Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0029480-05.2010.8.16.0017(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 22/04/2026
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE E NÃO FIXOU A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DE SUA PREJUDICIALIDADE ANTE A EXTINÇÃO DO VALOR CRÉDITO PRINCIPAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTÃO EXEQUENTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL – HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO EXECUTADOS E LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REFORMA DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS LOGO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO DE DETERMINA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU PROPOSITURA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, ART. 827, CAPUT DO CPC – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR – possibilidade de prosseguir com a ação em relação aos honorários de sucumbência fixados no início da execução de título extrajudicial – HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA EXEQUENTE – CRÉDITO AUTÔNOMO DO PRINCIPAL DISCUTIDO NA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS OU EM DEMANDA APARTADA - FACULDADE ATRIBUÍDA ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, §1º DA LEI 8.906/94.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.