Execução Fiscal 0022652-72.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0022652-72.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022652-72.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$947,27 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): D. M. JUNGLES COMÉRCIO DE COLCHÕES ME (CPF/CNPJ: 16.513.435/0001-70) SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista que se operou a preclusão da decisão judicial, proferida ao evento 128.1, determino a conversão em renda do valor total bloqueado via Sisbajud. 1.2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência do crédito principal para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Agência 0389, conta corrente 800005-6 Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 1.3. Referente ao crédito acessório - honorários advocatícios no valor de R$ 82,72: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.424.870/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6 2. Custas processuais pela parte executada. 2.1. Ausente o pagamento das custas processuais, proceda-se ao cumprimento dos procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 12/2017 e do Enunciado Orientativo n° 28, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Levantem-se eventuais demais constrições. 4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira - Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022652-72.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022652-72.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$947,27 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): D. M. JUNGLES COMÉRCIO DE COLCHÕES ME (CPF/CNPJ: 16.513.435/0001-70) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 17/09/2015, visando a cobrança de débitos fiscais, referentes à “taxa verif. func. regular” – relativos aos exercícios fiscais 2013, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 7911/2015 (mov. 1.1). Efetivada a citação da parte executada (mov. 57.1); frustradas as diligências constritivas, realizadas por meio do CNPJ (mov. 64/66). Autorizada a expropriação patrimonial também em face dos bens individuais do empresário (de natureza individual) – por meio de seu CPF (mov. 83.1). Realizada diligência junto ao sistema Sisbajud (mov. 104.1), houve penhora integral do valor da dívida. A parte executada, por meio de seu procurador, aduziu a impenhorabilidade dos valores penhorados, arguindo ser valor oriundo do salário da executada (mov. 111.1). É o relato do essencial. Decido. 1. O artigo 833, inciso IV do CPC estabelece que os salários, remunerações e outras verbas semelhantes são impenhoráveis. Caso algum bloqueio ou penhora recaia sobre tais verbas, devem ser levantados com base no referido dispositivo legal. No que diz respeito aos valores decorrentes de proventos de salário, de fato, não há como se negar, a princípio, o seu caráter de impenhorabilidade. Todavia, há que se ressaltar que o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.815.055/SP, decidiu que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC não possui caráter absoluto, podendo haver sua mitigação a depender do caso concreto. Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO EM TRINTA POR CENTO, MENSALMENTE, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, SENDO LEGAL A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR – ACOLHIMENTO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DO CPC – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE ADMITIR A PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RESP. 1.815.055/SP – ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA REFERIDA MITIGAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018778-65.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.12.2022) Deste modo, sob a luz do entendimento jurisprudencial, entendo pelo afastamento da regra de impenhorabilidade e indefiro o pedido de levantamento da penhora. Explico. Extrai-se da análise dos autos que a parte executada recebeu o valor de R$ 24.207,73 (mov. 111.5). Consoante jurisprudência é possível a realização de penhora de 30% do salário da parte executada, desde que não comprometa sua subsistência, em razão do dever de observância da teoria do mínimo existencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DE AMBOS OS AGRAVADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGADA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE ADMITIR A PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA REFERIDA MITIGAÇÃO – PERCENTUAL, CONTUDO, FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015893-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.11.2022) O percentual de 30% (trinta por cento) do montante salarial auferido pela parte executada, em simples cálculo, remonta o valor de R$ 7.262,31, sendo que foi bloqueado o montante de R$ 909,97, conforme extrato de mov. 104.1, ou seja, muito abaixo da margem mínima do percentual aceito pela jurisprudência. Inobstante, de modo a possibilitar a manutenção da penhora, tem-se que a exequente busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2013, sendo que mesmo citado o executado nunca buscou o adimplemento sequer por meio de parcelamento administrativo. Ademais, a isenção conferida pelo artigo 4º, §3º da Lei Complementar nº 147/2014, não alcança os créditos tributários objetos da presente execução fiscal, posto que a inclusão de hipóteses de isenção se deu posteriormente ao fato gerador. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 111.1. 2. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão. 3. Preclusa a presente, cumpra-se conforme artigo 92 da Portaria 01/2020 deste Juízo. 4. Após, intime-se a parte exequente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(169)