Execução de Título Extrajudicial 0005886-52.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005886-52.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005886-52.2019.8.16.0079 Recurso: 0005886-52.2019.8.16.0079 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): GENTIL MICHELIN Recorrido(s): Idolir Maculan O artigo 10 do CPC dispõe acerca da vedação à decisão surpresa, ao prescrever que: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Sendo assim, mesmo em matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado, deve haver a intimação das partes para se manifestarem previamente à prolação da decisão, nos termos do artigo 933 do CPC. Da análise do presente caso concreto, verifica-se a possibilidade de extinção do feito em razão da necessidade de prova pericial complexa sobre a assinatura colacionada na cártula. Dessa forma, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a referida questão. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2026. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005886-52.2019.8.16.0079 Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte recorrente para que comprove a condição de hipossuficiência financeira, juntando ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, na forma do artigo 99, §2° do CPC: a) comprovante de rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) declarações do Imposto de Renda: Caso seja declarante, anexar cópia integral das três últimas declarações; Se isento, deverá juntar comprovante de inexistência de declaração emitido pela Receita Federal, abrangendo os últimos três exercícios; Salienta-se que o demonstrativo de inexistência de declaração não se confunde com a declaração de isento (feita de próprio punho), e que a simples informação de ausência de imposto a restituir não comprova a condição de isento; c) relatório de contas e relacionamento obtido no cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (Registrato); d) extratos bancários de todas as contas ativas indicadas no relatório mencionado no item anterior, referentes aos últimos três meses. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 14:30

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 09:13

Confirmada

08/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005886-52.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-52.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.736,16 Exequente(s): GENTIL MICHELIN Executado(s): Idolir Maculan DECISÃO 1) Diante do contido no art. 1.010, §3º do CPC, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, acaso ainda não o tenha sido. 2) Após, remeta-se à E. Turma Recursal. 3) Advirta-se a turma responsável acerca da ausência do recolhimento do preparo e indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau. Micheli Franzoni Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:33

deferimento

27/01/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:19

Confirmada

20/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005886-52.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-52.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.736,16 Exequente(s): GENTIL MICHELIN Executado(s): Idolir Maculan DECISÃO Vistos até mov. 194.0. 1. O recorrente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita para fins de interposição de Recurso Inominado. Em que pese a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, o juízo, em duas oportunidades (mov. 185.1 e 190.1), solicitou a juntada de documentos complementares para aferir a real condição econômica do requerente, notadamente as certidões negativas de bens móveis e imóveis. O recorrente, embora tenha apresentado extrato de benefício do INSS, declaração de hipossuficiência e certidão negativa de débitos federais, deixou de cumprir integralmente as determinações judiciais quanto à comprovação da inexistência de bens móveis e imóveis, limitando-se a requerer que o juízo providenciasse a expedição de ofícios para tal fim. A mera alegação de que o custo para obtenção das certidões inviabilizaria o acesso à justiça não exime a parte do ônus de comprovar sua hipossuficiência, especialmente após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo para a juntada da documentação necessária. A renda declarada, embora modesta, não é, por si só, suficiente para afastar a necessidade de comprovação da ausência de patrimônio, conforme solicitado. Diante da não comprovação integral da insuficiência de recursos, após as oportunidades concedidas, e considerando que os elementos apresentados não são suficientes para afastar a dúvida razoável sobre a capacidade de arcar com as custas recursais, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. 2. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente. 3. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolha o preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 4. Após, voltem conclusos para análise de admissibilidade do recurso. Micheli Franzoni Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:22

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005886-52.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-52.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.736,16 Exequente(s): GENTIL MICHELIN Executado(s): Idolir Maculan DECISÃO 1) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Idolir Maculan, em que alega, em síntese, a incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de realização de prova pericial, alegando a falsidade da assinatura, além da nulidade ante a ausência de designação de audiência pós penhora (seq. 129.1). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se acerca da exceção, impugnando todas alegações tecidas pelo executado (seq. 132.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) A exceção de pré-executividade é o meio hábil para discussão de matérias diretamente relacionadas com as condições da ação, ou seja, de ordem pública, cuja visão aprecia-se de plano, sem necessidade de dilação probatória ou ainda elementos de aferição, onde busca a análise da validade e dos requisitos do título executivo. Portanto, podendo ser proposta a qualquer tempo da demanda. Assim, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. No caso dos autos, o excipiente alegou a falsidade de assinatura aposta no cheque, objeto exequendo, havendo necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Nesse ponto, destaco que é incabível a análise da matéria alegada, eis que não se trata de matéria que demonstra “de plano” que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado, havendo a necessidade de dilação probatória para tanto, o que não é permitido por meio dessa via. Assim sendo, a exceção de pré-executividade apresentada não merece ser conhecida nesse ponto. Ademais, o excipiente alega a nulidade de todos os atos posteriores a penhora, em razão da ausência da realização de audiência pós-penhora. Contudo, extrai-se que não houve a realização de nenhum ato que prejudicasse os interesses do excepto até o momento, eis que não houve a realização de atos expropriatórios. Dessa maneira, por se tratar de audiência pós penhora, inexiste óbice em sua realização nesse momento processual. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Aguarde-se 10 (dez) dias. 3) Não havendo insurgências, a serventia para que proceda a designação da audiência prevista no artigo 53, §1°, da Lei n°. 9.099/95. 4) Nesse ponto, registro que os embargos à execução podem ser opostos até a realização do ato, que deverá ser decidido, de plano, pelo Juiz Leigo, nos termos do Enunciado n°. 52, do Fonaje. 5) Cumpra-se as determinações da portaria vigente quanto a realização da audiência. 6) Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Micheli Franzoni Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-52.2019.8.16.0079 DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido envolvendo a motocicleta, eis que efetuado pedido de penhora bem imóvel e, em face do valor exequendo, pode ocasionar excesso de penhora. 2. Apresentada a matrícula e estando registrada no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 3. Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 4. Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 5. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 6. Havendo impugnação, voltem. 7. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 8. Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 9. Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 7 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005886-52.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-52.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.736,16 Exequente(s): GENTIL MICHELIN Executado(s): Idolir Maculan DECISÃO 1. Devidamente citada (mov. 33.1), a executada deixou transcorrer o prazo sem pagamento (mov. 38.1). Determinada a busca de valores via Bacenjud, a diligência retornou positiva (mov. 44.2), sendo bloqueado em 06/07/2020 o valor de R$ 895,48, que foi depositado judicialmente (mov. 47). Considerando a insuficiência da quantia para quitação do débito exequendo, houve bloqueio de veículo em nome da executada via Renajud (mov. 48.1). Expedido mandado de intimação da penhora de valores, bem como de penhora e avaliação do veículo (mov. 59.1), o oficial de justiça certificou a não localização da executada e do bem (mov. 67.1). Não obstante, a executada impugnou a penhora em mov. 62.1, alegando que o bloqueio recaiu sobre sua aposentadoria, que é impenhorável, pelo que requereu o imediato desbloqueio. Vieram os autos conclusos. 2. De início, verifico que o extrato juntado pela executada em mov. 62.2 aponta o bloqueio do valor de R$ 1.045,47, na data de 03/09/2020, ou seja, tanto o valor quanto a data não correspondem aos do bloqueio realizado nos presentes autos. Além disso, como ressaltou o exequente, a executada apenas se insurgiu cerca de um ano após o bloqueio, tendo em vista que protocolou sua impugnação em 16/06/2021, ainda que não formalmente intimada. Destaco ainda que o Juízo determinou a intimação da executada para esclarecer a questão (mov. 72.1), mas não houve explicação sobre a divergência entre os valores e as datas de bloqueio (mov. 75.1). Posteriormente, ainda em dúvida sobre a natureza dos valores constantes na conta bancária da executada, o Juízo abriu nova oportunidade para que ela comprovasse alegada impenhorabilidade, através da juntada do seu extrato previdenciário (mov. 77.1). No entanto, a determinação não foi atendida, visto que o documento juntado em mov. 80.2 foi emitido pelo Banco do Brasil, e não especifica qual o benefício previdenciário recebido, em que valor, desde quando, etc. Reitero que é possível obter o extrato previdenciário diretamente pelo site MEU INSS. Ademais, outra vez a executada deixou de esclarecer a divergência entre o valor e a data do bloqueio, visto que a determinação judicial destes autos promoveu o bloqueio de R$ 895,48 em 06/07/2020, ao passo que a insurgência da executada refere-se a um valor de R$ 1.045,00 em 03/09/2020. 3. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho a indisponibilidade do valor encontrado na conta bancária da executada. 4. Considerando que a executada compareceu espontaneamente aos autos e impugnou a penhora, dou por realizada a sua intimação, como havia determinado a decisão de mov. 18.1, item 4, “d”. 5. Expeça-se alvará de levantamento ao exequente, conforme item 4, “e”, da decisão de mov. 18.1. 6. Quanto ao requerimento da parte exequente (mov. 65.1, item II), destaco que o oficial de justiça já certificou nos autos que a diligência foi infrutífera, vide mov. 67.1. 7. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)