Termo Circunstanciado 0002990-11.2022.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0002990-11.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 11:51

Confirmada

10/11/2022, 17:07

Definitivo

01/09/2022, 17:54

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 15:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/08/2022, 15:15

Entrega em carga/vista

10/06/2022, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2022, 17:06

Documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:35

Documento (Informações)

06/05/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002990-11.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002990-11.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 31/01/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): EDIVALDO SILVEIRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de EDIVALDO SILVEIRA DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 2. O delito imputado ao noticiado (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) somente podem ser impostas as medidas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; c) comparecimento à programa ou curso educativo. O descumprimento das referidas medidas implica que o agente seja submetido à admoestação verbal e multa, sucessivamente (art. 28, § 6º, da Lei 11.343/2006), no entanto, a admoestação não tem cunho coercitivo e a multa não poderá ser tratada como sanção penal. Assim, as medidas fixadas para o referido delito somente terão eficácia se o agente voluntariamente acatar as decisões judiciais, na medida em que não é possível sua coerção pessoal. No caso, restou inexitosa a tentativa de aplicação da medida de advertência (cf. certidão de evento 21.1). 3. Diante do acima exposto, ACOLHO as razões ministeriais (evento 18.1) como fundamento desta decisão, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos. 4. No mais, determino a incineração da substância entorpecente apreendida. OFICIE-SE à Autoridade Policial para tal fim, solicitando, ao final, que seja encaminhado a este juízo o Laudo de Incineração. 5. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

06/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 18:58

Trânsito em julgado

05/05/2022, 18:57

Confirmada

05/05/2022, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 18:56

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002990-11.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002990-11.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 31/01/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): EDIVALDO SILVEIRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de EDIVALDO SILVEIRA DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 2. O delito imputado ao noticiado (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) somente podem ser impostas as medidas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; c) comparecimento à programa ou curso educativo. O descumprimento das referidas medidas implica que o agente seja submetido à admoestação verbal e multa, sucessivamente (art. 28, § 6º, da Lei 11.343/2006), no entanto, a admoestação não tem cunho coercitivo e a multa não poderá ser tratada como sanção penal. Assim, as medidas fixadas para o referido delito somente terão eficácia se o agente voluntariamente acatar as decisões judiciais, na medida em que não é possível sua coerção pessoal. No caso, restou inexitosa a tentativa de aplicação da medida de advertência (cf. certidão de evento 21.1). 3. Diante do acima exposto, ACOLHO as razões ministeriais (evento 18.1) como fundamento desta decisão, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos. 4. No mais, determino a incineração da substância entorpecente apreendida. OFICIE-SE à Autoridade Policial para tal fim, solicitando, ao final, que seja encaminhado a este juízo o Laudo de Incineração. 5. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

06/05/2022, 00:00

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Confirmada

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Entrega em carga/vista

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

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