Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000163-74.2022.8.16.0070 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000163-74.2022.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 13:54

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 18:23

Documento (Informações)

04/05/2022, 15:54

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 18:14

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 16:10

Confirmada

02/05/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000163-74.2022.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI AVENIDA SOUZA NAVES, 1891 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99815-4321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$11.759,16 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VALENTINA DE SOUZA NOBRE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Da análise dos autos, vê-se que a parte autora pleiteia a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos que não constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, motivo pelo qual não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Ocorre que, para esses casos, consoante Tese n.º 793, firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, é obrigatória a inclusão da UNIÃO no polo passivo, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. A propósito, a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Do voto do E. Ministro Luiz Edson Fachin, Relator para o acórdão, extrai-se o seguinte trecho: Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação. No mesmo sentido, o entendimento tanto das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como da Turma Recursal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XOLAIR OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA SEVERA PRIMÁRIA (CID 10-I50) - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME 2020 E NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (ART. 19-Q, LEI 8.080/90 E ART. 26, DECRETO Nº 7.508/11) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793) - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011502-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 09.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178). MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO RENAME. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0069434-60.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.05.2021). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPIRIVA. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006877-34.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 05.07.2021). Desse modo, impositiva a inclusão da UNIÃO no polo passivo. 2. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para incluir a UNIÃO no polo passivo da demanda. 3. De consequência, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Umuarama, a quem competirá decidir, após prévia oitiva do ente Federal, quanto à existência de interesse jurídico que justifique sua manutenção no polo passivo (Súmula n.º 150, do Superior Tribunal de Justiça). Ciência ao Ministério Público Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

Confirmada

29/04/2022, 12:03

Entrega em carga/vista

29/04/2022, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 11:40

Ato ordinatório

29/04/2022, 11:40

Incompetência

28/04/2022, 00:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2022, 12:48

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 16:02

Documentos

Conclusão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000163-74.2022.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI AVENIDA SOUZA NAVES, 1891 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99815-4321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$11.759,16 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VALENTINA DE SOUZA NOBRE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Da análise dos autos, vê-se que a parte autora pleiteia a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos que não constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, motivo pelo qual não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Ocorre que, para esses casos, consoante Tese n.º 793, firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, é obrigatória a inclusão da UNIÃO no polo passivo, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. A propósito, a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Do voto do E. Ministro Luiz Edson Fachin, Relator para o acórdão, extrai-se o seguinte trecho: Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação. No mesmo sentido, o entendimento tanto das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como da Turma Recursal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XOLAIR OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA SEVERA PRIMÁRIA (CID 10-I50) - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME 2020 E NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (ART. 19-Q, LEI 8.080/90 E ART. 26, DECRETO Nº 7.508/11) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793) - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011502-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 09.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178). MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO RENAME. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0069434-60.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.05.2021). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPIRIVA. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006877-34.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 05.07.2021). Desse modo, impositiva a inclusão da UNIÃO no polo passivo. 2. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para incluir a UNIÃO no polo passivo da demanda. 3. De consequência, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Umuarama, a quem competirá decidir, após prévia oitiva do ente Federal, quanto à existência de interesse jurídico que justifique sua manutenção no polo passivo (Súmula n.º 150, do Superior Tribunal de Justiça). Ciência ao Ministério Público Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000163-74.2022.8.16.0070. recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI AVENIDA SOUZA NAVES, 1891 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99815-4321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$11.759,16 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VALENTINA DE SOUZA NOBRE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na condição de substituto processual de VALENTINA DE SOUZA NOBRE, representada por Graciele Aparecida de Souza, em face de ESTADO DO PARANÁ. Pugna a parte autora neste momento processual, em síntese, pela concessão de medida liminar para que seja disponibilizado em favor da infante o suplemento alimentar PREGOMIM PEPTI. Sustenta, em resumo, que necessita do tratamento mencionado na inicial, consoante comprovação médica, para assegurar seu direito à saúde e à vida. Informa, ainda, que não tem condições financeiras para custear o tratamento e o réu se negou a fornecê-lo. É o relatório. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, estão presentes os requisitos exigidos pela legislação processual. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A propósito, a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). No caso, busca-se o fornecimento do suplemento alimentar PREGOMIM PEPTI. Embora não se trate de medicamento, pode ser aplicado entendimento semelhante com as devidas adequações. Por ora, podem ser extraídas as seguintes conclusões: a) houve recusa de fornecimento (mov. 1.11); b) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do tratamento (mov. 1.10); c) não existe notícia de que haja outra fórmula que possa ser ingerida pela criança; d) demonstrou-se, ao menos neste exame preliminar e superficial, a incapacidade financeira da paciente de arcar com o custo do tratamento prescrito; e) restou comprovado o registro da fórmula na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (mov. 1.15). Cumpre esclarecer que, conforme esclarecido na inicial, a unidade familiar em que está inserida a infante não reuniria condições financeiras para arcar com os custos do tratamento pleiteado, sobretudo pelo seu alto valor (mov. 1.16). Demonstrada, portanto, a relevância da fundamentação. No que diz respeito ao perigo da demora, também se tem por evidenciado, notadamente em razão da documentação acostada à inicial, que comprova, por ora, a real necessidade de consumo de fórmula especial sem lactose pela criança VALENTINA DE SOUZA NOBRE. Observe-se que se trata de alimento indispensável à saúde e ao desenvolvimento infantil. Aliás, o leite é o principal alimento da criança e sua ausência poderá causar sérios prejuízos nutricionais. Assim, resulta evidente que se a tutela jurisdicional for prestada somente ao final do processo, a criança assistida poderá sofrer irreversíveis danos à sua saúde, notadamente pela ausência de alimento essencial adequado. Sobre o tema, aliás, os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE LCP – CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE A POPULAÇÃO – DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA – RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA PACIENTE – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007761-91.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 06.08.2019). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR PORTADOR DE ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE. FORNECIMENTO DA FÓRMULA INFANTIL NEOCATE. DIETA ALIMENTAR ESSENCIAL À SOBREVIDA DO PACIENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA AO PLEITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 3.º, DO ESTATUTO DO IDOSO. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTOCOLOS CLÍNICOS. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO E CAPACITADO.SENTENÇA MANTIDA.APELO E REMESSA OFICIAL, CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUE SE NEGAM SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA N. º 253, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ” (TJPR - 4ª Câmara Cível - APL 14016452 PR 1401645-2. - Rel. Abraham Lincoln Calixto - J. 31/08/2015). No mesmo sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DE 5 (CINCO) ANOS PORTADORA DE SÍNDROME DE HIPERINSULINISMO E HIPERAMONEMIA, COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE, JÁ TENDO SIDO SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA ABERTURA DO ESTÔMAGO, A FIM DE ADMINISTRAR ALIMENTOS E LÍQUIDOS. RECURSO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE DEMANDA DE CARÁTER SOCIAL OU ASSISTENCIAL. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL NAN – SEM LACTOSE. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA POR MÉDICO CONVENIADO AO SUS. FINS TERAPÊUTICOS. INSUMO QUE ASSUME NATUREZA MEDICAMENTOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 E 198 DA CRFB/88 E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (ARE 848036 RJ. Min. GILMAR MENDES. DJe-040 DIVULG 02/03/2015 PUBLIC 03/03/2015). Ainda, o NATJUS emitiu a Nota Técnica n.º 57762, disponível em https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:57762:1639505487:33a76ee19181cb29915336fd7e4218f581435533555e7cc9b15d20430c100075, dispondo sobre o tratamento para alergia a leite de vaca: Tecnologia: PREGOMIN/APTAMIL PEPTI Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A alergia a leite de vaca (APLV) é um tipo de alergia alimentar, o mais comum em crianças com até dois anos de idade, e se caracteriza por uma reação do sistema imunológico às proteínas contidas no leite de vaca. O tratamento consiste na exclusão do leite de vaca da mãe, durante a amamentação, e substituição/complementação por fórmulas nutricionais especiais. A primeira linha de tratamento é sempre o aleitamento materno, com orientação dietética materna. No caso da impossibilidade da oferta de leite materno ou dificuldade na aderência da mãe à dieta (muito restritiva), há ampla evidência em literatura médico científica, corroborada por diretrizes nacionais e internacionais, do benefício da substituição/complementação do leite de vaca por fórmulas à base de proteínas extensamente hidrolisadas (com ou sem lactose) ou fórmulas à base de aminoácidos. Até seis meses de idade a primeira linha de tratamento é fórmula à base de aminoácidos e após essa idade há a indicação de fórmula à base de proteínas extensamente hidrolisados. Apesar de haver estudos comprovando a eficácia e segurança de fórmulas à base de proteína de arroz hidrolisada na APLV, não há evidência de superioridade desta formulação em relação às outras fórmulas descritas previamente. Em 26 de novembro de 2018, os membros da CONITEC deliberaram por recomendar a incorporação das fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Em 07 de janeiro de 2019 o Ministério da Saúde anunciou a incorporação das fórmulas à base de soja, de proteínas hidrolisadas e de aminoácidos e deu o prazo de 180 dias para a sua disponibilização nas UBS. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada. Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, conforme dados constantes do processo. CONSIDERANDO a ampla evidência de benefício das fórmulas à base de proteínas extensamente hidrolisadas para a situação acima, corroborada por parecer favorável da CONITEC para incorporação ao SUS emitido em novembro de 2018. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos presentes nos autos para sustentar a indicação específica de PREGOMIN/APTAMIL PEPTI fórmula nutricional à base de aminoácidos livres, ou outra marca que seja disponibilizada pelo SUS no caso em análise na presente situação. DEVE-SE RESSALTAR que há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica pois a falta do alimento pode levar a prejuízo de crescimento e desenvolvimento em fases mais precoces da vida. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Assim, deve ser deferido o pedido liminar. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido liminar, para determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o composto lácteo PREGOMIM PEPTI à criança VALENTINA DE SOUZA NOBRE, enquanto durar o tratamento, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valores. 4. Intime-se o réu, com urgência, para cumprimento da liminar. 5. Não fornecida a medicação no prazo fixado, intime-se a parte autora para que apresente 03 (três) orçamentos atualizados de aquisição do produto, vindo os autos, na sequência, conclusos para análise quanto à possibilidade de sequestro de valores, com anotação de urgência. 6. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. E, no caso concreto, dada a natureza da demanda (pedido de medicamentos), a probabilidade de acordo na primeira audiência é mínima. Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Logo, a designação da referida audiência, a princípio, revela-se inócua, razão pela qual deixo de determiná-la nesta etapa. 7. Cite-se a parte ré para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, c/c art. 335, caput, ambos do Código de Processo Civil). Destaque-se que, não obstante o art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, prever a ausência de prazos diferenciados no sistema dos Juizados Especiais, referido artigo exige que a Fazenda seja citada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a audiência inicial. Como no caso concreto houve dispensa da referida audiência, faz-se imprescindível conceder, portanto, o mesmo prazo de antecedência da citação para fins de contestação. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 10. Por fim, conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)