Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003342-64.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003342-64.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:14

Confirmada

24/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:01

Confirmada

27/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:33

Paga

18/12/2025, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 08:11

Confirmada

17/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (06/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (06/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003342-64.2015.8.16.0004 Vistos, etc. Trata-se de controvérsia referente à atualização dos cálculos relativos ao principal e cumprimento de sentença relativo à verba honorária. Resta incontroverso nos autos a existência da verba honorária sucumbencial, a qual fora fixada na decisão de seq. 167.1 conforme determinação recursal, tendo o Juízo arbitrado em 10% sobre o valor da condenação. Tal verba deve ser calculada tomando-se por base o valor homologado na seq. 148.1, (R$ 66.951,72 – seq. 138.1, o qual foi apontado pelo Estado e teve anuência da exequente no mov. 144.1). Não obstante a necessidade de correção, esta deverá ser realizada pela central de precatórios, a qual pode realizar a análise sobre todo o ofício, inclusive promovendo sua correção caso necessário, descabendo discussão nesse sentido no presente feito. Em casos análogos: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGADA PELO JUIZ SUPERVISOR DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º-E DA LEI N. 9494/97. ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO Nº 115 DO CNJ. ARTIGO 15 DO DECRETO JUDICIÁRIO N. 520/2020. CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Segurança denegada. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037201-73.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 06.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO[F1] – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO – INDEFERIMENTO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PELA CENTRAL DE PRECATÓRIOS – ANSEIO DE RETORNO DO INSTRUMENTO PARA A INSTÂNCIA INICIAL A FIM DE PROMOVER A RETIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE NO CASO – CENTRAL DE PRECATÓRIOS COMO ÓRGÃO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, QUE EXERCE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA – VERIFICADA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MATERIAL NO PRECATÓRIO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO – AUTORIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA DO ART. 15, DA RESOLUÇÃO Nº 520/2020, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DA AUTARQUIA QUE SE REVESTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, COM A MERA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES – COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS PARA TAL DESIDERATO – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010572-62.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.09.2021). apelação cível. INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE REMESSA AO CONTADOR. INVIABILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA PELA CENTRAL DE PRECATÓRIOS. INTIMAÇÃO DOS APELANTES SOBRE OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS E LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ REALIZADOS. sentença MANTIDA. apelo NÃO provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003589-59.1999.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.03.2019).”. Desta forma, indefiro os requerimentos de seq. 171.1. De igual forma, em se tendo ciência do valor homologado bem como da fixação da verba honorária sucumbencial determinada já em grau recursal, restando apenas sua quantificação nos autos, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, não há em se falar em requerimento específico de cumprimento de sentença nos termos do disposto no artigo 534 e seguintes do CPC, como alega o Estado, haja visto que líquido e certo o valor da referida verba. Ante o exposto, decorrido o prazo para recurso, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar relativo ao principal em favor do Exequente, com a devida inclusão da verba indicada ao mov. 167.1, a ser automaticamente atualizado pelo Tribunal de Justiça quando da expedição. Expeça-se RPV relativa à verba honorária sucumbencial, a qual deve ser calculada à razão de 10% sobre o valor de mov. 138.1, sendo igualmente corrigida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Com os pagamentos, proceda a serventia seus registros nos autos, manifestando-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem conclusos. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BENEDITO OLINTO MAYER GARCIA Executados: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIÊNCIA DECISÃO Embargos de Declaração 1. Reporto-me, por brevidade aos relatórios de movs. 134.1 e 148.1. A parte Exequente opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão na decisão proferida ao mov. 148.1 (mov. 153.1). Intimada para apresentação de contrarrazões aos embargos (mov. 159.1), a parte Executada quedou-se inerte (movs. 163.0 e 165.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Dos embargos de declaração de mov. 153.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Da análise do recurso deduzido ao mov. 153.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposta omissão presente na decisão de mov. 148.1 que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentou o Embargante que a decisão embargada foi omissa quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento. Compulsando detidamente os autos, observa-se que, de fato, em grau recursal, foi determinado que os honorários fossem fixados ao final da liquidação, conforme decisão de fl. 14, mov. 21.1, autos de recurso: Assim, acolho os embargos e complemento a decisão de mov. 148.1, para que assim passe a constar: (...) 5. Considerando a desnecessidade do adiamento da fixação dos referidos honorários, condeno a parte Requerida/Executada ao pagamento dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento ao Requerente/Exequente, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado o trabalho desenvolvido, a duração do processo e a complexidade da demanda. 6. No mais, cumpra-se no que for cabível, a Portaria n. 0001/2020. (...). Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003342-64.2015.8.16.0004 Sequencial ímpar (19279) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Diante do exposto, conheço o recurso de embargos de declaração interposto e, no mérito, acolho-o a fim de complementar a decisão embargada, nos termos acima. 4. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 148.1, em atenção às modificações acima. 5. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Paga

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (06/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (06/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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