Execução Fiscal 0001287-31.2010.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0001287-31.2010.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001287-31.2010.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001287-31.2010.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$281,52 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JAIR DE OLIVEIRA BRANDAO SENTENÇA O exequente ajuizou ação de Execução Fiscal em face da parte Executada. O feito seguiu o seu curso regular até que sobreveio a petição retro, em que o Exequente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. É o breve relato. Decido. Sem maiores digressões, ante a comunicação exarada pelo Exequente nestes autos, inviável se mostra o prosseguimento do feito. Posto, com espeque no artigo 485, VIII do NCPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, observando que, por força do contido no art. 39, caput, da Lei n.º 6.830/90, seria ela isenta das custas, contudo, não há dispensa do pagamento das custas devidas aos ofícios não estatizados, ao Oficial de Justiça (ressarcimento de despesa), bem como ao FUNJUS, nos termos dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. EXCETO FUNJUS E DISTRIBUIDOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.447.222-5, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. em 10.11.2015). E do corpo da decisão, destaco o seguinte trecho: Como os servidores das serventias oficializadas já são remunerados pelos cofres públicos via Poder Judiciário (art. 1º, § único, da Lei Estadual n.º 16.023/2008), a Fazenda Pública está dispensada de pagar as custas e despesas processuais, aplicando-se o art. 39 da LEF. O Estado, todavia, não está isento de pagar os valores referentes ao Funjus, cuja lei instituidora (Lei Estadual nº 15.942/2008) não prevê a isenção para o Estado ou Municípios e dos valores devidos ao Distribuidor, o qual não é estatizado. Há outras decisões, mais, na mesma linha argumentativa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (...). PAGAMENTO DE CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. PAGAMENTO INDEVIDO. EXCEÇÃO AO FUNJUS E AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. (...) Sendo a serventia oficializada, há que se reformar a sentença para o fim de isentar a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, excluído o FUNJUS e a verba atinente ao cartório distribuidor, pois se trata de escrivania não oficializada, que obtém seu provento das custas regimentais (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.083.397-5, Rel.ª Des.ª Denise Hammeschmidt, DJ 30.09.2014). (...) SERVENTIA ESTATIZADA. SUCUMBENTE ESTADO DO PARANÁ DEVE ARCAR APENAS COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR, À CONTADORIA JUDICIAL E AO FUNJUS. (...) (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.428.257-6, Rel. Juiz Subs. em 2º Grau, Rodrigo Otáveio Rodrigues Gomes do Amaral, j. em 10.11.2015). TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA – NULIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.317.021-7, Rel. Des. Rogério Coelho, j. em 28.04.2015). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ – EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.316.526-3, Rel. Des. Rogério Coelho, j. em 24.03.2015). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ESTADO DO PARANÁ QUE FOI SUCUMBENTE, SENDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO EM RAZÃO DO FEITO TER TRAMITADO PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDAS AO FUNJUS. DECISÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITE. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE CONFUSÃO. FUNJUS QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, GARANTIDA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE TODA ESTRUTURA E MATERIAL DAS VARAS ESTATIZADAS QUE É FEITO PELO FUNJUS, O QUAL POSSUI CAIXA PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA NA LEI OU EM QUALQUER INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNJUS QUE PREVEJA A ISENÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO INCISO XII DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008. ISENÇAI CONSTANTE NA LEI QUE INSTITUI O FUNREJUS QUE NÃO SE ESTENDE AO FUNJUS, POIS SE TRATAM DE FUNDOS DISTINTOS E COM FINALIDADES DIFERENTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Ag.Int. n.º 1.234.435-3/01, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. em 24.02.2015). Trecho do acórdão acima citado (relativo à decisão proferida monocraticamente no agravo de instrumento interposto, tombado sob o n.º 1.234.435-3), ainda faz a seguinte referência/distinção: No presente caso, não é aplicável o conceito de confusão (identidade entre credor e devedor), pois o Fundo da Justiça – FUNJUS, criado pela Lei nº 15.942 de 03 de setembro de 2008, tem autonomia administrativa e financeira, garantida pelo disposto no artigo 99 da Constituição Federal. A tentativa do Recorrente de envolver todas as esferas estaduais de poder público no mesmo conceito de Fazenda Pública não pode ser acatada, pois se assim fosse não estaria o Poder Executivo do Estado obrigado a repassar os valores orçamentários destinados ao Poder Judiciário. Ademais, o pagamento de toda a estrutura pessoal e material das varas estatizadas é feito pelo FUNJUS, que possui caixa próprio, ou seja, seu orçamento não está atrelado ao do Estado do Paraná, e nem ao do Poder Judiciário. Convém frisar que as custas ou emolumentos são devidas pelo Estado do Paraná pela autonomia do FUNJUS, que não é órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual, devendo ser preservado o interesse público relativo ao próprio funcionamento das Varas Estatizadas. E, por fim, em acórdão que parece ter enfrentado os mesmos temas aqui debatidos, a decisão não foi outra senão as acima referidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. TAXA JUDICIÁRIA EXIGIDA INDISTINTAMENTE TANTO EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SERVENTIAS ESTATIZADAS COMO NAS PRIVATIZADAS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ DE ACORDO COM O ENUNCIADO N.º 37 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (4.ª E 5.ª) DESTE TRIBUNAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A ARRECADAÇÃO ORIUNDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTINA-SE ESPECIFICAMENTE AO FUNJUS, CUJO ORÇAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O DO ESTADO DO PARANÁ NEM COM O DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, Ag.Ins. n.º 1.431.753-8, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 13.10.2015). E do acórdão: Não prospera a alegação no sentido de inexistirem custas a serem recolhidas ao FUNJUS por terem os atos processuais sido praticados por serventia privatizada. Como é sabido, a taxa judiciária, revertida em favor do FUNJUS, é exigida indistintamente tanto em processos que tramitam em serventias estatizadas como nas privatizadas, de tal forma que não há falar em ilegalidade na sua cobrança.Isso porque, a teor do disposto no art. 3.º da Lei Estadual n.º 15.942/2008, constituem receitas do Fundo da Justiça (FUNJUS) não apenas “o produto da arrecadação das custas dos atos judicias praticados pelos serviços estatizados (...)” (inc. I), mas também “o produto da arrecadação da Taxa Judiciária” (inc. XII). E, ainda, anoto que o conforme decidido no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo n. 787.144, o art. 4º, da Lei Estadual 16.035/08 não se aplica às serventias privatizadas. Assim, extinto o feito, deve a exequente arcar com as custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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