Ação Penal - Procedimento Sumário 0002447-35.2019.8.16.0046 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002447-35.2019.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002447-35.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002447-35.2019.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 23/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NEIDE DOS SANTOS Réu(s): ÓZEIAS CARDOSO DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Ozeias Cardoso de Souza, já qualificado, em que postula sua condenação nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §9°, DO CÓDIGO PENAL com aplicação da Lei nº 11.340/2006: No dia 23 de setembro de 2019, por volta das 20h30min, no endereço localizado na Rua João Nunes de Souza, n° 552, Centro, neste município e Comarca de Arapoti (PR), o denunciado OZEIAS CARDOSO DE SOUZA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima NEIDE DOS SANTOS (sua esposa), uma vez que desferiu-lhe socos e chutes, causado-lhe ferida corto contusa em face de 1 cm, conforme boletim de ocorrência de movimento 1.7, termo de depoimento de movimento 1.5/6/8 e ficha médica de movimento 1.9. O Inquérito Policial é composto pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimentos (mov. 1.5, 1.6 e 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.7), ficha médica (mov. 1.9), termo de interrogatório (mov. 1.10) e nota de culpa (mov. 1.11). O acusado foi autuado em flagrante na data de 23/09/2019, ocasião em que sua prisão em flagrante foi devidamente homologada e concedida liberdade provisória cumulada com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida em 08 de março de 2021 (mov. 60.1). O réu foi citado (mov. 111.1), e, por intermédio de procurador nomeado (mov. 115.1) apresentou resposta à acusação no mov. 119.1. Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 121.1). Durante a instrução criminal, realizada no dia 18 de agosto de 2022, foram inquiridas duas testemunhas, e, ao final, procedido ao interrogatório do acusado (mov. 148). Empreendidas diligências visando a localização da vítima para ser colhido seu depoimento, esta não foi encontrada. Deste modo, houve a homologação da desistência de sua oitiva, conforme requerido pelas partes (mov. 186.1). Encerrada a instrução processual, foram atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 188.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais (mov. 191.1), postulando a improcedência da pretensão punitiva contida na inicia acusatória, com a consequente absolvição do réu por inexistirem provas concretas que pudessem corroborar a prática do delito descrito na denúncia. A douta defesa, na mesma oportunidade processual, (mov. 195.1), reiterou a absolvição do acusado, sob o argumento de que as provas colhidas são frágeis, não havendo possibilidade de comprovar a prática delitiva. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Do delito de lesões corporais agravado pela violência doméstica e de gênero (artigo 129, §9º, do Código Penal). Do tipo penal: O réu foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, por, em tese, ter ofendido a integridade física da vítima, sua companheira, por intermédio de socos e chutes. O núcleo do tipo do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde da pessoa humana. Ainda, tal atitude é configurada pela presença do tipo subjetivo, qual seja, o dolo, o qual denota a intenção do agente em ofender a integridade física ou a saúde de outrem. A figura típica prevista no §9° do citado artigo exige que a lesão tenha sido praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Da ausência de provas. Inicialmente, tem-se que a materialidade dos fatos está delineada nos termos de depoimentos (mov. 1.5, 1.6 e 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.7), ficha médica (mov. 1.9), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Por sua vez, com relação à autoria do delito, verifica-se de imediato que o conjunto probatório formado não permite a formação do juízo de certeza indispensável à prolação do decreto condenatório, notadamente porque pelos depoimentos coligidos, extrai-se que não há provas concretas que confirmem houve a prática do delito narrado na exordial acusatória. O policial militar Alexsander Roberto Stacheski, (mov. 148.2), narrou perante o Juízo não se recordar sobre a ocorrência, dado ao lapso temporal decorrido. De igual modo, o policial militar Luiz Carlos Pedroso Junior, (mov. 148.3), que deu uma lida no boletim de ocorrência, mas infelizmente não se recorda da situação. A situação de violência doméstica é rotina no seu trabalho e, por conta disso, ratifica o contido no boletim de ocorrência. Com relação aos depoimentos acima transcritos, é possível extrair que os policiais não souberam efetivamente precisar como os fatos de deram, indicando de forma precisa quais eram as lesões da vítima. Quando ouvidos extrajudicialmente, os policiais indicaram que, ao atender a vítima, esta teria relatado que o acusado passou a quebrar uma televisão e, ao tentar intervir, foi atingida por socos e chutes (mov. 1.5 e 1.6) Ao final, o acusado Ozeais Cardoso de Souza foi interrogado (mov. 148.4) e negou a prática delitiva. Afirmou que a vítima estava conversando ao celular com alguém que não sabe. Que comprou uma catuaba no dia e foi tomar um gole. Que ela usava clonazepam, da tia dela e para fazer ciúmes de que eu ia tomar um gole de catuaba, ela colocou meio copo e entrou pro quarto e começou a conversar no celular. Que falou para ela parar. Que ela começou a me agredir. Que ela toma esses medicamentos e fica querendo dar facada nos outros. Que ela já deu uma facada em mim, mas não quis registrar contra ela. Que continuou com ela, mas deu essa encrenca. Que na época que convivia com ela, quando aconteceu esse fato, ela tomava remédio controlado da tia dela. Que ela estava dopada e tomava como se fosse tomar cerveja, ela não tinha noção do que estava fazendo. Quando ouvido perante a Autoridade Policial (mov. 1.10), o acusado relatou que a vítima teria tentado lhe atingir com um facão, ocasião em que a empurrou para que esta se afastasse. Posteriormente, asseverou que a vítima teria ligado para sua filha e se jogado ao chão. A vítima, por sua vez, não foi encontrada para ser ouvida em Juízo. Em sede extrajudicial, afirmou tão somente que o acusado passou a quebrar uma televisão no dia dos fatos e, ao tentar impedi-lo, foi atingida por este, mediante socos e chutes. De todos os elementos angariados nos autos, é possível concluir que inexistem provas concretas a demonstrar como ocorreram os fatos. Ainda que haja informações de que a vítima foi atingida pelo acusado por intermédio de socos e chutes, tais provas não foram corroboradas em sede judicial, já que os policiais militares não souberam informar as circunstâncias dos fatos, tampouco a vítima foi ouvida. Tratam-se, portanto, de provas que foram colhidas somente em sede extrajudicial e não corroboradas perante o Juízo, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, em que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Não se questiona que a vítima sofreu lesões corporais, pois o laudo pericial é conclusivo a positivá-las. Ocorre que, não é possível afirmar, com a certeza necessária à condenação, que os fatos se deram exatamente conforme narrados na denúncia. Há mais de uma versão apontada nos autos, as quais não foram devidamente delineadas, isto é, não se pode confirmar que as lesões causadas na vítima são em decorrência de uma ação do acusado, ou se esta, de fato, lesionou-se sozinha. De fato, restou apurado que a vítima foi lesionada, contudo, diante da fragilidade das provas, não é possível auferir ser o acusado o autor dos fatos narrados na denúncia. Assim, diante de todas as alegações e provas trazidas aos autos, observa-se que não há substrato probatório suficiente para embasar o decreto condenatório, pois, como é sabido, o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe a devida sanção penal, a demonstração evidente do fato imputado. Na linha do exposto, relembro que os princípios garantistas que circundam o Direito Penal impedem a condenação se os elementos probatórios não se mostrarem suficientes para suplantar todas as incertezas. Cabe relembrar que o princípio do livre convencimento há de ser motivado e a fundamentação para o decreto condenatório não poderá recair unicamente sobre a relevante impressão do Magistrado sobre o caso sub judice. Não há, portanto, conjunto probatório seguro e robusto apto a demonstrar que, de fato, o réu agrediu a vítima. Nesse ponto, há de se atentar que, para a prolação do decreto condenatório, exige-se prova concreta e robusta, uma vez que a dúvida na fase decisória deve militar em favor do réu, ante o princípio do in dubio pro reo ou do favor rei. Nesse sentido, Fernando Capez, na obra "Curso de Processo Penal", editora Saraiva, 12ª edição, escreve que: A dúvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas. (pg. 39). Da mesma maneira, Julio Fabbrini Mirabete, no livro "Processo Penal", editora Atlas, 8ª edição, citando Fernando da Costa Tourinho Filho diz que o princípio do favor rei (ou favor inocentiae ou favor libertatis) pelo qual, num conflito entre o jus puniedi do Estado e o jus libertatis do acusado, deve a balança inclinar-se a favor deste último. Isso significa que, na dúvida, sempre prevalece o interesse do acusado (in dubio pro reo) (pg. 50). Deste modo, por entender que os elementos de provas carreados nos autos não foram suficientes para demonstração induvidosa do acusado na prática do delito, impossível lhe impor a condenação. Tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO, CONTUDO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VII, CPP. CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001611-73.2017.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.12.2021) realces não originais “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP -RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001073-07.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 03.10.2020) realces não originais Destarte, não resta alternativa a não ser decretar a fragilidade das provas obtidas no presente feito e, consequentemente, determinar a absolvição do acusado. Para que seja considerada procedente a denúncia é imprescindível que não pairem dúvidas sobre os fatos imputados aos réus, razão peal qual impõe a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo. No caso, ante a ausência de conjunto probatório seguro, a absolvição é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o réu Ozeias Cardoso de Souza das penas do delito descrito na denúncia, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença, façam-se as necessárias anotações e comunicações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. No que tange aos honorários advocatícios, considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Arapoti, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado Dr. Jefferson Leocádio Subtil, OAB/PR nº 105.836, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da defesa realizada, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, anexo I, itens 1.2, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão. Servirá a presente sentença para fins de certidão de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Arapoti, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002447-35.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002447-35.2019.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 23/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NEIDE DOS SANTOS Réu(s): ÓZEIAS CARDOSO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de processo criminal no qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público contra OZEIAS CARDOSO DE SOUZA, como incurso no crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal com aplicação da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 08 de março de 2021 (mov. 60.1). Citado (mov. 111.1), o denunciado, por intermédio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 115.1 e 119.1), reservando-se no direito de se manifestar na instrução criminal. Vieram os autos conclusos. 2. Em análise detida dos autos, verifico que a denúncia está de acordo com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal[1] e possui a descrição pormenorizada do fato delituoso, possibilitando ao denunciado o exercício efetivo do seu direito de defesa. Quanto a justa causa, que se caracteriza pela presença de lastro probatório mínimo da prática do delito e da autoria (fumus comisse delicti), ou seja, pela presença de prova da existência no crime e de indícios de autoria, restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelos demais documentos que instruem o processo. Isto posto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal[2] que possam conduzir a absolvição sumária, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, na forma do artigo 399[3], do mesmo diploma legal. 3. À Secretaria, para a designação da data de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão inquiridas e, ao final, interrogado o acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, de forma que lhe seja possibilitado o mais amplo e efetivo exercício da autodefesa. 4. Disposições finais Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público. Intimações e demais diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. [3] Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002447-35.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002447-35.2019.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 23/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NEIDE DOS SANTOS Réu(s): ÓZEIAS CARDOSO DE SOUZA DECISÃO 1. RECEBO A DENÚNCIA, diante dos elementos trazidos na exordial e uma vez ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do Código de Processo Penal[i]. 2. CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal). Quando da efetivação da citação/intimação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3. Verificando que o acusado se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229[ii] do Código de Processo Civil. 3.1. Completada a citação com hora certa e não comparecendo o acusado, tornem os autos conclusos para nomeação de um defensor dativo. (art. 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 3.2. Após a citação por edital, comparecendo o acusado, o prazo para a defesa começará a fluir a partir de seu comparecimento pessoal ou do defensor por eles constituídos (art. 396, parágrafo único, Código de Processo Penal). 4. Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público. 5. Com a resposta apresentada pelos acusados, tornem conclusos para os fins do art. 397, do Código de Processo Penal. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [i] CPP, art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [ii] CPC, art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. CPC, art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. CPC, art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

10/03/2021, 00:00

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