Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000650-67.2022.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000650-67.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2022, 14:50

Documento (Informações)

17/11/2022, 13:43

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 18:36

Trânsito em julgado

10/11/2022, 18:36

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:36

Confirmada

15/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Processo nº: 0000650-67.2022.8.16.0030 Requerente(s): Sonia Reis da Silva de Souza Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR A parte autora interpôs recurso inominado (evento 34), requerendo a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Foi determinada a intimação da parte autora para que “junte aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, em especial cópia da última declaração de imposto de renda completa e últimos holerites em sua integralidade (CPC, art. 99, §2º), ou, no mesmo prazo, proceda o recolhimento das custas.”, tendo a parte autora requerido prazo de 15 dias para tanto (evento 39). Ocorre que o artigo 42, §1° da Lei n° 9.099/95 dispõe que (“(...)§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”). Assim, indefiro o pedido de prazo formulado no evento 39 e, em consequência indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois, em não tendo atendido a decisão de evento 36, a parte autora não comprovou nos autos a situação de hipossuficiência econômica. Por fim, julgo deserto o recurso inominado de evento 34, nos termos do Enunciado 80, do FONAJE: “ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. Intimações necessárias. Oportunamente, arquive-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

05/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 14:36

Indeferimento

03/10/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 14:49

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 17:14

Confirmada

24/09/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Processo nº: 0000650-67.2022.8.16.0030 Requerente(s): Sonia Reis da Silva de Souza Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Primeiramente, nos termos do Enunciado nº. 116 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias, junte aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, em especial cópia da última declaração de imposto de renda completa e últimos holerites em sua integralidade (CPC, art. 99, §2º), ou, no mesmo prazo, proceda o recolhimento das custas. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

14/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 17:08

Mero expediente

19/08/2022, 15:36

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Processo nº: 0000650-67.2022.8.16.0030 Requerente(s): Sonia Reis da Silva de Souza Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR A parte autora interpôs recurso inominado (evento 34), requerendo a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Foi determinada a intimação da parte autora para que “junte aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, em especial cópia da última declaração de imposto de renda completa e últimos holerites em sua integralidade (CPC, art. 99, §2º), ou, no mesmo prazo, proceda o recolhimento das custas.”, tendo a parte autora requerido prazo de 15 dias para tanto (evento 39). Ocorre que o artigo 42, §1° da Lei n° 9.099/95 dispõe que (“(...)§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”). Assim, indefiro o pedido de prazo formulado no evento 39 e, em consequência indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois, em não tendo atendido a decisão de evento 36, a parte autora não comprovou nos autos a situação de hipossuficiência econômica. Por fim, julgo deserto o recurso inominado de evento 34, nos termos do Enunciado 80, do FONAJE: “ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. Intimações necessárias. Oportunamente, arquive-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Processo nº: 0000650-67.2022.8.16.0030 Requerente(s): Sonia Reis da Silva de Souza Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). O feito admite o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de “Ação de Concessão de Adicional por Tempo de Serviço cumulado com Cobrança de Retroativo” em face do Município de Foz do Iguaçu. Requer a parte reclamante a declaração do direito ao adicional de tempo de serviço “9% (3 biênios)”, calculados sobre o vencimento base, ainda a condenação ao pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço em relação ao biênio. Para tanto, alegou que é servidora pública municipal, admitida em 06.03.2014 no cargo de “Professora – Nível III”. Afirmou que, possui direito ao recebimento de 3% a título de adicional de tempo de serviço, sobre os vencimentos básicos nos termos da Lei Complementar 17/1993. Em sua contestação (evento 24), o Município de Foz do Iguaçu, alegou preliminarmente a prescrição, no mérito alegou que o biênio encontra-se previsto no artigo 63 da Lei Complementar 17/1993, e que posteriormente a Lei 1.995/96 reorganizou as carreiras dos servidores, e o adicional por tempo de serviço/biênio foi modificado para avanço funcional. Afirmou ainda que, “o biênio/avanço funcional é instituto relacionado ao interstício de vinte e quatro meses de efetivo tempo de serviço e que possui uma única base de cálculo, gerando ao servidor o benefício do aumento de 3% em seu vencimento, ou, trocando de termos, a passagem à referência de vencimento superior a que se encontrava (3%)”. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (evento 28). - Do pedido de apresentação posterior de documentos - O Município requereu pela apresentação posterior de documentos para a instrução da causa. Entretanto, há que se consignar que não indica o reclamado que outros documentos ele necessitaria trazer aos autos, nem mesmo qual seria a dificuldade em trazê-los no prazo legal. Por esses motivos, o pedido deve ser indeferido. - Prescrição: O Município reclamado alegou preliminarmente prescrição. No entanto, frisa-se primeiramente que pedidos de natureza puramente declaratórios são imprescritíveis. Por outro lado, quanto às eventuais prestações de trato sucessivo, que se renova mês a mês, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Nesse viés, tem-se que a ação foi ajuizada em 11.01.2022, e, portanto, qualquer parcela anterior a 11.01.2017 e que se pretenda o pagamento, restaria prescrita. Na hipótese, não há pedido de condenação ao pagamento de parcelas dessa natureza, a ensejar a verificação pormenorizada da prescrição. - Mérito - Cinge a controvérsia em verificar se a parte reclamante possui o direito à inclusão nos vencimentos mensais do adicional de tempo de serviço/biênio. No presente caso, é incontroverso que a reclamante é servidora pública municipal, desde 06.03.2014, conforme extrato de pagamento de evento 1.5. O pedido inicial da parte reclamante para o pagamento do adicional de tempo de serviço, previsto no artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº. 17/93, denominado “biênio”, não merece prosperar, uma vez que a Lei Ordinária Municipal nº 1.997/96 revogou o referido adicional, denominando-se como avanço funcional. O artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 17/93, dispõe: Art. 63 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. (Vide Lei Complementar nº 364/2021) Parágrafo Único. o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Observa-se que a Lei Complementar nº. 17/93, previa a concessão de dois adicionais por tempo de serviço, um a cada dois anos (biênio) no percentual de 3% (três por cento) e um a cada dez anos (decênio) no percentual de 5% (cinco por cento). No entanto, posteriormente à edição da Lei Complementar Municipal nº 17/93 o Município de Foz do Iguaçu editou a Lei Ordinária Municipal nº 1.997/96 que promoveu a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, ou seja, estabeleceu um novo regime jurídico aos servidores, bem como, destaca-se que não há direito adquirido à determinado regime jurídico (STF, RE nº 563.965/RN), e nessa alteração modificou a natureza do pagamento dos biênios, de adicional de tempo de serviço para benefício de avanço funcional. O avanço funcional encontra-se previsto no artigo 24 da Lei Ordinária Municipal nº.1.997/96, vejamos: Art. 24 Avanço Funcional é a passagem do servidor à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, considerando o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para cada referência. § 1º A passagem automática de que trata o caput deste artigo, dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivos serviços completados pelo servidor em exercício, contados a partir da data da última admissão. § 2º Considera-se em exercício, para os efeitos de benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 3º O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo. § 4º Serão concedidos integralmente os adicionais por tempo de serviço a que se refere a legislação anterior, a partir do que fica revogado tal adicional, prevalecendo, então, exclusivamente as disposições deste Plano de Cargos e Vencimentos. § 5º O servidor terá direito ao Avanço Funcional, desde que satisfaça os seguintes requisitos no interstício aquisitivo: I - não ter mais de cinco faltas injustificadas; II - não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 (seis) meses; III - não ter atestados médicos superior a 90 (noventa) dias; IV - não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo. (Redação acrescida pela Lei nº 2722/2002) Desta forma, observa-se que após a promulgação da Lei nº 1.997/96, foram revogados os biênios, que a partir de então, deixaram de ser pagos a título de adicional e foram transformados em progressão funcional, ou avanço funcional, que confere a passagem do servidor para grau remuneratório imediatamente superior do mesmo cargo na carreira a que pertence, proveniente da classificação automática no nível imediato de sua referência salarial, o qual avança 3%. Ao estabelecer a alteração do regime administrativo de seus servidores, o Município de Foz do Iguaçu expressamente revogou o adicional de tempo de serviço por biênio previsto na Lei Complementar nº. 17/93, contudo, preservando os valores que eram pagos até aquela data, nos termos do §4º do art. 24 da Lei Ordinária Municipal nº 1.997/96. Ainda, em que pese não constar no dispositivo da Lei Ordinária Municipal nº 1.997/96 expressamente a revogação, restou claro que o legislador municipal optou por substituir o adicional por biênios, pela progressão funcional, criando novo regime jurídico, não havendo o que falar em vigência das leis de forma conjunta. Por tais motivos, não há base normativa, desde o ano de 1996, para o recebimento do adicional de tempo de serviço por biênios da Lei Complementar Municipal, o qual foi substituído pelo avanço funcional, com a passagem do servidor à referência de vencimento imediatamente superior, o que, não foi contestado nos autos, não afirmando em momento algum a parte reclamante que tal progressão não se realizou. Por fim, cabe afastar qualquer alegação sobre vício de inconstitucionalidade da alteração normativa realizada por meio de lei ordinária, que afastou a previsão de lei complementar. Isto porque, não há hierarquia entre as espécies normativas, mas sim no âmbito de aplicação específico, de forma que somente nos casos em que a Constituição expressamente estabeleça lei complementar, é que essa espécie normativa será o único veículo apto para regular a matéria, mas somente nesses casos. Nesse sentido é a jurisprudência do STF sobre a “inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária”, destacando-se vários precedentes: RE 457.884-AgR, RE 419.629, AI 637.299-AgR. Desta forma, verifica-se que a previsão da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu (art. 47, VII) não é suficiente para transformar matéria que a Constituição não demanda lei complementar, em norma materialmente complementar, ou seja, a Lei Complementar Municipal nº 17/93 é apenas formalmente complementar, e suas disposições podem ser revogadas por leis ordinárias. Assim, o presente caso se ajusta com o narrado acima, uma vez que o adicional de tempo de serviço “biênio”, foi tacitamente revogado posteriormente por lei ordinária. A par de tais considerações, demonstrada a inexistência de irregularidade ou ilegalidade por parte do Município, bem como evidenciada a ausência de prejuízo material à parte reclamante, impõe-se o indeferimento do pedido inicial. Diante do exposto, consoante o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Processo nº: 0000650-67.2022.8.16.0030 Requerente(s): Sonia Reis da Silva de Souza Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR 1. Recebo a complementação à petição inicial de evento 16. 2. Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao Juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 3. Considerando a natureza da demanda, que diz respeito a direitos indisponíveis, e tendo em vista os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 4. No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 5. Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao requerido na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 6. Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o requerido observar o disposto no item 5 desta decisão. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em 10 dias. Cabe ao reclamante, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente. 8. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

02/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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