1 que, conforme se verifica dos autos, somente foram apresentados com manifesto intuito protelatório. Logo, indefiro os pedidos de mov. 311.1. 2. Considerando que foi realizada a avaliação do imóvel de matrícula nº 19.065/CRI de Campos do Jordão/SP e devolvida a carta precatória para prosseguimento dos atos expropriatórios, tendo sido homologada a avaliação do imóvel pelo juízo deprecado (mov. 301), bem como o requerimento do exequente de mov. 299.1, determino a expropriação por meio de leilão público (artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil), que ficará sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Público credenciado Helcio Kronberg, cadastrado no CAJU do TJPR, ora nomeado por este Juízo, cuja comissão será de (em qualquer dos casos descontado o valor das despesas com publicidade - artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil): a) em caso de adjudicação: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo remitente ou executado e devidos a partir da publicação do edital. 2.1. Desde que não estejam nos autos, requisitem-se com prazo de 30 (trinta) dias para respostas, as certidões mencionadas no artigo 392 e, em se tratando de veículo, do artigo 394, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.2. Em seguida, designem-se datas para leilão do(s) bem(s) penhorado(s). Na primeira data o valor de venda deverá ser igual ou maior ao da avaliação; na segunda será aceita a maior oferta, desde que não caracterizado preço vil (inferior a 51% da avaliação), nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 2.3. Consigne-se também que: i) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, de forma integral ou parcelada, por meio de depósito judicial ou eletrônico (artigo 892 do Código de Processo Civil), salvo se o arrematante for o próprio exequente, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, deve efetuar o depósito da diferença em até 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e realização de novo leilão à custa do exequente; ii) havendo mais de um pretendente, haverá licitação entre eles e, em igualdade de ofertas, terá preferência o(a) cônjuge/companheiro(a), descendente ou ascendente do executado, nessa ordem. Se o leilão envolver diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance (artigo 893 do Código de Processo Civil); iii) o interessado em adquirir o bem em prestações também poderá apresentá-la (observando as exigências dos parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil) por escrito, sem suspensão do leilão, até o início do 1º Leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou, até o início do segundo leilão, por preço não considerado vil (artigo 895, Código de Processo Civil). 2.4. Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente (artigo 888 do Código de Processo Civil), bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (artigo 900 do Código de Processo Civil). 2.5. Expeça-se edital contendo os requisitos do artigo 886, do Código de Processo Civil, afixando-se no local de costume e certificando-se nos autos, devendo a publicação ocorrer com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada, bem como, se possível, deve ser publicado também na rede mundial de computadores (§2º, do artigo 887 do Código de Processo Civil)e, caso contrário, deve observar as providências previstas no parágrafos 3º e 4º, do artigo 887 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de o Sr. Leiloeiro, em qualquer caso, adotar outras providências voltadas para ampla divulgação e, sempre que for o caso, as providências do §5º do artigo 887, caput, do Código de Processo Civil. 2.6. Para a expedição do Edital deve o Leiloeiro proceder à atualização do débito e avaliação mediante a aplicação do índice oficial adotado judicialmente (média do IGP e INPC), nos termos do Decreto n° 1.544/1995. 2.7. Nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, com prazo de pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, intime(m)-se: o(s) executado(s), por meio de seu procurador constituído nos autos ou, se não o tiver, por carta registrada, mandado ou outro meio idôneo (inciso I); eventual(is) terceiro(s) coproprietários (inciso II); titulares de direitos reais (inciso III); credor(es) com garantia real, penhora anteriormente averbada (inciso V); promitentes compradores ou vendedores (incisos VI e VII) que não seja(m) parte na execução, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 2.8. Ainda, comunique-se às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal, ao IAP/PR e ao INSS (este apenas quando a parte executada for pessoa física), preferencialmente por meio digital e, do contrário, mediante correspondência com aviso de recebimento, observando o artigo 393 e seu parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “... deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito”. 3. Sendo frutífera a alienação, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (observando-se o artigo 901 do Código de Processo Civil) e aguarde-se 10 (dez) dias: i) havendo, nesse prazo, alegação de qualquer das situações elencadas no §1º do artigo 903 do Código de Processo Civil, voltem conclusos para apreciação; ii) decorrido o prazo sem manifestação, cumpram-se as providências do artigo 395 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. 3.1. Consigne-se que a ordem de entrega/imissão do bem arrematado ou a expedição de carta de arrematação de bem imóvel, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente somente serão expedidos depois de efetuados os depósitos ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como após o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil). 3.2. Somente após a devida certificação pormenorizada pela Escrivania sobre o cumprimento de todas as diligências acima, expeçam-se as cartas e ordens necessárias (requisitos do artigo 901, §2º, do Código de Processo Civil) e respectivo mandado de imissão na posse, observando os requisitos do artigo 397 e parágrafos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.2.1. Caso a arrematação seja feita de forma parcelada, as cartas e ordens necessárias poderão ser expedidas antes da quitação, mediante averbação de hipoteca judicial, às custas do arrematante (artigo 895, §1°, do Código de Processo Civil c/c artigo 1489, V, do Código Civil). Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 895, §1º, E 901, §1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO, É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE, APÓS A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR HIPOTECA DO PRÓPRIO BEM, SEM NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES (ARTIGOS 895, §1º, E 901, §1º, DO CPC/2015). (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - AI - UNIÃO DA VITÓRIA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0014670-22.2023.8.16.0000 - MATINHOS - REL.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023) (Destaquei) 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000197-73.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-73.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$639.336,95 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (CPF/CNPJ: 33.485.541/0001-06) Rua Cidade de Deus, s/n P. novíssimo, 4º andar - vila yara - OSASCO/SP Executado(s): Carmen de Miranda Zattar (RG: 6831290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.900.179-10) Rua Evaldo Wendler, 90 casa 39 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-180 Espolio de Miguel Zattar (CPF/CNPJ: 000.708.749-72) Travessa da Lapa, 96 - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-190 INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR (CPF/CNPJ: 76.498.146/0001-70) Rua Evaldo Wendler, 90 casa 39 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-180 Miguel Zattar Filho (RG: 34588414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.492.019-34) Rua Evaldo Wendler, 90 Casa 39 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-180 CHAMO O FEITO A ORDEM: 1. Em que pese o despacho de seq. 197 e a decisão de seq. 215, verifica-se alguns equívocos nos termos de penhora referentes aos imóveis situados em São Bento do Sapucaí/SP e Campos do Jordão/SP. Pois bem. Foi deferida a penhora de três imóveis: - Matrículas n° 2.251 e 2.252, ambos em São Bento do Sapucaí/SP; e - Matrícula n° 15.603, em Campos do Jordão/SP. Nas seq. 92 e 93 foram expedidas cartas precatórias referente à penhora dos respectivos imóveis. Em decorrência da prenotação no CRI de São Bento do Sapucaí/SP (seq. 127.2), foi deferida, em seq. 131, a reexpedição do termo de penhora, juntado em seq. 158. Na seq. 169.1, o banco exequente juntou as matrículas de n° 2.251 (seq. 169.2) e 2.252 (seq. 169.3) com os devidos registros de penhora. Dessa forma, verifica-se que o termo reexpedido em seq. 158 foi adequado ao pedido do exequente em seq. 127.2. Além disso, verifica-se omissão no despacho de seq. 197, pois somente se deferiu a reavaliação dos imóveis em São Bento do Sapucaí/SP (seq. 185.1 e 193), deixando de atender ao pedido do exequente acerca da regularização da penhora do imóvel em Campos do Jordão/SP (seq. 195). Na decisão de seq. 215 houve nova confusão, pois este juízo considerou que a retificação de seq. 158 deveria ter ocorrido com relação à penhora do imóvel de Campos do Jordão, e não no de São Bento do Sapucaí/SP. Ante o exposto, revogo o despacho de seq. 197 e a decisão de seq. 215. 2. Com relação ao pedido de reavaliação dos imóveis de São Bento do Sapucaí (seq. 185.1 e 193), reexpeça-se a carta precatória à comarca de São Bento do Sapucaí/SP. 3. No que concerne ao imóvel situado em Campos do Jordão/SP, houve insurgência da parte exequente (seq. 211.1) quanto à omissão do despacho de seq. 197, pois não foi determinada a regularização da sua penhora. Contudo, é possível que tenha havido erro de digitação, pois na petição é mencionado que a penhora do bem de Campos do Jordão deveria ocorrer sob o imóvel de matrícula n° 15.065. E, compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada, em momento algum, a matrícula n° 15.065, mas somente as matrículas n° 2.251 (seq. 169.2) e 2.252 (seq. 169.3) de SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, e as matrículas n° 15.603 (seq. 211.2) e 19.065 (seq. 211.3), sendo a última resultado de desmembramento da primeira, conforme AV-7 da matrícula juntada à seq. 211.2. Ainda, observa-se que a primeira vez que o exequente mencionou o desmembramento do imóvel de matrícula n° 15.603 foi somente na petição de seq. 211.1. Assim, porque entre a matrícula mencionada na petição e a que consta em seq. 211.3 há somente um número divergente, é possível que tenha havido equívoco de digitação. 3.1. A partir disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a penhora desejada é sobre o imóvel de matrícula n° 19.065 do CRI do Campos do Jordão/SP e, em caso afirmativo, desde logo, defiro a reexpedição do termo de penhora, em que pese o original não se encontre nos autos digitais (visto que em seq. 1.26 houve somente a certificação da penhora, não sendo encontrado o termo propriamente dito). 3.2. No caso do cumprimento do item anterior, oficie-se ao D. Juízo deprecado da comarca de Campos do Jordão/SP, como solicitado (seq. 213), para o devido andamento da deprecata. 4. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO

08/03/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(28)