Procedimento Comum Cível 0001406-28.2019.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001406-28.2019.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 15:41

Documento (Informações)

05/08/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 18:55

Ato ordinatório

18/06/2024, 09:35

Ato ordinatório

18/06/2024, 09:34

Ato ordinatório

18/06/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2024, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2024, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 16:57

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 11:19

Confirmada

10/06/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

08/06/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001406-28.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.119,40 Autor(s): APARECIDA CAMARGO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. Diante do adimplemento do débito pela parte devedora(mov.108) e anuência da parte credora(mov.109.2), julgo extinto o processo, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte devedora. Expeçam-se os competentes alvarás judicial e ou ofício de transferência, em nome do procurador, com prazo de validade de trinta(30)dias, face aos valores depositados, contudo, a secretaria deverá conferir os poderes outorgados, certificando nos autos a conferência, e ainda, intimando-se a parte pessoalmente, acerca do alvará e ou ofício expedido e valor a ser levantado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais e após, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Datada e assinada digitalmente conforme se vê à margem. Fabio Caldas de Araujo Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

06/06/2024, 16:31

Documentos

Conclusão

•07/06/2024, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001406-28.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001406-28.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.119,40 Autor(s): APARECIDA CAMARGO DE SOUZA (RG: 62613661 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.113.229-00) Estrada Lontra, 02 Casa - Zona Rural - XAMBRÊ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, por meio do qual a autora, APARECIDA CAMARGO DE SOUZA, qualificada na petição inicial, almeja a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a lhe conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade devida a trabalhador rural, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91. Para sustentar seu pedido, afirmou a parte autora que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, incialmente no período de 23.01.1982 a 12/1984 na qualidade de agricultora junto ao Lote Rural nº 137-A, da Gleba Dourados, com área de 4,00 alqueires paulistas, situada no Município de Xambrê/PR. Relata que no período de 01/1985 a 31.12.1991 e de 31.12.2007 a 31.10.2019 exerceu atividade em regime de economia familiar junto ao Lote Rural nº 02, da Gleba Pindorama, com área de 4,59 hectares na estrada Lontra, neste Município de Xambrê. Por fim, afirmou que trabalhou no período de 01/1992 a 11/2007 na qualidade de boia-fria/diarista para diversos empregadores da região de Umuarama/PR, cultivando lavouras de café, milho, feijão, mandioca, produção de leite e outros. Afirma que completou a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, no ano de 2018. Alegou que a decisão administrativa do INSS indeferiu seu pedido argumentando a falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ao final pleiteou o deferimento da assistência gratuita e a procedência do pedido inicial. Com a inicial foram juntados os documentos constantes no evento 1.2 a 1.8, tais como, documentos pessoais, comprovante de residência, cópia do processo administrativo, procuração, dentre outros. Despacho inicial proferido em mov. 9. O INSS foi regularmente citado e apresentou contestação (evento 13.1), sustentando que a parte autora não apresentou documentos idôneos para a comprovação do trabalho rural durante o período correspondente à carência do benefício. Aduziu que o marido da autora apresenta vínculo empregatício urbano desde 15.06.2015 até os dias atuais, tendo recebido benefício de auxílio doença por acidente de trabalho no período de 09.12.2016 a 06.02.2017 como comerciário, bem como aposentadoria por tempo de contribuição também como comerciário desde 20.01.2016. Ressaltou que, nos termos da legislação previdenciária e do entendimento jurisprudencial consolidado, a prova exclusivamente testemunhal não se faz apta para a comprovação do exercício da atividade rural, além de que, a parte autora não se enquadra como segurada especial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme evento 16. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção face a inexistência de menores e incapazes (evento 19). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, as mesmas pugnaram pela prova oral (seq. 25 e 27). O feito fora saneado à sequência 29, momento em que foram fixados os pontos controvertidos e concedida a prova oral. Realizada audiência de instrução (evento 37), foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas, bem como, o depoimento pessoal da autora. Encerrada a instrução, foram feitas alegações finais remissivas pela parte autora (seq. 40). Por sua vez, a parte ré apresentou suas alegações finais remissivas à contestação (seq. 52). Certificada a juntada de gravação de áudio/visual relativa ao depoimento de uma das testemunhas (seq. 48). Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente cabe considerar que a pretensão deduzida em juízo é de natureza preponderantemente declaratória e constitutiva, uma vez que a concessão do benefício previdenciário exige, previamente, a declaração sobre a atividade rurícola da segurada, como conditio sine quae non para o implante do benefício. O efeito mandamental está presente pela ordem a ser emitida pelo comando sentencial, em caso de procedência da demanda. A causa de pedir remota está centrada na sua condição de segurada especial, amparada pela condição de trabalhadora rural, pelo exercício de atividade rurícola como volante ou boia-fria, de acordo com o petitório. A causa de pedir próxima está retratada pelo implemento das condições necessárias ao pedido, com especial relevo para a idade, nos termos da lei previdenciária, assim como a condição excepcional determinada pelos artigos 11, V, “g” e 143 da lei 8213/91. 2.1. Do mérito O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais, filiados à Previdência Social ao tempo da publicação da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213, de 1991), a partir da vigência da Lei n.º 9.032 (DOU de 29.04.1995), requer, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1.º, da LB); b) prova do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (art. 143 da LB, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/1995), utilizando−se, para tanto, da tabela trazida pelo art. 142 da referida LB, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Analisando o objeto litigioso da demanda, observa-se que o ponto controvertido fundamental centra-se na comprovação da condição de segurada especial, bem como do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, nos termos do art. 11, IV (alterado pela lei 9879/98), 55, VI, parágrafo terceiro, e 142 e 143 da lei nº 8213/91. O art. 11 da lei nº 8213/91 classifica, como segurados especiais, os trabalhadores rurais avulsos, os quais também são equiparados como segurados obrigatórios, nos termos do art. 143 da lei: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. Em seu pedido inicial, a autora aduziu que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, incialmente no período de 23.01.1982 a 12/1984 na qualidade de agricultora junto ao Lote Rural nº 137-A, da Gleba Dourados, com área de 4,00 alqueires paulistas, situada no Município de Xambrê/PR. Relata que no período de 01/1985 a 31.12.1991 e de 31.12.2007 a 31.10.2019 exerceu atividade em regime de economia familiar junto ao Lote Rural nº 02, da Gleba Pindorama, com área de 4,59 hectares na estrada Lontra, neste Município de Xambrê. Por fim, afirmou que trabalhou no período de 01/1992 a 11/2007 na qualidade de boia-fria/diarista para diversos empregadores da região de Umuarama/PR, cultivando lavouras de café, milho, feijão, mandioca, produção de leite e outros, muito embora a comprovação documental não espelhe todo o período necessário para a comprovação da carência, nos termos da data em que foi protocolado o pedido junto ao INSS para a concessão do benefício. Aliás, pela análise do processo administrativo, conclui-se que o indeferimento ocorreu pela não comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. In casu, verifico que a autora nasceu no ano de 1963, tendo atingido a idade mínima (55 anos, no caso da mulher) para obtenção do benefício almejado no ano de 2018, sendo que o requerimento administrativo foi formulado na data de 15.01.2019. Destaca-se que a parte autora iniciou suas atividades laborativas na área rural em 1982. Assim, para ter direito à aposentadoria por idade, deverá comprovar atividade rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses que antecedera o requerimento, ainda que de forma descontínua, conforme dispõe o art. 25, inciso II da lei 8213/1991. Realmente os documentos anexados ao pedido não permitiriam a concessão do benefício, sem a produção de prova testemunhal complementar. Importante frisar que as condições peculiares da segurada não exigem a comprovação de atividade contínua. Seu trabalho é incerto, sem a possibilidade de atividade programada e geralmente cercada de informalidade. Neste contexto, a conjunção da prova documental e testemunhal é essencial e suficiente para suprir o período anterior de carência para fins de concessão do benefício. Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. II - Certidões: De casamento, de 20.04.1963 (nascimento: 03.05.1947) e de nascimento dos filhos, de 08.02.1972 e 16.10.1969, todas atestando a profissão de lavrador/agricultor do marido da autora; CTPS do seu cônjuge, de 21.09.1990, contendo registros como trabalhador rural, de 08.09.1999 a 19.02.2001, de forma descontínua. III - Testemunhas confirmam o trabalho rural da requerente, como boia-fria, tendo, inclusive, trabalhado ao seu lado. IV - Qualificação de lavrador do marido, constante na certidão de casamento, é extensível à esposa. V - Interpretação da regra contida no artigo 143 da Lei nº 8.213/91 possibilita a adoção da orientação no sentido de que o termo "descontínua" permite concluir que tal descontinuidade corresponde a tantos períodos quantos forem aqueles em que o trabalhador exerceu a atividade no campo, mesmo que essa descontinuidade se refira ao último período. VI - Requisitos dos arts. 48, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 satisfeitos, quanto à idade (55 anos, em 2002), tempo do trabalho no campo (mais de 20 anos) e carência (superior a 126 meses). VII - Desnecessidade de contribuições. VIII - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do e. STJ, Súmula nº 8 desta egrégia corte, combinadas com o art. 454 do provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da e. Corregedoria geral da justiça federal da 3ª região. IX - Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do artigo 406, conjugado com o art. 161, § 1º, do CTN. X - Honorária, fixada pela r. Sentença de acordo com o entendimento desta colenda turma, deve prevalecer. XI - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª R. – AC 2005.03.99.032250-2 – (1046677) – 8ª T. – Relª Desª Fed. Marianina Galante – DJU 11.01.2006 – p. 368). A combinação das provas documentais, com a prova testemunhal que foi ofertada em juízo permite concluir que a requerente exerceu sua atividade rurícola por mais de 15 (quinze) anos, o que preenche o período de carência. Esta combinação é essencial, uma vez que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da condição de trabalhador rural, posicionamento unificado através da súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A necessidade de início de prova documental para a comprovação do lapso temporal tem amparo na lei 8.213/91, cujo artigo 55, §3º dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A prova testemunhal e documental comprova a atividade rural por período superior ao exigido pelo art. 142 da lei nº 8.213/91. É fundamental ressaltar que, se a prova testemunhal não é apta para, sozinha, produzir os efeitos jurídicos almejados, bastará o início de prova documental para validar os fatos jurídicos narrados pelo pedido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BOIA-FRIA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE N° 870.947. 1. O trabalhador que implementar a idade mínima exigida (60 anos para o homem e 55 anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência tem direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91). 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser feita por meio de início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o correspondente recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o trabalhador rural boia-fria não equivale ao contribuinte individual, não estando sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias por força do art. 2º da Lei 11.718/2008, na medida em que merece proteção especial por conta da hipossuficiência. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. (TRF4, AC 5009176-80.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 01/11/2017). Grifei. As testemunhas ouvidas em Juízo (seq. 37), quais sejam, sres. Laurindo Marques, Benedito Alves da Silva, José Luiz Comitre Alves e José Ponce Gonçalves foram uníssonas ao afirmarem conhecer a requerente há mais de 20 (vinte) anos, informando que a única fonte de renda da mesma advinha do que plantava na chácara que vivia inicialmente com seus genitores na Estrada Dourados e posteriormente na PR 489 em Pérola, nas quais cultivava café e produzia leite em regime de economia familiar, bem como das diárias que realizada nas propriedades rurais da região, citando como exemplo a propriedade do sr. Armindo. Afirmaram desconhecerem qualquer outra atividade laborativa que a mesma tenha desempenhado. Por fim, a testemunha Laurindo afirmou que retornou do Estado de São Paulo em 2013 e a autora já se encontrava residindo na chácara da PR 489, vivendo em regime de economia familiar. Ademais, o seu depoimento pessoal não deixa a menor dúvida quanto à procedência do pedido, sendo que as condições pessoais da autora não permitem outra interpretação possível sob sua condição de trabalhadora rural. Deste modo, o reconhecimento do direito da parte autora em perceber a aposentadoria pleiteada é medida que se impõe, haja vista todo o contexto probatório que, em conjunto, são capazes de firmar a segurança necessária para concessão do benefício, ainda que tenha documentação juntada aos autos dando conta de que seu esposo exerceu atividade urbana por certo período, posto que tal circunstância não descaracteriza a condição de segurada especial da requerente, analisando-se o caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. LABOR URBANO DE INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO CÔNJUGE. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Súmula 41 da TNU (DJ 03/03/2010). 4. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. A percepção de aposentadoria urbana pelo cônjuge não desqualifica a condição de segurada especial da esposa, uma vez que restou demonstrado nos autos que a indigitada renda não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa para a subsistência do núcleo familiar. 6. O fato de a demandante ter exercido atividade de caráter urbano por curto período não impede, no caso, a concessão do benefício pleiteado, porquanto o art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - APL: 50409093020174049999 5040909-30.2017.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2018, SEXTA TURMA) – grifei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar ou individual, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar (Súmula 73 desta Corte). 3. Não obstante o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.304.479, julgado como representativo de controvérsia, as notas fiscais de produção e os certificados do INCRA em nome do marido, no período em que este laborou em atividades urbanas, podem aproveitar à esposa e ser considerados como início de prova material. Há uma substancial diferença entre tais documentos e aqueles que nortearam a decisão daquela Corte Superior, no qual tratou-se principalmente de certidões da vida civil e documentos que trazem a qualificação do cônjuge como lavrador, mas não necessariamente traduzem o exercício de atividade rural. Naquelas situações o que se busca é a possibilidade de transmitir, por assim dizer, a qualificação rural de um cônjuge para o outro. Alterada a natureza da atividade exercida (de rural para urbana), perde-se a qualificação originária (rural) e não há mais o que transmitir de um para o outro. 4. Notas fiscais de produção são documentos que expressam, por si só, o exercício de atividade rural, cabendo perquirir quem exerceu esta atividade, que é inquestionável, e em que condições (regime de economia familiar, de forma individual, grande produtor, etc). A resposta a estas indagações dirá se a parte autora tem ou não direito ao reconhecimento pleiteado. 5. Assim como a jurisprudência tem aceito notas fiscais e blocos de produtor em nome de terceiros (via de regra os proprietários das terras) como início de prova material para arrendatários, porcenteiros, comodatários e assemelhados, em virtude da dificuldade que estes têm de formalizar em seu próprio nome atos negociais rurícolas (principalmente quando decorrentes de contratos meramente verbais), desde que o conjunto de circunstâncias revelado pela prova produzida nos autos (inclusive a testemunhal) permita concluir que tais documentos sejam expressão da sua atividade rural (e não a dos titulares das terras e dos blocos de produtor), também à mulher deve beneficiar esse entendimento, pois a ela também se apresentam as mesmas dificuldades documentais em razão de, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental serem formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos. 6. Nessa linha de entendimento, considerando que, por um lado, a atividade rural revelada pelas notas fiscais de produção é inquestionável e, por outro, que o cônjuge em nome do qual elas estão passou a exercer atividade urbana, bem como o fato de que, via de regra, o exercício concomitante de ambas as atividades é improvável, forçoso concluir que o trabalho agrícola tenha sido exercido pelo membro (ou membros) do grupo familiar que não migrou para o labor urbano, ainda que seu nome não esteja grafado nos documentos que expressam a produção oriunda desse trabalho, cabendo analisar todos os elementos de prova dos autos a fim de definir se esse membro é a parte autora. 7. Não cumprido o requisito da carência, a parte autora tem direito à averbação do período rural reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria. (TRF-4 - APELREEX: 7630820124049999 RS 0000763-08.2012.404.9999, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 29/03/2017, SEXTA TURMA) – grifei APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTORA E POR INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, reconhece-se a atividade agrícola desempenhada na condição de segurada especial quando os rendimentos do grupo familiar não retiram a indispensabilidade da renda auferida na agricultura para a subsistência da família. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5040901-53.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 06/06/2018). Grifei. Assim sendo, presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 143 da lei 8.213/91, uma vez que a autora comprovou o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo período de carência (Art. 142), bem como preenche os requisitos objetivos da idade nos termos do art. 48, §1º. 2.2 Dos consectários legais da condenação Como decorrência legal da procedência do pedido inicial, passa-se a esclarecer os parâmetros adotados na condenação sofrida pela Autarquia Previdenciária. A priori se depreende que, pela redação do art. 1ºF, que como critérios para correção monetária e os juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveria sempre se adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, não importando a natureza do débito. Ou seja, pela lei, não importava se a dívida possuísse correlação com servidor público, onde possuiria natureza administrativa, ou com segurado, o que daria a natureza previdenciária, ou ainda, se a dívida fosse oriunda de débitos tributários. Segundo a letra da lei, os índices seriam sempre esses, independentemente da origem da dívida. Isso estava claro por meio da expressão “independentemente de sua natureza” prevista no art. 1ºF. Não obstante, conforme acima exposto o tema foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, com a fixação das seguintes teses: Quanto a incidência dos juros moratórios oriundos de débitos de natureza não tributária: Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878) Já quanto a atualização monetária fixou o Supremo Tribunal de Justiça, a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Observa-se, portanto, que no que tange aos JUROS DE MORA correlacionados com dívidas não tributárias, o índice previsto no artigo 1º.F da Lei nº. 9.494/97 é válido, de modo que, o critério para atualização dos juros de mora deve ser o mesmo do que é pago nas cadernetas de poupança, conforme período de incidência e remuneração oficial declarada pelo banco central. Noutro vértice, observa-se que no que tange CORREÇÃO MONETÁRIA o Supremo Tribunal Federal se limitou a dizer que o artigo é inconstitucional neste ponto, vez que, o índice de poupança não consegue capturar a variação de preços da economia, não sendo capaz de fazer a correta atualização monetária, havendo, deste modo, uma violação ao direito de propriedade, não obstante, no que tange a este ponto, em que pese reconhecer a inconstitucionalidade, deixou de dizer qual seria o índice apropriado. Diante da omissão fundada neste aspecto pela Suprema Corte o Superior Tribunal de Justiça, decidiu fixando a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Mais adiante no Julgamento do REsp 1.614.874-SC enfrentou novamente a matéria e excetuou a vedação às contas do FGTS, em julgamento datado de 11/04/2018, presidido pelo Min. Benedito Gonçalves. Pois bem, observe-se que, conforme já mencionado o artigo 1º.F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária não deve ser aplicado em nenhuma condenação imposta à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que, por cento, afasta sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, de modo, que, necessário se faz utilizar do íncide adotado pela Lei 8.213/91, em seu artigo 41-A, incluído pela Lei 11.340/2006, in verbis: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430/2006) Neste sentido é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em 22/02/2018, em sede de Recurso Repetitivo (Info. 620): As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). No mesmo sentido, é o entendimento do TRF da 4ª. Região: DECISÃO: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: Tema STJ 905 - 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Em relação à questão, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, b, ou art. 1.040, I, do CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. (TRF4 5014119-25.2012.4.04.7205, VICE-PRESIDÊNCIA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/08/2018) –Grifo nosso Deste modo, determino que a atualização dos juros de mora se dê pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e a atualização da correção monetária se dê pelo INPC, a teor do que estabelece o artigo 41-A da Lei 8.213/91. 3. Dispositivo Ex Positis, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a aposentadoria por idade rural à parte Autora a contar de 15.09.2019 (data de realização do Requerimento Administrativo NB 182.440.058-3), em vista do preenchimento das condições legais. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação. A incidência dos juros moratórios será devida a partir da citação, a base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 03 do TRF-4ª Região), pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e a atualização da correção monetária se dará pelo INPC, a teor do que estabelece o artigo 41-A da Lei 8.213/91. Esta forma de correção monetária e aplicação dos juros advêm da decisão proferida em 22.02.2018 pelo STJ, no julgamento em sede de recurso repetitivo (Info. 620), conforme acima transcrito. As parcelas posteriores deverão ser calculadas com acréscimo de juros e correção numa única vez. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas entre o termo devido do benefício e a data do acórdão, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as baixas e anotações necessárias. Xambrê, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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