Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002592-60.2020.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002592-60.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 12:39

Documento (Certidão)

15/10/2024, 09:00

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 12:31

Trânsito em julgado

14/10/2024, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 11:03

Confirmada

04/10/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002592-60.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-60.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$2.533,55 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ELIZENE OLIVEIRA DA CRUZ JAQUELINE OLIVEIRA NACISO JOICE OLIVEIRA NACISO CALDEIRA PEDRO JOÃO NACISO JUNIOR Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Ante a satisfação da obrigação (seq. 294), está efetivada a prestação jurisdicional, pelo que declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). 3. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos mediantes as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 21:24

Documentos

Conclusão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002592-60.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-60.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$9.789,30 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ELIZENE OLIVEIRA DA CRUZ JAQUELINE OLIVEIRA NACISO JOICE OLIVEIRA NACISO CALDEIRA PEDRO JOÃO NACISO JUNIOR Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Em que pese o pedido formulado pelo patrono da parte exequente, denota-se que não cabe a este juízo realizar o arbitramento de honorários contratuais em seu favor - notadamente pois demanda ação própria, e ainda que fosse possível, não se admite a reserva dos honorários contratuais no atual momento, vez que o pedido foi formalizado após a penhora no rosto dos autos, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 244. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EQUIVALENTE A 40% DA CONDENAÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101426-34.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.03.2024) 2. Feitas essas considerações e diante da expressa concordância entre as partes ou ausência de impugnação especifica, homologo os cálculos apresentados em sequencial 222 (R$ 2.533,55). 3. Expeça-se o respectivo RPV ou PRECATÓRIO para pagamento no prazo legal, observando-se o valor estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.998/2012 acerca das obrigações de pequeno valor – sob pena de sequestro de valores, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº. 12.153/2009. 3.1. Deverá(ão) o(s) credor(es) informar os dados bancários para recebimento do(s) valor(es) a ser pago(s) por Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV: - o nome da instituição financeira (banco), com a identificação de seu número; - o número da agência (destacando o dígito verificador, se houver); - o tipo da conta bancária (número da operação) (se a conta bancária for junto à Caixa Econômica Federal – CEF); - o número da conta bancária (destacando o dígito verificador); e - o nome completo ou razão social do beneficiário e respectivo CPF ou CNPJ. 3.2. Se o recebimento for solicitado em favor de terceiro, deverá ser indicada ou juntada nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. 3.3. O comprovante de pagamento da RPV deverá ser consultado no portal da transparência da respectiva Fazenda Pública e juntado aos autos pelo próprio beneficiário/terceiro autorizado. Não havendo a juntada pelo beneficiário/terceiro autorizado, após o decurso do prazo para pagamento da RPV, deverá a Secretaria proceder à consulta e juntar aos autos o comprovante, se houver. 4. Esclareça-se que, dada a natureza indenizatória da verba, não há incidência de imposto de renda: SERVIDOR MILITAR PAULISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. – O adicional de insalubridade é vantagem transitória, gratificação de serviço propter laborem, benefício concedido com expressa subalternação às condições do serviço, que, bem por isso, não se incorpora aos vencimentos, nem se percepciona em situação de aposentadoria (...) As verbas indenizatórias, como o adicional de insalubridade, são insuscetíveis de integração à base de incidência do imposto de renda (cf. a propósito, AgR no RE 380.022 -STF). Acolhimento parcial da apelação. (TJ-SP - AC: 10267275320198260053 SP 1026727-53.2019.8.26.0053, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 04/10/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2019) 4.1. De igual deverá ocorrer em relação à Contribuição Previdenciária, conforme jurisprudência consolidada, do Superior Tribunal Federal: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) 5. No curso do prazo para pagamento, a tramitação do processo deverá permanecer suspensa. 6. Com o adimplemento da obrigação pelo ente público devedor, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002592-60.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-60.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$38.202,24 Exequente(s): ESPÓLIO DE ELIZENE OLIVEIRA DA CRUZ JAQUELINE OLIVEIRA NACISO JOICE OLIVEIRA NACISO CALDEIRA PEDRO JOÃO NACISO JUNIOR Executado(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, aduzindo, em síntese, que inexistem diferenças salariais devidas a título de adicional de insalubridade. Foram fixadas as premissas para liquidação da sentença por este Juízo (seq. 95.1), sobrevindo manifestação das partes. É a síntese. Decido. 2. Por brevidade, reitero que o contexto daquilo que estabelecido pela Lei Municipal nº 2.147/1992 é suficientemente inclinado ao sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o menor valor de referência de vencimentos definido – por desdobramento lógico – no Quadro de Referências de Vencimento do Plano de Cargos do Município, ajustado anualmente, e dividido em grupos de profissionais, observando-se o Plano de Cargos e Vencimentos do Município estabelecido na Lei Municipal nº. 4.453/2016 (vigente). Assim, em observância ao título judicial em processamento (o qual, respeitosamente, não contém a definição do que seria o menor valor de referência de vencimentos), entendo que deve ser atribuído como “base de cálculo” do adicional de insalubridade o valor de vencimento disposto no “nível 01” de cada grupo profissional (devidamente estruturado pela Lei Municipal nº. 4.453/2016), correspondente a menor remuneração de referência de cada servidor reclamante e seus cargos específicos, considerando-se, necessariamente, as tabelas de vencimentos divulgadas anualmente pelo ente público reclamado. A propósito, seguem as disposições da Lei Municipal nº 2.147/1992 que dão amparo a conclusão acima: Art. 86. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimentos integrante da Lei do Plano de Cargos e Vencimentos, inclusive no caso de natimorto. Art. 88. Ao cônjuge ou, na falha deste, a pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor será concedida, a título de auxílio funeral, a importância correspondente ao valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento que faz parte integrante do Plano de Cargos e Vencimentos. Art. 96. Cada cota de auxílio família corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município. Art. 99. O Município concederá auxílio ao filho deficiente, física ou mental mente, do servidor público que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento instituído, consistindo na assunção integral das despesas de matrícula e mensalidades de escola especial, se for o caso, mais o repasse mensal, em folha de pagamento, do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de referência inicial do Quadro de Referências de Vencimentos integrante do Plano de Cargos e Vencimento. Art. 113. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectiva de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor valor de referência de vencimentos definido, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 200. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem o valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município. Outrossim, repisa-se, que na percepção deste Juízo, o contexto e a coerência legislativa são suficientemente claros, no sentido de que a redação do art. 113, da Lei Municipal nº 2.147/1992, também atribuiu como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor da referência inicial (nível 01) do Quadro de Referência de Vencimento (ajustado anualmente) integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município (divido em grupos profissionais). Portanto, ocupando a parte reclamante o cargo de Técnica em Enfermagem (seq. 11.3), situado no Grupo Profissional Médio - GPM1 de 2016 em diante (seq. 110.3), cuja referência de vencimentos é inferior ao salário ao salário mínimo, e no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo 6 - GOTA6 até o ano de 2015 (seq. 110.6) cuja referência de vencimentos definida no “nível 01” é superior ao salário-mínimo, existem valores devidos a título de diferença salarial pelo uso inconstitucional do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme devidamente demonstrado pelo ente público em seq. 110.7 e 110.8. 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução manejados pela parte executada para fins de reconhecer o manifesto excesso à execução nos termos do art. 52, IX, “b”, da Lei nº. 9.099/95, e reconhecer como devido o valor apontado pelo ente público em seq. 110.8 - R$ 642,68. 3.1. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). 3.2. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. 4. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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