Execução Fiscal 0000992-37.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0000992-37.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000992-37.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.294,57 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): BOVA SHOW BAR LTDA Regina Bova 1. Considerando a impugnação e a ausência de oposição do exequente quanto ao levantamento de parte da penhora (mov. 120.1), DEFIRO o pedido da parte executada (mov. 111.1). 1.1. Levante-se o bloqueio de R$ 1.616,87 (mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) ou, se for o caso, expeça-se alvará em favor da parte executada. 1.2. Advirta-se à advogada dativa que os honorários serão arbitrados ao final de sua atuação e de forma proporcional aos atos praticados. 2. No mais, em virtude da impugnação do remanescente penhorado (movs. 121.1-2), com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se a respeito. 3. Após, conclusos para decisão, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000992-37.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-37.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.294,57 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): BOVA SHOW BAR LTDA Regina Bova 1. Aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo da intimação (mov. 113.1) para que o exequente apresente resposta à impugnação à penhora de ativos financeiros (mov. 211.1). 2. Após, conclusos para decisão, com anotação de urgência. Diligências necessárias. Umuarama, 26 de março de 2026. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:42

Confirmada

30/03/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:23

Mero expediente

26/03/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:12

Por decisão judicial

25/03/2026, 14:28

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:28

Confirmada

25/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:23

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000992-37.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.847,23 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): BOVA SHOW BAR LTDA Regina Bova 1. A executada apresentou objeção de pré-executividade alegando ausência de interesse processual, sustentando, em síntese, a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em razão do suposto baixo valor da execução e da falta de movimentação útil no processo. No julgamento do Tema 1.184/STF, fixou-se a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em complemento, a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabeleceu parâmetros para aferição do interesse de agir, dispondo, em seus arts. 2º e 3º, que o ajuizamento de novas execuções fiscais dependerá de prévia tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa e do protesto da CDA. Todavia, tais dispositivos não se aplicam às execuções em curso, pois disciplinam apenas os requisitos para o ajuizamento de novas demandas após a publicação da ata de julgamento do Tema 1.184, em 5/2/2024. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO REPETITIVO. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. HIPOTESE DOS AUTOS. EXECUTADO CITADO. DILIGENCIAS INFRUTÍFERAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E LAPSO SEM IMPULSIONAR O PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007951-91.2008.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.08.2024) – destacou-se No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2/2/2022, antes do julgamento do Tema 1.184 e da edição da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Portanto, não se exige do Município a comprovação de protesto prévio da CDA ou da adoção de medidas administrativas antes da propositura da ação. Ademais, em 16/7/2025 (mov. 89.1) foi determinada e cumprida a citação por edital da executada, demonstrando movimentação processual recente. O feito segue em fase de localização de bens, etapa própria da execução, não havendo inércia atribuível à parte exequente pelo prazo de um ano. Registre-se ainda que o processo não permaneceu em arquivo provisório, o que também afasta a alegação de desídia. Dessa forma, não se verifica ausência de interesse processual apta a justificar a extinção do feito executivo. Ante o exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o prosseguimento da execução fiscal. 2. Advirta-se à curadora especial que os honorários serão pagos ao final de sua atuação, conforme a efetiva prestação do encargo. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS BOVA SHOW BAR LTDA e REGINA BOVA - COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA SANDRA LUSTOSA FRANCO, MMª JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA 3ª VARA DO CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ. FAZ SABER a tantos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processam- se os Autos nº. 0000992-37.2022.8.16.0173 de EXECUÇÃO FISCAL, em que figura como exequente o MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR e, como executados BOVA SHOW BAR LTDA e REGINA BOVA. O presente edital tem por finalidade proceder à citação da executada BOVA SHOW BAR LTDA CNPJ N. 27.939.380/0001-80 e REGINA BOVA CPF N. 474.415.859-53, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento da importância de R$-3.476,57 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais, cinquenta e sete centavos), a serem acrescidas das cominações legais, custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, decorrente de TAXA FISCALIZAÇÃO FUNC. ESTAB., TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTA conforme Certidões de Dívida Ativa Tributária nº. 43/2022, cujos débitos foram inscritos em 18/01/2019, 02/01/2020, 05/01/2021, 07/01/2022, e/ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia do débito (arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80), ou, no mesmo prazo, promover a garantia da execução (por meio de depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, fiança bancária ou seguro garantia, nomeação de bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, da Lei nº. 6.830/1980, ou indicação à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública). Outrossim, fica(m), intimados(as) o(s) cônjuge(s) do(as) executado(as), se houver(em), nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Advertência: em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC). E para que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, passou-se o presente Edital, com prazo de 60 dias úteis, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume na sede deste Juízo, localizado na Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Umuarama, Paraná, aos 21 de março de 2025. Eliane Maria da Silva Escanes, Técnica Judiciária, digitei-a e subscrevi. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita exclusivamente através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/PR. Documentos devem ser trazidos ao juízo, através do sistema PROJUDI, em arquivos com no máximo 4MB cada. As petições e documentos, cuja juntada é exigida em audiência, deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo de sua abertura. (Provimento nº 223 da CGJ). * Algumas peças não estão assinadas pelo fato do processo tramitar por meio eletrônico (assinatura digital). SANDRA LUSTOSA FRANCO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTACERTIDÃO Certifico que, em análise aos autos, para expedição de edital de CITAÇÃO, foram apurados os envios de cartas, conforme relatório abaixo: endereço expediente Seq Ret. Resultado Avenida Maringá, 5300 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-080 Via Postal 13 15 Mudou-se Mandado 39 41 Atividades Encerradas Rua Tocantins, 4980 - Zona V - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-070 Via Postal 21 22 Mudou-se Rua Cambui, 4344 - Zona I - UMUARAMA/PR Via Postal 33 34 Não existe o nº RUA DES MUNHOZ DE MELLO 3654, Bairro: ZONA I, UMUARAMA - PR Via Postal 76 81 Desconhecido RUA FLORIANOPOLIS 4949 CS BAIRRO ZONA V CEP 87504020 UMUARAMA PR Via Postal 77 79 Não existe o nº RUA WALTER KREISER 3315 ZONA VII 08750366 UMUARAMA PR Via Postal 78 80 Não existe o nº 99833-9650 WhatsApp 86 87 Desconhecido Certifico ainda que foram realizadas as consultas de endereços na forma prevista no art. 3º, III, da Portaria nº. 01/2017 desta Secretaria, conforme relatório abaixo: Sistema Seq. Endereço encontrado Renajud 27 72 Infrutífero Infojud 28 Avenida Maringá, 5300 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-080 Diligênciado seq. 15 e 41 59 Rua Cambui, 4344 - Zona I - UMUARAMA/PR Diligênciado seq. 34 Sisbajud 29 54 67 Infrutífero 70 R TOCANTINS 4980 ZONA V 08750407 UMUARAMA PR Diligênciado seq. 22 RUA DES MUNHOZ DE MELLO 3654, Bairro: ZONA I, UMUARAMA - PR Diligênciado seq. 81 RUA FLORIANOPOLIS 4949 CS BAIRRO ZONA V CEP 87504020 UMUARAMA PR Diligênciado seq. 79 Rua Cambui, - Zona I - UMUARAMA/PR Endereço insuficiente RUA WALTER KREISER 3315 ZONA VII 08750366 UMUARAMA PR Diligênciado seq. 80 Serasa 64 Rua Tocantins, 4980 - Zona V - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-070 Diligênciado seq. 22 Siel 65 Rua Cambui, 4344 - Zona I - UMUARAMA/PR-98339650 Diligênciado seq. 34 INSS 69 RUA DES MUNHOZ DE MELLO 3654, Bairro: ZONA I, UMUARAMA - PR Diligênciado seq. 81 Infoseg 71 Rua Cambui, 4344 - Zona I - UMUARAMA/PR Diligênciado seq. 34 Certifico por fim que, que antes da expedição do edital requestado, procedo ao envio de cartas para os endereços ainda não diligenciados. Umuarama, 21 de março de 2025. Eliane Maria da Silva Escanes Técnica Judiciária Art. 3º. Quando houver frustração na realização de citações por via postal, deverá o cartório adotar os seguintes procedimentos: I - caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de dez dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos motivos “recusado”, “não procurado” e “ausente”, deverá ser promovida nova tentativa de citação por Oficial de Justiça ou carta precatória, independentemente de nova conclusão; II - caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte autora ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte ré e promover a habilitação de seus sucessores ou espólio, suspendendo-se o processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil; III - caso o aviso de recebimento seja devolvido por outros motivos ou caso seja frustrada a tentativa prevista no inciso I deste artigo em razão da não localização da parte ré, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão, realizar consulta de endereços da parte requerida junto aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (os dois últimos apenas no caso de pessoa física), anexando extratos aos autos; IV - caso sejam obtidos novos endereços, deverá o cartório intimar a parte interessada para esclarecer em qual endereço pretende seja realizada nova diligência e, após, expedir carta de citação endereçada a eles, observando-se, no caso de devolução, a hipótese do inciso I deste artigo; V – caso sem êxito as tentativas em todos os endereços encontrados pelas diligências do Juizo, deverá o cartório abrir vista ao autor para manifestação em dez dias e, não sendo indicado endereço novo, independentemente de nova conclusão, realizar a citação por edital da parte ré, nos termos do que estabelece a lei de regência, fixando-se, como regra geral, o prazo de trinta dias para o edital. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica, no que couber, à citação por mandado.

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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