Execução de Título Extrajudicial 0000741-10.2020.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000741-10.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000741-10.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-10.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.038,87 Exequente(s): FATEX Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda Executado(s): JCV de Lima Acessórios para Veículos LTDA representado(a) por JOAO CARLOS VIANA DE LIMA SENTENÇA Extinção com Resolução do Mérito Prescrição Direta I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por FATEX Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda contra JCV de Lima Acessórios para Veículos LTDA, partes devidamente qualificadas. Após diversas tentativas de citação inexitosas, a parte executada restou citada apenas em 29/05/2024. As partes foram instadas acerca da prescrição, manifestando-se nos movs. 158 e 159. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil, em seu art. 202, I, prevê que somente haverá a interrupção pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação se esta for promovida pelo autor no prazo e na forma da lei processual. No mesmo sentido, o atual Código de Processo Civil (repetindo previsão constante do art. 219, § 4º, do Código Buzaid) dispõe que a citação válida interrompe a prescrição, mas que a interrupção só ocorrerá se a citação for efetuada nos prazos prescricionais, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nestes termos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ocorre que a literalidade do artigo acima pode induzir à interpretação de que o despacho inicial interrompe a prescrição de per si e de que o prazo de 10 dias para a promoção da citação seria requisito apenas para a retroatividade do efeito interruptivo entre a data do despacho e a data da propositura da ação, sendo irrelevante a efetiva citação do polo passivo. É preciso reconhecer, entretanto, que a efetiva citação é essencial ao efeito interruptivo, ainda que não conste literalmente na lei. O processo inicia com a propositura da petição inicial, mas até a efetiva citação pende exclusivamente entre autor e juiz. O réu ainda não compõe o processo: é parte na demanda, porque indicado pelo autor na exordial, mas não no processo. Com efeito, a relação jurídica processual é ineficaz em relação ao réu até a citação e, portanto, não lhe pode produzir qualquer efeito negativo, incluindo a interrupção da prescrição. Corrobora com o presente entendimento a parte final do art. 202, I, do Código Civil, ao condicionar o efeito interruptivo do despacho a que citação seja promovida no prazo: "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". No tocante aos feitos expropriatórios, a redação do art. 802 do Código de Processo Civil, ao condicionar o efeito interruptivo do despacho inicial à efetiva citação em observância ao disposto no §2º do art. 240, também ratifica esta interpretação. No mesmo sentido, colhe-se da doutrina de Humberto Theodoro Júnior: É preciso reconhecer, entretanto, que a efetiva citação do réu é essencial ao efeito interruptivo, ainda que isso não conste literalmente na lei. O processo inicia com a demanda, mas até a citação pende exclusivamente entre autor e juiz. O réu ainda não compõe o processo: é parte na demanda, porque indicado pelo autor na petição inicial, mas não no processo. A relação jurídica processual é ineficaz em relação ao réu até a citação e, portanto, não lhe pode produzir qualquer efeito negativo, incluindo a interrupção da prescrição. Corrobora o que aqui defendido a redação do art. 202, I, do Código Civil, em sua parte final, ao condicionar o efeito interruptivo do despacho a que citação seja promovida no prazo: "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". A redação do art. 802 do CPC, ao condicionar, na execução, o efeito interruptivo do despacho inicial à efetiva "realização" da citação em observância ao disposto no §2º do art. 240, também corrobora esta interpretação (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 144). Noutro vértice, há a exigência de diligência por parte do credor, pois seria injusto retroagir o efeito interruptivo a momento muito anterior ao da própria citação. Não apenas o prazo prescricional perderia sua função de estabilização das relações jurídico-processuais, mas o devedor, recebendo a citação meses ou até mesmo anos após o decurso do prazo prescricional, seria colocado em posição de manifesta desvantagem, já que não é comum ao jurisdicionado manter-se na posse de contratos, recibos e outros documentos importantes de dívidas prescritas (algumas vezes até mesmo já quitadas). É dever do autor diligenciar o endereço do réu/executado antes de promover a ação. No ato da propositura, deve declinar o endereço correto ou, se estiver em local incerto ou não sabido, declarar desde logo este fato (CPC, art. 257, I, primeira parte) requerendo a citação por edital. Neste caso, deverão ser realizadas buscas (CPC, art. 256, §3º) e, caso não encontrado o réu, determinar-se-á a citação ficta, hipótese em que o prazo das buscas não prejudicará o direito do autor (CPC, art. 240, §3º). Realizada a citação nestes estritos termos, a interrupção da prescrição operada pelo despacho inicial retroagirá à data da propositura da ação. Fora deles "a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura [nem na data do despacho inicial]; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2016, p. 622). Ainda: "Se por culpa do autor a citação não se realizar no prazo estabelecido pelo §2º do art. 240 e, sem que o réu haja sido citado, chegar o termo final da prescrição ou decadência, o direito estará definitivamente extinto – ou a ação, conforme o caso." (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, 2017, p. 101-102). Em arremate, pode-se concluir que, se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, ao passo que a prescrição, cujo fluxo não é afetado, pode se consumar ainda durante o desenvolvimento da relação processual. Tem-se aqui uma sistemática que acomoda interesses de credores e devedores. In casu, por se tratar de execução de duplicata, o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento do título, por força do disposto no art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968. Estipulada tal premissa, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 13/2/2020 e que o vencimento da última das duplicatas executadas estava previsto para o dia 2/11/2017, com decurso do prazo prescricional em 22/3/2021 (já considerado o acréscimo decorrente da suspensão ordenada pela Lei n. 14.010/2020), contudo, a parte executada foi citada somente em 29/05/2024. Portanto, restou configurada a prescrição trienal direta, eis que, após o vencimento do último título, a parte executada não foi devidamente citada durante o prazo de três anos imediatamente subsequente, de modo que imperiosa a extinção do feito. Ainda, não se trata de demora na citação por culpa do Poder Judiciário, circunstância que afastaria a prescrição conforme Enunciado n. 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Veja-se que vários comandos foram executados e expedidos por este Juízo ao longo dos últimos anos, aqui divididos entre despachos e decisões, atos ordinatórios, mandados de citação e diligências voltadas ao seu cumprimento inclusive mediante utilização de sistemas conveniados para localização de endereços vinculados à parte executada – infelizmente, tudo foi infrutífero durante o prazo imposto pela Lei. Diversas foram as tentativas de citação, o que demonstra que a demora em localizar o devedor e solucionar o embate não decorre de mora que possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário conforme exige a legislação para manutenção do caráter interruptivo da prescrição ao despacho que ordenou a citação. Em verdade, a demora da citação está atrelada tão somente ao ajuizamento tardio desta demanda (Dormientibus non succurrit jus) e à falta de fornecimento oportuno de endereço válido para citação, ônus que competia unicamente à parte exequente, hipótese que afasta a incidência do entendimento sumulado supra, sob pena de consagrar imprescritibilidade não prevista em lei. Oportuno também salientar que "o instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica)" (STJ, REsp 1728632, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/11/2018). Dessa forma, forçoso o reconhecimento da prescrição direta do feito, pelo que o processo deve ser extinto com a resolução do mérito. III. DISPOSITIVO 3.1 Isso posto, com fulcro nos art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição direta e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução proposta por FATEX Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda contra JCV de Lima Acessórios para Veículos LTDA. 3.2 Por não se tratar de extinção resultante do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 5º), condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da execução, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.3 Diante da presente extinção, com o trânsito em julgado, desconstituo eventual penhora ou restrição de natureza pessoal/patrimonial ordenada neste feito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB etc.). Na hipótese de bens ainda constritos, adotem-se as providências necessárias à liberação, inclusive por intermédio de alvará judicial ou outro expediente que se revelar necessário. 3.4 Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e das manifestações judiciais que a confirmarem nos embargos de terceiro em apenso, certificando-se e neles intimando as partes sobre a perda superveniente do interesse processual. 3.5 Desde já homologo a renúncia ao prazo recursal. 3.6 Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

Confirmada

29/01/2026, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 18:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/01/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000741-10.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-10.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.038,87 Exequente(s): FATEX Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda Executado(s): JCV de Lima Acessórios para Veículos LTDA representado(a) por JOAO CARLOS VIANA DE LIMA DESPACHO 1. Em atenção ao disposto nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, sobre a prescrição direta. 2. Findo o prazo, com ou se manifestação, tornem conclusos para eventual extinção conjunta com os embargos em apenso. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:46

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000741-10.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-10.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.038,87 Exequente(s): FATEX Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda Executado(s): JCV de Lima Acessórios para Veículos LTDA representado(a) por JOAO CARLOS VIANA DE LIMA SENTENÇA Extinção com Resolução do Mérito Prescrição Direta I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por FATEX Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda contra JCV de Lima Acessórios para Veículos LTDA, partes devidamente qualificadas. Após diversas tentativas de citação inexitosas, a parte executada restou citada apenas em 29/05/2024. As partes foram instadas acerca da prescrição, manifestando-se nos movs. 158 e 159. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil, em seu art. 202, I, prevê que somente haverá a interrupção pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação se esta for promovida pelo autor no prazo e na forma da lei processual. No mesmo sentido, o atual Código de Processo Civil (repetindo previsão constante do art. 219, § 4º, do Código Buzaid) dispõe que a citação válida interrompe a prescrição, mas que a interrupção só ocorrerá se a citação for efetuada nos prazos prescricionais, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nestes termos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ocorre que a literalidade do artigo acima pode induzir à interpretação de que o despacho inicial interrompe a prescrição de per si e de que o prazo de 10 dias para a promoção da citação seria requisito apenas para a retroatividade do efeito interruptivo entre a data do despacho e a data da propositura da ação, sendo irrelevante a efetiva citação do polo passivo. É preciso reconhecer, entretanto, que a efetiva citação é essencial ao efeito interruptivo, ainda que não conste literalmente na lei. O processo inicia com a propositura da petição inicial, mas até a efetiva citação pende exclusivamente entre autor e juiz. O réu ainda não compõe o processo: é parte na demanda, porque indicado pelo autor na exordial, mas não no processo. Com efeito, a relação jurídica processual é ineficaz em relação ao réu até a citação e, portanto, não lhe pode produzir qualquer efeito negativo, incluindo a interrupção da prescrição. Corrobora com o presente entendimento a parte final do art. 202, I, do Código Civil, ao condicionar o efeito interruptivo do despacho a que citação seja promovida no prazo: "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". No tocante aos feitos expropriatórios, a redação do art. 802 do Código de Processo Civil, ao condicionar o efeito interruptivo do despacho inicial à efetiva citação em observância ao disposto no §2º do art. 240, também ratifica esta interpretação. No mesmo sentido, colhe-se da doutrina de Humberto Theodoro Júnior: É preciso reconhecer, entretanto, que a efetiva citação do réu é essencial ao efeito interruptivo, ainda que isso não conste literalmente na lei. O processo inicia com a demanda, mas até a citação pende exclusivamente entre autor e juiz. O réu ainda não compõe o processo: é parte na demanda, porque indicado pelo autor na petição inicial, mas não no processo. A relação jurídica processual é ineficaz em relação ao réu até a citação e, portanto, não lhe pode produzir qualquer efeito negativo, incluindo a interrupção da prescrição. Corrobora o que aqui defendido a redação do art. 202, I, do Código Civil, em sua parte final, ao condicionar o efeito interruptivo do despacho a que citação seja promovida no prazo: "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". A redação do art. 802 do CPC, ao condicionar, na execução, o efeito interruptivo do despacho inicial à efetiva "realização" da citação em observância ao disposto no §2º do art. 240, também corrobora esta interpretação (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 144). Noutro vértice, há a exigência de diligência por parte do credor, pois seria injusto retroagir o efeito interruptivo a momento muito anterior ao da própria citação. Não apenas o prazo prescricional perderia sua função de estabilização das relações jurídico-processuais, mas o devedor, recebendo a citação meses ou até mesmo anos após o decurso do prazo prescricional, seria colocado em posição de manifesta desvantagem, já que não é comum ao jurisdicionado manter-se na posse de contratos, recibos e outros documentos importantes de dívidas prescritas (algumas vezes até mesmo já quitadas). É dever do autor diligenciar o endereço do réu/executado antes de promover a ação. No ato da propositura, deve declinar o endereço correto ou, se estiver em local incerto ou não sabido, declarar desde logo este fato (CPC, art. 257, I, primeira parte) requerendo a citação por edital. Neste caso, deverão ser realizadas buscas (CPC, art. 256, §3º) e, caso não encontrado o réu, determinar-se-á a citação ficta, hipótese em que o prazo das buscas não prejudicará o direito do autor (CPC, art. 240, §3º). Realizada a citação nestes estritos termos, a interrupção da prescrição operada pelo despacho inicial retroagirá à data da propositura da ação. Fora deles "a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura [nem na data do despacho inicial]; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2016, p. 622). Ainda: "Se por culpa do autor a citação não se realizar no prazo estabelecido pelo §2º do art. 240 e, sem que o réu haja sido citado, chegar o termo final da prescrição ou decadência, o direito estará definitivamente extinto – ou a ação, conforme o caso." (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, 2017, p. 101-102). Em arremate, pode-se concluir que, se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, ao passo que a prescrição, cujo fluxo não é afetado, pode se consumar ainda durante o desenvolvimento da relação processual. Tem-se aqui uma sistemática que acomoda interesses de credores e devedores. In casu, por se tratar de execução de duplicata, o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento do título, por força do disposto no art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968. Estipulada tal premissa, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 13/2/2020 e que o vencimento da última das duplicatas executadas estava previsto para o dia 2/11/2017, com decurso do prazo prescricional em 22/3/2021 (já considerado o acréscimo decorrente da suspensão ordenada pela Lei n. 14.010/2020), contudo, a parte executada foi citada somente em 29/05/2024. Portanto, restou configurada a prescrição trienal direta, eis que, após o vencimento do último título, a parte executada não foi devidamente citada durante o prazo de três anos imediatamente subsequente, de modo que imperiosa a extinção do feito. Ainda, não se trata de demora na citação por culpa do Poder Judiciário, circunstância que afastaria a prescrição conforme Enunciado n. 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Veja-se que vários comandos foram executados e expedidos por este Juízo ao longo dos últimos anos, aqui divididos entre despachos e decisões, atos ordinatórios, mandados de citação e diligências voltadas ao seu cumprimento inclusive mediante utilização de sistemas conveniados para localização de endereços vinculados à parte executada – infelizmente, tudo foi infrutífero durante o prazo imposto pela Lei. Diversas foram as tentativas de citação, o que demonstra que a demora em localizar o devedor e solucionar o embate não decorre de mora que possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário conforme exige a legislação para manutenção do caráter interruptivo da prescrição ao despacho que ordenou a citação. Em verdade, a demora da citação está atrelada tão somente ao ajuizamento tardio desta demanda (Dormientibus non succurrit jus) e à falta de fornecimento oportuno de endereço válido para citação, ônus que competia unicamente à parte exequente, hipótese que afasta a incidência do entendimento sumulado supra, sob pena de consagrar imprescritibilidade não prevista em lei. Oportuno também salientar que "o instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica)" (STJ, REsp 1728632, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/11/2018). Dessa forma, forçoso o reconhecimento da prescrição direta do feito, pelo que o processo deve ser extinto com a resolução do mérito. III. DISPOSITIVO 3.1 Isso posto, com fulcro nos art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição direta e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução proposta por FATEX Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda contra JCV de Lima Acessórios para Veículos LTDA. 3.2 Por não se tratar de extinção resultante do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 5º), condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da execução, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.3 Diante da presente extinção, com o trânsito em julgado, desconstituo eventual penhora ou restrição de natureza pessoal/patrimonial ordenada neste feito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB etc.). Na hipótese de bens ainda constritos, adotem-se as providências necessárias à liberação, inclusive por intermédio de alvará judicial ou outro expediente que se revelar necessário. 3.4 Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e das manifestações judiciais que a confirmarem nos embargos de terceiro em apenso, certificando-se e neles intimando as partes sobre a perda superveniente do interesse processual. 3.5 Desde já homologo a renúncia ao prazo recursal. 3.6 Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

06/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(174)