Execução de Título Extrajudicial 0001908-42.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001908-42.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 19:06

Documento (Informações)

24/03/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001908-42.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.051,73 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): Fabrina Cristiane Belli VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do ajuste. Inicialmente destaque-se que o art. 57 da Lei 9.099/95 estabelece que pode ser firmado no Juizado Especial Cível acordo de qualquer natureza ou valor. Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 30% (trinta por cento) estabelecida no para a hipótese de inadimplemento, é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. É necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos, principalmente pelo fato de que o Executado não está assistido por advogado, causando disparidade jurídica. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523, parágrafo 1º e artigo 916, parágrafo 5º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que são aqui utilizados como parâmetros legais, por analogia. O juiz pode reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial, firmado conforme sequencial 10.1, reduzindo a multa para 10%, e determinando que esta incidirá apenas em relação ao saldo remanescente. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95. 1. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da sentença é imediato diante da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, 21 de março de 2022. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 15:55

Confirmada

23/03/2022, 15:55

Trânsito em julgado

23/03/2022, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 11:37

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/03/2022, 16:48

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 11:39

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001908-42.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.051,73 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): Fabrina Cristiane Belli VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Carta)

22/02/2022, 16:34

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001908-42.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.051,73 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): Fabrina Cristiane Belli VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(20)

legal