Ação Penal - Procedimento Sumário 0015834-57.2018.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015834-57.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 16:17

Documento (Informações)

07/08/2024, 09:40

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 15:58

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:19

Confirmada

05/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015834-57.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015834-57.2018.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Trata-se de manifestação do Ministério Público deste Estado, pela extinção da punibilidade do condenado no que toca à pena de multa imposta nestes autos por sentença penal condenatória transitada em julgado, pela incidência do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (seq. 131.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos nota-se os que dias-multa que foram impostos à sentenciada decorreram da condenação pela prática do crime previsto no artigo 306 e 298, ambos do CTB. Dessa forma, considerando que os referidos tipos penais não se encontram no rol impeditivo elencado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e que os valores da pena pecuniária aplicada não é iguais ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional[1], tenho que é possível conceder o indulto natalino, no presente caso. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado LUIZ CARLOS DA SILVA, no que tange à pena de multa que lhe foi imposta, o que faço com base no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal, tudo sem prejuízo das demais sanções penais aplicadas ao condenado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias, conforme CN. Oportunamente, arquivem-se, considerando já expedida Guia para Execução das demais penas impostas ao condenado. Arapongas, assinado e datado digitalmente.

27/02/2024, 00:00

Confirmada

26/02/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:12

Confirmada

26/02/2024, 09:56

Documento (Certidão)

23/02/2024, 16:25

Entrega em carga/vista

23/02/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 16:24

Indulto

23/02/2024, 14:49

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 17:30

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 16:51

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015834-57.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015834-57.2018.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos e relatados estes autos, sob n° 0015834-57.2018.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de LUIZ CARLOS DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2.360.474-4/PR, inscrito no CPF nº 837.252.379-72, nascido em 10/02/1972, com 46 anos de idade à data dos fatos, natural de quinta do Sol/PR, filho de Jandira Souza da Silva e Antônio Benedito da Silva, domiciliado na Rua Guerino Garbin, nº 01 – Bairro Américo Sabola, na cidade de Sabáudia/PR. 1- RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra LUIZ CARLOS DA SILVA, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 26 de novembro de 2018, por volta das 19h30min, na Avenida Campos Salles, no distrito de Sabáudia, pertencente à esta comarca de Arapongas, o denunciado LUIZ CARLOS DA SILVA, com vontade e consciência livres, conduzia o veículo VW Gol 16v, placas HRN-8555, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo apurado pelo exame de etilômetro o teor de 0,48 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (cf. Auto de Constatação de Estado de Embriaguez de seq. 10), com risco potencial à incolumidade e patrimônio alheios. Constatou-se, ainda, que o denunciado não possuía a devida habilitação para condução (Carteira Nacional de Habilitação). Consta nos autos que a equipe policial recebeu informação que um indivíduo aparentando sinais de embriaguez estava dirigindo um veículo Gol de cor branco, placas HNR-8555, nas proximidades da Avenida Campos Salles e Rua São Paulo. Em patrulhamento pelos endereços supra, abordaram o condutor, identificado na pessoa do denunciado, constatando-se a embriaguez e a falta de habilitação, pelo que foi conduzido em flagrante. Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado LUIZ CARLOS DA SILVA nas sanções do artigo 306 c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 03 de setembro de 2019 (seq.45.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 80.1), e apresentou Resposta à Acusação (seq.103.1), por defensor nomeado (seq.100.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.108.1). Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (seq. 118.2/118.3), seguindo-se o interrogatório do acusado (seq. 118.1). Na fase do art. 402, as partes nada requereram, determinando-se a atualização dos antecedentes criminais do réu (seq.119.1). O Ministério Público apresentou Alegações finais pugnando pela condenação do acusado nos ermos da exordial acusatória (seq.122.1). A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, bem como o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d” (seq.129.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado LUIZ CARLOS DA SILVA, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência dos fatos narrados na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Senão vejamos. Materialidade e Autoria A materialidade do delito de embriaguez ao volante pelo qual foi o réu denunciado encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida. Nesse sentido, vêm o auto de prisão em flagrante delito (seq.1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.4), termos de declarações (seq. 1.2/1.3), interrogatório Policial (seq. 1.6) e Auto de constatação de estado de Embriaguez (seq. 1.5), consistente no teste de etilômetro realizado às 19h30min do dia do fato, apontando o grau de alcoolemia de 0,48 mg/L. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97 - CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL E NA FASE JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007311-85.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.07.2021). Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a materialidade dos fatos narrados na denúncia assim como sua autoria vieram a toda evidência demonstradas pelo conjunto da prova oral colhida, inicialmente perante a autoridade policial e ratificadas em juízo. Com efeito, o Policial Militar EDSON CARDOSO DE CARVALHO relatou que receberam uma ligação informando que havia um cidadão transitando com um veículo Gol, de cor branca, e que ele estaria na avenida realizando manobras perigosas; que se deslocaram até a avenida, mas não o localizaram; que em diligências localizaram o veículo estacionado na residência do réu; que conversaram com a esposa dele e pediram que ela não deixasse ele sair com o carro alcoolizado; que voltaram ao patrulhamento e cerca de 30 minutos depois receberam outra ligação, de outra pessoa, dizendo que o veículo estava na avenida; que foram até o local e abordaram o réu; que Luiz quase bateu na viatura; que realizaram a sua prisão de Luiz. O Policial Militar HUGO ANGELO BARROS declarou pouco se recordar dos fatos; que o réu Luiz estava muito alcoolizado e teve dificuldades até mesmo para assoprar o bafômetro. Ao ser interrogado, o réu LUIZ CARLOS DA SILVA confessou a prática do delito e declarou que no dia dos fatos era aniversário de sua esposa e ingeriu bebida alcoólica; que sua esposa pediu que o réu fosse até o mercado; que foi abordado pelos policiais a caminho do mercado; que não possuía CNH. Veja-se que o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica e passado a conduzir o veículo VW Gol 16v, placas HRN-8555, colocando em risco sua própria segurança e a de terceiros. No mais, a prova técnica constatou que Luiz estava com concentração de álcool por litro de ar expelido em 0,48 mg/L, ou seja, acima do limite permitido. Deste modo, há perfeita harmonia entre as investigações produzidas na fase de inquérito policial, termos da denúncia e as declarações prestadas pelos Policiais Militares, tendo a instrução processual sido eficiente em revelar que o denunciado de fato praticou o delito tratado na denúncia. Tipicidade Sendo certas, portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente preenche todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 306 c/c art. 298, inciso III, ambos do Código Trânsito Brasileiro, restando demonstrado ter praticado o delito de embriaguez ao volante, sem Carteira Nacional de Habilitação. Oportuno registrar, o resultado do etilômetro foi superior ao limite estabelecido pela legislação em vigor ao tempo do fato, amoldando-se à forma como descrita no art. 306 da Lei 9.503/97. Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade face ao incontestável resultado do teste de alcoolemia realizado, e a credibilidade da prova oral colhida, ao conduzir, voluntária e conscientemente, o veículo VW Gol 16v, placas HRN-8555 na via pública, com concentração 0,48 mg/L por litro de sangue, impõe-se a condenação doa agente LUIZ CARLOS DA SILVA. Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de embriaguez ao volante, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta. Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu LUIZ CARLOS DA SILVA, nos termos da fundamentação supra, nas sanções do 306 c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim ao pagamento das custas do processo. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado. PENA BASE: A culpabilidade é a própria do delito, inexistindo particularidades a serem aqui consideradas quanto ao grau de reprovabilidade da conduta do agente. O réu ostenta antecedentes criminais, conforme certidão de seq. 119.1, posto que cumpriu pena nos autos de execução nº 0000373-96.1994.8.16.0009, 1995062-00.0000.0.00.0004, 1997044-00.0000.0.00.0037. Não há nos autos qualquer elemento a aferir sua conduta social e personalidade. O motivo do delito não gera efeitos negativos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie. No concernente às consequências, também não se mostram aptas a gerar efeitos nesta dosimetria por tratar-se de crime de mera conduta. Não há o que se falar em comportamento da vítima tendo em vista a natureza do ilícito em questão. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias multa. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do CP (confissão espontânea), com a circunstância agravante prevista no artigo 298, inciso III, do CTB, verifico que ambas não se encontram inseridas no artigo 67 do CP, ao tempo em que possuem a mesma natureza, qual seja, objetiva, situação que conduz a inexistência de preponderância entre elas e que gera a neutralização dos seus efeitos, razão pela qual, nesta fase mantenho a pena anterior dosada. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Assim sendo, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias multa. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu §3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); d) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Como forma, porém, de reservar a pena corporal à última alternativa, e tendo em conta que o réu não é reincidente, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniário, no valor de ½ salário mínimo, que deverá ser recolhida na forma da instrução normativa 2/2014-CGJ/PR e MP/PR, com especial atenção quanto ao disposto nos art. 9º e 10º da referida instrução. Condeno por fim o acusado, ainda, à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, a rigor do artigo 293 do CTB. DETRAÇÃO Considerando o regime aberto fixado na sentença, dispensável, nesta senda processual, proceder-se a detração dos eventuais dias de prisão processual cumpridos neste feito. Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto e não mais se antevendo razões autorizadoras da manutenção de sua segregação cautelar (arts. 311, 312 e 594 do CPP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo sido a defesa do réu patrocinada gratuitamente pelo advogado nomeado por este juízo, na pessoa do Dr. Agnaldo Silva - OAB/60.395, ante a ausência de Defensoria Pública instalada e atuante nesta Comarca, arbitro-lhe honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná. Serve cópia da presente como certidão em favor do causídico. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: a)EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b)OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c)COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) INTIME-SE O RÉU, para entrega de sua habilitação e juízo, conforme art. 293, §1º do CTB, procedendo-se ainda a serventia às COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme CTB. EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. e)CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Decorrido prazo sem o comparecimento, certifique-se e recolha o valor em favor do FUNREJUS, como receita eventual, nos termos do CN. Publicação em gabinete. Registre-se. Intime-se.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015834-57.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015834-57.2018.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos, etc. 1. Apresentada defesa pelo(s) acusado(s), constato que não se revela cabível a absolvição sumária, sendo necessária maior dilação probatória, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, a avaliação acerca da existência de prova da materialidade, bem como dos indícios suficientes de autoria, operou-se quando do recebimento da denúncia, e não se vislumbra, a partir dos elementos trazidos pela resposta à acusação, a demonstração de manifesta atipicidade, causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade, ou extinção da punibilidade do agente, que ensejariam a absolvição imediata. Assim sendo, reunidos os componentes da justa causa, faz-se necessário proceder à instrução do feito. 2. Em decorrência, designo audiência de instrução e julgamento, na forma dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 02/12/2021, ÀS 14H00MIN, oportunidade na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, interrogando-se ao final o(s) acusado(s). 2.1.Intimem-se ou requisitem-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e o(s) acusado(s), com as advertências legais (arts. 218, 219 e 367, todos do Código Processual Penal). 2.2. Caso não localizado a(s) testemunha(s) pelo senhor oficial de justiça no endereço conhecido nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para pesquisa de outro local onde possa ser encontrada. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa, pessoalmente se dativo o defensor. 4. Diligências necessárias, inclusive para criação da sala virtual de audiências e disponibilização das informações necessárias ao ingresso e participação ao ato de maneira remota, às partes e demais interessados.

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015834-57.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015834-57.2018.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos, etc. 1. Nos termos do artigo 396 do CPP, não se verificando prima facie quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 também do CPP, e verificando-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de LUIZ CARLOS DA SILVA. 2. Cite-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, através de defensor constituído, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive já arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (artigo 396 – A do CPP). 3. Desde já, para caso de não apresentação de resposta no prazo concedido ou de o acusado(s), citado(s), não constituir defensor, para patrocínio da defesa do réu nomeio profissional habilitado, cujo nome deverá ser certificado pela serventia (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição – art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos constantes dos autos. 4. Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. Intimem-se. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) denunciado (a). 6. Com a resposta, voltem conclusos para os fins previstos no artigo 399 do CPP. 7. Diligências necessárias

16/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Confirmada

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