Execução de Título Extrajudicial 0000883-95.2019.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000883-95.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 16:04

Documento (Certidão)

07/11/2025, 16:47

Remessa (em diligência)

31/10/2025, 17:12

Trânsito em julgado

31/10/2025, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 13:32

Confirmada

21/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:29

deferimento

07/09/2025, 19:56

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:05

Confirmada

15/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (03/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000883-95.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000883-95.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 628,35 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA Executado(s): LUANA DA SILVA JOAQUIM Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA. LTDA. ajuizou, em 3.4.2019, às 14h37, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de LUANA DA SILVA JOAQUIM (autos n. 0000883- 95.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.7). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 116.1), deferiu-se o processamento do feito. O cumprimento do mandado de intimação da parte executada restou frustrado (Movimentos n. 124.1, 136.1 e 142.1). O aviso de recebimento da carta de intimação da parte executada retornou sem cumprimento (Movimento n. 130.1). A parte exequente requereu a citação da parte executada por edital (Movimento n. 148.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 21.3.2025, às 15h05 (Movimento n. 149). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo por sua inadmissibilidade nos Juizados Especiais 2.1.1. O introito pertinente A citação por edital é incabível no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/1995 (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), de modo que, havendo o esgotamento das tentativas de citação, o prosseguimento do processo se torna inadmissível nos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de citação pessoal da parte executada (Movimentos n. 124.1, 130.1, 136.1 e 142.1). Por sua vez, instada (Movimento n. 147), a parte exequente requereu a citação por edital (Movimento n. 148.1), o que, porém, não é admitido no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/1995, a obstar o prosseguimento no Juizado Especial Cível, de modo que a parte exequente deverá, portanto, se lhe aprouver, repropor o feito perante o Juízo Comum. Outro não é, aliás, o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...]. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 18, § 2º DA LEI N. 9.099/95. [...]. (TJPR, Recurso Inominado n. 0048135-72.2017.8.16.0019, relatora Juíza FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Quinta Turma Recursal, julgado em 21.9.2020). [...]. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO RECURSAL PARA REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. [...]. (TJPR, Recurso Inominado, n. 0001473-53.2020.8.16.0081, relatora Juíza FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Quinta Turma Recursal, julgado em 19.9.2022). Assim, cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por sua inadmissibilidade nos Juizados Especiais. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por sua inadmissibilidade nos Juizados Especiais, porquanto incabível a citação por edital, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/1995; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação da parte exequente, dando-lhe ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000883-95.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000883-95.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 628,35 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA Executado(s): LUANA DA SILVA JOAQUIM Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA. LTDA. ajuizou, em 3.4.2019, às 14h37, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de LUANA DA SILVA JOAQUIM (autos n. 0000883- 95.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.7). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 116.1), deferiu-se o processamento do feito. O cumprimento do mandado de intimação da parte executada restou frustrado (Movimentos n. 124.1, 136.1 e 142.1). O aviso de recebimento da carta de intimação da parte executada retornou sem cumprimento (Movimento n. 130.1). A parte exequente requereu a citação da parte executada por edital (Movimento n. 148.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 21.3.2025, às 15h05 (Movimento n. 149). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo por sua inadmissibilidade nos Juizados Especiais 2.1.1. O introito pertinente A citação por edital é incabível no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/1995 (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), de modo que, havendo o esgotamento das tentativas de citação, o prosseguimento do processo se torna inadmissível nos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de citação pessoal da parte executada (Movimentos n. 124.1, 130.1, 136.1 e 142.1). Por sua vez, instada (Movimento n. 147), a parte exequente requereu a citação por edital (Movimento n. 148.1), o que, porém, não é admitido no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/1995, a obstar o prosseguimento no Juizado Especial Cível, de modo que a parte exequente deverá, portanto, se lhe aprouver, repropor o feito perante o Juízo Comum. Outro não é, aliás, o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...]. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 18, § 2º DA LEI N. 9.099/95. [...]. (TJPR, Recurso Inominado n. 0048135-72.2017.8.16.0019, relatora Juíza FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Quinta Turma Recursal, julgado em 21.9.2020). [...]. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO RECURSAL PARA REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. [...]. (TJPR, Recurso Inominado, n. 0001473-53.2020.8.16.0081, relatora Juíza FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Quinta Turma Recursal, julgado em 19.9.2022). Assim, cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por sua inadmissibilidade nos Juizados Especiais. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por sua inadmissibilidade nos Juizados Especiais, porquanto incabível a citação por edital, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/1995; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação da parte exequente, dando-lhe ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento do endereço atual da parte executada; e [b] requereu a consulta de endereços nos sistemas conveniados (Movimento n. 111.1). Vieram-me os autos conclusos, em 15.2.2023, a 1h16 (Movimento n. 115). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da citação 2.1.1. O introito pertinente A citação da parte ré ou da parte executada é ato indispensável à validade do processo (art. 239, caput, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, ainda, a citação deve ser, em regra, pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou, se outorgados poderes para receber citação, do procurador do citando (arts. 105, caput, e 242, caput, do Código de Processo Civil). A citação pode ser, ainda, excepcionalmente, ficta, com presunção de ocorrência de citação, nos casos de citação por hora certa (arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil) ou por edital (arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil). A seu turno, o comparecimento espontâneo da parte ré ou da parte executada supre a ausência ou a nulidade da citação, fluindo, então, a partir desta data, o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, conforme o caso (art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a ausência de citação torna o processo nulo (nulidade absoluta) (art. 239, caput, do Código de Processo Civil) e a citação sem observância das prescrições legais é nula (nulidade absoluta) (art. 280 do Código de Processo Civil), de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão (arts. 337, inc. I, 485, inc. IV e § 3º, 518, 525, §§ 1º, inc. I, e 11, 535, inc. I, e 803, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que o seu reconhecimento enseja a anulação de todos os atos subsequentes (art. 281 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o aviso de recebimento da carta de citação da parte executada foi assinado por terceira pessoa (Movimento n. 11.1). Contudo, ainda assim, foi dado prosseguimento ao feito. Ora, não houve citação válida no presente feito, dado que o aviso de recebimento da carta de citação da parte executada foi assinado por terceira pessoa, não havendo comprovação nos autos de que se tratava de representante legal ou de procurador do citando em favor do qual haviam sido outorgados poderes para receber citação. Além disso, também não houve comparecimento espontâneo da parte executada a suprir a nulidade da citação. Assim, cabível a declaração de nulidade da citação e a anulação de todos os atos subsequentes. 2.2. Das diligências 2.2.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento do endereço atual da parte executada. Assim, cabível a consulta de endereços nos sistemas conveniados. 2.3. Do processo autônomo de execução 2.3.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou documento (Movimento n. 1.5) com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a nulidade da citação e ANULO todos os atos subsequentes, com fundamento nos arts. 105, caput, 242, caput, 280 e 281 do Código de Processo Civil; b) DETERMINO a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a citação da parte executada, por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, promova o pagamento da dívida (arts. 829, caput, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995), advertindo-se que: c.1.1) se o valor da causa não superar 20 (vinte) salários mínimos, poderá atuar pessoalmente, sendo dispensável a participação de advogado, mas, se for superior, a participação de advogado será obrigatória (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), sendo que, se a parte exequente for pessoa jurídica ou, em sendo pessoa física, se estiver representada por advogado, recomenda-se à parte executada que também se faça representar por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995); c.1.2) no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma legal (art. 231 do Código de Processo Civil), a parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito de 30% (trinta do cento) do valor da dívida, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de indeferimento (art. 916 do Código de Processo Civil); c.1.3) não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, haverá penhora e avaliação de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil); e c.1.4) não há nem custas e despesas processuais nem honorários advocatícios, salvo, quanto às custas processuais, se opostos embargos à execução que venham, posteriormente, a serem rejeitados (art. 55, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.099/1995); c.2) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo ficam autorizadas: c.2.1) a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e c.2.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado, observando-se que: c.2.2.1) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada no endereço indicado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil); c.2.2.2) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); c.2.2.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); c.2.2.4) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); e c.2.2.5) depois de efetuada a penhora, executada: c.2.2.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.2.2.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c.3) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; c.4) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.5) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: c.5.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 41/2019), nos seguintes termos: c.5.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); c.5.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c.5.1.3) em sendo positivo o bloqueio: c.5.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); c.5.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c.5.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; c.5.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e c.5.1.3.5) depois de efetuada a penhora, executada: c.5.1.3.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.5.1.3.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e c.5.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; c.5.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015), nos seguintes termos: c.5.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); c.5.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c.5.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: c.5.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: c.5.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; c.5.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); c.5.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e c.5.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); c.5.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); c.5.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.5.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; c.5.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); c.5.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: c.5.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: c.5.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); c.5.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e c.5.2.3.3.3.1.3) ficam autorizados, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e c.5.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e c.5.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e c.5.2.3.4) depois de efetuada a penhora, executada: c.5.2.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.5.2.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e c.5.2.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e c.5.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; c.5.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: c.5.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.5.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); c.5.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c.5.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); c.5.3.1.4) ficam autorizados, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); c.5.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e c.5.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); c.5.3.2) após a penhora: c.5.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e c.5.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.5.3.3) após a penhora e a avaliação, executada: c.5.3.3.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.5.3.3.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e c.5.3.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e c.5.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); c.6) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, observando-se que: c.6.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) (Provimento CNJ n. 18/2012), INFOJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (Provimentos CNJ n. 47/2015 e 89/2019); c.6.2) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.6.3) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e c.6.4) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); c.7) por fim, a advertência às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2014) e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (Provimento CNJ n. 39/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); c.8) desde logo AUTORIZO: c.8.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.8.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.8.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e c.9) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma semipresencial: c.9.1) significa que os atores processuais que tiverem condições e interesse poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio de videoconferência poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato presencialmente, de modo a se respeitar, assim, as condições e o interesse de cada um dos atores processuais; e c.9.2) justifica-se em razão de a modalidade virtual facilitar, ainda mais, o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), por permitir a participação, nas audiências, de qualquer local, até mesmo da própria residência, dispensando-se deslocamentos, especialmente em relação à população de residência mais longínqua, sobretudo, em Comarcas do interior, aquelas residentes na área rural, além de ensejar o alcance de resultados nunca antes Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000883-95.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000883-95.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 628,35 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA Executado(s): LUANA DA SILVA JOAQUIM Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA. LTDA. ajuizou, em 3.4.2019, às 14h37, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de LUANA DA SILVA JOAQUIM (autos n. 0000883-95.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.7). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. No curso da tramitação processual, o aviso de recebimento da carta de citação da parte executada foi assinado por terceira pessoa (Movimento n. 11.1). Em decisão anterior (Movimento n. 108.1): [a] constatou-se que o aviso de recebimento da carta de citação da parte executada foi assinado por terceira pessoa, não havendo comprovação nos autos de que se tratava de representante legal ou de procurador do citando em favor do qual haviam sido outorgados poderes para receber citação; e [b] determinou-se a intimação da parte exequente, para que se manifestasse. Intimada (Movimento n. 110), a parte DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.2.2.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.2.2.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.2.2.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.5.1.3.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.5.1.3.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.5.1.3.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.5.2.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.5.2.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); c.5.2.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.5.3.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; c.5.3.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); c.5.3.3.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte vistos atinentes à eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e à celeridade processuais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), também permitindo uma relevante redução de custos que a integral presencialidade dos trabalhos até então impunha ao Estado, assegurando, ainda, com plenitude, o exercício, pelas partes, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000883-95.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000883-95.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 628,35 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA Executado(s): LUANA DA SILVA JOAQUIM Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000883-95.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000883-95.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 628,35 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA Executado(s): LUANA DA SILVA JOAQUIM Vistos os autos para despacho. O aviso de recebimento da carta de citação da parte executada foi assinado por terceira pessoa (Movimento n. 11.1), não havendo comprovação nos autos de que se tratava de representante legal ou de procurador do citando em favor do qual haviam sido outorgados poderes para receber citação. Com efeito, a citação da parte ré ou da parte executada é ato indispensável à validade do processo (art. 239, caput, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, ainda, a citação deve ser, em regra, pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou, se outorgados poderes para receber citação, do procurador do citando (arts. 105, caput, e 242, caput, do Código de Processo Civil). A citação pode ser, ainda, excepcionalmente, ficta, com presunção de ocorrência de citação, nos casos de citação por hora certa (arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil) ou por edital (arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil). A seu turno, o comparecimento espontâneo da parte ré ou da parte executada supre a ausência ou a nulidade da citação, fluindo, então, a partir desta data, o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, conforme o caso (art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a ausência de citação torna o processo nulo (nulidade absoluta) (art. 239, caput, do Código de Processo Civil) e a citação sem observância das prescrições legais é nula (nulidade absoluta) (art. 280 do Código de Processo Civil), de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão (arts. 337, inc. I, 485, inc. IV e § 3º, 518, 525, §§ 1º, inc. I, e 11, 535, inc. I, e 803, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que o seu reconhecimento enseja a anulação de todos os atos subsequentes (art. 281 do Código de Processo Civil). Todavia, o juiz, em regra, não proferirá decisão com base em fato e/ou fundamento a respeito dos quais não se tenha dado prévia oportunidade de manifestação às partes, mesmo que se trate matéria cognoscível de ofício, sob pena de cerceamento de defesa, salvo exceções expressamente previstas (art. 9º, parágrafo único, do Código de Processo Civil), à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 7º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), corolários do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), assim como à luz do dever de consulta (art. 10 do Código de Processo Civil) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil), corolários do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). À vista do exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhe aprouver, manifeste-se, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (03/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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