Execução Fiscal 0000890-15.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0000890-15.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 22:54

Documento (Informações)

10/01/2024, 16:02

Remessa (em diligência)

10/01/2024, 15:58

Documento (Certidão)

10/01/2024, 15:58

Trânsito em julgado

10/01/2024, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2023, 11:23

Confirmada

23/07/2023, 00:35

Ato ordinatório

15/07/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000890-15.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000890-15.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$309,87 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): Patricia Aparecida Sampaio R S MENDONÇA DA CRUZ CONFECÇÕES ME SENTENÇA Tendo em vista o pagamento da dívida pela parte executada, conforme noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se às baixas de eventuais constrições judiciais. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

13/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2023, 18:46

Ato ordinatório

10/07/2023, 14:13

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 13:44

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 12:06

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:03

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000890-15.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$309,87 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): R S MENDONÇA DA CRUZ CONFECÇÕES ME DECISÃO 1. A parte exequente pediu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada, alegando, em síntese, que o registro do distrato, sem a liquidação dos débitos da empresa, configura dissolução irregular da sociedade. 2. Com efeito, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro do distrato da empresa, sem pagamento de débitos tributários, não afasta a possibilidade de aplicação da presunção de encerramento irregular de empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Portanto, possível a aplicação do enunciado n. 435 daquela Corte, o qual estabelece: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso, restou evidenciada a dissolução irregular da sociedade pelo aviso de recebimento de seq. 16.1, a qual demonstra que a empresa não funciona mais no endereço do contrato social. Por outro lado, da análise do contrato social da empresa (seq. 1.4), observa-se que a sócia Patricia Aparecida Sampaio ficou responsável pelo ativo e passivo porventura supervenientes da executada, de modo que é legítima a sua inclusão no polo passivo da lide. 3. Sendo assim, DEFIRO o pedido de seq. 20.1, determinando a inclusão da sócia indicada no polo passivo da presente execução. Anote-se no registro, autuação e distribuição a inclusão do novo executado. 4. Após, cite-se no endereço informado pela exequente. 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

05/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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