Execução de Título Extrajudicial 0013348-19.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013348-19.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 13:50

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:50

Documento (Informações)

12/08/2025, 16:42

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 16:36

Trânsito em julgado

12/08/2025, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2025, 09:27

Confirmada

05/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013348-19.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013348-19.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.118,65 Exequente(s): HERMES JOSÉ QUAGLIOTO (CPF/CNPJ: 302.703.409-04) Rua José Lopes, 129 AO LADO DA OFICINA QUAGLIOTO - SENNA - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-320 Executado(s): RUBEM GONÇALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 706.734.899-49) RIO GAIOLA, S/N PROXIMO A COMUNIDADE KM 14 - INTERIOR AREA RURAL FRANCISCO BELTRAO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 99974-4520 SENTENÇA O relatório é dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito (mov. 214.1). O prazo, porém, decorreu sem manifestação. Verifico que a providência é imprescindível para o regular processamento do feito. Cumpre notar, ademais, que o processo já está paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Assim, há abandono do processo, razão pela qual este deve ser extinto. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

29/07/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

29/07/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 11:51

Documento (Certidão)

25/07/2025, 11:51

Abandono da causa

09/07/2025, 17:56

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013348-19.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.118,65 Exequente(s): HERMES JOSÉ QUAGLIOTO (CPF/CNPJ: 302.703.409-04) Rua José Lopes, 129 AO LADO DA OFICINA QUAGLIOTO - SENNA - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-320 Executado(s): RUBEM GONÇALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 706.734.899-49) RIO GAIOLA, S/N PROXIMO A COMUNIDADE KM 14 - INTERIOR AREA RURAL FRANCISCO BELTRAO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 99974-4520 Vistos. 1) Indefiro o pedido de nova busca junto ao Sisbajud, pois já realizada nos autos e não há elementos que indiquem que houve modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) 2) Não acolho o pedido de reconsideração, pelas razões já expostas nas decisões anteriores. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado (mov. 22), considerando que não houve alienação por hasta pública. Em caso negativo, proceda-se o levantamento da penhora. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013348-19.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013348-19.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.118,65 Exequente(s): HERMES JOSÉ QUAGLIOTO Executado(s): RUBEM GONÇALVES DOS SANTOS Vistos. 1). Primeiramente, em que pese o requerimento de aplicação de multa em razão de ato atentatório à dignidade da Justiça, com base no art. 774, V, do CPC/2015, observo que, embora a parte executada não tenha indicado bens à penhora, compareceu em Juízo para informar a impossibilidade de fazê-lo (ev. 176.1), demonstrando sua boa-fé no caso em questão. 1.1). Assim, indefiro o referido pleito. 2). Noutro passo, pretende a parte exequente a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, Dispõe o art. 139, IV do NCPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, as medidas excepcionais não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, bem como devem ser proporcionais, com observância da regra da menor onerosidade do devedor prevista no art. 805 do NCPC e ainda não poderá ofender os direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal. No caso dos autos, verifica-se que o processo de execução tramita desde o ano de 2012 e a parte exequente já tentou obter a satisfação de seu crédito por todos os meios ordinários, não logrando encontrar ativos financeiros, veículos ou bens móveis de propriedade da parte executada. Não obstante a demora na tentativa de satisfação de seu crédito, as restrições sugeridas pela parte exequente devem ser manejadas com cautela e proporcionalidade, como orienta o Relator Athos Pereira Jorge Junior, em trecho de acórdão do Agravo de Instrumento nº 1670409-7: “[...] É certo que por se tratar de novidade na legislação processual, ainda não há posicionamento jurisprudencial firmado para definir os limites dessa norma, que, de todo modo, deve ser aplicada sempre em atenção aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal, seguindo, ainda, os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade, à luz do art.8º, do CPC. Ao meu ver, a intenção do legislador, ao criar a norma do art.139, IV, CPC, era de permitir ao magistrado a aplicação de medidas coercitivas àquele devedor que assim o é, não porque não tem mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou porque que passa por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas sim, porque mesmo tendo condições de honrar seus compromissos, consegue blindar seu patrimônio, de forma a inviabilizar o pagamento de suas dívidas perante seus credores.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) No caso em tela, não há indícios de que a parte executada oculte seu patrimônio. Isso porque a falta de localização dos bens não indica ocultação. Somado a isso, quanto à suspensão de CNH, a jurisprudência tem considerado que a medida não visaria atingir o patrimônio da parte, mas sim a sua pessoa, interferindo em seu direito de locomoção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. ART. 139, IV, NCPC. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DOS DEVEDORES.1. Atento à efetividade que se espera do processo judicial, o legislador do Novo Código de Processo Civil, no art. 139, IV, do referido diploma, dilatou os poderes do juiz, na medida em que, na condução do processo, deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.2. Muito embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 sejam abstratas e genéricas, porque se utilizam propositalmente de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação.3. Não há como afastar a conclusão de que a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH da devedora afigura-se demasiadamente gravosa, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução.4. A medida, ademais, importa em violação ao direito de ir e vir dos devedores, retirando-lhes o direito de livremente se locomover. Não se afigura razoável sacrificar o direito constitucional de liberdade de locomoção em favor da satisfação de crédito que sequer tem natureza alimentar.5. Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito. Representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade.6. Recurso não provido. Decisão mantida. Processo: AI 20209232320178260000 SP 2020923-23.2017.8.26.0000. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 05/04/2017. Julgamento: 4 de Abril de 2017. Relator: Carlos Alberto Garbi. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH DA AGRAVADA COMO MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE VISA ATINGIR NÃO O PATRIMÔNIO, MAS A PESSOA DA DEVEDORA POR CAUSAR EMBARAÇO AO SEU LIVRE DIREITO DE IR E VIR. PRECEDENTE DESTA CÃMARA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1588290-1 - União da Vitória - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 13.07.2017) Em diversos julgados deste Estado o Tribunal de Justiça apelou para a razoabilidade do magistrado, a fim de que não se extrapole o intuito de satisfação de um crédito patrimonial e se passe a restringir outros direitos individuais. Exemplos de decisões podem ser conferidas nas ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) Execução de título executivo extrajudicial. 1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do primeiro agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade de ambos os agravados - Impossibilidade - Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (= satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal - Necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em casos análogos ao presente - Inexistência, ademais, de comprovação de má-fé da parte executada. 2. Recurso desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1675823-7 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 26.07.2017) 2.1). Desse modo, considerando que não há indício de ocultação do patrimônio, a suspensão da CNH acarreta interferência excessiva em um direito fundamental da pessoa humana, o pedido da parte exequente deve ser indeferido. 3). Com relação ao pedido de penhora do benefício previdenciário da parte executada, primeiramente, entendo ser o caso de buscas nos sistemas conveniados. Verificar junto ao sistema Prev-JUD se a parte executada recebe benefício previdenciário ou se possui vínculo empregatício ativo. 3.1). Com a resposta, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013348-19.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013348-19.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.118,65 Exequente(s): HERMES JOSÉ QUAGLIOTO (CPF/CNPJ: 302.703.409-04) Rua José Lopes, 129 AO LADO DA OFICINA QUAGLIOTO - SENNA - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-320 Executado(s): RUBEM GONÇALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 706.734.899-49) RIO GAIOLA, S/N PROXIMO A COMUNIDADE KM 14 - INTERIOR AREA RURAL FRANCISCO BELTRAO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 99974-4520 Vistos. 1). A parte executada, no mov.103 dos autos, apresentou impugnação à penhora Bacenjud realizada no mov. 106 dos autos, a qual bloqueou a quantia de R$5.872,45, sob a alegação de que um dos bloqueios se refere a seu auxílio emergencial e o outro diz respeito à sua fonte de renda oriunda da comercialização do leite, sendo indispensável para o seu sustento e de sua família, por isso é impenhorável. Quanto à alegada impenhorabilidade, tendo em vista que a questão é matéria de ordem pública, a qual pode ser arguida a qualquer momento, bem como não demanda instrução, passo a sua apreciação. Dispõe o art.833 do NCPC: são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com relação à alegação de que o valor de R$301,72 bloqueado junto à sua conta bancária mantida junto à CEF, diz respeito ao auxílio emergencial, a parte executada não juntou qualquer comprovante de suas alegações, mesmo sendo devidamente intimada para tanto. Já com relação ao bloqueio do valor de R$5.522,31 e R$48,42, a parte executada logrou êxito em demonstrar que os valores são correspondentes ao comércio de leite, conforme notas de vendas acostadas ao mov. 109. Em que pese o art. 833, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Destaca-se que a jurisprudência pátria vem evoluindo, no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade. Essa flexibilização somente é admitida quando a hipótese concreta dos autos revelar que a penhora de parte da remuneração do devedor não prejudica a sua subsistência e a de sua família. Esse entendimento visa harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. (...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 1.547.561/SP, 3ª Turma, DJe 16/05/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Portanto, a impenhorabilidade do salário/benefício não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Portanto, referida flexibilização visa dar efetividade às decisões judiciais. Diante disso, determino a manutenção da penhora na importância de 30% do valor bloqueado, o que correspondente ao montante de R$1.761,43 (um mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos). 2). Expeça-se alvará eletrônico com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores bloqueados na importância de R$1.761,43 (um mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos). 3). Na sequência, expeça-se alvará eletrônico com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte executada ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores bloqueados remanescentes bloqueados de sua conta bancária. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013348-19.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013348-19.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.118,65 Exequente(s): HERMES JOSÉ QUAGLIOTO Executado(s): RUBEM GONÇALVES DOS SANTOS Vistos. 1). Defiro o pedido. Intime-se a parte executada para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de, assim não o fazendo, caracterizar-se a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa de até 20% sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único do NCPC. 2) Tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 3) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao BACEN-JUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Abandono da causa

Todas as movimentações(240)

legal

Todos os documentos(16)