Procedimento Comum Cível 0004665-82.2011.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004665-82.2011.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 12:12

Documento (Informações)

12/05/2025, 14:11

Remessa (em diligência)

15/04/2025, 15:04

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2025, 14:23

Confirmada

07/02/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004665-82.2011.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-82.2011.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.900,00 Autor(s): Valmir José Pereira Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA THIAGO GINDRI DE CARVALHO Vistos, etc. I. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (seq. 1.6), a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC[1]. Assim sendo, determino o arquivamento do presente feito, com as baixas necessárias. II. Intimações e diligências necessárias. [1] “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Ibaiti, 24 de janeiro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 17:30

Arquivamento

24/01/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 15:18

Documentos

Conclusão

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004665-82.2011.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-82.2011.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.900,00 Autor(s): Valmir José Pereira Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA THIAGO GINDRI DE CARVALHO 1) RELATÓRIO: Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais proposta por VALMIR JOSÉ PEREIRA em face do ESTADO DO PARANÁ e de THIAGO GERUZA, todos qualificados. A petição inicial narrou que, no dia 31/12/2009, por volta de 16h00min, o requerido Thiago Geruza, então policial civil, em um baile realizado no clube IPE, no município e comarca de Ibaiti/PR, entrou em conflito com o autor e, após sacar sua arma de fogo, disparou contra ele. O autor, após ser socorrido e levado ao hospital, haveria recebido alta. Incontinenti, ter-se-ia encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde o Delegado de Polícia, porém, teria deixado de lavrar o boletim de ocorrência, visto que, argumenta-se, o requerido Thiago seria policial civil. Alegou que o autor, em virtude desse fato, teria permanecido oito meses sem conseguir trabalhar, perdendo, pois, a remuneração mensal de R$ 800,00 que à época auferia. Afirmou haver sofrido dano moral, uma vez que os fatos teriam resultado em danos e abalos psíquicos, emocionais e morais. Requereu, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 6.400,00 e de danos morais no importe de 100 salários mínimos. O Estado do Paraná, em contestação (mov. 1.6), argumentou a ausência de responsabilidade do Poder Público, uma vez que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado para os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Desse modo, pontua, como o policial civil não se encontraria de serviço no momento dos fatos, não haveria responsabilidade estatal. Ponderou, com relação aos danos materiais, que o autor não demonstrou o exercício de atividade profissional remunerada e o tempo de incapacidade para o trabalho. Pontuou ainda ser excessivo o valor reclamado a título de danos morais. Requereu a total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a fixação de quanto indenização em valor inferior ao postulado. O réu Thiago, citado (mov. 28.1), não apresentou contestação, de modo que se lhe decretou a revelia (mov. 39.1). Determinou-se a realização apenas de prova oral, por se considerar prescindível a prova pericial para o deslinde do feito (mov. 120.1). O réu Thiago requereu a suspensão do processo (movs. 144 e 145), tendo em vista que havia ação penal em curso cujo objeto eram os mesmos fatos narrados na inicial. Requereu ainda, na petição do mov. 146, o empréstimo de prova do processo criminal. Indeferiu-se o pedido de prova emprestada (mov. 228). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, em que se tomou o depoimento pessoal do requerido e se ouviram testemunhas. O autor, em alegações finais (movs. 455.1 e 463.1), afirmou que o próprio requerido Thiago haveria reconhecido, em seu depoimento pessoal, que atirou no autor quando ele já estava caído ao chão, de sorte que não procederia a tese de legítima defesa. Pontuou que o requerido Thiago valeu-se de sua condição de policial civil para cometer o ato ilícito. Asseverou que as testemunhas arroladas pelos réus não confirmaram a narrativa apresentada por eles. Pugnou, ao final, por que se julgue totalmente procedente a demanda. O requerido Thiago, em suas alegações finais (mov. 468.1), requereu, de início, a aplicação da pena de confesso ao autor, visto que ele, intimado conforme a determinação do mov. 380.1, não compareceu à audiência de instrução para que se lhe tomasse o depoimento pessoal. Suscitou as teses de legítima defesa e de culpa exclusiva do autor, de modo que a responsabilidade civil estaria afastada. Defendeu, em tese subsidiária, o reconhecimento de culpa concorrente para abrandamento do quanto indenizatório a ser fixado. O Estado do Paraná, por fim, em suas alegações finais (mov. 469.1), afirmou, retomando as teses expostas na contestação, que o requerido Thiago, ainda que houvesse ocorrido em conduta ilícita, não o teria feito na qualidade de agente público, de modo que estaria afastada a responsabilidade estatal. Observou também que a culpa seria exclusiva do autor, pois o requerido Thiago teria atuado somente com a finalidade de preservar sua integridade física de injusta agressão perpetrada pelo primeiro. Assinalou a ausência de comprovação de exercício de atividade remunerada ou de tempo de afastamento pelo autor. Subsidiariamente, defendeu ainda que, havendo condenação ao pagamento de danos morais, o valor fixado deve ser menor do que aquele pleiteado pelo autor. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais proposta com fundamento em responsabilidade civil por ato ilícito. São elementos da responsabilidade civil: conduta comissiva ou omissiva, dano (eventus damni), nexo de causalidade entre a conduta e o dano e culpa (em sentido lato). Em princípio, verifica-se que não há controvérsia sobre os elementos da responsabilidade civil, ao menos no que se refere ao requerido Thiago. Com efeito, nenhuma das partes controverte as alegações de que houve a conduta – disparo de arma de fogo perpetrado pelo requerido Thiago; o dano – ferimento que o autor Valmir sofreu em virtude de disparo de arma de fogo; o nexo de causalidade – o disparo realizado pelo requerido Thiago foi aquele que deu origem, de forma direta e imediata, ao ferimento sofrido pelo autor; e a culpa – realização do disparo com vontade (elemento volitivo) e representação (elemento intelectivo), i. e., que o requerido Thiago, com a vontade dirigida a esse fim, realizou o disparo de arma de fogo contra o autor Valmir. A controvérsia, em verdade, repousa sobre a possível existência de excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa ou na culpa exclusiva da vítima, que afaste o dever de indenizar, tese suscitada por ambos os requeridos. Pois bem. A responsabilidade, em sentido amplo, decorre sempre da violação de uma obrigação. Se a obrigação é de natureza penal, haverá responsabilidade penal; se de natureza administrativa, haverá responsabilidade administrativa; se de natureza civil, haverá responsabilidade civil. O mesmo fato, pois, pode caracterizar ilícito penal, administrativo e civil, concomitantemente. Pode, assim, ser submetido a três regimes sancionatórios a um só e mesmo tempo: penal, civil e administrativo. Com efeito, dispõe o art. 935 do Código Civil que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. A independência de instâncias, portanto, é a regra. A exceção, porém, é a situação que doutrinariamente se denomina de efeito pamprocessual do processo penal, que se configura quando a decisão exarada em processo criminal irradia efeitos no âmbito civil ou administrativo, maniteando-os. A independência de instâncias conduz à conclusão de que a responsabilização no âmbito civil independe do trânsito em julgado de condenação criminal, ainda que, porventura, se possa suspender temporariamente o processo civil, na forma do art. 315 do CPC, a fim de aguardar o desfecho do procedimento criminal. Opera-se o efeito pamprocessual do processo criminal na hipótese em que o juízo criminal emite juízo de certeza sobre a materialidade – ocorrência do crime – ou sobre a autoria – quem cometeu o crime. A partir dessas considerações, consigno também que, de rigor, a responsabilidade civil pressupõe ilícito civil, ressalvadas determinadas exceções. Por conseguinte, havendo hipótese excludente de ilicitude, exclui-se, em princípio, a responsabilidade civil mesma. São espécies de excludentes de ilicitude que se podem enumerar: legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade. Faz-se essa breve digressão somente para estabelecer que, independentemente da decisão exarada no juízo criminal, se não se manifestar esta, em cognição definitiva e exauriente, sobre a autoria e a existência do fato, pode o juízo cível examinar hipóteses de excludente de ilicitude para aferir o afastamento da responsabilidade civil. A partir dessa ordem de considerações, passo a apreciar a prova produzida em juízo. Na audiência de instrução e julgamento, o requerido THIAGO GINDRI DE CARVALHO afirmou que, uma semana antes do dia dos fatos, porém no mesmo local, já havia se desentendido com o autor, o qual, alegou, teria “procurado confusão” com ele. Afirmou que, no dia do evento, quando estava no hall de entrada, na companhia de Evaldo e Jackson, o autor teria buscado novamente iniciar uma confusão. Observou, todavia, que, mais tarde, quando estava a sair do estabelecimento, na companhia de Jackson, avistou o autor vindo em sua direção alterado. Assinalou que o autor e o grupo que andava com ele costumavam procurar confusão em eventos e teriam o hábito de espancar pessoas. Alegou que o autor, após afirmar que não havia juiz, promotor ou policial que o “derrubasse de sua prancha” veio em sua direção com o objetivo de desferir-lhe um soco. Porém, registrou, teria conseguido desviar e, em contrapartida, desferir ele próprio um soco no autor, que, de pronto, haveria caído ao chão. Afirmou que, nesse momento, sacou sua arma de fogo a fim de ficar de frente para o autor e seus companheiros; no entanto, naquele momento, o autor teria tentado tomar sua arma de fogo, a qual, na ocasião, haveria disparado e acertado o autor. A testemunha Jackson de Souza afirmou que, no dia dos fatos, o autor chegou “encrencando” com o requerido Thiago. Registrou que, no momento em que estavam indo embora da festa, o autor haveria afirmado que não havia juiz, promotor, delegado ou “pau no cu” de um policial e tentado dar um soco no requerido, que desviou e desferiu um soco no autor. Observou que, no momento do tiro, o autor estava de pé e fora para cima do requerido Thiago, acompanhado de sua “turma”, que seria composta pelo “Gargarejo”, pelo “Ditinho”, pelo “Jeferson Tirone”, pela “Ariane Cuck” e outros. Asseverou que o requerido não ostentava a arma durante a festa, de modo que sequer sabia que ele estaria armado. Salientou que o autor e sua turma, a qual define como “gangue”, seriam pessoas que sempre procuraria confusão na cidade. Aduziu que, em sua compreensão, caso o requerido não houvesse efetuado o disparo, sua vida estaria sob sério risco, porquanto haveria uma turma numerosa que estaria acompanhando o autor. A testemunha Evaldo Correa Muchon registrou que estava na entrada do clube, em companhia do requerido Thiago, quando o autor Valmir, após passar três vezes por eles, teria começado a fazer provocações contra o requerido, em companhia de um certo número de pessoas. Assinalou, porém, que não presenciou a dinâmica dos fatos expostos. Disse também que possuía conhecimento de que o autor e seus “companheiros” costumavam criar confusões e conflitos na cidade. Ponderou, por outro lado, que o requerido buscou evitar briga com o autor. Finalmente, asseverou que não havia a proibição de que policiais fossem armados a eventos, contanto que não ingerissem bebida alcoólica. A testemunha José Sebastião de Souza afirmou que, no dia dos fatos, enquanto trabalhava no hospital, recebeu comunicação de que uma pessoa fora ferida por disparo de arma de fogo. Observou que o requerido Thiago, após o envio da ambulância, compareceu ele próprio ao hospital para informar a necessidade de atendimento médico a uma pessoa que fora ferida por um tiro. A testemunha Valdinei Correa da Silva relatou que não presenciou os fatos, pois estava trabalhando na Delegacia no dia. Ponderou também que o requerido Thiago compareceu à Delegacia, relatou o que ocorreu e tentou ligar para o hospital a fim de que buscar socorro para o autor Valmir. Salientou que o autor Valmir, naquela altura, era conhecido por ser pessoa briguenta e conflituosa, e frequentemente buscava confusões na cidade em conjunto com a sua “turma”. A testemunha Pedro Cesar de Souza Silva Martins de Oliveira afirmou que, no dia dos fatos, fazia a segurança do clube. Ponderou que o autor Valmir, à época, era pessoa conhecida por procurar confusões na cidade em companhia de sua “turma”. Contudo, declarou que não presenciou a briga entre o autor Valmir e o requerido Thiago. Finalmente, a testemunha Fabricio Oliveira Messias declarou que, em determinado dia, ao parar o seu caminhão em um posto de gasolina para abastecê-lo, o autor Valmir e outros chegaram ao seu veículo e agrediram-no e furtaram-lhe o veículo para “dar umas voltas”. Tem-se, aí, a suma da prova oral coligida em juízo. Pois bem. Compreende-se a legítima defesa como direito de proteção individual arraigado na consciência jurídica do povo, fundado em dois princípios: o princípio da proteção individual para a proteção de bens ou interesses, que justifica ações típicas necessárias para defesa de bens jurídicos individuais contra agressões antijurídicas, e o princípio social da afirmação do direito em defesa da ordem jurídica, que justifica defesas necessárias para prevenir ou repelir o injusto e preservar a ordem jurídica (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. 5ª ed. rev., atual. e ampl., Florianópolis: Conceito Editorial, pp. 223 e ss.). A situação justificante da legítima defesa é a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, nos termos do art. 25 do Código Penal. Agressão pode ser compreendida como ação humana de violência real ou ameaçada dirigida contra bens jurídicos do agredido ou de terceiro. Injusta é a agressão imotivada ou não comprovada pelo agredido e, pois, marcada por desvalor da ação e do resultado. Atual é a agressão em realização ou em continuação, enquanto iminente é a de realização imediata. Direito próprio ou alheio são bens jurídicos, entendidos como necessidades, interesses ou valores que, por sua relevância ou mesmo imprescindibilidade, são tutelados pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, ação justificada de defesa supõe o conhecimento da situação justificante. São elementos objetivos a necessidade dos meios de defesa empregados em face dos meios de agressão e a moderação no uso desses meios necessários. A necessidade do meio de defesa, porém, deve ser avaliada tendo em vista as circunstâncias concretas em que o agente se encontrava no momento em que os utilizou, sob uma perspectiva ex ante. O grau de rigor na análise da necessidade do meio utilizado deve comportar, em certa medida, erros inevitáveis. Nesse sentido: “Mas a defesa necessária não exige proporcionalidade entre meios de defesa e meios de agressão – a proporcionalidade na legítima defesa não tem por objeto bens jurídicos ou correlações de dano ameaçado e produzido –, excluída pelo princípio da afirmação do direito: é legítimo apunhalar agressor para evitar uma surra violenta – até porque o direito não precisa ceder ao injusto; não obstante, a ideia de proporcionalidade entre meios de defesa e meios de agressão não pode ser inteiramente descartada porque desproporcionalidades extremas são incompatíveis com o conceito de necessidade da defesa: não é legítimo atirar em meninos que furtam laranjas no quintal da casa” (ibidem, pp. 231 e ss.) Compulsado o conjunto de provas produzidas durante a instrução, concluo que estão presentes todos os elementos da legítima defesa, hipótese excludente de responsabilidade civil, com relação à conduta do requerido Thiago. Com efeito, todas as testemunhas confirmaram que o autor Valmir, em conjunto com diversos outros companheiros ou camaradas, os quais, no dizer da testemunha Jackson de Souza, constituiriam uma “gangue”, buscou, sem motivo justificado, confusão ou briga com o requerido Thiago. De fato, declararam as testemunhas que o requerido Thiago estava na festa quando, no momento da saída, o autor Thiago aproximou-se dele, proferindo ofensas, e tentou dar-lhe um soco. No meio do conflito que se instaurou, porém, o requerido Thiago teria sacado sua arma de fogo e, na disputa corporal, realizado um disparo. Assim, houve agressão – ação humana de violência real. A agressão foi injusta – imotivada ou não comprovada pelo agredido e, pois, marcada por desvalor da ação e do resultado. De fato, as testemunhas, em uníssono, declararam que o requerido Thiago, em nenhum momento, contribuiu para que se desse início ao conflito, visto que o próprio autor Valmir, acompanhado de amigos, sem motivo aparente, teria buscado deflagrar a briga. A agressão também era atual, pois que o disparo de arma de fogo foi realizado no momento em que o autor Valmir e o requerido Thiago estavam em contenda corporal. Diferentemente do que propõe o autor, ao menos a partir do que se pode extrair da prova oral elaborada, o autor não estaria caído ao chão no momento em que o disparo ocorreu, mas, ao contrário, estaria de pé tentando agredir o requerido Thiago. Adiante, havia a necessidade de resguardar direito próprio – a vida e a integridade física. Nas circunstâncias concretas em que o requerido Thiago se encontrava, havia fundamentos razoáveis e suficientes para que ele concluísse legitimamente que sua vida estava em risco. De fato, conforme declararam as testemunhas, o autor Valmir não estava sozinho, mas acompanhado de amigos outros, os quais eram conhecidos na região por buscar confusões e brigas em eventos ocorridos na cidade, muitas vezes sem motivo. Assim, em uma perspectiva ex ante, considerado o cenário real e concreto em que o requerido Thiago se encontrava naquele preciso momento, entendo que havia fundamento para concluir que sua vida estava em perigo caso não reagisse de maneira rápida e adequada. Além disso, entendo que havia o conhecimento da situação justificante, pois o requerido Thiago, policial civil, certamente tinha ciência de que, estando sua vida em perigo, estava autorizado a usar a arma de fogo que possuía para proteger a si ou a terceiros. O meio de defesa, ainda que extremo, era necessário, tendo em vista, repita-se, as circunstâncias reais em que o requerido Thiago estava – em conflito com o autor Valmir, o qual estava acompanhado de um certo número de pessoas que eram conhecidas por brigas frequentes em eventos da região. Moderado também foi o uso do meio de defesa, especialmente porque, verifica-se, o requerido Thiago realizou um único disparo de arma de fogo, o qual não levou ao óbito do autor. Assim, tem-se que o disparo de arma de fogo foi meio imprescindível, na conjuntura delineada, de que se valeu o requerido Thiago para repelir a injusta agressão que se lançava contra ele. A defesa, por seu turno, não apresentou nenhuma prova de que o requerido Thiago tenha-se valido de sua condição de policial civil para acuar ou perseguir o autor, de modo que todas as provas reunidas durante a instrução, em contradição e sob estrito controle judicial, confirmam a narrativa apresentada pelo requerido. Assim, reconheço a causa excludente de responsabilidade civil da legítima defesa, a qual afasta o dever de indenizar quaisquer danos que porventura o autor Valmir tenha sofrido. Igualmente, afastada a responsabilidade civil no que se refere à conduta do requerido Thiago, afasta-se qualquer responsabilidade civil de que se possa cogitar com relação ao Estado do Paraná. De fato, o fundamento da tese de responsabilidade civil do Estado era o de que o requerido Thiago, na condição de policial civil, teria praticado ato ilícito contra o autor. Desse modo, refutada a ilicitude da conduta de Thiago, afasta-se, conseguintemente, também a responsabilidade do ente público. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos requeridos no montante de 13% do valor do proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero como valor econômico obtido pelos requeridos a soma dos valores pleiteados a título de danos materiais e de danos morais (R$ 6.400 e 100 salários mínimos, respectivamente). Observe-se, porém, a causa suspensiva de exigibilidade da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ibaiti, 20 de janeiro de 2023. Leonardo de Souza Santos Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-82.2011.8.16.0089 1. Indefiro o pedido para busca de endereço atualizado do autor, formulado ao mov. 401.1. Tal diligência incumbe ao advogado da parte autora, que deveria manter contato permanente com seu constituído. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO À AUTORA. AUTORA INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO (ARTIGO 99, § 7º C/C ARTIGO 1.007, AMBOS DO CPC). ORDEM NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURADORA PERDEU O CONTATO COM A APELANTE E NÃO CONSEGUE LOCALIZÁ-LA. PEDIDO DE BUSCA NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. É ÔNUS DA PARTE MANTER CONTATO COM SEU PROCURADOR E VICE-VERSA. SE O CONTATO FOI PERDIDO, A PRESUNÇÃO É A DE QUE A PARTE PERDEU O INTERESSE PELA CAUSA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJ-PR - APL: 00048434920138160028 Colombo 0004843-49.2013.8.16.0028 (Decisão monocrática), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 26/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA – ADVOGADO ALEGA QUE NÃO CONSEGUIU CONTAR A CLIENTE. RESPONSABILIDADE DE CONTATO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO NÃO ALTERA TRÂMITE PROCESSUAL – APELO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011719020178120021 MS 0801171-90.2017.8.12.0021, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 17/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2020) 2. Além disso, o art. 274, parágrafo único, do CPC, deixa claro que é dever da parte manter atualizado o respectivo endereço, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida naquele local. Portanto, entregue ou frustrada a intimação no endereço indicado na inicial, a presunção legal é de que a intimação se aperfeiçoou e foi válida, pois, é dever legal da parte manter suas informações atualizadas, atuando em conjunto com toda a estrutura do judiciário para evitar a realização de diligências infrutíferas, as quais somente geram despesas injustificadas de recursos e morosidade da atividade jurisdicional prestada pelo Estado. Ainda, considerando os termos do pedido formulado ao mov. 401, desde já ressalto que, uma vez conferido ao autor a possibilidade de produzir a prova testemunhal, e não aproveitada a oportunidade, bem como não atualizado o endereço de sua residência ou domicílio para receber intimação para depoimento pessoal, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. A propósito, esse é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA – FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO – INTIMAÇÃO OPERADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO – ADVOGADO QUE PERDEU CONTATO COM O CLIENTE – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA – DESAMPARO DO APELANTE COM A DEMANDA - DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTEMPLADA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC – DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O RESPECTIVO ENDEREÇO, SOB PENA DE SE REPUTAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – APLICABILIDADE DO ART. 85,§ 11 DO CPCRECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0074561-44.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 01.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ATO QUE DETERMINOU A VENDA DO BEM EM HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO DA AGRAVANTE, ONDE, INCLUSIVE, ELA FOI CITADA. ÔNUS DA AGRAVANTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES QUE LHE FOSSEM DIRIGIDAS, EX VI DOS ARTIGOS 106, II E § 2º E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DA SOLUÇÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 889, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044501-86.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.10.2021) No entanto, considerando o interesse da parte requerida no prosseguimento do feito, a proximidade com a data designada para audiência de instrução e que a decisão de mov. 380 não foi cumprida em sua integralidade, em tempo, redesigno a audiência para o dia 25 de abril de 2022 às 13h. 2.1. Expeça-se intimação pessoal para que o autor compareça à audiência designada, afim de prestar seu depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1°, do CPC), no último endereço indicado nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFESSO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO. VALIDADE. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É dever das partes manter atualizado o endereço para envio de comunicações e intimações pelo Juízo, reputando-se válidas as intimações efetivadas no endereço declinado na inicial. Correta a aplicação da pena de confissão para a parte, diante do não comparecimento à audiência para a qual havia sido regularmente intimada, para colheita de seu depoimento pessoal, com a expressa advertência de que, em caso de não comparecimento, haveria aplicação da penalidade. Não é cabível a indenização por danos morais e é legítima a inscrição do nome do autor no rol dos maus pagadores, quando o réu comprova a relação jurídica, apresentando faturas telefônicas encaminhadas ao endereço do consumidor, não refutadas especificadamente por esse. O litigante de má-fé, que altera a verdade dos fatos e pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado ao pagamento de multa, conforme previsto nos artigos 80 e 81 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000210302121001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) 3. Intimações e Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-82.2011.8.16.0089 Vistos, 1. O Oficial de Justiça não logrou êxito em intimar a parte autora para prestar depoimento pessoal na audiência designada (mov. 324). Em seguida, o advogado informou não possuir informações sobre o paradeiro do autor e que as tentativas de contato restaram infrutíferas (mov. 341). A audiência de instrução foi cancelada e determinada a intimação pessoal do autor para manifestar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito (mov. 343). O subscritor do autor requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ante a não localização da parte (mov. 343). O requerido Estado do Paraná não se opôs à suspensão (mov. 374.1). Já o requerido Thiago Gindri de Carvalho, requereu o indeferimento da suspensão do processo e que seja dado o prosseguimento do feito com a designação da audiência, devendo o autor ser intimado em endereço atualizado ou no último indicado nos autos, sob pena de confissão e de multa (mov. 378). Decido. 2. Da análise dos autos, em que pese determinado ao mov. 343, verifica-se que ainda não houve expedição de intimação pessoal do autor para que esse manifestasse interesse no prosseguimento do feito. Ademais, ressalto que após oferecida a contestação, a extinção do processo em caso de abandono da causa ou desistência da ação, depende de requerimento ou anuência do réu (art. 485, §§ 4° e 6°, do CPC), o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, considerando o exposto, designo a realização de audiência, para data de 08 de fevereiro de 2022, às 16h:30min. Renove-se as intimações. 3. Intime-se o subscritor do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado de seu cliente. 3.1. Para o caso de não indicação do endereço atualizado do autor, expeça-se intimação pessoal para que o autor compareça à audiência designada, afim de prestar seu depoimento pessoal, sob pena de confesso[1] (art. 385, §1°, do CPC), no ultimo endereço indicado nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O SEU DEPOIMENTO PESSOAL - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O não comparecimento injustificado da parte intimada pessoalmente à audiência designada para o colhimento de seu depoimento pessoal enseja a aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos contra ela alegados - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não lhe enseja direito à indenização, por ausência de ato ilícito. (TJ-MG - AC: 10000200735926001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI A ENSEJAR NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE, AINDA ASSIM, OBSERVOU ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 595 DO CC E APRESENTOU CONTRATO ASSINADO A ROGO PELA AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS. IMPRESSÃO DIGITAL NO CONTRATO NÃO IMPUGNADA. PENA DE CONFESSO APLICADA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA PARA A TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006862-31.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 16.11.2020)

22/11/2021, 00:00

29/01/2021, 00:00

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